—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o,

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2024, que foi definitivamente adotado em 22 de novembro de 2023  (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2024/765 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, relativo à criação do Mecanismo para a Ucrânia (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (5),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021 a 2027 («Regulamento QFP») (6),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (7),

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (8),

—

Tendo em conta a proposta de 8 de novembro de 2023 de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais (COM(2023)0692),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2024, referente ao projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (9),

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2024, adotado pela Comissão em 29 de fevereiro de 2024 (COM(2024)0080),

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2024, adotada pelo Conselho em 19 de março de 2024 e transmitida ao Parlamento em 21 de março de 2024 (07432/2024 – C9-0048/2024),

—

Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0174/2024).

A.

Considerando que, numa declaração conjunta anexa ao acordo sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2024, o Parlamento e o Conselho convidaram a Comissão a propor um orçamento retificativo logo que fosse acordada a revisão do Regulamento relativo ao QFP com vista a alinhar o orçamento de 2024 com um Regulamento QFP revisto e, por seu turno, se comprometeram a analisar o projeto de orçamento retificativo sem demora injustificada, tendo em conta a urgência da questão;

B.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2024 se centra, por conseguinte, na inclusão no orçamento de 2024 das alterações necessárias decorrentes da revisão do QFP recentemente acordada; considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2024 aumenta as despesas com dotações de autorização em 5 833,7 milhões de EUR e as dotações de pagamento em 4 143,6 milhões de EUR;

C.

Considerando que, para além das alterações decorrentes da revisão do QFP, o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2024 inclui igualmente alterações às observações orçamentais relativas às despesas de apoio no âmbito do programa Europa Digital, a fim de lhe permitir cobrir os custos com o pessoal externo necessário ao Serviço Europeu para a Inteligência Artificial, que deve ser criado em conformidade com o Regulamento Inteligência Artificial, recentemente objeto de acordo;

1.

Congratula-se com o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2024, que inclui importantes reforços propostos pelo Parlamento na sua leitura do orçamento que não puderam ser incluídos no orçamento de 2024 devido a atrasos na adoção do Regulamento relativo ao QFP revisto;

2.

Salienta que, com a adoção do projeto de orçamento retificativo n.o 1/2024, o orçamento da União para 2024 ficará mais adequado à sua finalidade, mais flexível e mais bem equipado para responder aos desafios que a União enfrenta;

3.

Congratula-se com a proposta de mobilizar 4,8 mil milhões de EUR da recém-criada Reserva para a Ucrânia para permitir o pagamento de subvenções à Ucrânia; recorda que o pagamento de empréstimos não exige um orçamento retificativo e que, por conseguinte, a União já presta apoio ao Governo ucraniano para que este possa manter os serviços essenciais a funcionar; salienta que o apoio financeiro baseado em subvenções e empréstimos através do Mecanismo para a Ucrânia ajudará a manter o funcionamento do Estado e dos serviços essenciais, ao mesmo tempo que apoia a Ucrânia na sua trajetória de reconstrução, recuperação, reforma e adesão à União;

4.

Sublinha que a nomenclatura orçamental para o Mecanismo para a Ucrânia, introduzida pelo projeto de orçamento retificativo n.o 1/2024, contribuirá para garantir que a autoridade orçamental possa exercer um controlo adequado das despesas; congratula-se com a inclusão neste Mecanismo de pagamentos de bonificações de taxas de juro no âmbito da Assistência Macrofinanceira (AMF) disponibilizada à Ucrânia em 2022, reduzindo a pressão na rubrica 6 (Vizinhança e Mundo), em particular sobre a almofada do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global;

5.

Recorda que a bonificação de taxas de juro dos empréstimos da AMF+ disponibilizados à Ucrânia deve ser coberta pelos Estados-Membros; lamenta que três acordos sobre contribuições nacionais ainda não estejam em vigor; sublinha que a inclusão de 5 milhões de EUR no orçamento de 2024 foi provisória, sob reserva de uma solução de financiamento alternativa, em conformidade com as declarações unilaterais da Comissão e do Parlamento anexas ao acordo orçamental de 2024; espera, por conseguinte, que os 5 milhões de EUR sejam deduzidos da rubrica pertinente num próximo projeto de orçamento retificativo para 2024;

6.

Congratula-se com o reforço de 376 milhões de EUR para o Fundo Europeu de Defesa (FED) em 2024, resultante do Regulamento Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) (10); observa que, contrariamente à ficha financeira legislativa anexa à proposta STEP, a Comissão considera agora que não são necessárias dotações de pagamento adicionais em 2024; exorta a Comissão a controlar mais cuidadosamente as necessidades de pagamentos;

7.

Regista que, em 5 de março de 2024, a Comissão apresentou uma proposta para estabelecer um novo programa de defesa – o Programa Europeu da Indústria de Defesa – para o período 2025-2027, com uma transferência prevista de 1,5 mil milhões de EUR do FED, precisamente o montante do reforço do FED acordado no âmbito da STEP; reitera a sua posição de longa data de que as novas prioridades políticas exigem novos fundos; insiste em que os recursos adicionais atribuídos ao FED para o resto do período do QFP sejam utilizados para os objetivos da STEP, tal como acordado pelos colegisladores;

8.

Congratula-se com os 500 milhões de EUR adicionais destinados aos Balcãs Ocidentais, colocados na reserva e dependentes da adoção da proposta de regulamento que cria o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais; assinala que não considera que a nomenclatura definida no projeto de orçamento retificativo n.o 1/2024 seja adequada ao fim pretendido e tenciona revê-la, juntamente com o Conselho, no âmbito do processo orçamental de 2025, por forma a garantir um controlo político e orçamental adequado;

9.

Verifica que, do total de 3,1 mil milhões de EUR de reforço da categoria 6 entre 2024 e 2027 acordado no âmbito da revisão do QFP, apenas 500 milhões de EUR estão incluídos no projeto de orçamento retificativo n.o 1/2024; salienta, além disso, que as reafetações previstas de verbas no âmbito dessa rubrica não estão incluídas; reitera o seu pedido à Comissão para que forneça à autoridade orçamental informações pormenorizadas sobre a forma como tenciona gerir todas as alterações aos programas e instrumentos especiais resultantes da revisão do QFP;

10.

Congratula-se com o facto de a União ficar mais apta a responder a crises como resultado do aumento dos financiamentos para catástrofes naturais e outras emergências incluídos no projeto de orçamento retificativo n.o 1/2024; observa que o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2024 cria novas rubricas em conformidade com a decisão de dividir a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência em duas partes – a Reserva Europeia de Solidariedade, para catástrofes naturais e emergências de saúde pública na União e nos países candidatos à adesão, e a Reserva para Ajudas de Emergência, destinada a dar uma resposta rápida a emergências dentro e fora da União; considera que a nova arquitetura facilitará a gestão dos fundos e relembra a importância do tratamento rápido dos pedidos no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia e da mobilização atempada das duas reservas, com vista a garantir a rápida disponibilização dos fundos;

11.

Recorda que o Mecanismo para a Ucrânia não engloba a ajuda humanitária à Ucrânia e prevê que, de uma forma global, as necessidades continuarão a ser grandes e que provavelmente aumentarão ainda mais em 2024, num contexto em que a ajuda humanitária se encontra suborçamentada; tendo em conta a execução orçamental dos últimos anos, exorta a Comissão a acompanhar de perto as necessidades de ajuda humanitária e a propor atempadamente à autoridade orçamental quaisquer medidas necessárias; recorda, a este respeito, que o Instrumento de Flexibilidade foi reforçado em cerca de 500 milhões de EUR para 2024 no âmbito da revisão do QFP;

12.

Regista que a dotação de 2024 para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) é reduzida para 33,8 milhões de EUR, em conformidade com o Regulamento para a revisão do QFP; solicita à Comissão que acompanhe a execução do FEG e a todas as instituições que adotem as medidas necessárias para garantir a satisfação de todos os pedidos justificados de mobilização do FEG, como sinal de solidariedade da União;

13.

Toma nota das alterações às observações orçamentais para permitir que o programa Europa Digital financie os custos de recrutamento de agentes contratuais para o Serviço Europeu para a Inteligência Artificial, criado ao abrigo do Regulamento Inteligência Artificial recentemente objeto de acordo; sublinha que este expediente só se torna necessário devido à insuficiência de recursos da rubrica 7 (Administração), à política de pessoal estável que a Comissão impõe a si própria e à recusa do Conselho de integrar as despesas administrativas na revisão do QFP; insiste em que a cobertura, deste modo, dos custos com o pessoal do novo Serviço é aceitável apenas enquanto solução temporária e não constitui um precedente, que deve ser encontrada uma solução estrutural a longo prazo no âmbito da rubrica 7, que vigore além do atual QFP, e que as despesas da rubrica 7 devem ser fixadas a um nível que garanta que a União dispõe de uma administração eficaz e eficiente;

14.

Recorda que, na sua carta de exequibilidade em que avalia as leituras respetivas do Parlamento e do Conselho sobre o orçamento de 2024, a Comissão declarou que as observações orçamentais devem, «regra geral, [...] refletir a base jurídica e só devem ser revistas se necessário para refletir as alterações das bases jurídicas aplicáveis», e «não devem propor quaisquer alterações ou modificações aos objetivos gerais e específicos ou às ações do programa que não sejam explicitamente mencionadas nos atos de base»; espera que, dada a evidente flexibilidade da Comissão na alteração das observações relativas ao Programa Europa Digital para ter em conta o recrutamento de pessoal externo não relacionado com a execução do programa, a Comissão aplique o mesmo grau de flexibilidade na avaliação de possíveis alterações às observações orçamentais que o Parlamento ou o Conselho possam vir a propor no processo orçamental de 2025;

15.

Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2024;

16.

Encarrega a sua Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 1/2024 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

17.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.