<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1992PTA.0900559901.case.xml"><NO.CASE>C-251/91</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61991C0251</NO.CELEX><NO.SEQ>0004.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>5606</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>5612</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE C. O. LENZ — PROCESSO C-251/91</LEFT><RIGHT>TEULIE</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Carl Otto Lenz</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19920709">9 de Julho de 1992</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Matéria de facto</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente pedido prejudicial tem como objecto o disposto no artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1442/88<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Do Conselho, de <DATE ISO="19880524">24 de Maio de 1988</DATE>, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="132" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="3">JO L 132, p. 3</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial inscreve-se no quadro de um processo pendente no tribunal d'instance de Béziers (França). O autor no processo principal, R. Teulie, era viticultor e sócio da ré — uma adega cooperativa. Em 1988, o autor decidiu arrancar as vinhas em algumas das superfícies que cultivara até então, para poder beneficiar dos prémios previstos para esse caso. A seu pedido, apresentado em <DATE ISO="19881130">30 de Novembro de 1988</DATE>, as autoridades francesas competentes pagaram-lhe um montante correspondente a 85 % do prémio devido. A diferença foi paga à ré no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>As autoridades basearam-se para tal nas normas administrativas francesas que tinham sido adoptadas com base no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1442/88 ou nas disposições correspondentes do Regulamento (CEE) n.° 777/85<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Do Conselho, de <DATE ISO="19850326">26 de Março de 1985</DATE>, relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1985/1986 a 1989/1990, de prémios de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com videiras (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="088" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="8">JO L 88, p. 8</REF.DOC.OJ>; EE 03 P34 p. 53).</P></NOTE> — o regulamento que antecedeu o Regulamento n.° 1442/88. O n.° 1 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1442/88 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os Estados-membros podem prever que, para os empresários membros de uma cave cooperativa ou de uma outra associação de empresários vitícolas, os prémios previstos no n.° 1 do artigo 2.° sejam diminuídos de um montante igual, no máximo, a 15 %. Nesse caso, as somas correspondentes a essa diminuição serão pagas às caves ou associações em questão<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O autor recusou conformar-se com a dedução efectuada e accionou judicialmente a adega cooperativa exigindo o pagamento do montante que esta tinha recebido das autoridades. Alega que o regulamento de base — que, segundo ele, prevê uma margem de 1 % a 15 % de dedução a favor das adegas cooperativas — é de aplicação directa. Segundo o autor, o Estado-membro não tem o direito de definir uma percentagem fixa aplicável em todos os casos; o montante definitivo deve, pelo contrário, ser objecto de acordo entre a adega cooperativa e o sócio desta. Defende simultaneamente o entendimento de que, em qualquer caso, essa dedução só deve ser considerada se a adega cooperativa tiver sofrido um prejuízo, o que não acontece no caso em apreço.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5607"?><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional nacional submeteu, portanto, duas questões prejudiciais. No que diz respeito ao texto dessas questões, remete-se para o relatório para audiência.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Observações</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Com a primeira questão, o órgão jurisdicional nacional pretende saber se a possibilidade, prevista no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1442/88, de diminuir o prémio a pagar a um beneficiário e de pagar a diferença à adega cooperativa<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O artigo 7.°, n.° 1, fala de cave cooperativa ou... outra associação de empresários vitícolas. Para simplificar, empregaremos, de ora em diante, a expressão adega cooperativa.</P></NOTE> de que ele é aderente, pressupõe que essa adega tenha feito prova de um prejuízo por ela sofrido.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>A Comissão, o Governo francês e a ré no processo principal observam a este respeito que essa condição não decorre do disposto no artigo 7.°, n.° 1. Segundo estes, uma diminuição do prémio a pagar a um membro de uma adega cooperativa é sempre possível, sem que se tenha que colocar a questão da existência de um prejuízo da adega cooperativa.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O contexto em que a referida disposição se encontra parece corroborar este ponto de vista. O artigo 7.°, n.° 2, do regulamento permite aos Estados-membros prever medidas que impliquem uma compensação para as adegas cooperativas que façam prova de que tiveram que reduzir a sua actividade na sequência da redução das entregas dos respectivos membros, e de que a superfície explorada por estes foi reduzida em pelo menos 10 % relativamente à que era explorada durante o período de referência fixado pelo regulamento. Nos termos do artigo 7.°, n.° 2, segundo período, essa compensação não pode exceder <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>as perdas originadas pela redução da actividade<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>. Como se pode ver pela redacção do artigo 7°, n.° 2 (<QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>sem prejuízo do n.° 1<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), os procedimentos previstos no n.° 1 e no n.° 2 estão ao mesmo nível, e os Estados-membros podem escolher qual deles pretendem utilizar. Dado que o disposto no artigo 7.°, n.° 2, se refere expressamente às perdas sofridas pela adega cooperativa, enquanto o n.° 1 não fala nisso, poder-se-ia pensar que o legislador pretendeu intencionalmente cortar cerce a questão da existência de um prejuízo da adega cooperativa para efeitos de aplicação do disposto no n.° 1 do artigo 7.°</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Neste contexto, deve porém ter-se em conta que, quando um instrumento de direito comunitário deixa aos Estados-membros uma margem de discricionaridade, esta é limitada pelas exigências que decorrem, designadamente, do objectivo prosseguido pelo instrumento em causa<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por exemplo, o acórdão de <DATE ISO="19900712">12 de Julho de 1990</DATE>, Spronk, n.° 13 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-16/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-3185">C-16/89, Colect., p. I-3185</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. O fim visado pelo artigo 7° do Regulamento n.° 1442/88 é apresentado da seguinte forma no oitavo considerando do regulamento:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>considerando que o abandono de superfícies vitícolas pelos empresários que sejam membros de organizações cooperativas que procedam à transformação em comum das<?PAGE NO="I-5608"?> uvas colhidas pelos respectivos membros pode reduzir as quantidades de uvas entregues e gerar um aumento dos custos de transformação; que, por conseguinte, é justo prever que os efeitos negativos possam ser compensados; que, tomando em consideração as diferenças existentes ao nível das estruturas vitícolas no interior da Comunidade, é oportuno que o eventual regime de compensação seja adoptado pelos Estados--membros<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Como se pode ver pela passagem que acabamos de citar, o disposto no artigo 7° do regulamento visa conceder às adegas cooperativas uma compensação pelas desvantagens para elas resultantes da cessação de exploração, pelos seus membros, de superfícies vitícolas, que o regulamento incentiva através de prémios. De onde se conclui, na nossa opinião, que o disposto no n.° 1 do artigo 7° prossegue também o mesmo objectivo, visando compensar <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>as perdas originadas pela redução da actividade<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> — tal como dispõe o n.° 2.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Portanto, a diferença entre os dois procedimentos previstos para essa compensação que são propostos aos Estados-membros reside no facto de que, no âmbito do artigo 7.°, n.° 2, as adegas cooperativas devem fazer prova dos factos que o regulamento admite como susceptíveis de comprovar o prejuízo, e a compensação não pode exceder as perdas. No quadro do n.° 1 do artigo 7.° essa prova já não é exigível. Como muito bem referiu o representante da Comissão, a disposição em causa tem implícita uma <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>presunção<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> de que a cooperativa sofreu esse prejuízo. Devemos perguntar-nos, consequentemente, se esta disposição permite, apesar disso, àquele que é afectado pela dedução efectuada sobre o seu prêmio, fazer prova de que a adega cooperativa não sofreu qualquer prejuízo, ou que, em qualquer caso, as perdas por ela sofridas foram inferiores ao montante que lhe foi atribuído.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Nestas condições, um argumento invocado pela Comissão parece-nos ter importância decisiva. A Comissão sustentou que o disposto no artigo 7°, n.° 1, se destina a permitir uma determinação tão rápida e tão simples quanto possível da compensação a conceder às adegas cooperativas; os Estados-membros mantêm, porém, a faculdade de adoptar o procedimento previsto no n.° 2 e, portanto, de exigir que as perdas sofridas em cada caso sejam provadas de modo preciso. Consideramos esta interpretação correcta e convincente. Se se permitisse, no quadro do procedimento previsto no n.° 1 do artigo 7.°, que fosse feita prova de que o prejuízo efectivamente sofrido difere da compensação fixa (isto é, do montante que deve, nos termos do artigo 7.°, n.° 1, ser deduzido do prémio e pago à adega cooperativa), isso traduzir-se-ia provavelmente — se se considerar, nomeadamente, a dificuldade em fazer essa prova — por um grande número de litígios prolongados e, consequentemente, pela não realização do mencionado objectivo. Neste aspecto, há que reconher que não existe no n.° 1 uma regra de limitação da compensação equivalente à que consta do segundo parágrafo do n.° 2: se o pagamento a efectuar à adega nos termos do n.° 1 do artigo 7° exceder o montante do prejuízo por esta sofrido, o viticultor terá que se conformar com tal.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5609"?><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Uma outra reflexão parece impor-se relativamente à afirmação de que a adega cooperativa não sofreu qualquer prejuízo. Dado que o artigo 7° se destina a compensar os prejuízos <HT TYPE="ITALIC">efectivamente</HT> sofridos — mesmo se, como vimos, o n.° 1 autoriza pagamentos em montantes fixos — é necessariamente de excluir, na nossa opinião, qualquer compensação quando não existe qualquer prejuízo. Nestas condições, o objectivo de indemnizar a adega cooperativa, que subjaz a esta disposição, prevalece sobre o interesse de uma tramitação rápida e simples destes procedimentos.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>É verdade que a possibilidade de não existirem prejuízos para a adega cooperativa se deveria limitar essencialmente aos casos em que o viticultor beneficiário cede a um terceiro os direitos relativos à sua qualidade de membro da cooperativa<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Não há que analisar aqui os casos em que um membro abandona a cooperativa; estes podem ser resolvidos, sem grande dificuldade, através de uma interpretação do artigo 7.° (que fala de membros).</P></NOTE>. Quando as disposições aplicáveis (dos estatutos da cooperativa e legais) autorizam um membro da coooperativa a ceder a um terceiro os direitos e obrigações decorrentes da sua qualidade de membro, e este exerce esse direito, a participação da adega cooperativa no prémio a conceder ao viticultor perde a sua justificação. Dado que o novo membro substitui o antigo, o arranque das vinhas nas superfícies exploradas pelo primeiro não se traduz, em si, numa desvantagem para a cooperativa. Se a adega cooperativa viesse a sofrer eventuais desvantagens ou perdas (por exemplo no caso de o novo membro não poder cumprir as obrigações a que se comprometeu), tal ficaria a dever-se unicamente à transferência — contratual ou legalmente autorizada — da qualidade de membro. A compensação prevista no artigo 7°, n.° 1, nao se destina, porém, a reparar tais prejuízos.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>É óbvio que é unicamente ao órgão jurisdicional nacional que compete resolver a questão de saber se, num caso preciso, a adega cooperativa, excepcionalmente, não sofreu nenhum prejuízo.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>A Comissão esclareceu que as medidas consagradas no artigo 7° do Regulamento n.° 1442/88 se destinam, em última análise, a incitar as adegas cooperativas, através da concessão de uma compensação, a não se oporem à política seguida pela Comunidade, que consiste em provocar uma diminuição das superfícies cultivadas através da concessão aos viticultores de prémios de arranque das vinhas. A interpretação que preconizamos tem também em conta este objectivo. Nos Estados-membros que optaram pelo procedimento previsto no n.° 1 do artigo 7.°, a adega cooperativa tem direito a uma parte, determinada por esse Estado-membro, do prémio a pagar ao seu sócio. Só assim não é quando o membro da cooperativa consegue provar que o arranque das vinhas não causou qualquer prejuízo à adega cooperativa. Mas, neste caso, a adega cooperativa não tem manifestamente interesse legítimo em opor-se ao arranque das vinhas.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>De quanto se disse deve reter-se que a diminuição dos prémios, prevista no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1442/88, não está subordinada à prova, pela adega cooperativa, da existência de um prejuízo.<?PAGE NO="I-5610"?> No entanto, excepcionalmente, não há diminuição do prémio quando o beneficiário possa demonstrar que a adega cooperativa não sofreu qualquer prejuízo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda questão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>A segunda parte do pedido prejudicial diz respeito à questão de saber se um Estado-membro, que adopte o procedimento previsto no artigo 7.°, n.° 1, pode fixar uma percentagem determinada, de aplicação geral. Deve, desde já, responder-se pela afirmativa a esta questão, como deixámos implícito nas nossas anteriores observações relativas à primeira questão prejudicial. Nos termos do n.° 1 do artigo 7.°, os Estados-membros podem prever que os prémios de arranque a conceder aos viticultores sejam diminuídos num <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>montante igual, no máximo, a 15 %<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>. O regulamento confere, a este respeito, uma margem de discricionaridade aos Estados-membros. Essa margem de discricionaridade é limitada pelas exigências que decorrem simultaneamente do texto da norma de direito comunitário, dos objectivos que ela prossegue e do princípio da não discriminação<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o acórdão de <DATE ISO="19900712">12 de Julho de 1990</DATE>, Spronk, já referido, n.° 13.</P></NOTE>. Considerado à luz destas exigências, o estabelecimento de uma percentagem fixa, de aplicação geral, não suscita objecções, desde que essa percentagem não ultrapasse o máximo de 15 %, previsto no artigo 7°, n.° 1<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ao contrário do que entende o órgão jurisdicional de reenvio, o artigo 7.°, n.° 1, só fixa uma percentagem máxima e não um limite mínimo. Um Estado-membro poderia, portanto, escolher também uma percentagem inferior a 1 %.</P></NOTE>. A fixação dessa percentagem satisfaz igualmente o já mencionado objectivo, que consiste em enunciar normas relativas à compensação que sejam claras e de aplicação fácil. Deve também supor-se que a escolha de uma percentagem que não exceda o limite fixado no artigo 7.°, n.° 1, permite conceder às adegas cooperativas uma compensação adequada pelas perdas sofridas.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>A objecção do autor no processo principal, segundo a qual isso poderia traduzir-se por regulamentações divergentes nos diferentes Estados-membros, não tem fundamento. Deve começar por referir-se, a este propósito, que essas divergências podem resultar, logo à partida, do facto de o artigo 7° deixar aos Estados-membros a escolha entre o procedimento previsto no n.° 1 e o regime descrito no n.° 2. Mas o que deve, sobretudo, ter-se em conta é que o poder discricionário previsto no n.° 1 do artigo 7.° e a possibilidade, dele decorrente, de regulamentações divergentes nos diferentes Estados-membros se justifica por considerações de ordem objectiva. Dadas as diferenças existentes entre os Estados-membros no que concerne às estruturas vitícolas e à importância do sector cooperativo, era legítimo que a Comunidade se limitasse nesse domínio a uma regulamentação-quadro, a completar pelos Estados-membros, tendo em conta as especificidades nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>O autor no processo principal também não pode invocar, neste contexto, a aplicabilidade directa do regulamento nos Estados-membros. Não se retira do artigo 7°, n.° 1, do Regulamento n.° 1442/88 que o Estado-membro tem que se limitar, ao regulamentar esta matéria, a fixar as modalidades de determinação, em cada caso, do montante da dedução, dentro do leque previsto<?PAGE NO="I-5611"?> pelo regulamento. Esta disposição habilita, pelo contrario, os Estados-membros a fixar uma percentagem uniforme.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>A aplicabilidade directa do regulamento ganha importância, porém, noutro contexto. Uma vez que, por força do artigo 7.° do Regulamento n.° 1442/88 — como decorre do texto do artigo e do oitavo considerando do regulamento —, os Estados-membros devem instituir um regime de compensação a favor das adegas cooperativas, uma diminuição do prémio a conceder aos viticultores só pode ser considerada se uma norma do direito nacional a previr e se essa norma for válida.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>O autor no processo principal sustentou a este respeito que não se verifica que a regulamentação nacional em causa tenha sido comunicada à Comissão, como prevê o artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1442/88. O Governo francês respondeu que comunicou à Comissão, por carta de <DATE ISO="19890720">20 de Julho de 1989</DATE>, as disposições adoptadas em aplicação do artigo 7°, n.° 1.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Não é necessário aprofundar mais a questão de saber se — e, se for caso disso, em que medida — uma eventual violação do n.° 3 do artigo 7.° se repercutiria na validade das normas nacionais em causa, porque o órgão jurisdicional nacional não submeteu esta questão ao Tribunal para decisão prejudicial. Parece-nos útil, no entanto, referir que uma violação da obrigação de comunicação constante desta disposição não é susceptível de afectar a validade das disposições nacionais em questão. O artigo 7.°, n.° 3, obriga os Estados-membros a comunicar as disposições <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>adoptadas<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>. Não resulta do regulamento que essas disposições devam ser levadas ao conhecimento da Comissão antes da sua entrada em vigor ou mesmo antes da sua adopção. Daí resulta que a obrigação de comunicação se destina apenas a informar a Comissão, e não a proteger os interesses das pessoas envolvidas. A validade das disposições nacionais em causa não pressupõe, portanto, que tenha sido satisfeita essa obrigação de comunicação<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o acórdão de <DATE ISO="19920507">7 de Maio de 1992</DATE>, Wood c Cowie, n.° 28 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-251/90+C-252/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-2873">C-251/90 e C-252/90, Colect., p. I-2873</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Resulta de quanto precede que, para efeitos de aplicação do disposto no n.° 1 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1442/88, relativo à diminuição do prémio a conceder ao abrigo do artigo 2.°, n.° 1, do regulamento, um Estado-membro pode fixar um montante uniforme máximo de 15 %.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Para completar, referiremos que, se dela fizéssemos uma interpretação literal, poderíamos igualmente compreender a questão prejudicial com o sentido de que o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a fixação de um montante uniforme é a única possibilidade autorizada pelo n.° 1 do artigo 7.°, ou se esta disposição permite também outros regimes. Não se descortinando que a resposta à questão assim entendida seja pertinente para resolver o litígio no processo principal, esta interpretação parece-nos muito improvável. A cautela, sempre diremos que — como já referimos <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> — o artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1442/88 confere aos Estados-membros uma margem de discricionaridade. A fixação de um montante uniforme não é, portanto, a única solução possível.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5612"?><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Propomos, portanto, que o Tribunal responda como segue às questões do tribunal d'instance de Béziers:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1442/88 não pressupõe que, para diminuir o premio a atribuir ao beneficiário nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do regulamento, se prove um prejuízo da adega cooperativa. A diminuição do prémio é de excluir, porém, excepcionalmente, quando o beneficiário possa provar que a adega cooperativa não sofreu nenhum prejuízo.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Para efeitos de aplicação do disposto no n.° 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n.° 1442/88, um Estado-membro pode fixar um valor uniforme num montante máximo de 15 % para a diminuição do prémio a conceder ao beneficiário nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do regulamento.<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>