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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2540

19.11.2026

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2540 DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2026

relativa às normas harmonizadas aplicáveis aos aparelhos de refrigeração com função de venda direta, elaboradas em apoio ao Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 e ao Regulamento (UE) 2019/2024 e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2024/2397 e a Decisão de Execução (UE) 2025/533

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os aparelhos de refrigeração que estão conformes com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos relevantes da medida de execução aplicável a que essas normas se referem, tal como referidos no artigo 9.o, n.o 2, da referida diretiva e enunciados no anexo VII da mesma, abrangidos por essas normas harmonizadas ou por partes delas.

(2)

Pela decisão de execução de 2 de maio de 2022 (3), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) que elaborasse novas normas harmonizadas e que revisse as normas harmonizadas existentes, em apoio ao Regulamento (UE) 2019/2024 (4) e ao Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 (5).

(3)

Com base no pedido de normalização, o CENELEC alterou a norma EN 63252:2020 e adotou subsequentemente a alteração EN IEC 63252:2020/A11:2024.

(4)

A Comissão analisou se a norma EN IEC 63252:2020, com a redação que lhe foi dada pela norma EN IEC 63252:2020/A11:2024, elaborada pelo CENELEC, está conforme com o pedido de normalização.

(5)

A norma EN IEC 63252:2020, com a redação que lhe foi dada pela norma EN 63252:2020/A11:2024, só parcialmente satisfaz os requisitos que visa abranger, estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/2024 e no Regulamento Delegado (UE) 2019/2018.

(6)

O âmbito de aplicação da norma EN IEC 63252:2020, com a redação que lhe foi dada pela norma EN IEC 63252:2020/A11:2024, não inclui máquinas multitemperaturas com mais de dois compartimentos, que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/2024 e do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018. Além disso, é necessário adaptar o parâmetro de consumo energético (er), estabelecido na norma EN IEC 63252:2020/A11:2024, ao Regulamento (UE) 2019/2024 e ao Regulamento Delegado (UE) 2019/2018. Por conseguinte, devem ser estabelecidas restrições relativamente a estes aspetos.

(7)

Por uma questão de clareza e racionalidade, deverá ser publicada, num único ato, uma lista completa das referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio ao Regulamento (UE) 2019/2024 e ao Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 e que satisfazem os requisitos que visam abranger. As referências das normas harmonizadas publicadas na Decisão de Execução (UE) 2024/2397 (6) e na Decisão de Execução (UE) 2025/533 (7) deverão, por conseguinte, ser incluídas na presente decisão, confirmando a sua validade. A Decisão de Execução (UE) 2024/2397 e a Decisão de Execução (UE) 2025/533 deverão ser respetivamente revogadas a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

(8)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais correspondentes enunciados na legislação de harmonização da União, a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deverá, por conseguinte, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As referências das normas harmonizadas aplicáveis aos aparelhos de refrigeração com função de venda direta elaboradas em apoio ao Regulamento (UE) 2019/2024, que figuram no anexo I da presente decisão, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A referência indicada na linha 3 do referido anexo é publicada com restrições.

As referências das normas harmonizadas aplicáveis aos aparelhos de refrigeração com função de venda direta elaboradas em apoio ao Regulamento Delegado (UE) 2019/2018, que figuram no anexo II da presente decisão, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A referência indicada na linha 3 do referido anexo é publicada com restrições.

Artigo 2.o

A Decisão de Execução (UE) 2024/2397 é revogada.

A Decisão de Execução (UE) 2025/533 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 316 de 14.11.2012, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/1025/oj.

(2)  Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/125/oj).

(3)  Decisão de Execução da Comissão, de 2 de maio de 2022, relativa a um pedido de normalização às organizações europeias de normalização no respeitante aos aparelhos de refrigeração com função de venda direta em apoio ao Regulamento (UE) 2019/2024 e ao Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 [C(2022) 2764].

(4)  Regulamento (UE) 2019/2024 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração com função de venda direta nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 5.12.2019, p. 313, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/2024/oj).

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta (JO L 315 de 5.12.2019, p. 155, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/2018/oj).

(6)  Decisão de Execução (UE) 2024/2397 da Comissão, de 11 de setembro de 2024, relativa a uma norma harmonizada para os aparelhos de refrigeração com função de venda direta, elaborada em apoio do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 e do Regulamento (UE) 2019/2024 (JO L, 2024/2397, 12.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2397/oj).

(7)  Decisão de Execução (UE) 2025/533 da Comissão, de 25 de março de 2025, relativa a uma norma harmonizada para os aparelhos de refrigeração com função de venda direta, elaborada em apoio do Regulamento Delegado (UE) 2019/2018 e do Regulamento (UE) 2019/2024 (JO L, 2025/533, 26.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/533/oj).


ANEXO I

Normas harmonizadas elaboradas em apoio ao Regulamento (UE) 2019/2024

N.o

Referência da norma

1.

EN 16838:2024

Vitrinas refrigeradas e bancadas Pozzetti para venda de gelados — classificação, requisitos, desempenho e ensaio de consumo energético

2.

EN ISO 23953-2:2023

Vitrinas refrigeradas — parte 2: classificação, requisitos e condições de ensaio (ISO 23953-2:2023)

3.

EN IEC 63252:2020

Consumo energético das máquinas de venda automática

EN IEC 63252:2020/A11:2024

Restrições:

—

as máquinas multitemperaturas com mais de dois compartimentos não são abrangidas pela norma, pelo que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão,

—

o parâmetro de consumo energético (er) estabelecido na cláusula 7 refere-se a um período de 8 horas, que só é aplicável no caso da equação (1); no caso da equação (2), este período é de 16 horas. Como clarificação, veja-se as figuras A.1 e A.2 do anexo A, uma vez que estabelecem os requisitos de forma adequada.


ANEXO II

Normas harmonizadas elaboradas em apoio ao Regulamento Delegado (UE) 2019/2018

N.o

Referência da norma

1.

EN 16838:2024

Vitrinas refrigeradas e bancadas Pozzetti para venda de gelados — classificação, requisitos, desempenho e ensaio de consumo energético

2.

EN ISO 23953-2:2023

Vitrinas refrigeradas — parte 2: classificação, requisitos e condições de ensaio (ISO 23953-2:2023)

3.

EN IEC 63252:2020

Consumo energético das máquinas de venda automática

EN IEC 63252:2020/A11:2024

Restrições:

—

as máquinas multitemperaturas com mais de dois compartimentos não são abrangidas pela norma, pelo que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão,

—

o parâmetro de consumo energético (er) estabelecido na cláusula 7 refere-se a um período de 8 horas, que só é aplicável no caso da equação (1); no caso da equação (2), este período é de 16 horas. Como clarificação, veja-se as figuras A.1 e A.2 do anexo A, uma vez que estabelecem os requisitos de forma adequada.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2540/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)