DECISÃO No 1870/75 CECA DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1975 relativa à obrigação para as empresas da indústria do aço de declarar certos dados referentes ao emprego

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 47o,

Considerando que actualmente o mercado do aço é caracterizado por uma recessão muito acentuada;

Considerando que, nesta situação, é indispensável que a Comissão acompanhe com particular atenção as repercussões desta recessão do mercado siderúrgico sobre o nível de emprego, com vista a tomar todas as medidas que se revelem necessárias;

Considerando que, no desempenho desta missão, é necessário que a Commissão disponha dos dados mais recentes, referentes ao emprego bem como de informações sobre a sua evolução previsível;

Considerando por conseguinte que é necessário impor às empresas siderúrgicas tanto tempo quanto a situação o exigir, a obrigação de declarar o respectivo nível de emprego, bem como os despedimentos e as medidas de redução da duração do trabalho;

Considerando que as empresas, cujo volume de produção as isenta do pagamento de imposições, podem igualmente ser dispensadas das obrigações decorrentes da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

As empresas que exercem uma actividade de produção no domínio do aço são obrigadas a declarar mensalmente à Comissão os dados sobre a situação e sobre as previsões no que se refere ao emprego e mais precisamente os elementos seguintes:

- efectivos inscritos

- admissões

- despedimentos

- medidas de redução da duração do trabalho.

Artigo 2o

As declarações relativas à situação e às previsões de emprego devem chegar à Comissão o mais tardar até 25 de cada mês e incluir os dados respeitantes ao mês anterior, no que se refere à situação, e os dados respeitantes ao mês seguinte, quanto às previsões. A primeira declaração deve ser enviada o mais tardar até 25 de Agosto de 1975, para a situação do mês de Julho de 1975 e para as previsões do mês de Setembro de 1975.

As declarações devem ser feitas de acordo com o formulário constante do Anexo à presente Decisão.

Artigo 3o

As empresas que, em virtude das Decisões nos 2-52 de 23 de Dezembro de 1952 e 6-65 de 17 de Março de 1965, estão isentas do pagamento de imposições são dispensadas das obrigações do artigo 1o da presente Decisão.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Julho de 1975.

Pela Comissão,

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

ANEXO

Decisão no 1870/75 CECA

ESTATÍSTICAS RÁPIDAS SOBRE A EVOLUÇÃO DO EMPREGO NA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA NA ACEPÇÃO DO TRATADO QUE INSTITUI A CECA

Dados referentes ao mês anterior e previsões para o mês seguinte ao da data de resposta

(isto é, Julho e Setembro para a primeira resposta a enviar em Agosto)

Pais: Região: Sociedade:

Fábrica: Número de registo na Comissão:

Questionário a enviar devidamente preenchido o mais tardar até ao dia 25 de cada mês (em caso de necessidade os dados podem ser transmitidos por telegrama ou telex).

Informações a enviar simultaneamente:

a) Ao organismo central habitual que, no pais, recolhe os dados estatísticos sobre emprego,

b) Ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, Centre 7 européen, Luxembourg, boîte postale no 1907 (telex: COMEUR Lu 3423).

>(1)()(1)()(1)()(1)()"> ID="1">Efectivos inscritos no fim do mês"> ID="1">Admissões durante o mês"> ID="1">Despedimentos durante o mês"> ID="1">Medidas de reducão da duração do tempo de trabalho tomadas durante o mês (2)(): I. Efectivos em causa"> ID="1">II. No de horas de trabalho não efectuadas (3)()"">

(1)() A discriminar segundo as possibilidades práticas e a situação habitual do país.

(2)() Com ou sem redução do número de dias de trabalho - modalidades a descrever na coluna 07.

(3)() Em relação à duração normal do trabalho dos efectivos em causa.

NB: As definições a ter em conta são as do questionário do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (nos 2.30 ou 2.32) ou dos questionários nacionais em vigor que retomam o conteúdo dos questionários da Comunidade.