REGULAMENTO (CE) Nº 2677/94 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2699/93, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,

Considerando que o acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991;

Considerando que, na sequência de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria (3), assinado em 26 de Outubro de 1994, os anexos VIIIa, IXb e Xb do acordo europeu foram alterados com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1994; que, por conseguinte, é necessário alterar a parte A do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3549/93 (5), e prever disposições transitórias para as importações dos produtos abrangidos por essas alterações;

Considerando que os certificados de importação para as quantidades disponíveis a título dos períodos de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1994 já foram emitidos com base no Regulamento (CEE) nº 2699/93; que, a fim de garantir uma transição harmoniosa para as novas disposições e, nomeadamente, assegurar que as quantidades abrangidas pelos referidos certificados, importadas a partir de 1 de Novembro de 1994, beneficiem do aumento para 60 % da redução da taxa dos direitos niveladores, é conveniente prever a restituição dos montantes pagos em excesso;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2699/93 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 1 do artigo 2º, é aditada a seguinte frase:

« No entanto, as quantidades previstas no anexo I para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 no que diz respeito aos grupos 4 e 7 são repartidas em partes iguais por cada um dos dois trimestres desse período. ».

2. A parte A do anexo I é substituída pela parte A do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

Para os produtos dos grupos 1 e 2 referidos no anexo I e importados depois de 1 de Novembro de 1994 mediante certificados de importação emitidos a título do Regulamento (CEE) nº 2699/93 em conformidade com o artigo 2º, com uma taxa de redução do direito nivelador de 50 %, proceder-se-á à restituição aos operadores em causa dos montantes pagos em excesso.

Artigo 3º

As quantidades distribuídas para o trimestre de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994 e as quantidades disponíveis para o trimestre de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1995 constam do anexo II do presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 2.

(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(4) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88.

(5) JO nº L 324 de 24. 12. 1993, p. 8.

ANEXO I

« A. Produtos originários da República da Hungria

1. Redução do direito nivelador de 60 %

"(em toneladas)"" ASSV="05" ID="1">1> ID="2">0207 10 51> ASSV="05" ID="3">850> ASSV="05" ID="4">910> ASSV="05" ID="6">970"> ID="2">0207 10 55"> ID="2">0207 23 11"> ID="2">0207 10 59"> ID="2">0207 23 19"> ASSV="06" ID="1">2> ID="2">ex 0207 39 55 (1)()> ASSV="06" ID="3">850> ASSV="06" ID="4">910> ASSV="06" ID="6">970"> ID="2">ex 0207 43 15 (1)()"> ID="2">ex 0207 39 73 (1)()"> ID="2">ex 0207 43 53 (1)()"> ID="2">ex 0207 39 77 (1)()"> ID="2">ex 0207 43 63 (1)()"> ASSV="18" ID="1">3> ID="2">0207 10 71> ASSV="18" ID="3">15 000> ASSV="18" ID="4">16 100> ASSV="18" ID="6">17 300"> ID="2">0207 23 51"> ID="2">0207 10 79"> ID="2">0207 23 59"> ID="2">0207 39 53"> ID="2">0207 43 11"> ID="2">0207 39 61"> ID="2">0207 43 23"> ID="2">ex 0207 39 65 (2)()"> ID="2">ex 0207 43 31 (2)()"> ID="2">ex 0207 39 67 (2)()"> ID="2">ex 0207 43 41 (2)()"> ID="2">0207 39 71"> ID="2">0207 43 51"> ID="2">0207 39 75"> ID="2">0207 43 61"> ID="2">ex 0207 39 81 (2)()"> ID="2">ex 0207 43 71 (2)()"> ASSV="04" ID="1">4> ID="2">0207 10 15> ASSV="04" ID="3">14 000> ASSV="04" ID="4">antiga> ASSV="04" ID="5">nova repartição"> ID="2">0207 21 10> ID="4">repartição> ID="5">de 1 de Janeiro a"> ID="2">0207 10 19> ID="4">15 000> ID="5">30 de Junho de 1995"> ID="2">0207 21 90"> ASSV="02" ID="1">5> ID="2">0207 39 21> ASSV="02" ID="3">4 400> ASSV="02" ID="4">4 700> ASSV="02" ID="5">4: 20220 (15 382,8)> ASSV="02" ID="6">21 340"> ID="2">0207 41 41"> ASSV="02" ID="1">6> ID="2">0207 39 23> ASSV="02" ID="3">5 050> ASSV="02" ID="4">5 450"> ID="2">0207 41 51"> ASSV="02" ID="1">7> ID="2">0207 39 11> ASSV="02" ID="3">4 000> ASSV="02" ID="4">4 300> ASSV="02" ID="5">7 700 5 550> ASSV="02" ID="6">8 400"> ID="2">0207 41 10"> ASSV="02" ID="1">8> ID="2">0207 39 41> ASSV="02" ID="3">1 800> ASSV="02" ID="4">1 900> ASSV="02" ID="6">2 050"> ID="2">0207 42 41"> ASSV="02" ID="1">9> ID="2">0207 39 31> ASSV="02" ID="3">1 800> ASSV="02" ID="4">1 900> ASSV="02" ID="6">2 050"> ID="2">0207 42 10"> ID="1">10> ID="2">ex 0407 00> ID="3">1 250> ID="4">1 350> ID="6">1 450"> ID="1">11> ID="2">0408 91 10> ID="3">250> ID="4">270> ID="6">290""

>

(1)() Pedaços de patos.

(2)() Pedaços de gansos. »

ANEXO II

"(em toneladas)"" ID="1">Hungria> ID="2">1> ID="3">318,50> ID="4">136,50"> ID="2">2> ID="3">227,50> ID="4">227,50"> ID="2">4> ID="3">506,13"> ID="2">5> ID="3">702,56> ID="4">4: 7 691,40 "> ID="2">6> ID="3">759,25"> ID="2">7> ID="3">1 075,00> ID="4">2 775,00"> ID="2">8> ID="3">307,81> ID="4">838,44"> ID="2">9> ID="3">475,00> ID="4">475,00"> ID="2">10> ID="3">0,00> ID="4">1 012,50"> ID="2">11> ID="3">0,00> ID="4">202,50"> ID="1">Polónia> ID="2">12> ID="3">420,00> ID="4">180,00"> ID="2">14> ID="3">0,00> ID="4">2 437,50"> ID="2">15> ID="3">0,00> ID="4">3 412,50"> ID="2">16> ID="3">100,00> ID="4">875,00"> ID="2">17> ID="3">0,00> ID="4">1 050,00"> ID="2">18> ID="3">0,00> ID="4">150,00"> ID="1">República Checa> ID="2">19> ID="3">70,00> ID="4">30,00"> ID="2">21> ID="3">288,44> ID="4">770,31"> ID="2">22> ID="3">0,00> ID="4">667,50"> ID="2">23> ID="3">0,00> ID="4">1 545,00"> ID="2">24> ID="3">0,00> ID="4">144,00"> ID="2">25> ID="3">316,00> ID="4">2 798,38"> ID="2">26> ID="3">0,00> ID="4">187,50"> ID="2">27> ID="3">0,00> ID="4">1 380,00"> ID="1">República Eslovaca> ID="2">28> ID="3">0,00> ID="4">127,50"> ID="2">30> ID="3">0,00> ID="4">986,00"> ID="2">31> ID="3">0,00> ID="4">433,50"> ID="2">32> ID="3">0,00> ID="4">544,00"> ID="2">33> ID="3">0,00> ID="4">357,00"> ID="2">34> ID="3">0,00> ID="4">1 929,50"> ID="2">35> ID="3">0,00> ID="4">110,50"> ID="2">36> ID="3">0,00> ID="4">773,50">