20.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/27


REGULAMENTO (CE) N.o 1303/2008 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2008

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 983/2008 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2009, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, a alínea g) do artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em consequência de um lapso administrativo, os organismos autorizados a receber açúcar na Lituânia e em Portugal indicados no Anexo III, relativo às transferências intracomunitárias de açúcar, do Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão (2) não são os correctos. Para garantir a aplicação adequada do plano, há que rectificar esses erros.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 983/2008 deve, por conseguinte, ser rectificado em conformidade. A rectificação é aplicável a partir da data de entrada em vigor desse regulamento.

(3)

A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Anexo III do Regulamento (CE) n.o 983/2008, a quarta coluna, «Destinatário», é alterada do seguinte modo:

1.

No ponto 2, onde está «Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Direcção de Serviços de Licenciamento, Portugal», deve ler-se «IFAP, Portugal».

2.

No ponto 4, onde está «NMA, Lietuva», deve ler-se «Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 10 de Outubro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)   JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)   JO L 268 de 9.10.2008, p. 3.