<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2000PTB.1201153501.case.xml"><NO.CASE>C-99/99</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61999C0099</NO.CELEX><NO.SEQ>0007.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>11537</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>11553</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>17</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE S. ALBER — PROCESSO C-99/99</LEFT><RIGHT>ITÁLIA / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Siegbert Alber</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20000921">21 de Setembro de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Através dopresente recurso, a República Italiana pede ao Tribunal de Justiça a anulação total ou parcial doRegulamento (CE) n.° 2815/98<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Para o título exacto deste regulamento, v. o n,° 2 infra.</P></NOTE>. A República Italiana mantém apenas dois dos quatro fundamentos que tinha inicialmente apresentado. A crítica essencial que é desenvolvida num destes fundamentos é a de o regulamento impugnado definir a zona de origem geográfica de um azeite em função dolocal onde se situa o lagar. A República Italiana alega que este critério é incorrecto, uma vez que não fornece qualquer indicação sobre a origem das azeitonas. Indica também que o facto de o regulamento referido remeter para as normas docódigo aduaneiro permite uma utilização abusiva das denominações de origem. No âmbito dooutro fundamento, a República Italiana critica o facto de tal regulamento possibilitar um registo abusivo de denominações de origem protegidas durante um período transitório entre a sua publicação e o último prazo para apresentar um pedido de registo abusivo de marcas de origem protegidas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Enquadramento jurídico, nomeadamente o Regulamento n.° 2815/98 impugnado</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Observações liminares relativas ao modo de citar</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Os regulamentos frequentemente citados no presente processo são abreviados doseguinte modo:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Regulamento n.° 136/66 doConselho, de <DATE ISO="19660922">22 de Setembro de 1966</DATE>, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="172" DATE.PUB="1966" PAGE.FIRST="3025">JO 1966, 172, p. 3025</REF.DOC.OJ>, EE 03 F1 p. 214, alterado, pela dirima vez, pelo Regulamento (CE) n.° 2702/1999 doConselho, de <DATE ISO="19991214">14 de Dezembro de 1999</DATE>, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas cm países terceiros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="109" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="29">JO L 109, p. 29</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>;</P></ITEM><ITEM><P>Directiva 79/112/CEE doConselho, de <DATE ISO="19781218">18 de Dezembro de 1978</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros<?PAGE NO="I-11538"?> respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="033" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="1">JO 1979, L 33, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 13 F9 p. 162, anulada e codificada pela Directiva 2000/13/CE doParlamento Europeu e doConselho, de <DATE ISO="20000320">20 de Março de 2000</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="109" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="29">JO L 109, p. 29</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva rotulagem<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>);</P></ITEM><ITEM><P>Regulamento (CEE) n.° 2392/89 doConselho, de <DATE ISO="19890724">24 de Julho de 1989</DATE>, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="232" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="13">JO L 232, p. 13</REF.DOC.OJ>, anulado e codificado pelo Regulamento (CE) n.° 1493/1999 doConselho, de <DATE ISO="19990517">17 de Maio de 1999</DATE>, que estabelece a organização comum domercado vitivinicola (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="179" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="1">JO L 179, p. 1</REF.DOC.OJ>). Este regulamento exige indicações relativas aos locais onde as uvas transformadas sejam colhidas.</P></NOTE>;</P></ITEM><ITEM><P>Regulamento (CEE) n.° 2081/92 doConselho, de <DATE ISO="19920714">14 de Julho de 1992</DATE>, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="208" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 208, p. 1</REF.DOC.OJ>, alterado, pela última vez, pelo Regulamento (CE) n.° 1068/97 da Comissão, de <DATE ISO="19970612">12 de Junho de 1997</DATE>, que respeita à alteração doAnexo II doRegulamento n.° 2081/92 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="156" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="10">JO L 156, p. 10</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>;</P></ITEM><ITEM><P>Regulamento (CEE) n.° 2913/92 doConselho, de <DATE ISO="19921012">12 de Outubro de 1992</DATE>, que estabelece o código aduaneiro Comunitário<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="302" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 302, p. 1</REF.DOC.OJ>, alterado, pela última vez, pelo Regulamento (CE) n.° 955/1999 doParlamento Europeu e doConselho, de <DATE ISO="19990413">13 de Abril de 1999</DATE>, que altera o Regulamento n.° 2913/92 no que diz respeito ao regime dotrânsito externo (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="119" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="1">JO L 119, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>código aduaneiro<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>);</P><P>bem como</P></ITEM><ITEM><P>Regulamento (CE) n.° 2815/98 da Comissão, de <DATE ISO="19981222">22 de Dezembro de 1998</DATE>, relativo às normas comerciais para o azeite<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="349" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="56">JO L 349, p. 56</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>regulamento impugnado<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>).</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>O regulamento impugnado</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Observações gerais no que respeita ao regulamento impugnado</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Base jurídica</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O artigo 35.°-A doRegulamento n.° 136/66 doConselho permite à Comissão<?PAGE NO="I-11539"?> adoptar normas de comercialização — entre outros produtos, para o azeite; estas normas podem incidir, <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>nomeadamente, sobre a classificação por qualidade, sobre a embalagem e sobre a apresentação<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Este artigo foi introduzido pelo Regulamento (CEE) n.° 1915/87 doConselho, de <DATE ISO="19870702">2 de Julho de 1987</DATE>, que altera o Regulamento n.° 136/66<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="183" DATE.PUB="1987" PAGE.FIRST="7">J0 L 183, p. 7</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>. O considerando doregulamento de alteração tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>com o objectivo de melhorar a comercialização dos produtos dosector das matérias gordas, bem como de aumentar a rentabilidade destes produtos, é conveniente prever a possibilidade de aplicar regras de comercialização em relação a estes produtos<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Fundamentação e considerandos</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>O regulamento impugnado foi adoptado com base no Regulamento n.° 136/66 e rege as denominações de origem dos azeites virgens<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Categorias <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>azeite virgem<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>azeite virgem extra<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>, em conformidade com o ponto 1 doanexo doRegulamento n.° 136/66, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1638/98 doConselho, de <DATE ISO="19980720">20 de Julho de 1998</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="210" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="32">JO L 210, p. 32</REF.DOC.OJ>). Segundo o artigo 35.°, n.° 2, doRegulamento n.° 136/66, o <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>azeite virgem corrente<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>, também mencionado neste anexo, não pode ser vendido aos consumidores.</P></NOTE>, na venda ao consumidor final. Indica-se nos considerandos doregulamento impugnado que, devido às práticas agrícolas ou às práticas locais de extracção ou de loteamento, os azeites virgens comestíveis directamente comercializáveis podem ter qualidades e gostos notavelmente diferentes consoante as suas origens geográficas, enquanto, para outras categorias de azeites comestíveis, não existem diferenças substanciais ligadas à origem. O regulamento impugnado enuncia os critérios de utilização das denominações de origem para os azeites virgens e proíbe, por princípio, as indicações de origem na comercialização dos outros azeites.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>O terceiro considerando é redigido nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>no que respeita aos azeites importados, é necessário respeitar as disposições aplicáveis em matéria de origem não preferencial referidas no Regulamento (CEE) n.° 2913/92 doConselho, de <DATE ISO="19921012">12 de Outubro de 1992</DATE>, que estabelece o código aduaneiro...<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-11540"?><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>A redacção doquinto considerando é a seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>considerando que, no caso de a origem doazeite virgem se referir à Comunidade Europeia ou a uma zona geográfica que abranja completamente um Estado-Membro, não existe, na prática, confusão com as DOP ou as IGP; que as práticas e técnicas de extracção, em especial no sector de produção doazeite, influenciam a qualidade e o gosto dos azeites virgens; que as transferências de azeitonas entre países são muito reduzidas, devido, nomeadamente, às consideráveis perdas de qualidade dos azeites obtidos que provocam; que, em consequência, é conveniente considerar que a origem é conferida pela extracção doazeite, para ter em conta, além disso, as dificuldades de controlo e a mudança de classe de produto que a mesma implica no que se refere ao comércio internacional<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O sétimo considerando contém o trecho seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>no entanto, pode[-se] continuar a utilizar as marcas existentes desde que tenham sido oficialmente registadas em conformidade com a Directiva 89/104/CEE doConselho, de <DATE ISO="19881221">21 de Dezembro de 1988</DATE>, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="040" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">JO 1989, L 40, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, alterada pela Decisão 92/10/CEE<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Decisão doConselho, de <DATE ISO="19911219">19 de Dezembro de 1991</DATE>, que prorroga a data de entrada em vigor das disposições nacionais de aplicação da Directiva 89/104 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="006" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="35">JO 1992, L 6, p. 35</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Artigos doregulamento impugnado pertinentes para o presente processo:</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Os artigos doregulamento impugnado pertinentes para o presente processo têm a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>Artigo 1°</TI.ART><ALINEA>A designação da origem doazeite virgem extra e doazeite virgem, referidos nos pontos 1.a) e 1.b) doanexo doRegulamento n.° 136/66/CEE, nas embalagens destinadas aos consumidores dos Estados-Membros ou nos rótulos ligados a essas embalagens é facultativa. Se um operador utilizar esta faculdade, a designação da origem é autorizada unicamente de acordo com as disposições dopresente regulamento.</ALINEA><ALINEA>A designação da origem dos outros azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, referidos<?PAGE NO="I-11541"?> no anexo domencionado regulamento, nas embalagens destinadas aos consumidores dos Estados-Membros ou nos rótulos ligados a essas embalagens não é autorizada.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="002"><TI.ART>Artigo 2°</TI.ART><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>A designação da origem diz respeito a urna zona geográfica e só pode mencionar:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Uma zona geográfica cuja denominação tenha sido registada como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 2081/92</TXT><P>e/ou</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Para efeitos dopresente regulamento:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>um Estado-Membro,</P></ITEM><ITEM><P>a Comunidade Europeia,</P></ITEM><ITEM><P>um país terceiro.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo das regras nacionais adoptadas por força da Directiva 79/112/CEE, a rotulagem e a apresentação da designação da origem, tendo em vista o consumidor final, serão efectuadas em conformidade com o presente número.</ALINEA><ALINEA>A designação da origem será mencionada na embalagem ou no rótulo a ela ligado, nos termos don.° 3 doartigo 1.° da Directiva 79/112/CEE, de modo a que seja facilmente compreendida pelo consumidor final.</ALINEA><ALINEA><P>Qualquer referência a uma zona geográfica na embalagem ou no rótulo a ela ligado será considerada uma designação da origem sujeita às disposições dopresente regulamento, com excepção:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>donome da marca ou da empresa, cujo pedido de registo tenha sido apresentado antes de <DATE ISO="19990101">1 de Janeiro de 1999</DATE> em conformidade com a Directiva 89/104//CEE,</P></ITEM><ITEM><P>da designação feita a título doRegulamento (CEE) n.° 2081/92.</P></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></ARTICLE><?PAGE NO="I-11542"?><ARTICLE IDENTIFIER="003"><TI.ART>Artigo 3.°</TI.ART><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>No que respeita aos azeites que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou de uma identificação geográfica protegida, a designação da origem deve ser efectuada em conformidade com as disposições previstas por força doRegulamento (CEE) n.° 2081/92.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Nos casos que não os referidos no n.° 1, a designação da origem a riivel de um Estado-Membro ou da Comunidade Europeia corresponderá à zona geográfica onde o <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="2018"/>azeite virgem extra<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="2019"/> ou o <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="2018"/>azeite virgem<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="2019"/> tenha sido obtido.<P>...</P></ALINEA><ALINEA>Para efeitos dopresente número, um azeite virgem extra ou um azeite virgem será considerado como obtido numa zona geográfica unicamente se for extraído das azeitonas num lagar situado na zona em questão.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>No caso de um azeite virgem extra ou de um azeite virgem importado de um país terceiro, a designação da origem será determinada em conformidade com as disposições em matéria de origem não preferencial referidas nos artigos 22.° a 26.° doRegulamento (CEE) n.° 2913/92.</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="004"><TI.ART>Artigo 4.°</TI.ART><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>O <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="2018"/>azeite virgem extra<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="2019"/> e o <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="2018"/>azeite virgem<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="2019"/> cuja origem seja designada, em conformidade com o n.° 2 doartigo 3.°, serão acondicionados numa empresa aprovada para o efeito. A aprovação será concedida pelo Estado-Membro no território doqual estão situadas as instalações de acondicionamento.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>A aprovação e uma identificação alfanumérica serão concedidos a qualquer empresa que os solicite e que:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>disponha de instalações de acondicionamento,</P></ITEM><ITEM><P>se comprometa a realizar um acompanhamento documental e uma armazenagem separada que permita ao Estado-Membro em causa controlar a proveniência dos azeites cuja origem seja designada e, se for caso disso, dos componentes dos loteamentos de azeite cuja origem seja designada,</P></ITEM><?PAGE NO="I-11543"?><ITEM><P>aceite submeter-se aos controlos previstos no quadro da aplicação dopresente regulamento.</P></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>A embalagem ou rótulo a ela ligado mencionarão a identificação alfanumérica da empresa de acondicionamento aprovada.</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="005"><TI.ART>Artigo 5°</TI.ART><PARAG IDENTIFIER="005.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>O controlo das designações da origem será realizado pelos Estados-Membros nas empresas de acondicionamento em causa de modo a verificar a concordância entre as designações da origem dos azeites virgens saídos da empresa e as designações da origem das quantidades de azeites virgens utilizadas.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="005.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, nomeadamente através doestabelecimento de um sistema de sanções financeiras, para assegurar o respeito dopresente regulamento. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas para esse efeito.<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/></ALINEA></PARAG></ARTICLE></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>O Regulamento n.° 2081/92</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>O artigo 2.°, n.° 2, doRegulamento n.° 2081/92 tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>Na acepção dopresente regulamento, entende-se por:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Denominação de origem, o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto agrícola ou um género alimentício:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>originário dessa região, desse local determinado ou desse país</P><P>e</P><P>cuja qualidade ou características se devem essencial ou exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorrem na área geográfica delimitada<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>.</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-11544"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>As disposições docódigo aduaneiro</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>As disposições docódigo aduaneiro a que o artigo 3.°, n.° 3, doregulamento impugnado faz referência têm a seguinte redacção (excertos):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="022"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>Artigo 22.°</TI.ART><ALINEA>Os artigos 23.° a 26.° definem a origem não preferencial das mercadorias para efeitos de:</ALINEA><ALINEA>...</ALINEA><ALINEA><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Processamento e emissão de certificados de origem.<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="024"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>Artigo 24°</TI.ART><ALINEA>Uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é originária dopaís onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efectuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante dofabrico.<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Matéria de facto, tramitação processual e pedidos das partes</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Existem, em Itália, normas nacionais relativas às indicações de origem doazeite<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. a exposição destas normas nas conclusões apresentadas pelo advogado-geral F. G. Jacobs em <DATE ISO="20000121">21 de Janeiro de 2000</DATE>, no processo Unilever (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-443/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-7535">C-443/98, Rec. p. I-7535, I-7537, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 10 e segs.</REF.DOC.ECR>); alegava-se nesse processo que, ao adoptar o regulamento em questão, a República italiana tinha cometido uma infracção à Directiva 83/189/CEE doConselho, de <DATE ISO="19830328">28 de Março de 1983</DATE>, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="109" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="8">JO L 109, p. 8</REF.DOC.OJ>; EE 13 F14 p. 34).</P></NOTE>. Estas normas referem-se, nomeadamente, à situação dos olivais cujas azeitonas são utilizadas para o fabrico doazeite. Tendo as disposições doregulamento impugnado sido muito criticadas por parte da comissão competente doParlamento italiano, o Governo italiano apresentou o presente recurso de anulação. Na fase escrita doprocesso retirou dois dos fundamentos que tinha invocado.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>A República Italiana conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anule o Regulamento n.° 2815/98 ou, pelo menos, os seus artigos 1.°, 2.°,<?PAGE NO="I-11545"?> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, terceiro parágrafo, e 3.°, n.° 2, terceiro parágrafo, e n.° 3;</P></ITEM><ITEM><P>condene a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>declare o recurso infundado;</P></ITEM><ITEM><P>condene a recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Análise jurídica</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Quanto à determinação dolugar de origem em função dolugar da prensagem das azeitonas</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentação das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>A República Italiana entende que o artigo 3.°, n.° 2, doregulamento impugnado é contrário ao regulamento de base, o Regulamento n.° 136/66<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 c segs. supra.</P></NOTE> que visava o cultivo das azeitonas e não apenas a sua prensagem, que pode verificar-se em qualquer lugar. A totalidade dociclo de produção doazeite — docultivo à prensagem — deve basear-se numa indicação de origem. Esta constatação resulta também da directiva rotulagem<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referida na nota 3; a directiva proíbe, sem fornecer mais pormenores, as indicações que possam induzir em erro o consumidor sobre a origem real das mercadorias.</P></NOTE> e doRegulamento n.° 2081/92<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido na nota 5; v. também o n.° 10 das presentes conclusões.</P></NOTE>, que associa as denominações de origem e as indicações geográficas à zona de produção. O Regulamento n.° 2392/89 contém uma indicação análoga para o vinho.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>A República Italiana alega que os considerandos doregulamento impugnado são também contraditórios e ilógicos. Segundo a experiência comum, tanto o lugar de produção das azeitonas como o lugar e o tipo de prensagem utilizados têm influência determinante sobre as características doazeite, que pode justificar que se determine as suas qualidades em função da origem. A própria Comissão reconhece, no primeiro considerando, que os azeites podem ter qualidades diferentes devido a práticas agrícolas diferentes. A República Italiana insiste no facto de a Comissão não poder ignorar que factores genéticos e o ambiente — nomeadamente, o clima — determinam as qualidades doproduto. Com efeito, influenciam a proporção dos diferentes ácidos gordos e dos polifenóis no<?PAGE NO="I-11546"?> azeite. Segundo a República Italiana, a prensagem doazeite é, decerto, importante, mas não pode compensar os elementos associados ao cultivo que lhe faltem.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Segundo a República Italiana, o transporte das azeitonas para locais distantes resulta normalmente em perda de qualidade, mas não se excluem melhoramentos a nível técnico que permitam produzir azeite virgem ou azeite virgem extra a partir de azeite importado. A República Italiana sustenta que o regulamento impugnado incita os produtores a ter em vista uma perda de qualidade para poderem utilizar uma determinada denominação de origem. Alega que esta incitação é contestada pela constatação de que os transportes diminuem a qualidade. Segundo a República Italiana, esta incitação tem por efeito não nos podermos basear na reduzida extensão das importações antes da entrada em vigor doregulamento impugnado para excluir o seu aumento no futuro.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>De resto, este regulamento poderia levar a um aumento da importação efectiva de azeitonas de países terceiros para a Comunidade, com a consequência de o azeite extraído destas azeitonas se considerar produzido na Comunidade apenas por ter sido prensado no seu território.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>A República Italiana garante que, ao utilizar o critério dolugar da situação dolagar de azeite, a Comissão favorece de modo unilateral e exclusivo os interesses da produção industrial em detrimento da produção agrícola.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>A Comissão começa por chamar a atenção para o facto de as instituições gozarem de um amplo poder discricionário na prossecução dos objectivos da política agrícola. No âmbito docontrolo da legalidade doexercício deste poder, os órgãos jurisdicionais comunitários não podem substituir-se ao seu exercício, devendo limitar-se a verificar se as apreciações efectuadas são manifestamente erradas ou viciadas por desvio de poder<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A Comissão invoca a este respeito o acórdão de <DATE ISO="19801029">29 de Outubro de 1980</DATE>, Roquette Frères/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="138/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="3333">138/79, Recueil, p. 3333</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>A Comissão sublinha que o critério contestado pela recorrente, o dolugar onde se situa o lagar de azeite, que figura no artigo 3.°, n.° 2, doregulamento impugnado, visa apenas a indicação de um Estado-Membro ou da Comunidade Europeia como zona de origem.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, o Regulamento n.° 136/66 não estabelece qualquer regra explícita ou implícita quanto ao local de origem dos azeites. No que respeita à directiva rotulagem e ao Regulamento n.° 2081/92, alega que o regulamento impugnado não tem qualquer nexo hierárquico com tais textos. Uma vez que este<?PAGE NO="I-11547"?> regulamento é posterior às disposições referidas e é mais específico, pode prever excepções às regras estipuladas nessas disposições.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>A Comissão refuta, a título subsidiário, que o regulamento impugnado seja contrário à directiva rotulagem e ao Regulamento n.° 2081/92. Resulta apenas das regras gerais que constam destes dois textos que uma denominação de origem está associada ao lugar de produção. Segundo a Comissão, o artigo 3.°, n.° 2, terceiro parágrafo, doregulamento impugnado define este lugar como o lugar onde o azeite é extraído.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Este fundamento reduz-se, consequentemente, à crítica formulada pela República Italiana no que respeita ao exercício pela Comissão doseu poder discricionário. O recurso da República Italiana só pode merecer provimento se se provar que a Comissão cometeu erros importantes no exercício doseu poder discricionário, um desvio de poder no sentido restrito que lhe é dado pelo direito comunitário ou um abuso doseu poder de apreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>A Comissão não nega que o lugar de produção das azeitonas influencia as características doazeite. Sustenta, porém, que, quanto ao azeite, o Regulamento n.° 2081/92 regulamenta de forma pormenorizada a indicação de tal região — inclusive no que respeita à origem das azeitonas. Pelo contrário, o lugar de produção das azeitonas num Estado-Membro ou no conjunto da Comunidade Europeia não confere ainda qualquer qualidade específica ao azeite, uma vez que as diferenças entre os diferentes lugares de produção são demasiado importantes. Segundo a Comissão, o consumidor não recebe nenhuma informação complementar quando lhe é simplesmente comunicado que as azeitonas utilizadas foram produzidas num determinado Estado-Membro.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>As normas previstas no Regulamento n.° 2081/92 também não se opõem ao regulamento impugnado, devido, também, à diferença entre as indicações de origem que ora estão em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, as diferenças práticas entre o critério dolugar da situação dolagar de azeite e o da proveniência das azeitonas só são relevantes quanto aos azeites refinados de qualidade inferior, os quais não devem, é certo, nos termos doregulamento impugnado, ser vendidos sob uma denominação de origem. As azeitonas devem ser trabalhadas num período de poucos dias, pois, caso contrário, o azeite extraído deixa de ter a qualidade de azeite virgem. O transporte de azeitonas só permite, normalmente, a produção de azeite refinado, que não pode utilizar uma denominação de origem. Os métodos de transporte susceptíveis de conservar a qualidade das azeitonas (provavelmente através da utilização de contentores refrigerados e meios semelhantes) implicam, por sua vez, custos demasiado elevados.</TXT></NP><?PAGE NO="I-11548"?><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, o peso doazeite obtido corresponde apenas, além disso, a cerca de 20% dopeso das azeitonas utilizadas. Devido ao peso de tais azeitonas, os custos de transporte para as azeitonas não prensadas seriam, consequentemente, mais elevados doque os custos de transporte para a correspondente quantidade de azeite.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Em apoio dos argumentos invocados, a Comissão apresenta estatísticas segundo as quais o comércio de azeitonas para produção de azeite é insignificante. Na sua opinião, o azeite é, em todos os aspectos, muito mais fácil de transportar doque as azeitonas.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>A Comissão refere que é aqui que reside também uma diferença fundamental entre o azeite e o vinho. A comparação com o Regulamento n.° 2392/89<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido na nota 4.</P></NOTE>, que rege as denominações de origem no que respeita ao vinho e ao mosto, não tem, consequentemente, qualquer pertinência.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Se o transporte de azeitonas aumentasse de maneira significativa no futuro, a Comissão poderia facilmente reagir a esta situação, de modo adequado, adaptando o regulamento em conformidade.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Por conseguinte, as objecções formuladas pela recorrente poderiam, quando muito, ter relevo no plano político, mas não bastariam para um recurso de anulação, uma vez que a Comissão tem amplos poderes de apreciação no âmbito da política agrícola.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>A título complementar, a Comissão chama a atenção para o facto de a aplicação prática docritério que adoptou ser muito mais simples de verificar, na medida em que há muito menos lagares doque produtores de azeitonas. Segundo a Comissão, os lagares estariam já sujeitos a determinados controlos. A análise doazeite também não permitiria constatar a origem das azeitonas, que poderiam vir de toda a Itália, para fazer <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>azeite italiano<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>. Dado que o critério dolugar da situação dolagar de azeite previsto pelo regulamento impugnado reduz os custos, é também mais adequado doque o critério da situação das oliveiras, exigido pela República Italiana.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Análise</P></TI></TITLE><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Este fundamento invocado pela República Italiana baseia-se na ideia de que a Comissão violou o direito comunitário ao adoptar o regulamento sobre a designação de um Estado-Membro como local de origem doazeite virgem. Tendo em conta os argumentos expostos, só pode tratar-se, a este respeito, da violação da base jurídica doregulamento impugnado — o artigo 35.°-A, n.° 1, doRegulamento<?PAGE NO="I-11549"?> n.° 136/66. Este artigo permite à Comissão adoptar normas de comercialização, nomeadamente para o azeite virgem, para facilitar a sua comercialização. É incontestável que o regulamento impugnado prevê normas de comercialização.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Consequentemente, só se verifica uma violação desta base jurídica se a Comissão tiver ultrapassado as competências legais que lhe incumbem em matéria de adopção de normas comerciais, ou seja, os seus poderes de apreciação. Não há, porém, quaisquer indícios que demonstrem que a Comissão ultrapassou este quadro jurídico e os poderes de apreciação que estes textos lhe conferem.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>A base jurídica acima referida não limita expressamente os poderes de apreciação da Comissão. Nem o artigo 35.°-A doRegulamento n.° 136/66 nem nenhuma outra disposição doregulamento referido contêm indicações sobre o modo de determinar a zona de origem doazeite.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Podem decerto deduzir-se dos outros regulamentos citados pela República Italiana indicações teóricas para a interpretação doRegulamento n.° 136/66. No entanto, por um lado, são poucos os elos de ligação a tal interpretação, tendo em conta a determinação da zona de origem no Regulamento n.° 136/66. Por outro lado, o Regulamento n.° 2081/92 e o Regulamento n.° 2392/89 regem situações que se distinguem da questão a decidir no caso em apreço, a saber, quanto a um, normas gerais sobre a indicação de certas <HT TYPE="ITALIC">regiões</HT> de origem e, quanto ao outro, normas específicas relativas à indicação das zonas de origem dovinho e domosto. Quanto ao Regulamento n.° 2081/92, a indicação de certas regiões como zonas de origem é muito mais importante para a qualidade doazeite doque a indicação de um Estado-Membro no seu conjunto. A origem das azeitonas provenientes de determinadas regiões pode também verificar-se mais facilmente doque a sua origem doEstado-Membro no seu conjunto. Devido às condições específicas doseu fabrico, o azeite não é de modo algum comparável ao vinho e ao mosto, objecto doRegulamento n.° 2392/89.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>O terceiro texto citado pela República Italiana — a directiva rotulagem — não comporta qualquer norma sobre a determinação dolugar de origem doazeite.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Consequentemente — tal como os mandatários da República Italiana reconheceram no decurso da audiência —, a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação para o exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 35.°-A doRegulamento n.° 136/66.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça expôs os princípios gerais para a verificação das decisões tomadas no exercício de um poder de<?PAGE NO="I-11550"?> apreciação, por exemplo, no acórdão Itália//Comissão:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>Tratando-se de uma avaliação de uma situação económica complexa, convém antes de mais recordar que, segundo a jurisprudência doTribunal de Justiça, quando, como no caso concreto, a Comissão goza de uma liberdade de apreciação significativa, o juiz comunitário, ao controlar a legalidade doexercício dessa liberdade, não pode substituir as suas apreciações na matéria às da autoridade competente, devendo limitar-se a examinar se estas últimas estão viciadas de erro manifesto ou de desvio de poder<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19970625">25 de Junho de 1997</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-285/94" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-3519">C-285/94, Colect., p. I-3519, n.° 39</REF.DOC.ECR>, que inclui outra referência).</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Ao regulamentar normas de comercialização, a Comissão tem que apreciar situações factuais complexas. Esta análise debruça-se, essencialmente, sobre a questão de saber se, em função dos dados domercado e doproduto em causa, é necessário estipular uma norma que indique os Estados-Membros como zona de origem doazeite e de que modo deve, se necessário, ser imposta esta norma. O controlo jurisdicional, no sentido acima referido, é, por conseguinte, restrito.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Não se vê no presente processo qualquer elemento que permita corroborar a ideia de que, para a determinação de um Estado-Membro como zona de origem doazeite virgem, a conexão com o lugar dolagar de azeite seja errada ou viciada de desvio de poder. Segundo as informações expostas por ambas as partes, o azeite virgem é produzido, na totalidade, no Estado-Membro em que se situa o lagar, onde é feita a extracção doazeite. Ambas as partes constatam que o transporte de azeitonas a longa distância, para prensagem, resulta numa perda de qualidade. É ponto assente entre as partes que o transporte de azeitonas entre os Estados-Membros ou de países terceiros para a Comunidade para prensagem é insignificante. Além disso, é muito mais fácil controlar um lagar de azeite doque o cultivo das azeitonas. Estas considerações constam já da fundamentação doregulamento impugnado. A República Italiana não explicou de modo convincente que houvesse um risco de futuro aumento dos transportes de azeitonas entre os Estados-Membros se a prensagem permitisse beneficiar de determinadas denominações de origem. Consequentemente, parece oportuno estabelecer o lugar da situação dolagar como critério para determinar que um azeite é proveniente de um Estado-Membro.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Por maioria de razão, nada permite afirmar que se trata de um erro <HT TYPE="ITALIC">manifesto.</HT> Consequentemente, a objecção formulada pela República Italiana deve ser rejeitada.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>A remissão para os artigos 22° e 24° docódigo aduaneiro</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentação das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>A República Italiana entende que o artigo 3.°, n.° 3, doregulamento impugnado<?PAGE NO="I-11551"?> se refere ilegalmente aos artigos 22.° e 24.° docódigo aduaneiro<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido na nota 6; quanto ao texto dos artigos cm questão, v. o n.° 11 supra,</P></NOTE>. Alega que a determinação da zona de origem prevista por estes artigos em função da última transformação de um produto só poderia ter efeitos em matéria aduaneira. Caso contrário, poderia temer-se que a mistura de azeites, de diferentes proveniencias, que seja feita num determinado Estado-Membro, baste, por si só, para conferir a um azeite a denominação de origem desse Estado-Membro, sem incluir sequer uma quantidade mínima de azeite proveniente desse Estado.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>A Comissão argumenta que a República Italiana interpretou incorrectamente o artigo 3.°, n.° 3, doregulamento impugnado. Em conformidade com o artigo 2.°, n.° 1, alínea b), terceiro travessão, doregulamento impugnado, no que respeita aos azeites provenientes de países terceiros, só tal país terceiro pode ser indicado como zona de origem. O artigo 3.°, n.° 3, doregulamento impugnado não permite, portanto, utilizar uma denominação de origem no interior da Comunidade, indicando simplesmente qual o lugar, no exterior da Comunidade, que deve considerado como lugar de origem doazeite proveniente de países terceiros. Tal resulta claramente doterceiro considerando doregulamento impugnado<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Quanto ao texto deste considerando, v. o n.° 6.</P></NOTE>. Para poder invocar uma região de origem dentro da Comunidade, o azeite deve, pelo contrário, satisfazer as condições previstas pelo artigo 3.°, n.° 2, doregulamento impugnado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>Não há razões para interpretar o regulamento impugnado de modo diferente doproposto pela Comissão. O artigo 3.°, n.° 3, não prevê, consequentemente, a possibilidade de atribuir a denominação de origem de um Estado-Membro ao azeite extraído em países terceiros que tenham sido misturados nesse Estado-Membro. Por conseguinte, esta objecção deve também ser rejeitada.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Violação da Directiva 89/104/CEE</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentação das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>A República Italiana entende que o artigo 2.°, n.° 2, terceiro parágrafo, primeiro travessão, doregulamento impugnado prevê, em aparente conformidade com a Directiva 89/104<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referida, n.° 8.</P></NOTE>, uma excepção aos pedidos de registo de marca apresentados antes de <DATE ISO="19990101">1 de Janeiro de 1999</DATE>. Alega que, ao contrário da directiva, o regulamento impugnado não contém qualquer referência à boa-fé, prevendo, precisamente, a possibilidade de registar os pedidos entre a data da publicação doregulamento impugnado, <DATE ISO="19981224">24 de Dezembro de 1998</DATE>, e <DATE ISO="19990101">1 de Janeiro de 1999</DATE>, o que,<?PAGE NO="I-11552"?> na sua opinião, é efectivamente susceptível de legitimar eventuais abusos.</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>A Comissão considera que é praticamente impossível proceder, nesse curto lapso de tempo, a um registo válido. De resto, o regulamento impugnado não contém, de modo expresso ou implícito, qualquer derrogação à Directiva 89/104. Segundo a Comissão, um registo de marca feito de má-fé antes de <DATE ISO="19990101">1 de Janeiro de 1999</DATE> com o intuito de evitar a aplicação doregulamento impugnado é, por conseguinte, ilegal, por ser contrário ao artigo 3.° desta directiva. A Comissão sustenta que, em vez de favorecer uma utilização abusiva das marcas, o regulamento impugnado aumenta, pelo contrário, as possibilidades de combater tais abusos, mesmo no que respeita a marcas que tenham sido registadas anteriormente. Segundo o artigo 3.°, n.° 1, alínea g), da directiva referida, são ilegais as marcas susceptíveis de enganar o público, por exemplo, no que respeita à natureza, à qualidade ou à proveniência geográfica doproduto ou doserviço. Em conformidade com o n.° 3 deste artigo, os Estados-Membros podem proibir as marcas registadas de má-fé. O regulamento impugnado não afecta estas competências.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>O artigo 2.°, n.° 2, terceiro parágrafo, primeiro travessão, doregulamento impugnado dispõe que qualquer referência a uma zona geográfica na embalagem ou no rótulo a ela ligado é considerada uma designação da origem. Deve, por conseguinte, em princípio, respeitar as exigências doregulamento impugnado, com excepção donome da marca ou da empresa cujo pedido de registo tenha sido apresentado antes de <DATE ISO="19990101">1 de Janeiro de 1999</DATE>, em conformidade com a Directiva 89/104.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>Nos termos doseu sétimo considerando, o regulamento impugnado só deve assegurar a manutenção das marcas que tenham sido registadas antes da sua entrada em vigor. Resulta implicitamente, pelo contrário, de tal regulamento que as marcas que tenham sido registadas posteriormente já não devem poder recorrer a uma denominação de origem para o azeite.</TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>Há que admitir que, tendo em conta a publicação doregulamento impugnado, em <DATE ISO="19981224">24 de Dezembro de 1998</DATE>, o facto de se estabelecer o fim doprazo para o registo de uma marca em <DATE ISO="19990101">1 de Janeiro de 1999</DATE> abre a possibilidade de escapar às normas previstas pelo regulamento impugnado, pedindo o registo de uma marca.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>No que respeita a esta objecção, a República Italiana devia, porém, demonstrar a existência de um erro manifesto ou de desvio de poder por parte da Comissão, para que o seu pedido fosse acolhido. O<?PAGE NO="I-11553"?> risco de uma marca ser abusivamente registada no período, de pouco mais de uma semana, entre a data da publicação doregulamento impugnado e o fim doprazo é, todavia, meramente teórico. Tanto mais que tal período inclui os feriados de Natal, pelo que restariam poucos dias úteis para proceder a tal registo. Tendo em conta o tempo entretanto decorrido, a República Italiana devia provar, de modo fundamentado, que tal risco se concretizou na prática, para que o seu recurso pudesse merecer provimento quanto a este aspecto.</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Este fundamento deve, portanto, ser rejeitado.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Despesas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>Em aplicação doartigo 69.°, n.° 2, primeira frase, doRegulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VI —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>A luz das considerações anteriores, proponho ao Tribunal de Justiça que decida doseguinte modo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>É negado provimento ao recurso.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Italiana é condenada nas despesas.<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>