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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/73 DA COMISSÃO

de 17 de janeiro de 2025

que altera o Regulamento (CE) n.o 2245/2002 da Comissão de execução do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1), nomeadamente o artigo 107.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)	A reforma da legislação da União em matéria de proteção de desenhos ou modelos incluiu a alteração do Regulamento (CE) n.o 6/2002 pelo Regulamento (UE) 2024/2822 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2)

Essa alteração continha uma atualização da terminologia do Regulamento (CE) n.o 6/2002, que visava alinhá-la com a terminologia tanto do Tratado de Lisboa como do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A fim de assegurar a coerência, a terminologia do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 da Comissão (4) deve ser atualizada em conformidade.

(3)

Além disso, a alteração do Regulamento (CE) n.o 6/2002 simplificou determinados aspetos do sistema de registo de desenhos ou modelos da UE, como a supressão das opções pouco utilizadas para depositar um exemplar em vez de uma representação de um desenho ou modelo e para depositar um pedido de desenho ou modelo da UE através do instituto central da propriedade industrial de um Estado-Membro e não diretamente junto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) («Instituto»). Por uma questão de coerência, é, por conseguinte, necessário proceder às adaptações correspondentes de certas regras de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 2245/2002.

(4)

No contexto do necessário alinhamento do Regulamento (CE) n.o 6/2002 com os artigos 290.o e 291.o do Tratado de Lisboa, várias regras que envolvem elementos essenciais da legislação atualmente constantes do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 foram incorporadas no Regulamento (CE) n.o 6/2002. Por razões de eficiência e para evitar duplicações, as regras correspondentes constantes do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 devem, por conseguinte, ser suprimidas.

(5)

A incorporação de novas disposições no Regulamento (CE) n.o 6/2002 que atualmente constam do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 afeta igualmente uma série de disposições relativas às taxas a pagar ao Instituto. Por conseguinte, é necessário adaptar as referências a essas regras no Regulamento (CE) n.o 2245/2002 às novas disposições correspondentes incorporadas no Regulamento (CE) n.o 6/2002.

(6)

Em conformidade com a alteração do Regulamento (CE) n.o 6/2002 pelo Regulamento (UE) 2024/2822, é necessário alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 relativas à duração dos prazos e à representação perante o Instituto com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a fim de fazer referência ao território do Espaço Económico Europeu (EEE) em vez de à «Comunidade».

(7)	O Regulamento (CE) n.o 2245/2002 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8)	As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2245/2002 é alterado do seguinte modo:

1)	O título passa a ter a seguinte redação: «Regulamento (CE) n.o 2245/2002 da Comissão, de 21 de outubro de 2002, de execução do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos da União Europeia»;

2)	Em todo o regulamento, a expressão «desenho ou modelo comunitário» é substituída por «desenho ou modelo da UE», procedendo-se às alterações gramaticais necessárias;

No artigo 24.o, n.o 2, no artigo 25.o, n.o 3, no artigo 31.o, n.o 6, no artigo 48.o, n.o 2, no artigo 62.o, n.o 3, no artigo 68.o, n.o 3, no artigo 70.o, n.o 4, no artigo 80.o, alínea c), no artigo 81.o, n.o 2, e no artigo 82.o, n.os 1, 3 e 4, a palavra «Comunidade» é substituída por «União», procedendo-se às alterações gramaticais necessárias;

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)	Uma representação do desenho ou modelo, nos termos do artigo 4.o»;

No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Uma única descrição por desenho ou modelo, que não exceda 100 palavras, explicando a representação do desenho ou modelo; a descrição deve referir-se apenas aos elementos que aparecem nas reproduções do desenho ou modelo; não deve conter menções referentes à eventual novidade, à singularidade ou ao valor técnico do desenho ou modelo;»;

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)	O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Um pedido de registo pode ser um pedido múltiplo solicitando o registo de até 50 desenhos ou modelos.» ;

b)	O n.o 2 é suprimido;

No artigo 3.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3. A indicação dos produtos deve ser redigida de forma a destacar claramente a sua natureza e a permitir a classificação de cada um deles numa só classe e subclasse da classificação de Locarno, utilizando, de preferência, os termos que constem da lista de produtos desta classificação.

4. Os produtos devem ser agrupados de acordo com as classes da classificação de Locarno, sendo cada grupo precedido do número da classe e subclasse a que esse grupo de produtos pertence e apresentado pela ordem das classes e subclasses dessa mesma classificação.»

;

No artigo 4.o, n.o 1, alínea d), no artigo 8.o, n.o 1, no artigo 41.o, n.o 2, no artigo 45.o, n.o 4, no artigo 46.o, n.o 5, no artigo 48.o, n.o 1, no artigo 51.o, no artigo 52.o, n.o 2, no artigo 58.o, n.os 1, 2 e 4, no artigo 66.o, n.o 4, no artigo 83.o, n.o 2, e no artigo 85.o, n.o 1, a palavra «presidente» é substituída por «diretor executivo», procedendo-se às alterações gramaticais necessárias;

8)	Os artigos 5.o, 6.o, 7.o e 10.o são suprimidos;

No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Sempre que, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, o Instituto concluir, no decurso da verificação dos fundamentos para a recusa do pedido de registo, que o desenho ou modelo para o qual é solicitada proteção não corresponde à definição de desenho ou modelo constante do artigo 3.o, ponto 1, desse regulamento ou é contrário à ordem pública ou aos bons costumes, comunica ao requerente que esse desenho ou modelo não é registável, e especifica os fundamentos para a recusa do registo.»

;

10)

O artigo 11.o-A é alterado do seguinte modo:

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. Sempre que, em conformidade com o artigo 106.o-E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, o Instituto concluir, no decurso de um exame efetuado a um registo internacional, que o desenho ou modelo para o qual é solicitada proteção não corresponde à definição de desenho ou modelo constante do artigo 3.o, ponto 1, desse regulamento ou é contrário à ordem pública ou aos bons costumes, envia à Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (“Secretaria Internacional”) uma notificação de recusa, o mais tardar seis meses a contar da data de publicação do registo internacional, especificando os fundamentos em que assenta a recusa, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (“Ato de Genebra”). (*1)

2. O Instituto indica o prazo de que o titular do registo internacional dispõe para, em conformidade com o artigo 106.o-E, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, renunciar ao registo internacional no que se refere à União, limitar o registo internacional, no que se refere à União, a um ou a alguns dos desenhos ou modelos industriais, ou apresentar observações.

(*1) JO L 386 de 29.12.2006, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2006/954/oj.»;"

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. Se renunciar ao registo internacional, ou limitar o registo internacional, no que se refere à União, a um ou alguns dos desenhos ou modelos industriais, o titular deve informar a Secretaria Internacional pelo procedimento de inscrição, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alíneas iv) e v), do Ato de Genebra. O titular pode informar o Instituto através da apresentação da correspondente declaração.»

;

11)	O artigo 13.o é suprimido;

12)	O artigo 15.o é suprimido;

13)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.o

Publicação após o período de adiamento

Quando o titular tiver observado os requisitos estabelecidos no artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, o Instituto deve, no fim do período de adiamento ou, caso tenha sido solicitada a publicação em data anterior, assim que seja tecnicamente possível:

a)	Publicar o desenho ou modelo da UE registado no Boletim de Desenhos e Modelos da UE, com as indicações previstas no artigo 14.o, n.o 2, juntamente com a indicação do facto de o pedido solicitar um adiamento da publicação nos termos do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002;

b)	Disponibilizar, para inspeção pública, todos os documentos relativos ao desenho ou modelo;

c)	Abrir à inspeção pública todas as inscrições no registo, incluindo as excluídas por força do artigo 74.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 6/2002.»

;

14)

No artigo 17.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Após a publicação, o Instituto fornecerá ao titular um certificado de registo que incluirá as inscrições no Registo previstas no artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 e uma declaração que confirme a introdução dessas inscrições no Registo.»

;

15)	É suprimido o capítulo III;

16)	No artigo 23.o, é suprimido o n.o 3;

17)

No artigo 27.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. No caso de, em conformidade com o disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, ter sido intentada uma ação judicial de reivindicação de um desenho ou modelo da UE registado perante o tribunal ou autoridade competente do Estado-Membro em causa, constituirá prova suficiente do seu acordo em relação à renúncia a assinatura, pelo autor da ação ou pelo seu representante, de uma declaração de consentimento na renúncia.»

;

18)

No artigo 57.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1. Sempre que o Regulamento (CE) n.o 6/2002 ou o presente regulamento prevejam um prazo a fixar pelo Instituto, esse prazo não pode ser inferior a um mês quando a parte em questão tenha o seu domicílio, sede ou estabelecimento no Espaço Económico Europeu (EEE) ou, caso estas condições não se verifiquem, não pode ser inferior a dois meses nem superior a seis meses.»

;

19)	O artigo 60.o é suprimido;

20)	No artigo 62.o, é suprimido o n.o 2;

21)

O artigo 64.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 64.o

Alteração da lista especial de mandatários autorizados para efeitos de desenhos ou modelos

1. A inscrição de um mandatário na lista especial de mandatários autorizados para efeitos de desenhos ou modelos, de acordo com o previsto no artigo 78.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, será suprimida a seu pedido.

2. A inscrição de um mandatário na lista referida no n.o 1 é suprimida automaticamente:

a)	Em caso de morte ou incapacidade legal do mandatário;

b)	No caso de o mandatário deixar de ser nacional de um Estado-Membro do EEE, a menos que o diretor executivo do Instituto lhe tenha concedido uma derrogação nos termos do artigo 78.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 6/2002;

c)	No caso de o domicílio profissional ou o local de emprego do mandatário deixar de se situar no EEE;

d)	No caso de o mandatário deixar de estar habilitado nos termos do artigo 78.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 6/2002.

3. A inscrição de um mandatário na lista referida no n.o 1 é suspensa por iniciativa do Instituto, se o direito do mandatário de representar pessoas singulares ou coletivas junto do Instituto da Propriedade Intelectual do Benelux ou do instituto central da propriedade industrial de um Estado-Membro do EEE, referido no artigo 78.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 6/2002, tiver sido suspenso.

4. Um mandatário cuja inscrição tenha sido suprimida será, mediante requerimento nos termos do artigo 78.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, reinscrito na lista de mandatários autorizados referida no n.o 1 se deixarem de se verificar as causas da sua exclusão da lista.

5. Caso tenham conhecimento de quaisquer acontecimentos relevantes para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, o Instituto da Propriedade Intelectual do Benelux e os institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros do EEE em causa comunicarão sem demora essa informação ao Instituto.

6. As alterações da lista referida no n.o 1 serão publicadas no Jornal Oficial do Instituto.»

;

22)

O artigo 65.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 65.o

Comunicação por escrito ou por outros meios

Os pedidos de registo de um desenho ou modelo da UE, bem como qualquer outro pedido ou declaração previstos no Regulamento (CE) n.o 6/2002 e todas as outras comunicações dirigidas ao Instituto devem ser apresentados de uma das seguintes formas:

a)	Pela apresentação ao Instituto do original assinado do respetivo documento, por via postal, pessoalmente ou por qualquer outro meio; os anexos dos documentos apresentados não carecem de assinatura;

b)	Pela transmissão do original assinado por fax, em conformidade com o artigo 66.o;

c)	Pela transmissão do teor da comunicação por meios eletrónicos, em conformidade com o artigo 67.o.»

;

23)

No artigo 67.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. Os pedidos de registo de um desenho ou modelo da UE podem ser apresentados por via eletrónica, incluindo a representação do desenho ou modelo.

As condições são fixadas pelo diretor executivo.

2. O diretor executivo estabelece as modalidades aplicáveis à comunicação por meios eletrónicos, como sejam o meio a utilizar, os aspetos técnicos da comunicação e os métodos de identificação do remetente.»

;

24)

O artigo 69.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 69.o

Registo dos desenhos ou modelos da UE

Além das inscrições referidas no artigo 72.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, o Registo deve incluir as seguintes inscrições, sendo cada uma acompanhada da respetiva data de registo:

a)	Alterações do nome ou da cidade e do país do titular;

A menção de alterações do desenho ou modelo, nos termos do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 6/2002, incluindo, quando aplicável, uma referência à renúncia efetuada ou à decisão judicial ou à decisão do Instituto declarando a invalidade parcial do direito ao desenho ou modelo, bem como as correções de erros, nos termos do artigo 20.o do presente regulamento;

c)	A concessão ou transmissão de uma licença, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, ou do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, e, quando aplicável, o tipo de licença, em conformidade com o artigo 25.o do presente regulamento;»

;

25)	O artigo 71.o é suprimido;

26)	O capítulo XVI é suprimido.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 3 de 5.1.2002, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/6/oj.

(2) Regulamento (UE) 2024/2822 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.° 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2246/2002 da Comissão (JO L, 2024/2822, 18.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2822/oj).

(3) Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO L 154 de 16.6.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/1001/oj).

(4) Regulamento (CE) n.o 2245/2002 da Comissão, de 21 de outubro de 2002, de execução do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 341 de 17.12.2002, p. 28, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2002/2245/oj ).