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REGULAMENTO (CEE) Nº 4070/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

relativo à concessão de um apoio financeiro a projectos de infra-estruturas de transportes

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euroopeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que o Conselho, na sua reunião de 11 de Novembro de 1986, chegou a conclusões relativas aos objectivos, critérios e mecanismos financeiros de um programa a médio prazo para melhorar as infra-estruturas de tansportes;

Cnsiderando que os Estados-membros apresentaram vários projectos elegíveis para utilizar a totalidade das dotações para este fim remanescentes dos orçamentos de 1986 e 1987;

Considerando que os limites do apoio financeiro comunitário para cada projecto ao abrigo do presente regulamento devem ser fixados pela Comissão;

Considerando que devem ser definidos os métodos e processos de execução do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No limite das dotações orçamentais remanescentes do orçamento de 1986 e das disponíveis a título do orçamento de 1987 e nas condições estabelecidas nos artigos 2º, 3º e 4º, a Comunidade fornecerá apoio financeiro a projectos de infra-estruturas de transportes, contribuindo para o financiamento dos seguintes projectos:

1. Estudos preparatórios dos trabalhos de construção

- Scandinavian Link (ligação escandinava): contribuição para o desenvolvimento de várias ligações fixas,

- Transcity: trabalho preparatório de um projecto para o fornecimento de novos serviços de caminho-de-ferro entre o Sarre, o Luxemburgo e a França,

- Projecto de demonstração para melhorar a utilização e a segurança das auto-estradas,

- ligações rápidas de caminho-de-ferro: análise do impacto,

- Estudo de uma rede europeia de transportes combinados.

2. Projectos relativos aos principais eixos de trânsito incluindo os destinados a apoiar o trânsito através de países terceiros

- ligações rodoviárias de acesso ao túnel sob a Mancha,

- novo túnel ferroviário na via de Acaminho-de-ferro de Brenner,

- reforço da ligação de caminho-de-ferro entre os Países Baixos e a República Federal da Alemanha,

- ligação rodoviária entre o Reino Unido e a Irlanda,

- trabalhos relativos aos eixos de transporte combinado entre a República Federal da Alemanha e a Espanha,

- centro de transportes combinados em Verona (tráfego através da Áustria),

- trabalhos na ligação de caminho-de-ferro de Salónica à fronteira da Jugoslávia.

3. Ligações com a Península Ibérica

- modernização da ligação de caminho-de-ferro da Beira Alta, Lisboa/Porto/Espanha,

- construção de uma auto-estrada Madrid/Burgos/França,

- construção da linha de caminho-de-ferro Lisboa/Madrid/Barcelona (Coslada Ricla).

4. Integração das regiões periféricas

- eixo rodoviário Norte - Sul na Grécia,

- eixo rodoviário Norte - Sul na Irlanda.

Artigo 2º

1. O apoio financeiro concedido nos termos do presente regulamento aos projectos seleccionados não pode exceder 25 % do custo total de cada projecto ou da fase do projecto que é apoiada. A contribuição pode ser elevada até ao máximo de 50 % no caso de estudos preparatórios de trabalhos de construção.

2. As contribuições de todas as fontes orçamentais comunitárias não devem exceder em caso algum 50 % do custo total do projecto ou da fase do projecto que é apoiada.

3. Para acelerar a execução de projectos pode ser concedido um adiantamento não superior a 40 % da contribuição comunitária.

4. O montante das contribuições financeiras comunitárias para os projectos referidos no artigo 1º será decidido pela Comissão de acordo com os Estados-membros interessados

Artigo 3º

1. No caso de um projecto que tenha recebido apoio financeiro não ter sido executado conforme o previsto ou de não terem sido satisfeitas as condições estipuladas, o apoio financeiro pode ser reduzido ou suprimido, por uma decisão da Comissão.

Os montantes que tenham sido indevidamente pagos serão devolvidos à Comunidade pelo beneficiário em causa nos doze meses seguintes à data da notificação da referida decisão.

2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, e sem prejuízo do disposto no artigo 206º A do Tratado, bem como de qualquer controlo organizado com base na alínea c) do artigo 209º do Tratado, serão efectuados pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa e por agentes da Comissão, ou por outras pessoas para esse efeito mandatadas por esta última, fiscalizações ou inquéritos no local, relativos aos projectos que beneficiem de apoio financeiro. A Comissão fixará prazos para a execução das fiscalizações e comunicá-los-á previamente ao Estado-membro, a fim de obter toda a assistência necessária.

3. Estas fiscalizações ou inquéritos no local relativos às operações que beneficiam de apoio financeiro têm por objectivo verificar:

a) A conformidade das práticas administrativas com as regras comunitárias;

b) A existência de documentos justificativos e a sua correspondência com os projectos que beneficiam de apoio financeiro;

c) As condições em que são efectuadas e fiscalizadas as operações;

d) A conformidade dos projectos executados com as condições de concessão do apoio financeiro.

4. A Comissão pode suspender o pagamento da contribuição financeira relativa a uma operação se um controlo revelar irregularidades ou uma alteração importante de natureza ou das condições do projecto que não tenha sido submetida à aprovação da Comissão.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WILHJELM

(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).