European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/911

25.3.2024

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/911 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2023

que complementa a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar em relação às atividades transfronteiras das sociedades gestoras e dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 10, segundo parágrafo, o artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo, e o artigo 20.o, n.o 5, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O âmbito e o conteúdo das informações a notificar às autoridades competentes nos termos do artigo 17.o, n.os 1, 2, 3, 8 e 9, do artigo 18.o, n.os 1, 2 e 4, e do artigo 20.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2009/65/CE variam em função da finalidade e da forma da notificação. Por conseguinte, é conveniente especificar as informações a notificar pelos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e pelas sociedades gestoras desses organismos («sociedades gestoras») relativamente a cada tipo de notificação.

(2)

A fim de assegurar que as autoridades competentes sejam sempre informadas das atividades das sociedades gestoras e de permitir que as autoridades competentes exerçam devidamente os seus poderes de supervisão, devem ser informadas de todas as alterações das informações notificadas. Isso inclui qualquer revogação, anulação ou alteração da autorização concedida inicialmente a uma sociedade gestora.

(3)

O número de identificação internacional de títulos (ISIN) e o identificador de entidade jurídica (LEI) do OICVM são extremamente importantes para permitir uma identificação inequívoca do OICVM por via eletrónica. Por conseguinte, o presente regulamento inclui a notificação obrigatória do ISIN e do LEI sempre que tenham sido atribuídos ao OICVM, ficando assim disponíveis.

(4)

As autoridades competentes devem receber informações sobre as pessoas responsáveis pela gestão das sucursais e os respetivos dados de contacto. As pessoas devem ser consideradas responsáveis pela gestão de uma sucursal se tiverem poderes para definir a estratégia, os objetivos e a orientação geral da sucursal, para dirigir efetivamente as suas atividades ou se forem responsáveis pela gestão corrente da sucursal com funções de gestão. A fim de evitar quaisquer lacunas, deve garantir-se que, relativamente a cada parte das atividades, áreas de negócio e funções de gestão da sucursal, as pessoas no quadro da respetiva posição dirigente sejam notificadas.

(5)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

(6)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(7)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente inter-relacionadas, uma vez que dizem respeito ao modo e ao conteúdo das informações a trocar entre as sociedades gestoras e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento onde a sociedade gestora pretende prestar serviços transfronteiras. A fim de assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e facilitar uma visão abrangente e um acesso eficiente às mesmas pelas sociedades gestoras e pelas autoridades nacionais competentes, é conveniente incluí-las num único regulamento.

(8)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. O tratamento de dados pessoais no contexto do presente regulamento deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(9)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e emitiu um parecer em 10 de outubro de 2023.

(10)

Com o objetivo de permitir que as sociedades gestoras e as autoridades competentes se adaptem aos novos requisitos constantes do presente regulamento, é conveniente diferir a sua aplicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Informações a fornecer nos termos do artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/65/CE

1.   As informações que as sociedades gestoras devem fornecer nos termos do artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE devem conter todos os seguintes elementos:

a)

Designação, endereço, LEI e dados de contacto da sociedade gestora;

b)

Designação e dados de contacto do serviço ou ponto de contacto da sociedade gestora responsável pela troca de informações com a autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora.

2.   A descrição das atividades e serviços a incluir no programa operacional que as sociedades gestoras devem comunicar nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE deve incluir todos os seguintes elementos:

a)

As atividades e os serviços específicos referidos no artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2009/65/CE que serão desenvolvidos no Estado-Membro de acolhimento;

b)

Se a sociedade gestora é membro de um grupo;

c)

Uma explicação do modo como a sucursal contribuirá para a estratégia da sociedade gestora ou do seu grupo;

d)

Uma descrição da estratégia empresarial da sucursal;

e)

Demonstrações previsionais da sucursal no que respeita aos resultados e aos fluxos de caixa, cobrindo os primeiros 36 meses.

3.   A descrição da estrutura organizacional da sucursal a incluir no programa operacional que as sociedades gestoras devem comunicar nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE deve conter todos os seguintes elementos:

a)

Canais de comunicação nos planos funcional, geográfico e jurídico;

b)

Uma descrição do modo como a sucursal se enquadra na estrutura interna da sociedade gestora ou, se a sociedade gestora for membro de um grupo, na estrutura interna do grupo, incluindo pormenores sobre qualquer unidade operacional criada a nível da sucursal e uma indicação dos recursos humanos afetados à sucursal;

c)

As regras de prestação de contas da sucursal à sociedade gestora;

d)

Uma descrição do processo de medição e gestão dos riscos instaurado pela sociedade gestora a nível da sucursal, nos termos dos artigos 40.o a 43.o da Diretiva 2010/43/UE da Comissão (5);

e)

Uma descrição dos procedimentos e regras adotados em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2009/65/CE;

f)

Um resumo dos sistemas e controlos instituídos pela sociedade gestora a nível da sucursal, incluindo todos os seguintes elementos:

i)

os procedimentos instituídos e os recursos humanos e materiais afetados com vista ao cumprimento das regras estabelecidas pelo Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2009/65/CE,

ii)

os procedimentos instituídos e os recursos humanos e materiais afetados com vista ao cumprimento das obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo constantes da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

iii)

os controlos dos acordos de delegação no respeitante às atividades realizadas pela sucursal no Estado-Membro de acolhimento;

4.   As informações que as sociedades gestoras devem fornecer nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2009/65/CE sobre as pessoas responsáveis pela gestão da sucursal devem incluir o nome, o cargo, o endereço de correio eletrónico e o número de telefone das pessoas que desempenham funções essenciais no quadro de uma posição dirigente na sucursal.

Artigo 2.o

Informações a fornecer nos termos do artigo 18.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/65/CE

1.   As informações que as sociedades gestoras devem fornecer nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/65/CE devem conter todos os seguintes elementos:

a)

Designação, endereço, LEI e dados de contacto da sociedade gestora;

b)

Designação e dados de contacto do serviço ou ponto de contacto da sociedade gestora responsável pela troca de informações com a autoridade competente do Estado-Membro de origem da sociedade gestora.

2.   A descrição dos serviços e atividades a incluir no programa operacional que as sociedades gestoras devem comunicar nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE deve conter todos os seguintes elementos:

a)

As atividades e os serviços específicos referidos no artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2009/65/CE que serão desenvolvidos no Estado-Membro de acolhimento;

b)

Se a sociedade gestora é membro de um grupo;

c)

Uma explicação do modo como as atividades realizadas no Estado-Membro de acolhimento contribuirão para a estratégia da sociedade gestora ou do seu grupo.

Artigo 3.o

Informações a fornecer nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE

As informações que as sociedades gestoras devem fornecer nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE devem conter todos os seguintes elementos:

a)

Uma lista das funções de gestão ou administração de investimentos objeto de delegação;

b)

Nome, endereço e dados de contacto da entidade delegada.

Artigo 4.o

Notificação de qualquer alteração das informações fornecidas nos termos do artigo 17.o, n.os 1, 2, 3, 8 e 9, do artigo 18.o, n.os 1, 2 e 4, e do artigo 20.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2009/65/CE

1.   As sociedades gestoras devem informar as autoridades competentes interessadas de qualquer alteração das informações a que se referem os artigos 1.o a 3.o.

2.   As sociedades gestoras devem informar as autoridades competentes interessadas sobre a extinção prevista da atividade de uma sucursal criada noutro Estado-Membro e prestar-lhes todas as seguintes informações:

a)

Nome, endereço de correio eletrónico e número de telefone da(s) pessoa(s) responsável(eis) pelo processo de extinção da atividade da sucursal;

b)

Calendário da extinção prevista;

c)

Pormenores e processos propostos de liquidação das atividades empresariais, incluindo pormenores sobre a forma como os interesses dos investidores serão protegidos, as queixas serão resolvidas e quaisquer passivos pendentes serão liquidados.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de junho de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(5)  Diretiva 2010/43/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora (JO L 176 de 10.7.2010, p. 42).

(6)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73),


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/911/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)