|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2025/3206 |
6.6.2025 |
Publicação da comunicação de uma alteração normalizada aprovada do caderno de especificações de uma indicação geográfica em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2025/27 da Comissão (1)
(C/2025/3206)
COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA
[artigo 24.o do Regulamento (UE) 2024/1143]
«Thermenregion»
PDO-AT-A0229-AM02 — 14.3.2025
1. Nome do produto
«Thermenregion»
2. Tipo de indicação geográfica
|
☒ |
Denominação de origem protegida (DOP) |
|
☐ |
Indicação geográfica protegida (IGP) |
|
☐ |
Indicação geográfica (IG) |
3. Setor
|
☐ |
Produtos agrícolas |
|
☒ |
Vinhos |
|
☐ |
Bebidas espirituosas |
4. País em que se situa a área geográfica
Áustria
5. Autoridade do Estado-Membro que comunica a alteração normalizada
Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Regionen und Wasserwirtschaft [Ministério Federal da Agricultura e das Florestas, das Regiões e da Gestão dos Recursos Hídricos]
6. Descrição da(s) alteração(ões) normalizada(s) aprovada(s)
1. Alterações das possíveis castas
No âmbito da alteração do caderno de especificações, as castas foram reclassificadas nas categorias Gebietswein [vinho regional], Ortswein [vinho de uma determinada aldeia ou município] e Riedenwein [vinho de uma vinha única legalmente definida].
A redefinição das castas não afeta o nome nem a categoria da DOP «Thermenregion». A relação com a área geográfica é também mantida, uma vez que as castas são cultivadas há muito tempo na área da DOP «Thermenregion». Além disso, não foram impostas restrições à comercialização do vinho DOP «Thermenregion». A alteração do caderno de especificações é, por conseguinte, uma alteração normalizada.
O documento único deve também ser alterado, uma vez que estabelece as castas que podem ser utilizadas na produção de vinho DOP «Thermenregion».
2. Regras de rotulagem adicionais
A alteração do caderno de especificações estabelece regras relativas ao tamanho de letra das indicações constantes do rótulo (casta, DOP, menções tradicionais, etc.). Uma vez que tal não se enquadra em nenhum dos critérios estabelecidos no artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1143, a alteração é uma alteração normalizada. As regras devem ser introduzidas no ponto 9, «Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)», do documento único.
3. Clarificação das disposições relativas ao engarrafamento e à produção
Produção: nos termos da lei austríaca do vinho, é normalmente possível produzir vinhos DOP fora da região vitícola, o que significa que, em geral, a Áustria faz uso da derrogação prevista no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/33. O caderno de especificações da DOP «Thermenregion» foi alterado a fim de estipular também que a produção fora da região vitícola deve ser notificada à Comissão Regional do Vinho de Thermenregion e que o vinho deve ser produzido nas instalações de um produtor nas regiões vitícolas da DOP «Niederösterreich» ou da DOP «Wien» (geograficamente, a área da DOP «Thermenregion» faz parte da área da DOP «Niederösterreich» e circunscreve a área da DOP «Wien»).
Engarrafamento: não foram estabelecidas restrições. O engarrafamento fora da região vitícola deve ser notificado à Comissão Regional do Vinho.
Estas condições e requisitos de notificação não restringem a comercialização do vinho DOP «Thermenregion» e constituem, por conseguinte, uma alteração normalizada. Devem ser introduzidos no ponto 9, «Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)», do documento único.
4. Disposições relativas à utilização de unidades geográficas mais pequenas no rótulo
A alteração do caderno de especificações permite designar unidades geográficas mais pequenas do que a área subjacente à DOP «Thermenregion», tirando assim partido das possibilidades previstas no artigo 55.o do Regulamento (UE) 2019/33. Uma vez que tal não se enquadra em nenhum dos critérios estabelecidos no artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1143, a alteração é uma alteração normalizada. Os nomes das unidades geográficas são enumerados no caderno de especificações e devem também ser introduzidos no ponto 9, «Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)», do documento único.
DOCUMENTO ÚNICO
1. Nome(s)
«Thermenregion»
2. Tipo de indicação geográfica
DOP — Denominação de origem protegida
3. Categorias de produtos vitivinícolas
|
1. |
Vinho |
3.1. Código da Nomenclatura Combinada
|
— |
22 — BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES 2204 — Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009 |
4. Descrição do(s) vinho(s)
|
1. |
Vinho «Thermenregion» (sob a forma de Gebietswein [vinho regional]) O vinho DOP «Thermenregion» é produzido a partir das seguintes castas utilizadas na produção de Qualitätswein [vinho de qualidade]: rotgipfler, zierfandler, weißburgunder, grauburgunder, chardonnay, neuburger, blauburgunder, st.-laurent, blauer-portugieser e zweigelt. A lotação com outras castas utilizadas para a produção de Qualitätswein é permitida, desde que não prejudique a denominação. Podem também ser utilizadas uvas provenientes de áreas inscritas no cadastro vitícola com a menção «Gemischter Satz» [mistura]. As características do vinho são as seguintes: Gebietswein (sem locais de origem mais pequenos) — estes vinhos são produzidos a partir das seguintes castas utilizadas na produção de Qualitätswein: rotgipfler, zierfandler, weißburgunder, grauburgunder, chardonnay, neuburger, blauburgunder, st.-laurent, blauer-portugieser e zweigelt. O título alcoométrico volúmico (indicado no rótulo) é de, pelo menos, 12,0 %. O teor de açúcares não fermentados deve corresponder à menção «seco». Não é permitida a produção de vinho rosado ou Gleichgepresster [vinho rosado de prensagem precoce]. Características analíticas gerais
|
|
2. |
Vinho «Thermenregion» (sob a forma de Riedenwein) O Riedenwein [vinho rotulado com o nome de uma vinha única legalmente definida] é produzido a partir de uma, ou da lotação, das seguintes castas: rotgipfler, zierfandler, weißburgunder, chardonnay, blauer-burgunder e st.-laurent. A lotação com outras castas utilizadas para a produção de Qualitätswein é permitida, desde que não prejudique a denominação. Não é permitida a produção de vinho rosado ou Gleichgepresster. O título alcoométrico volúmico (indicado no rótulo) é de, pelo menos, 12,5 %. O teor de açúcares não fermentados deve corresponder à menção «seco» no caso dos vinhos brancos e não exceder 4 g/l no caso dos vinhos tintos. Características analíticas gerais
|
|
3. |
Vinho «Thermenregion» (sob a forma de Ortswein) O Ortswein [vinho rotulado com o nome de uma aldeia ou município) é produzido a partir de uma, ou da lotação, das seguintes castas: rotgipfler, zierfandler, weißburgunder, grauburgunder, chardonnay, blauburgunder, st.-laurent e zweigelt. A lotação com outras castas utilizadas para a produção de Qualitätswein é permitida desde que não prejudique a denominação. Não é permitida a produção de vinho rosado ou Gleichgepresster. O título alcoométrico volúmico (indicado no rótulo) é de, pelo menos, 12,0 %. O teor de açúcares não fermentados deve corresponder à menção «seco». Os pedidos de número oficial de controlo de qualidade não podem ser apresentados antes de 1 de março do ano seguinte à colheita. Características analíticas gerais
|
|
4. |
Vinho «Thermenregion» (sob a forma de Ortswein) com as menções tradicionais «Auslese», «Beerenauslese» ou «Trockenbeerenauslese» No que diz respeito às castas, aplicam-se as disposições relativas ao Ortswein. O vinho pode ser comercializado com as menções tradicionais «Auslese», «Beerenauslese» ou «Trockenbeerenauslese». Neste caso, aplicam-se as condições previstas para essas menções tradicionais (título alcoométrico, açúcar residual, etc.). Características analíticas gerais
|
5. Práticas vitivinícolas
5.1. Práticas enológicas específicas
1. Vinho «Thermenregion»
Restrições aplicáveis à vinificação
Para a DOP «Thermenregion», são autorizadas todas as práticas enológicas previstas nos Regulamentos (UE) 2019/934 e (UE) 2019/935 para os vinhos com denominação de origem protegida, com exceção do tratamento com sorbato de potássio ou dicarbonato de dimetilo. É possível a desacidificação dos vinhos nos termos dos referidos regulamentos. A eventual acidificação é decidida pelo Ministro Federal da Agricultura e das Florestas, das Regiões e da Gestão dos Recursos Hídricos, com base nas condições climáticas observadas durante o período vegetativo. As condições de uma eventual acidificação são regidas pelos regulamentos anteriormente referidos.
O mosto deve apresentar uma densidade mínima de 15 °KMW (= 9,5 % vol.).
O título alcoométrico natural pode ser aumentado até um máximo de 2 % vol. (ou 2,5 % vol. em caso de condições meteorológicas desfavoráveis e mediante autorização do Ministro Federal da Agricultura e das Florestas, das Regiões e da Gestão dos Recursos Hídricos) pela adição de sacarose, de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado retificado ou por concentração parcial.
O teor de açúcares não fermentados, em gramas por litro, não pode exceder a acidez titulável, em gramas por litro.
2. Vinho «Thermenregion» (sob a forma de Ortswein) com as menções tradicionais «Auslese», «Beerenauslese» ou «Trockenbeerenauslese»
Prática enológica específica
Aplicam-se as práticas enológicas previstas para os vinhos com as menções tradicionais «Auslese», «Beerenauslese» ou «Trockenbeerenauslese».
5.2. Rendimentos máximos
|
1. |
Vinho «Thermenregion» (sob a forma de Gebietswein ou Ortswein) 10 000 quilogramas de uvas por hectare |
|
2. |
Vinho «Thermenregion» (sob a forma de Riedenwein) 6 000 quilogramas de uvas por hectare |
6. Área geográfica delimitada
A DOP «Thermenregion» abrange a cidade de Wiener Neustadt e os distritos administrativos de Baden, Mödling, Neunkirchen e Wiener Neustadt, na Baixa Áustria.
7. Casta(s) de uva de vinho
Blauer-burgunder – blauer-spätburgunder, blauburgunder, pinot-noir
Blauer-portugieser
Chardonnay – morillon
Grauer-burgunder – grauburgunder, pinot-gris, ruländer
Neuburger
Rotgipfler
St.-laurent
Weißer-burgunder – weißburgunder, pinot-blanc, klevner
Zierfandler – spätrot
Zweigelt – blauer-zweigelt, rotburger
8. Descrição da(s) relação(ões)
A região vitícola de Thermenregion estende-se do sul de Viena ao sul de Baden e atravessa uma cadeia de montes, cujo ponto mais alto é Anninger. O substrato desta região vitícola é constituído por solos pesados, arenosos e argilosos e, ainda, com frequência, por solos calcários castanhos pedregosos e solos de gravilha calcária. Estes contrastes nos solos das vinhas são típicos da região. Os solos pesados, por vezes, muito calcários, das encostas do noroeste prestam-se particularmente à produção de vinho branco, em especial de vinhos feitos a partir das castas tradicionais gumpoldskirchen, zierfandler, rotgipfler e neuburger. Podem também produzir-se vinhos interessantes a partir das castas weißburgunder e chardonnay. Para além das vinhas isoladas de Sooß e Bad Vöslau, a zona principal de produção de vinho tinto de alta qualidade é o município de Tattendorf e as aldeias vitícolas circundantes, com os seus solos áridos e pedregosos. A floresta de Wienerwald protege a Thermenregion dos ventos frios do norte. A temperatura média anual é de 10 °C, aproximadamente, e a precipitação anual de 650 mm, beneficiando a região de 1 800 horas de sol por ano. O clima caracteriza-se por invernos muito frios e verões secos e quentes.
A estrutura de produção da região vitícola de Thermenregion é composta por explorações vitivinícolas familiares, que transformam, sobretudo, as suas próprias uvas, vendendo-as, muitas vezes, diretamente na exploração. A atividade turística, de grande importância na região, e o setor vitícola estão estreitamente ligados. Para além das explorações familiares, existem também algumas explorações de grande dimensão (adegas e adegas cooperativas).
As vinhas são quase exclusivamente conduzidas em bardos altos (Hochkultur).
9. Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)
Quadro jurídico:
Legislação nacional
Tipo de condição adicional:
Disposições adicionais sobre a rotulagem
Descrição da condição:
De acordo com a lei austríaca do vinho, os vinhos DOP «Thermenregion» só podem ser comercializados se lhes for atribuído um número oficial de controlo de qualidade [staatliche Prüfnummer]. Para que este número de controlo de qualidade possa ser atribuído, deverá submeter-se a exame analítico e organolético uma amostra de cada um dos vinhos a comercializar com a DOP «Thermenregion» (verificação sistemática; ver caderno de especificações).
A análise sensorial dos vinhos é feita por um painel oficial de prova composto por seis provadores e um chefe. A avaliação das amostras é feita sob forma de prova cega. A ficha de prova inclui apenas as informações necessárias à avaliação, tais como a menção tradicional e o ano de colheita. Os provadores avaliam os vinhos com base na sua experiência e nos vinhos de referência, determinando se os vinhos são tipicamente «Thermenregion» e se são comercializáveis (isto é, se não apresentam defeitos). São aplicáveis as condições previstas no regulamento austríaco relativo à prova, Diário Oficial Federal da República da Áustria (BGBl.) II n.o 256/2003.
Um número oficial de controlo de qualidade atribuído ao vinho com a denominação comercial «Thermenregion DAC» só pode ser utilizado para comercializar o vinho analisado sob a denominação «Thermenregion DAC».
É obrigatório indicar o ano de colheita e a casta.
O termo «DAC» ou «Districtus Austriae Controllatus» deve figurar como denominação comercial juntamente com o nome «Thermenregion», mas não necessariamente no rótulo frontal. Deve figurar em carateres de dimensão igual ou superior a metade da dimensão dos carateres utilizados para o nome «Thermenregion», sem superar a dimensão destes últimos. É possível indicar nomes de marcas e denominações de fantasia, bem como utilizar as denominações autorizadas para o Qualitätswein ao abrigo da secção 1 do regulamento austríaco relativo à denominação dos vinhos, BGBl. II n.o 111/2011. Tais indicações devem ser apresentadas em carateres de dimensões não superiores às utilizadas para o nome «Thermenregion». Não é permitida a utilização de denominações comerciais adicionais, exceto para o Qualitätswein. No entanto, no caso do Ortswein, podem também ser utilizadas as menções tradicionais «Auslese», «Beerenauslese» e «Trockenbeerenauslese».
É permitida a indicação de Großlagen [superfícies vitícolas coletivas]. Não é permitida a indicação da região vitícola «Niederösterreich».
Os municípios vitícolas que abrangem várias vinhas e que podem ser indicados (para o vinho «Thermenregion» sob a forma de Ortswein) são os seguintes:
|
1. |
Perchtoldsdorf: o Ortswein de Perchtoldsdorf pode ser produzido a partir de uvas cultivadas em vinhas situadas nos seguintes municípios: Perchtoldsdorf, Brunn/Gebirge, Maria Enzersdorf e Gießhübl. |
|
2. |
Gumpoldskirchen: o Ortswein de Gumpoldskirchen pode ser produzido a partir de uvas cultivadas em vinhas situadas nos seguintes municípios: Mödling, Gumpoldskirchen, Guntramsdorf, Pfaffstätten e Traiskirchen (com exceção do município cadastral de Oeynhausen). Não é permitido qualquer enriquecimento para o Ortswein ou o Riedenwein de Gumpoldskirchen provenientes dos referidos municípios. |
|
3. |
Tattendorf: o Ortswein de Tattendorf pode ser produzido a partir de uvas cultivadas em vinhas situadas nos seguintes municípios: Tattendorf, Trumau, Teesdorf, Oberwaltersdorf, Blumau, Günselsdorf e Schönau, bem como no município cadastral de Oeynhausen em Traiskirchen. |
|
4. |
Wiener Neustadt: o Ortswein de Wiener Neustadt pode ser produzido a partir de uvas cultivadas em vinhas situadas nos seguintes municípios: Bad Fischau-Brunn, Eggendorf, Matzendorf-Hölles, Katzelsdorf, Lichtenwörth, Sollenau e Weikersdorf. |
|
5. |
Bad Vöslau: o Ortswein de Bad Vöslau pode ser produzido a partir de uvas cultivadas em vinhas situadas nos seguintes municípios: Kottingbrunn, Berndorf e Bad Vöslau. |
|
B) |
As denominações de municípios autorizadas são as seguintes: Baden, Enzesfeld-Lindabrunn, Leobersdorf, Münchendorf, Reisenberg, Pottendorf, Sollenau, Sooß e Wiener Neudorf. |
Para o vinho «Thermenregion» sob a forma de Riedenwein, pode ser utilizado o nome de qualquer Ried [vinha única] definida por lei pela autoridade administrativa distrital. O município, a localidade ou o município cadastral em que se situa a Ried devem ser indicados no rótulo principal juntamente com o nome da Ried.
Quadro jurídico:
Legislação nacional
Tipo de condição adicional:
Derrogação relativa à produção na área geográfica delimitada
Descrição da condição:
De acordo com a lei austríaca do vinho, todos os vinhos DOP devem ser produzidos na região vitícola (região de origem IGP) em que se situa a área DOP ou numa região vitícola vizinha. Por conseguinte, a Áustria faz geralmente uso da derrogação prevista no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/33. Para a produção de vinho DOP «Thermenregion», foram estabelecidas condições adicionais que permitem a produção fora da área de origem, desde que a mesma seja notificada à Comissão Regional de Thermenregion e por esta autorizada.
Quadro jurídico:
Legislação nacional
Tipo de condição adicional:
Engarrafamento na área geográfica delimitada
Descrição da condição:
A lei austríaca do vinho não estabelece regras gerais para o engarrafamento de vinhos DOP. A fim de assegurar a qualidade e as características típicas do vinho DOP «Thermenregion», são estabelecidas as seguintes condições para o seu engarrafamento:
O vinho deve ser engarrafado na área da DOP «Thermenregion». O engarrafamento fora da área de origem é possível mediante notificação e autorização da Comissão Regional de Thermenregion.
Hiperligação para o caderno de especificações
(1) Regulamento Delegado (UE) 2025/27 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas ao registo e à proteção das indicações geográficas, das especialidades tradicionais garantidas e das menções de qualidade facultativas e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 (JO L, 2025/27, 15.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/27/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3206/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)