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12.2.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 40/1 |
REGULAMENTO (CE) N. o 234/2004 DO CONSELHO
de 10 de Fevereiro de 2004
relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1030/2003
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2004/137/PESC do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria e revoga a Posição Comum 2001/357/PESC (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Na Resolução 1521 (2003) de 22 de Dezembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas e tendo em conta a evolução da situação na Libéria, nomeadamente a saída do anterior presidente Charles Taylor e a formação de um Governo transitório nacional, tomou a decisão de alterar algumas das medidas restritivas impostas contra a Libéria pela Resolução 1343 (2001) de 7 de Março de 2001 e pela Resolução 1478 (2003) de 6 de Maio de 2003 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
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(2) |
A Posição Comum 2004/137/PESC dá execução às medidas da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designadamente a proibição de assistência técnica relacionada com actividades militares e a proibição das importações de diamantes brutos, bem como de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria. |
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(3) |
A Posição Comum 2004/137/PESC determina igualmente a proibição dos serviços relacionados com actividades militares, bem como de assistência financeira relacionada com actividades militares, a que não se faça referência na Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
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(4) |
O Regulamento (CE) n.o 1030/2003 do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria (2) dá execução a algumas das medidas previstas nas Resoluções 1343 (2001) e 1478 (2003). As alterações a essas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por isso e para evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões do Conselho de Segurança na matéria, no que se refere à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado, nas condições nele previstas. |
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(5) |
Por uma questão de clareza, deve ser adoptado um texto único que contenha todas as medidas pertinentes na sua versão alterada e que substitua o Regulamento (CE) n.o 1030/2003, que deve ser revogado. |
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(6) |
A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, os ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como a instrução, o aconselhamento, a formação, a transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência verbal.
Artigo 2.o
É proibido:
|
a) |
Conceder, vender, prestar ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria ou para utilização neste país; |
|
b) |
Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria ou para utilização neste país. |
|
c) |
Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja fomentar, directa ou indirectamente, as operações referidas nas alíneas a) e b). |
Artigo 3.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, a autoridade competente, indicada no anexo I, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço, pode autorizar a prestação de:
|
a) |
Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente ao apoio ou utilização pelo pessoal da missão das Nações Unidas na Libéria; |
|
b) |
Financiamento e assistência financeira relacionados com
|
2. Não podem ser dadas autorizações em relação a actividades que já tiveram lugar.
Artigo 4.o
1. Quando essas actividades tenham sido previamente aprovadas pelo comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e em derrogação do artigo 2.o do presente regulamento, a autoridade competente, indicada no anexo I, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço pode autorizar a prestação de assistência técnica relacionada com:
|
a) |
Armamento e material conexo destinado exclusivamente para apoio ou utilização no âmbito de um programa internacional de formação e de reforma das forças armadas e da polícia da Libéria; |
|
b) |
Equipamento militar não letal destinado a utilização exclusiva para fins humanitários ou de protecção. |
Essa aprovação deve ser obtida através da autoridade competente, indicada no anexo I, do Estado-Membro em que o prestador do serviço se encontra estabelecido.
2. Não podem ser dadas autorizações em relação a actividades que já tiveram lugar.
Artigo 5.o
O artigo 2.o não é aplicável ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Libéria pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.
Artigo 6.o
1. É proibida a importação directa ou indirecta para a Comunidade de diamantes brutos da Libéria, definidos no anexo II, originários ou não deste país.
2. É proibida a importação para a Comunidade de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, como definidos no anexo III.
3. É também proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nos n.os 1 e 2.
Artigo 7.o
Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão deve manter todos os contactos necessários com o comité instituído pelo n.o 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros devem informar-se mútua e imediatamente, bem como a Comissão, das medidas adoptadas por força do presente regulamento, bem como proceder à comunicação recíproca de todas as informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, bem como com violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 9.o
A Comissão é competente para:
|
a) |
Alterar o anexo I com base em informações prestadas pelos Estados-Membros, |
|
b) |
Alterar os anexos II e III de forma a adaptá-los às alterações que possam vir a ser introduzidas na Nomenclatura Combinada. |
Artigo 10.o
O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer Acordo internacional ou de qualquer contrato anterior a 13 de Fevereiro de 2004 ou de qualquer licença ou autorização concedida antes da mesma data.
Artigo 11.o
1. Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas regras, sem demora, após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como de quaisquer alterações subsequentes.
Artigo 12.o
O presente regulamento é aplicável:
|
a) |
Ao território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo; |
|
b) |
A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro; |
|
c) |
A todos os nacionais de um Estado-Membro, independentemente do local em que se encontrem; |
|
d) |
A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro; |
|
e) |
A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades que operem na Comunidade. |
Artigo 13.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1030/2003.
Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.
Pelo Conselho
O Presidente
C. McCREEVY
(1) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 150 de 18.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2061/2003 do Conselho (JO L 308 de 25.11.2003, p. 5).
ANEXO I
Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 3.o e 4.o
BÉLGICA
|
Service public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement |
|
Egmont 1 |
|
Rue des Petits Carmes 19 |
|
B-1000 Bruxelles |
|
Federale Overheidsdienst Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking |
|
Egmont 1 |
|
Karmelietenstraat 19 |
|
B-1000 Brussel |
|
Direction générale des affaires bilatérales |
|
Service «Afrique du sud du Sahara» |
|
Téléphone (32-2) 501 88 75 |
|
Télécopieur (32-2) 501 38 26 |
|
Directoraat-generaal Bilaterale zaken |
|
Dienst Afrika ten zuiden van de Sahara |
|
Tel. (32-2) 501 88 75 |
|
Fax (32-2) 501 38 26 |
|
Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie |
|
ARE 4e o division, service des licences |
|
Avenue du Général Leman 60 |
|
B-1040 Bruxelles |
|
Téléphone (32-2) 206 58 16/27 |
|
Télécopieur (32-2) 230 83 22 |
|
Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie |
|
BEB, afdeling 4, Dienst vergunningen |
|
Generaal Lemanlaan 60 |
|
B-1040 Brussel |
|
Tel. (32-2) 206 58 16/27 |
|
Fax (32-2) 230 83 22 |
Brussels Hoofdstedelijk Gewest — Région de Bruxelles-Capitale (Region Brüssel-Hauptstadt):
|
|
|
|
|
|
Région wallonne (Wallonische Region):
|
|
|
Vlaams Gewest (Flämische Region):
|
|
|
DINAMARCA
|
Erhvervs- og Boligstyrelsen |
|
Dahlerups Pakhus |
|
Langelinie Allé 17 |
|
DK-2100 København Ø |
|
Tlf. (45) 35 46 60 00 |
|
Fax (45) 35 46 60 01 |
|
Udenrigsministeriet |
|
Asiatisk Plads 2 |
|
DK-1448 København K |
|
Tlf. (45) 33 92 0000 |
|
Fax (45) 32 5405 33 |
|
Justitsministeriet |
|
Slotsholmsgade 10 |
|
DK-1216 København K |
|
Tlf. (45) 33 92 33 40 |
|
Fax (45) 33 93 35 10 |
ALEMANHA
Financiamento e assistência financeira:
|
Deutsche Bundesbank |
|
Servicezentrum Finanzsanktionen |
|
Postfach |
|
D-80281 München |
|
Tel.: (49-89) 28 89 38 00 |
|
Fax: (49-89) 35 01 63 38 00 |
Assistência técnica e outros serviços:
|
Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
|
Frankfurter Straße 29-35 |
|
D-65760 Eschborn |
|
Tel.: (49) 619 69 08-0 |
|
Fax: (49) 619 69 08-800 |
GRÉCIA
A. Congelamento de activos
|
Ministry of Economy and Finance |
|
General Directory of Economic Policy |
|
5 Nikis Str. |
|
GR-101 80 Athens |
|
Tel. (30) 210 333 27 86 |
|
Fax (30) 210 333 28 10 |
A. Δέσμευση κεφαλαίων
|
Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών |
|
Γενική Διεύθυνση Οικονομικής Πολιτικής |
|
Νίκης 5 |
|
GR-101 80 Αθήνα |
|
Τηλ. (30) 210 333 27 86 |
|
Φαξ (30) 210 333 28 10 |
B. Restrições à importação-exportação
|
Ministry of Economy and Finance |
|
General Directorate for Policy Planning and Management |
|
Kornaroy Str. 1 |
|
GR-105 63 Athens |
|
Tel. (30) 210 328 64 01-3 |
|
Fax (30) 210 328 64 04 |
B. Περιορισμοί εισαγωγών-εξαγωγών
|
Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών |
|
Γενική Διεύθυνση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής |
|
Κορνάρου 1 |
|
GR-105 63 Αθήνα |
|
Τηλ. (30) 210 328 64 01-3 |
|
Φαξ (30) 210 328 64 04 |
ESPANHA
|
Ministerio de Economía |
|
Dirección General de Comercio e Inversiones |
|
Paseo de la Castellana, 162 |
|
E-28046 Madrid |
|
Tel.: (34) 913 49 38 60 |
|
Fax: (34) 914 57 28 63 |
FRANÇA
|
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie |
|
Direction générale des douanes et des droits indirects |
|
Cellule embargo — Bureau E2 |
|
Téléphone (33) 144 74 48 93 |
|
Télécopieur (33) 144 74 48 97 |
|
Ministère des affaires étrangères |
|
Direction des Nations unies et des organisations internationales |
|
Téléphone (33) 143 17 59 68 |
|
Télécopieur (33) 143 17 46 91 |
IRLANDA
|
Department of Enterprise, Trade and Employment |
|
Licensing Unit |
|
Earlsfort Centre |
|
Lower Hatch Street |
|
Dublin |
|
2 |
|
Ireland |
|
Tel.: (353) 1 631 2121 |
|
Fax: (353) 1 631 2562 |
ITÁLIA
|
Ministero degli Affari esteri |
|
DGAS.-Uff. I |
|
Roma |
|
Tel. (39) 06 36 91 4492/2988/5805 |
|
Fax (39) 06 36 91 5446 |
|
Ministero del Commercio estero |
|
Gabinetto |
|
Roma |
|
Tel. (39) 06 59 93 23 10 |
|
Fax (39) 06 59 64 74 94 |
|
Ministero dei Trasporti |
|
Gabinetto |
|
Roma |
|
Tel. (39) 06 44 26 71 16/84 90 40 94 |
|
Fax (39) 06 44 26 71 14 |
LUXEMBURGO
|
Ministère des affaires étrangères |
|
Office des licences |
|
21, rue Philippe II |
|
L-2340 Luxembourg |
|
Téléphone (352) 478 23 70 |
|
Télécopieur (352) 46 61 38 |
PAÍSES BAIXOS
|
Ministerie van Economische Zaken |
|
Directoraat-generaal Buitenlandse Economische Betrekkingen |
|
Directie Handelspolitiek en Investeringsbeleid |
|
Bezuidenhoutseweg 153 |
|
2594 AG Den Haag |
|
Nederland |
|
Tel. (31) 70 379 7658 |
|
Fax (31) 70 379 7392 |
ÁUSTRIA
|
Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
|
Abteilung C/2/2 |
|
Stubenring 1 |
|
A-1010 Wien |
|
Tel.: (43-1) 711 00 |
|
Fax: (43-1) 711 00-83 86 |
PORTUGAL
|
Ministério dos Negócios Estrangeiros |
|
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais |
|
Largo Rilvas |
|
P-1350-179 Lisboa |
|
Tel.: (351-21) 394 60 72 |
|
Fax: (351-21) 394 60 73 |
FINLÂNDIA
|
Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet |
|
PL/PB 176 |
|
FIN-00161 Helsinki/Helsingfors |
|
P./Tfn (358-9) 16 05 5900 |
|
Faksi/Fax (358-9) 16 05 5707 |
|
Puolustusministeriö/Försvarsministeriet |
|
Eteläinen Makasiinikatu 8/Södra Magasinsgatan 8 |
|
FIN-00131 Helsinki/Helsingfors |
|
PL/PB 31 |
|
P./Tfn (358-9) 16 08 81 28 |
|
Faksi/Fax (358-9) 16 08 81 11 |
SUÉCIA
|
Inspektionen för strategiska produkter (ISP) |
|
Box 70 252 |
|
107 22 Stockholm |
|
Tfn (46-8) 406 31 00 |
|
Fax (46-8) 20 31 00 |
|
Regeringskansliet |
|
Utrikesdepartementet |
|
Rättssekretariatet för EU-frågor |
|
Fredsgatan 6 |
|
103 39 Stockholm |
|
Tfn (46-8) 405 10 00 |
|
Fax (46-8) 723 11 76 |
REINO UNIDO
|
Sanctions Licensing Unit |
|
Export Control Organisation Department of Trade and Industry |
|
4 Abbey Orchard Street |
|
London SW1P 2HT |
|
United Kingdom |
|
Tel.: (44) 20 7215 0594 |
|
Fax: (44) 20 7215 0593 |
ANEXO II
Diamantes brutos referidos no n.o 1 do artigo 6.o
|
Código NC |
Designação das mercadorias |
|
7102 10 00 |
Diamantes não seleccionados, em bruto, não montados nem engastados |
|
7102 21 00 |
Diamantes industriais, em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados |
|
7102 31 00 |
Diamantes não industriais, em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados |
|
7105 10 00 |
Pó de diamantes |
ANEXO III
Toros redondos e produtos da madeira referidos no n.o 2 do artigo 6.o
|
Código NC |
Designação das mercadorias |
|
4401 |
Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes |
|
4402 |
Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado |
|
4403 |
Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada |
|
4404 |
Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e afins; madeira em fasquias, lâminas, fitas e afins |
|
4405 |
Lã de madeira; farinha de madeira |
|
4406 |
Dormentes de madeira para vias férreas ou afins |
|
4407 |
Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm |
|
4408 |
Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm |
|
4409 |
Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou afins) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades |
|
4410 |
Painéis de partículas e painéis semelhantes (por exemplo: painéis denominados «oriented strand board» e painéis denominados «waferboard»), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos |
|
4411 |
Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos |
|
4412 |
Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes |
|
4413 |
Madeira «densificada», em blocos, pranchas, lâminas ou perfis |
|
4414 |
Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes |
|
4415 |
Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, «paletes-caixas» e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira |
|
4416 |
Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes, incluídas as aduelas |
|
4417 |
Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira |
|
4418 |
Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira |
|
4419 |
Artefactos de madeira para mesa ou cozinha |
|
4420 |
Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-jóias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, de madeira; estatuetas e outros objectos de ornamentação, de madeira; artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no capítulo 94 |
|
4421 |
Outras obras de madeira |
|
4701 |
Pastas mecânicas de madeira |
|
4702 |
Pastas químicas de madeira, para dissolução |
|
4703 |
Pastas químicas de madeira, à soda ou ao sulfato, excepto pastas para dissolução |
|
4704 |
Pastas químicas de madeira, ao bissulfito, excepto pastas para dissolução |
|
4705 |
Pastas de madeira obtidas pela combinação de um tratamento mecânico com um tratamento químico |
|
9401 61 |
Outros assentos, com armação de madeira |
|
9401 69 |
Outros assentos, com armação de madeira mas sem estofo |
|
9401 90 30 |
Partes de assentos do tipo utilizado em veículos aéreos, de madeira |
|
9403 30 |
Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios |
|
9403 40 |
Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinha |
|
9403 50 |
Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir |
|
9403 60 |
Outros móveis de madeira |
|
9406 00 20 |
Construções pré-fabricadas de madeira |
|
ex 9705 |
Objectos de colecção em madeira |
|
ex 9706 |
Antiguidades |