T‑395/19, T‑396/19, T‑405/19, T‑408/19, T‑419/19, T‑423/19, T‑424/19, T‑428/19, T‑433/19, T‑437/19, T‑443/19, T‑455/19, T‑458/19 a T‑462/19, T‑464/19, T‑469/19 e T‑477/19, não publicado, a seguir
V. n.
A seguir
Além do presente recurso, corre simultaneamente o recurso interposto por outro antigo deputado do Parlamento Europeu [Processo Poggiolini/Parlemento (C‑408/20 P)] do Despacho de
Este conceito é objeto do primeiro fundamento do presente recurso e do segundo fundamento do recurso no Processo C‑408/20 P. A minha análise nestes dois processos será apresentada em termos idênticos.
Disponível em https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018‑11/version_consolidee_rp_propre.pdf
No n.
o Serviço Jurídico do Parlamento tinha confirmado a aplicabilidade automática da Decisão n. logo que o Parlamento recebesse as informações necessárias por parte da Camera dei deputati (Câmara dos Deputados, Itália), notificá‑los‑ia da nova fixação dos seus direitos à pensão e procederia à recuperação da eventual diferença nos doze meses seguintes, e a fixação definitiva dos seus direitos à pensão seria determinada por um ato formal contra o qual seria possível apresentar uma reclamação com base no artigo 72.
A seguir,
o montante das suas pensões seria adaptado, a partir de abril de 2019, na medida da redução das pensões análogas pagas em Itália aos antigos deputados nacionais em aplicação da Decisão n. lhes era concedido um prazo de 30 dias, a contar da receção das referidas notas, para apresentarem as suas observações e que, na falta de observações, os efeitos das mesmas notas seriam considerados definitivos e implicariam, nomeadamente, a restituição dos montantes indevidamente recebidos nos meses de janeiro a março de 2019.
V. n.
E. Melandri faleceu a
V. n.
V. n.
V. n.
V. n.
V. n.
V. n.
V. n.
V. n.
V. n.
anular o despacho recorrido; remeter o processo ao Tribunal Geral, e condenar o Parlamento nas despesas do presente recurso.
negar provimento ao recurso, e condenar os recorrentes nas despesas do presente recurso.
V. n.
a título principal, que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o caráter impugnável de um ato resulta dos seus efeitos jurídicos e não do seu caráter definitivo, que não era claro que as notas controvertidas pudessem ser seguidas de decisões que não fossem puramente confirmativas, que resulta do conteúdo das respostas do Parlamento às observações que essas notas eram puramente confirmativas e que o Parlamento se contradiz ao sustentar que estava obrigado a aplicar a Decisão n. que a natureza das notas controvertidas não pode mudar consoante sejam ou não apresentadas observações, quando não é necessário nenhum outro elemento devido à decisão do Parlamento de transpor automaticamente a Decisão n. que E. Allione (Processo T‑396/19) interpôs o seu recurso contra a nota controvertida que lhe diz respeito na data em que o Parlamento respondeu às suas observações escritas, ou seja, no dia em que esse ato se tornou definitivo.
V. Acórdãos de
V. Acórdão de
Sobre a irrelevância de certos requisitos formais, v. Acórdão de
V. Acórdão de
V. Acórdão de
V. Acórdãos de
V. n.
a não suspensão dos efeitos vinculativos das notas controvertidas que afetam os interesses dos recorrentes em caso de receção de observações, e a certeza de que o Parlamento não poderia reverter a sua decisão, no seu princípio, uma vez que está obrigatoriamente ligada à Decisão n.
V. n.
V. Acórdão de
V. Acórdãos de
V. Acórdão de
C‑635/16 P, a seguir
No n.
V. Acórdão Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão (n.
V. Acórdão Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão (n.
V. Acórdão Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão (n.
V., a este respeito, Conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo
o fundamento é desprovido de objeto em relação a E. Allione e L. Torbesi Deve tratar‑se de E. Melandri, v. n. as decisões adotadas por último não substituíram as notas controvertidas e a decisão adotada no Acórdão Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão, baseada no erro desculpável da recorrente, não é transponível para o presente caso; os argumentos relativos aos n. o princípio da proteção jurisdicional efetiva não pode conduzir à exclusão dos requisitos de admissibilidade fixados no artigo 86.
resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que os pedidos das partes se caracterizam, em princípio, pela sua imutabilidade V. Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston no processo V., a este respeito, esclarecimentos que figuram nas Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston no processo este artigo 86. enquanto exceção ao princípio da imutabilidade da instância, o referido artigo 86. a adaptação da petição exige que o recorrente indique, de forma inequívoca e suficientemente clara e precisa, o objeto do litígio e os pedidos deste último, a fim de que o Tribunal Geral não decida V., relativamente a este formalismo introduzido em 2015 no Regulamento de Processo do Tribunal Geral, Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston no processo
V., também neste sentido, Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston no processo
V. Acórdão de
V. Acórdão de
V. n.
o Tribunal Geral deveria ter‑lhes permitido responder à exceção de inadmissibilidade arguida pelo Parlamento contra o articulado de adaptação, quer diretamente, quer através de uma segunda troca de articulados, e as decisões do Tribunal Geral sobre a junção do conhecimento das exceções de inadmissibilidade ao mérito e os pedidos de apresentação de articulados dirigidos ao Parlamento demonstram que a inadmissibilidade dos recursos não era manifesta.
o fundamento é desprovido de objeto em relação a E. Allione e L. Torbesi Deve tratar‑se de E. Melandri, v. n. decorre do artigo 86. o Tribunal Geral pode decidir sobre a inadmissibilidade de uma ação ou de um recurso em qualquer momento, nos termos do artigo 126.
V. Despacho de
V. Despacho de
V. Acórdãos de
anule o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de julgue improcedente a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Parlamento Europeu no Tribunal Geral; remeta o processo ao Tribunal Geral para que este decida sobre os pedidos de Carlo Tognoli e dos outros recorrentes, destinados à anulação das notas de reserve para final a decisão quanto às despesas.