TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)

PARTE III

AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO

TÍTULO VI

OS TRANSPORTES

Artigo 100.o

(ex-artigo 80.o TCE)

1.   As disposições do presente título são aplicáveis aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada e por via navegável.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. Deliberam após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.