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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/3482 |
30.6.2026 |
Declaração conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão sobre as medidas de salvaguarda ao abrigo do Regulamento (UE) 2026/1455 relativas ao ajustamento dos direitos aduaneiros sobre a importação de determinadas mercadorias originárias dos Estados Unidos da América e à abertura de contingentes pautais para a importação de determinadas mercadorias originárias dos Estados Unidos da América
(C/2026/3482)
A Comissão reconhece a importância atribuída pelo Parlamento Europeu ao acompanhamento rigoroso da aplicação do presente regulamento no que diz respeito ao mecanismo de salvaguarda que permite a suspensão das preferências concedidas aos Estados Unidos. Para o efeito, caso o Parlamento Europeu recomende à Comissão que dê início a um inquérito de salvaguarda, a Comissão avaliará cuidadosamente se as circunstâncias justificam o início ex officio de um inquérito e informará o Parlamento Europeu do resultado da sua avaliação.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/3482/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)