<TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Análise</TXT></NP></TI>8.A Comissão não contesta a proibição de importar certos vegetais sensíveis à contaminação pela bactéria Erwinia amylovora, aplicada de 16 de Abril a 31 de Outubro de cada ano, que é compatível com as disposições conjugadas do artigo 4.°, n.° 2, alínea a), e da parte B do Anexo III, n.° 10, da Directiva 77/93, modificada pela Directiva 84/378/CEEDo Conselho, de 28 de Junho de 1984, que altera os anexos da Directiva 77/93/CEE.
. A Directiva 84/37 foi precisamente adoptada designadamente para melhorar as medidas de protecção contra os organismos nocivos como a Erminia amylovoraV. o segundo considerando da directiva.
. Além da possibilidade de proibir as importações durante um período limitado, determinados Estados-membros, entre os quais a Itália, foram autorizados a exigir uma série de constatações oficiais suplementaresAnexo IV, parte B, ponto 7 A, da directiva.
. O artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 77/93 refere-se a estas exigências particulares nos seguintes termos:Os Estados-membros podem:
...
- b)determinar que as plantas enumeradas no Anexo IV, parte B, respectivamente, não podem ser introduzidas no seu território, a não ser que as exigências particulares que lhes dizem respeito mencionadas nesta parte do anexo sejam respeitadas.
9.Relativamente à fiscalização do cumprimento das exigências particulares, o artigo 6.° da directiva dispõe:1.Os Estados-membros determinarão pelo menos para introdução, num outro Estado-membro, das plantas ou produtos vegetaisNdt: e não ainda que as suas embalagens, como consta da versão oficial portuguesa.
enumerados... que estes, assim como as suas embalagensNdt: e não as plantas ou produtos vegetais, como consta da versão oficial portuguesa. 6 — Sublinhado nosso.
sejam minuciosamente examinados oficialmente na totalidade ou numa amostra representativa, e que em caso de necessidade, os veículos que assegurem o seu transporte sejam igualmente examinados oficialmente...- a)...
- b)...
- c)...
2.Os Estados-membros determinarão as medidas de controlo referidas no n.° 1, a fim de assegurar igualmente o respeito pelas disposições previstas no... n.° 2 do artigo 5.°, na medida em que o Estado-membro destinatário6 faça uso de uma das faculdades enumeradas...3.....
No que respeita à prova dos exames efectuados, o artigo 7° determina: Logo que seja estimado, com base no exame prescrito nos n.os 1 e 2 do artigo 6.°, que as condições que daí constam estão preenchidas, é emitido um certificado fitossanitário....
Resulta do artigo 9.° da directiva que o certificado fitossanitário previsto no artigo 7° deve ser feito, para os vegetais enumerados no Anexo IV, partes A e B, no país de origem. O Anexo IV, na parte B, ponto 7A, determina por seu lado, na alínea B, que são colocadas marcas distintivas oficiais nas plantas e no certificado previsto no artigo 7.°
10.No que diz respeito aos controlos efectuados pelo Estado-membro no qual as plantas são introduzidas, o artigo 11.° da directiva contém uma regulamentação complexa. O artigo 11.° determina, na versão aplicável no presente litígioTendo em consideração, em especial, as modificações introduzidas nesta disposição pela Directiva 88/572/CEE, de 14 de Novembro de 1988 QO L 313, p. 39), e pela Directiva 89/439/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1989, loc. cit. (nota 2).
1. Sem prejuízo do disposto no n.° 3, os Estados-membros podem determinar que as plantas, produtos vegetais e outros objectos assim como as suas embalagens e os veículos que asseguram o seu transporte sejam objecto, no caso da introdução no seu território provenientes de outro Estado-membroSublinhado nosso.
,de um controlo relativo ao cumprimento das interdições e restrições previstas nos artigos 3.°, 4.° e 5.°Sublinhado nosso.
. Os Estados-membros assegurarão que estas plantas, produtos vegetais e outros objectos, desde que a sua introdução não seja proibida nos termos dos artigos 3.°, 4.° e 5.°, só sejam submetidos às interdições ou restrições relacionadas com medidas fitossanitárias nos casos seguintes:- a)os certificados indicados nos artigos 4.°, 5.°, 7.°, 8.° ou 9°
Sublinhado nosso.
não foram apresentados; - b)suprimido
Pela Directiva 89/439/CEE, loc cit.; por força do seu artigo 2.°, os Estados-membros eram obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias antes de 1 de Janeiro de 1990. A alínea b) dispunha até esse momento: as plantas, produtos vegetais ou outros objectos não foram introduzidos passando pelos pontos de entrada prescritos.
- c)as plantas, produtos vegetais ou outros objectos não se apresentam de maneira regulamentar a um controlo oficial admitido de acordo com o n.° 3;
- d)as proibições ou restrições são determinadas com base no artigo 18.°;
- e)são necessários controlos para comprovar a identidade das plantas, produtos vegetais ou outros objectos declarados...
2.Os Estados-membros não podem exigir qualquer declaração complementar sobre os certificados fitossanitários referidos nos artigos 4.°, 5.°, 7.°, 8.° ou 9.°...
3.Os Estados-membros não podem prever, mais que as medidas admitidas nos termos do segundo período do n. ° 1, controlos oficiais sistemáticos efectuados respeitantes ao cumprimento das disposições tomadas segundo os artigos 3.° e 5.°Sublinhado nosso.
, senão nos casos seguintes:- a)se existir um indício sério que leve a crer que uma das disposições não foi respeitada;
- b)se os vegetais acima referidos são originários de um país terceiro...
Em todos os outros casos, os controlos fitossanitários oficiais, incluindo os controlos relativos à identificação, são efectuados ocasionalmente por sondagens. ... Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para garantir que a execução desses controlos na fronteiraSublinhado nosso.
seja progressivamente reduzida, excepto nos casos especificados em conformidade com o processo previsto no artigo 16.° Esses controlos efectuar-se-ão, quer no local de destino das plantas, produtos vegetais ou outros objectos, quer noutro local designado, na condição de se perturbar o menos possível o itinerário das plantas, produtos vegetais ou outros objectosEstes dois últimos períodos, do segundo parágrafo do n.° 3, foram introduzidos na Directiva 77/93 pela Directiva 88/572, cujo artigo 2.° dispunha que os Estados-membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias o mais tardar até 1 de Janeiro de 1989.
.
4....5.Os Estados-membros determinarão que os certificados fitossanitários... apresentados quando da introdução das plantas, produtos vegetais ou outros objectos no seu território, têm aposto o carimbo de entrada do serviço competente, que indique pelos menos o seu nome e a data de entrada.6.....
11.No que diz respeito aos controlos efectuados pelo Estado-membro destinatário, já se lia nos considerandos da Directiva 77/93 na sua versão original:Se um controlo fitossanitário, efectuado no Estado-membro expedidor, constitui uma garantia de que os produtos estão isentos de organismos prejudiciais, é possível suprimir os controlos sistemáticos efectuados no Estado-membro destinatário.
Um dos fins essenciais das medidas de harmonização é, portanto, o de tornar supérfluos os exames de controlo efectuados no Estado-membro destinatário. É o contexto regulamentar global da directiva, que não é completamente claro a este respeito, que deve indicar se o Estado-membro destinatário pode impor uma autorização ministerial prévia para introduzir certas plantas no seu território.
12.Primeiramente, pode admitir-se como ponto de partida que uma harmonização completa é desejada para que os produtos possam circular à escala comunitária. É também esse, em especial, o caso das medidas de protecção contra os organismos nocivos como a bactéria Erminia amylovora, por causa dos quais o Anexo IV, parte A, ponto 15, da Directiva 77/93 previa já na sua versão original exigências particulares obrigatórias para a introdução de plantas e produtos vegetais. A Directiva 84/378 alargou consideravelmente as possibilidades de tomar medidas de protecção, ao autorizar os Estados-membros a declarar uma proibição provisória de introduzir as plantas e a exigir garantias particulares para os períodos durante os quais o comércio dos vegetais está autorizado.13.Por força dos princípios inerentes a uma harmonização completa, os Estados-membros fundamentalmente só têm o direito de impor derrogações e excepções às disposições comunitárias nos limites das autorizações previstas pelas próprias medidas de harmonização. É pacifico que o Estado-membro recorrido tinha o direito de impor exigências particulares com base nas disposições conjugadas do artigo 5.°, n.° 2, e do Anexo IV, parte B, ponto 7A. A questão é apenas de saber de que maneira ele pode exercer o controlo do cumprimento destas exigências. Parece evidente que deve tratar-se de um controlo efectivo, exercido em tempo útil, visto que, se as exigências particulares não são respeitadas, a introdução das plantas, produtos vegetais ou outros objectos abrangidos é proibidaTais são os termos do artigo 11.°, n.° 1, segundo período; v. igualmente a formulação mais clara desta disposição na versão inglesa da directiva.
.14.O sistema de controlo previsto pela directiva assenta em primeiro lugar no facto de os controlos físicos serem efectuados no país expedidor (artigo 6.° da directiva), visto que os certificados oficiais de controlo são. elaborados com base nas fiscalizações efectuadas (artigos 7.° e 9.° da directiva). Os controlos autorizados do Estado destinatario intervêm aquando da introdução das plantas, produtos vegetais e outros objectos no território do Estado-membro (artigo 11.°, n.° 1, primeiro período).15.Para interpretar o artigo 11.° da directiva, deve distinguir-se, claramente, entre os controlos autorizados, os controlos físicos e os controlos formais. O artigo 11.°, n.° 1, primeiro período, autoriza a proceder a controlos físicos que incidem sobre o cumprimento das proibições e restrições previstas no artigo 5.°, nas plantas, produtos vegetais e outros objectos, assim como nas suas embalagens e nos veículos que asseguram o seu transporte. A dimensão dos controlos autorizados é determinada pela remissão para o n.° 3. Segundo este, só são autorizados controlos oficiais sistemáticos — por força da alínea a), única pertinente no caso em apreço — se existir um indício sério que leve a crer que uma das disposições não foi respeitada. Fora isto, só controlos ocasionais podem ser efectuados, e apenas por sondagem.16.Em contrapartida, podem ser efectuados sistematicamente controlos formais com base do artigo 11, n.° 2, segundo períodoA formulação do artigo 11.°, n° 3, primeiro parágrafo, Os Estados-membros... podem prever, mais que as medidas admitidas nos termos do segundo período do n.° 1, controlos oficiais sistemáticos..., confirma que os controlos sistemáticos são permitidos.
. Se estes controlos revelarem certos incumprimentos enumerados na disposição, o Estado-membro em questão pode então — e só então — impor proibições e restrições. O protótipo destes controlos formais é constituído pela verificação dos certificados por força do artigo 11.°, n.° 1, segundo período, alínea a). Se os certificados não são apresentados, a importação pode ser recusada.17.Várias razões, em nossa opinião, militam a favor da ideia de que os controlos só podem validamente ser efectuados quando os produtos são introduzidos no território do Estado-membro, e não eventualmente algum tempo antes, através da autorização em causa. Em primeiro lugar, devemos basear-nos na redacção, muito clara a este respeito, do artigo 11.°, n.° 1, primeiro período. Um outro indício é dado pela alínea b), revogada apenas pela Directiva 89/439Com um prazo de transposição que expirava em 1 de Janeiro de 1990.
, que autorizava proibições e restrições no caso de as plantas, produtos vegetais ou outros objectos não serem introduzidos no território do Estado-membro passando pelos pontos de entrada exigidos. O princípio do respeito pelos pontos de entrada exigidos, que lhe está subjacente, permite e impõe um controlo efectivo na fronteira e, sendo caso disso, a proibição de introduzir o produto no territorio se certas disposições não forem respeitadas. A antiga alínea b) implica, em nossa opinião, igualmente que não existe nenhum filtro antes da introdução da mercadoria.18.Por fim, os dois últimos períodos do artigo 11.°, n.° 3, segundo parágrafo, introduzidos pela Directiva 88/572, também militam a nosso ver a favor da ideia de que os controlos só eram até então possíveis na fronteira, visto que eles impunham a sua redução progressiva e uma deslocação dos controlos para o lugar de destino. Devemos reconhecer que existe uma relação conflitual entre o artigo 11.°, n.° 3, segundo parágrafo, que já não é muito recente, e um controlo efectivo que pode implicar, eventualmente, uma proibição de introduzir os vegetais se as condições enumeradas não forem respeitadas. Em nossa opinião, ele pode contudo ser resolvido se, ainda que a deslocação dos controlos seja em princípio procurada, permanecer a possibilidade das excepções em certos casos determinados segundo o procedimento previsto no artigo 16.° da directiva.19.Em conclusão, o Governo italiano não podia, portanto, em nossa opinião, ao abrigo da directiva, exigir uma autorização prévia, emitida a pedido, visto que todos os controlos necessários são possíveis e autorizados aquando da introdução das mercadorias.20.O facto de exigir abusivamente uma autorização, não só deve ser considerado a este respeito como contrário à Directiva 77/93, mas constitui também uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativasAcórdão de 8 de Fevereiro de 1983, Comissão/Reino Unido (124/81, Recueil, p. 203); acórdão de 17 de Novembro de 1992, Comissão/Irlanda (C-235/91, Colect., p. I-5917).
, na acepção do artigo 30.° do Tratado CEE e do artigo 10.° do Regulamento n.° 234/68. Segundo jurisprudência assenteAcórdãos de 5 de Outubro de 1977, Tedeschi (5/77, Recueil, p. 1555); de 5 de Abril de 1979, Ratti (148/78, Recueil, p. 1629); de 8 de Novembro de 1979, Denkavit (251/78, Recueil, p. 3369); e de 20 de Setembro de 1988, Moormann (190/87, Colect., p. 4689).
, o recurso ao artigo 36.° do Tratado não é possível nos domínios do direito completamente harmonizados. O Estado-membro já só pode invocar as disposições derrogatórias que constam das medidas de harmonização.<TI><P>Despesas</P></TI>21.A decisão quanto às despesas resulta do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo.