Foi-lhes indicado que a taxa do direito nivelador era de 381 DR por tonelada e que para a importação convinha fazer o pedido necessário e apresentar uma garantia bancária para a emissão do certificado de importação.

As recorrentes alegam que não teriam preenchido a casa 15 do certificado que tem a menção fixação antecipada pedida: sim D, não ࢮ, porque não teriam compreendido o seu significado. O funcionário do Ministério da Agricultura ao qual as recorrentes teriam pedido esclarecimentos também não teria compreendido o significado da menção e, por último, teria preenchido ele próprio o formulário, riscando o não com um X, em vez das recorrentes.

considerando que não é possível tratar as duas empresas interessadas como se tivessem pedido e obtido certificados de fixação antecipada; que a taxa do direito nivelador à importação para o arroz oscilou consideravelmente durante o período de 26 de Agosto de 1981 a 27 de Setembro de 1983; que não compete à Comunidade assumir o risco comercial resultante da evolução da taxa do direito nivelador à importação durante a permanência do arroz em estância aduaneira,

Mas, como estamos em presença de um pedido destinado à anulação da decisão da Comissão de 25 de Abril de 1984, pela qual esta declarou que, no caso vertente, não se justificava a dispensa de pagamento dos direitos de importação, há que examinar, em primeiro lugar, se a Comissão aplicou correctamente o artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79.

A decisão da Comissão não invoca a existência de artificios da parte das recorrentes.

Portanto, não é necessário examinar essa hipótese.

Pelo contrário, como resulta do segundo considerando acima citado, a decisão contém a acusação de negligência. É esta questão que importa examinar em primeiro lugar.

No entanto, parece que, no momento em que os pedidos de certificados foram apresentados, não estavam disponíveis em língua grega todos os regulamentos em questão.

Na verdade, existe uma edição especial do Jornal Oficial em língua grega cujos quarenta tomos têm todos a data de publicação de 31 de Dezembro de 1980.

Mas, depoimentos das testemunhas recolhidos no âmbito da carta rogatória demonstram que os serviços do Ministério da Agricultura grego apenas receberam essa edição do Jornal Oficial progressivamente, a partir de Março ou Abril de 1981, até a colecção ser completada, no fim do Verão de 1981. Entretanto, os serviços utilizavam textos em línguas estrangeiras e traduções não oficiais em grego. Algumas traduções estavam dactilografadas, outras, manuscritas (depoimentos do Sr. Blanas e da Sr.a Georgopoulou).

Portanto, não é possível saber com certeza em que momento os regulamentos que relevam no presente processo se encontravam, na sua versão oficial, nas mãos dos funcionários do Ministério da Agricultura.

A Sr.a Georgopoulou indicou igualmente, no seu depoimento, que, nessa época, os textos dos regulamentos comunitários, mesmo nas suas traduções provisórias, não tinham sido enviados aos serviços externos dos ministérios gregos.

Por último, resulta das informações disponíveis no Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias que a edição do Jornal Oficial em língua grega, na qual se encontra o Regulamento n.° 3183/80 acima mencionado, só foi publicada em 15 de Outubro de 1981.

Mesmo depois do interrogatório das testemunhas continuamos a ignorar o conteúdo das conversações que se desenrolaram na altura no Ministério da Agricultura.

O que é certo é que o mandatário das recorrentes teve de preencher um formulário de pedido.

O título desse formulário está redigido do seguinte modo:

Certificado de importação ou de fixação antecipada.

Inclui também uma rubrica n.° 15 redigida do seguinte modo:

Fixação antecipada pedida: SIM D NÃO D

As recorrentes declararam que a diferença entre os certificados com fixação antecipada e os certificados de importação não aparece no texto inexacto e mal traduzido do pedido.

A expressão fixação antecipada pedida foi traduzida em grego por προκαθορισμός ζητηθείς quando, segundo as recorrentes, dever-se-ia dizer προκαθορισμός αιτούμενος.

Na opinião dos linguistas que consultei, a utilização do termo αιτούμενος» teria sido preferível, embora ζητηθείς não seja, de modo algum, incorrecto.

Mas a expressão mais importante, a de fixação antecipada, foi certamente correctamente traduzida por προκαθορισμός.

Ora, o verdadeiro problema parece-me ser o de saber se a expressão fixação antecipada, em grego como em qualquer outra língua da Comunidade, permite, a quem a encontra pela primeira vez, fazer uma ideia suficientemente clara do que significa.

Na minha opinião, tal não é o caso. Na verdade, na leitura do texto do certificado o interessado deve efectivamente reparar que está colocado perante uma escolha, talvez importante, mas qual?

A fixação antecipada respeita à quantidade do produto que se pretende importar ou ao direito nivelador? Se se trata do direito nivelador, é o do dia do pedido ou o válido numa data futura que se deve escolher definitivamente? Se é o direito nivelador do dia do pedido, durante quanto tempo é válido?

Confrontadas com esse formulário, é possível que as recorrentes tenham pensado: Não é fixar antecipadamente que nós queremos, é importar e que não tenham examinado a questão de outra forma.

Também é possível que tenham pedido ao funcionário esclarecimentos sobre o alcance do termo fixação antecipada.

A partir daí, duas hipóteses são possíveis:

Ou, efectivamente, o funcionário lhes explicou a diferença entre os dois sistemas, assi-nalando-lhes também que, no caso da fixação antecipada, a caução era o quintuplo da que deve ser depositada no caso de importação simples.

É possível que, nessas condições, as recorrentes tenham decidido não imobilizar essa soma e apostar, de qualquer modo, na manutenção do direito nivelador ao mesmo nível até à chegada da mercadoria. Se esta hipótese fosse exacta, teriam assumido um risco comercial e deveriam suportar as consequência. No entanto, esta hipótese parece pouco provável tendo em consideração o facto de o montante da caução, mesmo nesse caso, se elevar apenas a 223000 DR e que devia ser restituída depois de efectuada a importação.

Ou efectivamente, e é a tese das recorrentes e da adminsitração grega, o funcionário de serviço era incapaz de responder à sua questão.

Neste caso, estar-se-ia em presença de uma deficiência da parte da administração.

No memorando dirigido pelo Ministério das Finanças grego à Comissão, em 30 de Novembro de 1983, lemos que os agentes do serviço competente manifestamente não perceberam a diferença entre o certificado simples e o certificado com fixação antecipada e que o serviço competente do Ministério da Agricultura não informou as empresas interessadas da diferença entre os certificados de importação simples e com fixação antecipada.

Por outro lado, resulta da declaração sob juramento do Sr. Blanas que era, durante o período em causa, chefe do serviço dos certificados da direcção do mercado externo do Ministério da Agricultura, que o funcionário que atendeu as recorrentes era novo e sem experiência. O próprio chefe de serviço estava ausente.

O mesmo depoimento, bem como o da Sr.a Georgopoulou demonstraram que não tinha sido distribuída qualquer circular nem qualquer outro documento aos funcionários do Ministério da Agricultura destinado a dar uma explicação do significado do termo fixação antecipada.

Por último, é certo que o serviço competente do Ministério da Agricultura nunca tinha ainda emitido um certificado de importação com fixação antecipada, embora tivessem já sido efectuadas exportações com fixação antecipada da restituição.

Portanto, parece poder dar-se como assente que, no momento em que os representantes das duas empresas se apresentaram no serviço competente, não encontraram diante deles um funcionário capaz de os informar a respeito da diferença entre um certificado simples e um certificado com fixação antecipada.

Ora, as próprias recorrentes efectuavam a sua primeira importação desde a adesão da Grécia à Comunidade.

De acordo com as suas afirmações, os representantes das empresas não marcaram, na rubrica fixação antecipada pedida, nem a casa sim nem a casa não.

Seria, no fim de contas, o próprio funcionário que teria marcado a casa não.

A audição das testemunhas não permitiu obter a clarificação deste ponto.

Portanto, é preciso abstrair desse aspecto e perguntar se as recorrentes não agiram com negligência ao não renunciarem ao seu projecto de importação até ao momento em que tivessem podido, por um meio ou por outro, obter esclarecimentos a respeito da noção de fixação antecipada.

Mas podia razoavelmente pedir-se tanto a operadores económicos que deviam deslocar-se especialmente de Kavala a Atenas para cumprirem essas formalidades? (Apenas posteriormente, a administração helénica tornou possível a apresentação de pedidos de certificado em Kavala).

No seu comentário ao Regulamento n.° 1430/79, Manfred Müller expressa a opinião de que para alcançar resultados práticos, seria, sem dúvida, defensável considerar apenas como negligência, para o efeito do artigo 13.°, o comportamento gravemente negligente (das groß fahrlässige Verhalten) do interessado

Müller, Manfred: Erstattung und Erlaß von Eingangsund Ausfuhrabgaben, in Regul, Rudolf (Herausgeber): Gemeinschaftzollrecht, Nomos Verlag, Baden-Baden, 1982, p. 1341, n.° 3.

No caso concreto, não me parece que o facto de as empresas recorrentes apenas se dirigirem à administração competente e de não tentarem, perante a falta de resposta às suas questões, esforços sistemáticos para se informarem noutras fontes, tendo em consideração todas as circunstâncias descritas, não constitui negligência, na acepção do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 assim interpretado.

Tudo considerado, as recorrentes deveriam encontrar na administração uma resposta imediata à questão que colocavam.

O que está qui em causa é menos a ignorância das recorrentes do que a ignorância da administração que se lhe juntou.

Se a informação relativa à incapacidade do funcionário de dar uma resposta capaz resultasse apenas das declarações das recorrentes, não poderia, evidentemente, ser considerada.

Mas, neste caso, estamos perante uma declaração escrita de um ministério do Estado-membro em causa, bem como perante declarações prestadas sob juramento por funcionários.

Será que, ao aceitar a conclusão sugerida acima, o Tribunal criaria um precedente perigoso? Não o creio.

Certamente, seria totalmente inaceitável permitir, de um modo geral, aos Estados-membros evitarem o pagamento dos direitos niveladores dos seus nacionais, pelo reconhecimento de que os não teriam informado correctamente. Isto conduziria a uma aplicação não uniforme das normas comunitárias nesta matéria e, por conseguinte, a uma discriminação entre as empresas.

Mas as administrações são em geral extremamente reticentes em reconhecer, e ainda menos em certificar, a ignorância dos seus funcionários. Isto tanto mais porque se arriscam, nesse caso, a acções de indemnização. (As duas firmas gregas intentaram já tal acção perante o órgão jurisdicional competente).

Parece-me que as administrações dos novos Estados aderentes, uma vez que estejam atentas ao presente processo, sentir-se-ão mais encorajadas a dar instruções claras e detalhadas aos seus funcionários do que a reservar a possibilidade de invocar a má preparação destes últimos.

Resta saber se não se deve censurar às recorrentes não terem colocado o arroz em livre prática desde a sua chegada, ainda que fosse necessário pedir imediatamente o reembolso de uma parte do direito nivelador.

Assim, teriam podido vender um arroz ainda de boa qualidade, pagar um direito nivelador três vezes inferior ao pago, no fim de contas, em 1983, aquando da saída do arroz da estância aduaneira e, na minha opinião, não ter prejuízo.

As empresas em questão afirmam não terem seguido essa via porque tinham a convicção de poderem chegar a um acordo com a administração para pagarem apenas o direito nivelador do dia da entrega do pedido de certificado.

É preciso reconhecer que não podiam ter nenhum interesse em procurar ganhar tempo: a tendência dos direitos niveladores era claramente a subida, os juros sobre o dinheiro emprestado para comprarem a mercadoria (480000 USD) acumulavam-se e a qualidade do arroz deteriorava-se.

E preciso mostrar compreensão quanto à sua inexperiência perante os mecanismos comunitários ou, pelo contrário, considerar que não agiram como comerciantes prudentes?

O Tribunal, por seu lado, é, em vez disso, exigente no que respeita à diligência que os operadores profissionais deveriam demonstrar.

Assim, no seu acórdão de 13 de Novembro de 1984 nos processos apensos n.os 98 e 230/83 (Van Gend en Loos, respectivamente, Bosman/Comissão, Recueil 1984, p. 3763), o Tribunal declarou que o facto de um funcionario aduaneiro se deixar enganar por certificados de origem não válidos, mesmo emitidos pelas autoridades aduaneiras dos países neles indicadas, não constituía uma circunstância especial na acepção do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 porque esse facto entra na categoria dos riscos profissionais a que se expõe tal operador.

Se o Tribunal decidisse anular a decisão da Comissão, competiria a esta analisar se seria justificado ou não tomar em consideração, relativamente às recorrentes, uma determinada falta de diligência e restituir-lhes apenas a diferença entre o direito nivelador de 381 DR por tonelada, válido no dia do pedido de certificado, e o de 3811 DR por tonelada, válido no dia da chegada da mercadoria. No entanto, no caso vertente, isso não me pareceria equitativo porque a Comissão poderá verificar junto do Serviço das Publicações Oficiais, que depende da sua autoridade, que, no momento em que as recorrentes renunciaram à colocação do arroz em livre prática (em 27 de Setembro de 1981), o conjunto dos regulamentos aplicáveis ao caso em apreço não tinham sido publicados no Jornal Oficial em língua grega.

Por último, resta examinar se se estava, no caso concreto, em presença de circunstâncias especiais.