1993D0028 — PT — 01.01.1995 — 001.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1992 que fixa um financiamento comunitário complementar para a rede informatizada Animo (93/28/CEE) (JO L 016, 25.1.1993, p.28) |
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Jornal Oficial |
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Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia |
C 241 |
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29.8.1994 |
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(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) |
L 001 |
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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1). |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1992
que fixa um financiamento comunitário complementar para a rede informatizada Animo
(93/28/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE ( 2 ), e, nomeadamento, o n.o 2 do seu artigo 20.o,
Tendo em conta a Directiva 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE ( 4 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 37.o,
Considerando que a Comissão adoptou, em 22 de Julho de 1991, a Decisão 91/426/CEE que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias Animo ( 5 );
Considerando que, à luz da experiência adquirida aquando dos primeiros trabalhos relativos à instalação da rede informatizada Animo, parece útil, para maior segurança no funcionamento da rede, que todas as unidades tenham à sua disposição um software de comunicação idêntico;
Considerando que, para esse efeito, importa prever um financiamento comunitário complementar que permita o fornecimento e a instalação desse software no conjunto das unidades da rede Animo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Cada unidade Animo deve ter à sua disposição um software de comunicação de tipo Blast que complete o software de aplicação em relação aos quais foram realizados todos os testes.
Artigo 2.o
A execução da acção prevista no artigo 1.o será assegurada pela sociedade Eurokom, avenue de la Joyeuse Entrée 1, B-1050 Bruxelles.
Artigo 3.o
A acção prevista no artigo 1.o será tomada a cargo a 100 % pela Comunidade num montante de 625 000 ecus. Esta contribuição financeira será atribuída mediante apresentação pela sociedade Eurokom de documentos comprovativos que devem ser transmitidos à Comissão antes de 15 de Dezembro de 1992.
Artigo 3.o-A
Para a Áustria, a Finlândia, e a Suécia, a acção prevista no artigo 1.o será tomada a cargo pela Comunidade a 100 %.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
( 1 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.
( 2 ) JO n.o L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.
( 3 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.
( 4 ) JO n.o L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
( 5 ) JO n.o L 234 de 23. 8. 1991, p. 27.