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11.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 167/68 |
P9_TA(2022)0421
Resultados da modernização do Tratado da Carta da Energia
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2022, sobre o resultado da modernização do Tratado da Carta da Energia (2022/2934(RSP))
(2023/C 167/10)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o Tratado da Carta da Energia (TCE), que foi assinado em 1994 e entrou em vigor em 1998, |
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Tendo em conta o processo de modernização do Tratado da Carta da Energia, iniciado em 2017, e a proposta da UE sobre a matéria, |
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Tendo em conta o acordo adotado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, realizada em Paris em 12 de dezembro de 2015 (Acordo de Paris), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 (Lei europeia em matéria de clima) (1), |
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Tendo em conta a Recomendação (UE) 2021/1749 da Comissão, de 28 de setembro de 2021, intitulada «Prioridade à eficiência energética: dos princípios à prática» (2) e as orientações anexas, |
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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (Diretiva Energia de Fontes Renováveis) (3), |
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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética (4), |
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Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, e nomeadamente o seu parecer 2/15, de 16 de maio de 2017, sobre o Acordo de Comércio Livre entre a UE e a República de Singapura (5), o seu acórdão de 6 de março de 2018 no processo C-284/16 (decisão prejudicial sobre a República Eslovaca / Achmea BV) (6), o seu parecer 1/17, de 30 de abril de 2019, sobre o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá e a UE e os seus Estados-Membros (7), o seu acórdão de 2 de setembro de 2021 no processo C-741/19 (decisão prejudicial sobre a República da Moldávia / Komstroy LLC) (8) e o seu acórdão de 26 de outubro de 2021 no processo C-109/20 (decisão prejudicial sobre a República da Polónia / PL Holdings Sàrl) (9), |
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Tendo em conta o mandato conferido ao Grupo de Trabalho III da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI), em 2017, para trabalhar na reforma da resolução de litígios entre investidores e o Estado (RLIE), |
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Tendo em conta a decisão da Itália de se retirar do TCE a partir de 1 de janeiro de 2016, |
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Tendo em conta o projeto de lei relativo à denúncia do TCE adotado pelo Governo polaco em 10 de agosto de 2022 e transmitido ao Parlamento polaco em 25 de agosto de 2022, |
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Tendo em conta os anúncios do Governo espanhol, de 12 de outubro de 2022, do Governo neerlandês, de 19 de outubro de 2022, do Governo francês, de 21 de outubro de 2022, do Governo esloveno, de 10 de novembro de 2022, do Governo alemão, de 11 de novembro de 2022, e do Governo luxemburguês, de 18 de novembro de 2022, da sua intenção de se retirarem do TCE, |
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Tendo em conta o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em 5 de maio de 2020 (10), |
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Tendo em conta as suas resoluções mais recentes, nomeadamente a de 23 de junho de 2022, sobre o futuro da política da UE em matéria de investimento internacional (11), e a de 20 de outubro de 2022 sobre a Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2022, em Sharm El-Sheikh, Egito (COP27) (12), |
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Tendo em conta a ausência de uma maioria qualificada no Conselho a favor da modernização do TCE como base para a posição da UE na 33.a reunião da Conferência da Carta da Energia, |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de outubro de 2022, sobre um acordo entre os Estados-Membros, a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre a interpretação do Tratado da Carta da Energia (COM(2022)0523), |
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Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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A. |
Considerando que o TCE é um acordo internacional; considerando que o Tratado foi assinado em dezembro de 1994 e entrou em vigor em abril de 1998; considerando que o TCE tem 53 signatários e partes contratantes, incluindo a União Europeia, a Euratom e todos os sues Estados-Membros com exceção da Itália, que saiu em 2016; considerando que a UE e os seus Estados-Membros representam mais de metade dos membros com direito de voto do TCE; |
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B. |
Considerando que o objetivo inicial do TCE era criar um fórum para a cooperação Este-Oeste nos domínios da energia, da proteção do investimento, do comércio e do trânsito; considerando que as disposições do Tratado em matéria de proteção dos investimentos não foram atualizadas desde os anos noventa e são obsoletas em comparação com as novas normas instituídas pela abordagem revista da UE em matéria de política de investimento; considerando que não houve qualquer tentativa de integrar a urgência de atenuar as alterações climáticas e de eliminar progressivamente os investimentos em combustíveis fósseis até 2018; |
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C. |
que os Estados-Membros têm cerca de 1 500 tratados bilaterais de investimento (TBI) ratificados antes do Tratado de Lisboa que ainda protegem os investimentos em combustíveis fósseis, incluem o antigo modelo de RLIE e contêm disposições e mecanismos obsoletos que são incompatíveis com os valores e os princípios de direito da UE; considerando que nenhum dos novos acordos internacionais sobre investimento que seguem uma abordagem moderna negociados pela UE desde o Tratado de Lisboa entrou em vigor; |
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D. |
Considerando que, para evitar crises climáticas graves e proteger a nossa segurança energética, será necessário acelerar o processo de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis e fazer uma transição rápida para as energias renováveis; |
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E. |
Considerando que o Pacto Ecológico Europeu visa responder aos desafios das alterações climáticas e da degradação ambiental; considerando que todas as políticas da UE devem contribuir para este objetivo, incluindo a política de investimento; |
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F. |
Considerando que o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas descreveu o TCE como «um sério obstáculo à atenuação das alterações climáticas» no seu relatório de 2022 sobre a atenuação das alterações climáticas, publicado em abril de 2022; |
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G. |
Considerando que a transição energética exige uma aceleração do investimento mundial em energias limpas e incentivos para que as empresas europeias do setor da energia invistam em energias renováveis; |
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H. |
Considerando que, tendo em conta as crescentes preocupações jurídicas e políticas com o TCE, foi iniciado em novembro de 2018 um processo de modernização conduzido pela UE e pelos seus Estados-Membros, centrado em normas de proteção do investimento, bem como na limitação da proteção concedida aos combustíveis fósseis e na promoção do desenvolvimento sustentável; considerando que, em 27 de novembro de 2018, a Conferência da Carta da Energia aprovou a lista de temas para modernização; considerando que o Conselho conferiu à Comissão um mandato para negociar uma modernização do TCE em julho de 2019; Considerando que, em maio de 2020, a UE apresentou uma proposta de modernização do TCE; considerando que, em 15 de fevereiro de 2021, a UE apresentou ao Secretariado da Carta da Energia uma proposta suplementar para abordar a questão da definição de atividade económica no setor da energia, também conhecida como a exclusão aplicável aos combustíveis fósseis; |
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I. |
Considerando que as partes contratantes chegaram a um acordo de princípio, em 24 de junho de 2022, sobre a modernização do TCE; considerando que as alterações do Tratado incluem modificações das normas de proteção do investimento previstas no TCE e uma referência ao direito de os países tomarem medidas normativas por motivos como a proteção do ambiente ou a ação climática; |
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J. |
Considerando que o texto jurídico do acordo final não foi ainda publicado formalmente, o que não corresponde ao nível de transparência de outros acordos de comércio e investimento da UE; |
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K. |
Considerando que, desde a conclusão das negociações, a Alemanha, a França, a Espanha, os Países Baixos, a Polónia, a Eslovénia e o Luxemburgo, que representam em conjunto mais de 70 % da população da UE, anunciaram a sua intenção de saírem do TCE; considerando que a Itália saiu do TCE em 2016; considerando que outros Estados-Membros estão ainda a ponderar a hipótese de saírem do TCE; |
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L. |
que não foi obtida uma maioria qualificada no Conselho a favor da modernização do TCE como base para a adoção da modernização na Conferência da Carta da Energia de novembro de 2022; considerando que, consequentemente, a modernização foi retirada da agenda da Conferência da Carta da Energia; |
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M. |
Considerando que a UE dispõe de um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes no TCE; considerando que os Estados-Membros só podem exercer o seu direito de voto se a UE não exercer o seu; considerando que a ratificação pelos Estados-Membros da UE que são parte no TCE teria de ser realizada em conformidade com as suas regras nacionais em matéria de ratificação e a repartição de competências entre a UE e os Estados-Membros; |
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N. |
Considerando que o Parlamento teria de dar a sua aprovação à modernização do TCE antes de a UE poder começar a aplicar provisoriamente o tratado modernizado, em conformidade com as orientações políticas da Comissão; considerando que o Parlamento teria de aprovar a saída da UE do TCE; |
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O. |
Considerando que um número alarmante de litígios relativos a investimentos têm por objeto medidas ambientais; considerando que vários países, incluindo os Estados-Membros, são visados em processos relacionados com políticas em matéria de clima ou de transição justa; considerando que o TCE é o mais litigioso de todos os acordos de proteção de investimentos; considerando que estão atualmente em curso mais de 40 processos de arbitragem em matéria de investimento intra-UE; considerando que, em 1 de junho de 2022, de acordo com o Secretariado da Carta da Energia, estavam instaurados pelo menos 150 processos de arbitragem em matéria de investimento no âmbito do TCE, dos quais um terço em relação a investimentos na área dos combustíveis fósseis e dos quais 70 % são processos de arbitragem intra-UE com base no TCE; |
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P. |
Considerando que o TCE é atualmente incompatível com os Tratados da UE, porque permite a tribunais de investimento interpretar e aplicar o direito da UE sem introduzir as salvaguardas necessárias que preservem a autonomia normativa da UE e porque afeta negativamente o funcionamento das instituições da UE em conformidade com o quadro constitucional da UE; |
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Q. |
Considerando que, no seu acórdão, de 6 de março de 2018, no processo C-284/16 (decisão prejudicial no processo República Eslovaca contra Achmea BV), o TJUE considerou que as cláusulas de arbitragem de litígios entre os investidores e o Estado previstas em acordos internacionais celebrados entre os Estados-Membros da UE são contrárias aos Tratados da UE e, consequentemente, não podem ser aplicadas após a data em que a última das partes num TBI intra-UE se tornou um Estado-Membro da UE; considerando que, ao aplicar os mesmos princípios, no seu acórdão, de 2 de setembro de 2021, no processo C-741/19 (decisão prejudicial no processo República da Moldávia contra Komstroy LLC), o TJUE considerou que o artigo 26.o, n.o 2, alínea c), do TCE deve ser interpretado como não aplicável a litígios entre um Estado-Membro da UE e um investidor de outro Estado-Membro da UE relativos a um investimento efetuado por este investidor no primeiro destes Estados-Membros; considerando que é ponto assente que os acórdãos do TJUE são aplicáveis ex tunc; considerando que os árbitros ignoram estes acórdãos do TJUE nas suas deliberações; |
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R. |
Considerando que a UE assumiu a liderança no que respeita à reforma da política de investimento; considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, por insistência e com o apoio do Parlamento, a UE adotou um modelo reformado de proteção do investimento e decidiu substituir a RLIE pelo sistema de tribunais de investimento, empreendeu negociações com vista a um tribunal multilateral de investimento (TMI), adotou legislação para regular as subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno e adotou legislação para o controlo da entrada de investimento direto estrangeiro; considerando que estes desenvolvimentos constituem passos significativos na direção certa para uma política de investimento modernizada e sustentável; considerando que ainda há muito mais a fazer para fazer avançar esta agenda de reformas; |
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S. |
Considerando que a UE apoia as negociações em curso no Grupo de Trabalho III da CNUDCI e a criação do TMI; |
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1. |
Reconhece que o TCE é alvo de fortes críticas por constituir um obstáculo à transição para as energias renováveis e à proteção da segurança energética da UE e dos seus Estados-Membros; considera que o TCE atual é um instrumento desatualizado que já não serve os interesses da União Europeia, especialmente no que diz respeito ao objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050; |
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2. |
Congratula-se com os esforços da UE e dos seus Estados-Membros para impulsionar o processo de modernização do TCE; louva os esforços de negociação da Comissão para alinhar o TCE com o mandato que lhe foi conferido pelo Conselho para preservar a capacidade da UE para desenvolver medidas de política pública coerentes com o Acordo de Paris, os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e as prioridades do Parlamento Europeu; |
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3. |
Reconhece que o TCE modernizado foi negociado em resposta a uma exigência forte dos Estados-Membros da UE desde novembro de 2018; sublinha que a alteração do TCE exige a unanimidade de todas as partes contratantes com poder de voto na conferência anual do TCE; |
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4. |
Reitera a sua preocupação com o facto de muitas partes contratantes, incluindo países industrializados de elevado rendimento, parecerem não partilhar das ambições da UE em matéria de modernização do TCE, atenuação das alterações climáticas, promoção do desenvolvimento sustentável e apoio à transição energética, apesar de todas serem também signatárias do Acordo de Paris; |
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5. |
Sublinha que o texto final do TCE modernizado integra elementos do mandato de negociação conferido à Comissão, não está alinhado com o Acordo de Paris, a Lei Europeia em matéria de Clima, nem com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, não está de acordo com os objetivos estabelecidos pelo Parlamento na sua resolução, de 23 de junho de 2022, sobre o futuro da política da UE em matéria de investimento, incluindo, em particular, a proibição imediata de os investidores em combustíveis fósseis processarem partes contratantes pelo facto de aplicarem políticas com vista à eliminação progressiva dos combustíveis fósseis em conformidade com os seus compromissos internacionais, a redução significativa do prazo para a eliminação progressiva da proteção dos investimentos existentes em combustíveis fósseis e a supressão do mecanismo RLIE; salienta que o Parlamento expressou a posição segundo a qual a UE e os seus Estados-Membros não devem assinar, nem ratificar tratados de proteção do investimento que incluam o mecanismo RLIE; reitera que, se for instituído, o TMI poderá ser diretamente aplicável a todos os acordos de investimento bilaterais e multilaterais em vigor, incluindo o TCE, dos países que o subscreverem; |
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6. |
Congratula-se com a intenção da UE e do Reino Unido de excluir os investimentos em combustíveis fósseis da proteção do TCE; congratula-se com o facto de, para a UE e os seus Estados-Membros, a proteção da maioria dos novos investimentos em combustíveis fósseis cessar a partir de 15 de agosto de 2023; |
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7. |
Observa que a proposta do TCE modernizado mantém a proteção dos investimentos existentes em combustíveis fósseis durante pelo menos 10 anos; observa que os 10 anos começariam a contar a partir da entrada em vigor do TCE modernizado, período este que teria início em 15 de agosto de 2023 se a UE, os seus Estados-Membros e as outras partes contratantes acordassem em aplicar provisoriamente o acordo, e que, caso contrário, só começaria após a ratificação por três quartos das partes contratantes, prolongando a proteção do investimento em combustíveis fósseis por um período próximo dos 20 anos previstos na cláusula de caducidade do TCE; observa que o TCE modernizado estabelece uma data-limite de 2040, até à qual todos os investimentos em combustíveis fósseis deixarão de ser protegidos no caso das partes contratantes que optem pela exclusão; manifesta a sua grande preocupação pelo facto de este calendário estar em contradição com os conhecimentos atuais sobre o ritmo da eliminação progressiva dos combustíveis fósseis que é necessário para limitar o aquecimento global a 1,5oC acima dos níveis pré-industriais e de comprometer os objetivos da UE em matéria de clima; recorda a posição do Parlamento no sentido de que um TCE revisto deve proibir imediatamente os investidores em combustíveis fósseis de intentarem ações contra as partes contratantes por prosseguirem políticas de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris; observa que a definição de investimentos existentes abrange projetos na fase exploratória e a sua potencial exploração futura; |
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8. |
Lamenta o facto de, no TCE modernizado, a maioria das partes contratantes terem decidido manter indefinidamente a proteção dos investidores em combustíveis fósseis; |
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9. |
Salienta que o TCE modernizado só pode ser utilizado como base para novos pedidos de indemnização após a sua entrada em vigor, ou se o Estado de acolhimento do investidor e os Estados requeridos aplicarem provisoriamente o TCE modernizado; lamenta profundamente a falta de clareza que esta situação cria, uma vez que gera uma execução fragmentada e atrasos e corre o risco de prolongar a aplicação do TCE não reformado; |
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10. |
Congratula-se com a inclusão no TCE modernizado de novas disposições que dão orientações sobre a interpretação do tratado, especialmente disposições sobre o direito de regulamentar no interesse de objetivos legítimos de política pública, a necessidade urgente de combater eficazmente as alterações climáticas, os direitos e as obrigações das partes contratantes no âmbito de acordos multilaterais em matéria de ambiente e trabalho, nomeadamente o Acordo de Paris, o seu compromisso de promover o investimento na área da energia de forma que contribua para o desenvolvimento sustentável e a conduta responsável das empresas; regista a inclusão de um mecanismo baseado na conciliação para resolver litígios relacionados com o desenvolvimento sustentável; |
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11. |
Recorda a sua posição segundo a qual a UE e os seus Estados-Membros não devem assinar, nem ratificar novos tratados de proteção do investimento que incluam o mecanismo RLIE; lamenta que o TCE modernizado tenha mantido este mecanismo obsoleto de resolução de litígios e salienta as provas consideráveis de que os árbitros nos litígios em matéria de investimento ignoram a intenção do Estado de proteger os seus objetivos de política pública, especialmente no que diz respeito à eliminação progressiva dos combustíveis fósseis ou à proteção do ambiente; |
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12. |
Apoia as negociações em curso no Grupo de Trabalho III da CNUDCI, no âmbito das quais a UE e os seus Estados-Membros visam a criação do TMI, que poderia tornar-se o seu órgão de decisão competente para resolver litígios internacionais em matéria de investimento; salienta que, se instituído, o TMI seria diretamente aplicável a todos os acordos de investimento bilaterais e multilaterais em vigor, incluindo o TCE, dos países que o subscreverem; recorda que, nos termos do artigo 30.o, n.o 3, da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados, o sistema de TMI teria, por conseguinte, precedência sobre os mecanismos de RLIE para os países que o subscreverem; insta a Comissão a concluir com êxito as negociações do Grupo de Trabalho III da UNICITRAL o mais rapidamente possível; |
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13. |
Insta a Comissão a apoiar expressamente a inclusão, no âmbito dos processos e resultados da UNICITRAL, de um mecanismo através do qual os Estados possam retirar eficazmente o consentimento à RLIE dos seus tratados, ou denunciar os seus tratados; |
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14. |
Manifesta a sua preocupação pelo facto de a cláusula de caducidade de 20 anos em caso de saída permanecer inalterada no texto modernizado e lamenta que esta cláusula não tenha sido incluída no mandato de negociação da UE, continuando assim a privar os países que continuam a ser partes no TCE da possibilidade de saírem facilmente do Tratado, caso os árbitros continuem a comprometer a capacidade de regulamentação dos Estados; salienta que a saída do TCE sujeitaria as partes contratantes que se retiram à cláusula de caducidade de 20 anos do TCE, pelo que todos os investimentos existentes não abrangidos por um acordo inter se continuariam a ser protegidos em conformidade com as regras previstas no TCE não modernizado; congratula-se, no entanto, com o facto de a proteção cessar imediatamente após a saída para todos os novos investimentos; observa que, no quadro de um TCE modernizado, a maioria dos novos investimentos em combustíveis fósseis deixaria de estar protegida a partir de 15 de agosto de 2023; |
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15. |
Lamenta que o TCE modernizado não aborde a questão crítica das técnicas de avaliação, permitindo a atribuição de indemnizações que superam largamente os montantes investidos; observa que as alterações propostas relativamente às disposições em matéria de atribuição de indemnizações teriam pouco impacto, dado que os árbitros tendem a interpretar o conceito de «prejuízo» de forma muito ampla, incluindo os lucros futuros esperados; observa que estes métodos são extremamente controversos devido à sua grande margem de discricionariedade e ao facto de dependerem de pressupostos extremamente complexos e intrinsecamente especulativos; |
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16. |
Congratula-se com a clarificação do Tribunal de Justiça de que as disposições do TCE em matéria de RLIE não são aplicáveis nos litígios intra-UE, bem como com a inclusão no TCE modernizado do princípio de que as disposições em matéria de RLIE não são aplicáveis entre membros da mesma organização regional de integração económica; manifesta, no entanto, a sua preocupação com a possibilidade de os árbitros poderem, não obstante, decidir examinar litígios intra-UE e de processos no quadro das regras do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos serem, não obstante, executados nos tribunais de outros países; observa com preocupação que o acórdão Achmea não impediu os tribunais arbitrais de continuarem a ignorar repetidamente o acórdão e a dirimirem litígios intra-UE; congratula-se com o projeto de acordo inter se da Comissão que clarifica que o TCE e a sua cláusula de caducidade não são, nem nunca foram aplicáveis num contexto intra-UE; insiste com todos os Estados-Membros para que ratifiquem tais acordos o mais rapidamente possível; insta a Comissão a estabelecer contactos com os países parceiros e a propor um segundo acordo que permita aos países terceiros que são partes contratantes do TCE e que desejem retirar-se neutralizar a cláusula de caducidade numa base recíproca; |
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17. |
Toma nota da ausência de uma maioria qualificada de Estados-Membros da UE dispostos a apoiar a modernização do TCE, o que conduziu ao colapso dos esforços de modernização; considera que nem a UE, nem os seus Estados-Membros podem continuar a ser parte no atual TCE devido à sua incompatibilidade com o direito da UE e a política da UE; |
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18. |
Reitera que o Parlamento convidou a Comissão e os Estados-Membros a começarem a preparar uma saída coordenada do TCE e um acordo que exclua a aplicação da cláusula de caducidade entre as partes contratantes que o desejem; recorda que a UE só pode ratificar o TCE modernizado com a aprovação final do Parlamento e que o Parlamento terá em conta as suas posições anteriores e as deficiências da modernização, se for solicitado a aprová-lo; toma a posição de que o Parlamento apoiará a saída da UE do TCE quando lhe for solicitado a sua aprovação; |
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19. |
Congratula-se com o facto de os governos polaco, espanhol, neerlandês, francês, esloveno, alemão e luxemburguês terem anunciado a sua intenção de se retirarem do TCE e observa que, na maioria dos casos, a decisão foi tomada com base no resultado do processo de modernização; |
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20. |
Sublinha a necessidade de agir de forma coordenada, a fim de se ser mais forte nas negociações de retirada e de limitar os efeitos negativos da cláusula de caducidade e de impedir efetivamente litígios intra-UE; insiste com a Comissão para iniciar imediatamente o processo para uma saída coordenada da UE do TCE e convida o Conselho a apoiar esta proposta; entende que esta é a melhor opção para a UE obter segurança jurídica e impedir que o TCE ponha ainda mais em risco as ambições da UE em matéria de clima e de segurança energética; |
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21. |
Salienta que a Comissão não preparou adequadamente esta retirada coordenada, nem partilhou quaisquer informações a seu respeito apesar das várias solicitações do Parlamento desde o início das negociações de modernização, como alternativa em caso de resultados insatisfatórios ou de fracasso do processo de modernização; |
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22. |
Chama a atenção para a falta de coerência entre as posições de alguns Estados-Membros sobre o TCE e os seus TBI, que ainda protegem os investimentos em combustíveis fósseis, e as suas disposições obsoletas contrárias aos objetivos e valores da UE; |
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23. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretariado do Tratado da Carta da Energia e aos governos e parlamentos dos países membros do Tratado da Carta da Energia. |
(1) JO L 243 de 9.7.2021, p. 1.
(2) JO L 350 de 4.10.2021, p. 9.
(3) JO L 328 de 21.12.2018, p. 82.
(4) JO L 328 de 21.12.2018, p. 210.
(5) Parecer de 16 de maio de 2017, ECLI:EU:C:2017:376.
(6) Acórdão de 6 de março de 2018, República Eslovaca / Achmea BV, C-284/16, ECLI:EU:C:2018:158.
(7) Parecer de 30 de abril de 2019, ECLI:EU:C:2019:341.
(8) Acórdão de 2 de setembro de 2021, República da Moldávia / Komstroy LLC, C-741/19, ECLI:EU:C:2021:655.
(9) Acórdão de 26 de outubro de 2021, República da Polónia / PL Holdings Sàrl, C-109/20, ECLI:EU:C:2021:875.
(10) JO L 169 de 29.5.2020, p. 1.
(11) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0268.
(12) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0373.