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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2023/2303

19.10.2023

DECISÃO n.o 28/2023 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 3 de fevereiro de 2023

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/2303]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Protocolo n.o 31, as Partes Contratantes devem incentivar uma cooperação adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes nos respetivos territórios, sempre que tal contribua para o reforço e o alargamento da cooperação. Tal aplicar-se-á, em especial, aos assuntos abrangidos pelas atividades do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop).

(2)

É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1).

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, para que essa cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2023,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 4.°, n.o 6, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE passa a ter a seguinte redação:

«a)

Os Estados da EFTA participam, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, nas atividades que possam resultar do seguinte ato da União:

—

32019 R 0128: Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 90).

b)

Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a), em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e o Protocolo n.o 32 do Acordo.

c)

Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, no Conselho de Administração do Cedefop.

d)

Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor executivo do Cedefop.

e)

Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea e), do artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e do artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, em relação ao seu pessoal, o Cedefop considera as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.

f)

O Cedefop tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados das Partes Contratantes, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais.

g)

Os Estados da EFTA concedem ao Cedefop e ao seu pessoal privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

h)

O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deve, para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) 2019/128, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos do Cedefop relativos aos Estados da EFTA.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2023.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN


(1)   JO L 30 de 31.1.2019, p. 90.

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.


Declaração Conjunta das Partes Contratantes

relativa à Decisão n.o 28/2023 que incorpora o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE

As Partes reconhecem que a incorporação do presente ato não prejudica a aplicação direta do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia aos nacionais dos Estados da EFTA no território de cada Estado-Membro da União Europeia, nos termos do artigo 11.o do referido Protocolo.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2303/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)