2002D0154 — PT — 01.05.2003 — 001.001
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DECISÃO N.o 179 de 18 de Abril de 2000 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 111, E 111B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 054, 25.6.2002, p.1) |
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Jornal Oficial |
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L 93 |
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27.6.2002 |
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DECISÃO N.o 179
de 18 de Abril de 2000
relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 111, E 111B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/154/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta que, nos termos da alínea a), do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ( 1 ), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores;
Tendo em conta que, nos termos do n.o 1, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho ( 2 ), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho ( 3 ), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o Regulamento (CEE) n.o 574/72, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho ( 4 ), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o Regulamento (CEE) n.o 574/72, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos estudantes;
Considerando que importa adaptar a Decisão n.o 153 ( 5 ), e a Decisão n.o 168 ( 6 ), relativas aos modelos de formulários necessários à aplicação dos referidos regulamentos;
Considerando que é conveniente igualmente adaptar os formulários para ter em conta as alterações introduzidas nas legislações nacionais dos Estados-Membros;
Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;
Considerando que, o Comité Misto do EEE decidiu adaptar e alargar ao Espaço Económico Europeu os modelos de formulários necessários à aplicação destes regulamentos;
Considerando que, por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;
Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,
DECIDE:
1. Os modelos de formulários E 111, E 111B, E 113 a E 118, E 125 e E 126, reproduzidos na Decisão n.o 153, e E 127, reproduzido na Decisão n.o 168, são substituídos pelos modelos anexos.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.
3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, para que cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) receba o formulário reproduzido na sua língua nacional.
4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O presidente da Comissão Administrativa
Sebastião PINTO PIZARRO
( 1 ) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
( 2 ) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.
( 3 ) JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.
( 4 ) JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.
( 5 ) JO L 244 de 19.9.1994, p. 22.
( 6 ) JO L 195 de 11.7.1998, p. 37.