16.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 451/109

Relator:

Krzysztof Pater

Correlator:

Petru Sorin Dandea

1.1

Tendo em conta a necessidade de reforçar e acelerar o desenvolvimento das pensões profissionais no âmbito dos regimes de pensões dos Estados-Membros da UE, o Comité apoia a maioria das medidas constantes da proposta da Comissão Europeia relativa ao projeto de Diretiva IRPPP II (instituições de realização de planos de pensões profissionais).

1.2

O Comité congratula-se com o facto de a maioria das recomendações formuladas no seu parecer sobre o «Livro Branco — Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis» (1) ter sido incorporada na proposta da Comissão (2).

1.3

Atendendo à necessidade de desenvolver formas adicionais, coletivas e individuais, de poupança para fins de reforma, especialmente no contexto da previsível diminuição do nível das prestações dos regimes públicos de pensões, o CESE sublinha que os planos de pensões profissionais, estabelecidos em resultado de decisões dos parceiros sociais, podem desempenhar um papel muito importante para assegurar aos trabalhadores prestações complementares de reforma.

1.4

Todavia, o Comité exprime reservas quanto a algumas disposições constantes da proposta de diretiva.

1.4.1

O CESE não concorda que se considerem as IRPPP exclusivamente como instituições do mercado financeiro, sem reconhecer e respeitar efetivamente as suas especificidades. As IRPPP são instituições que desempenham uma função social importante. São em larga medida responsáveis pelos planos de pensões profissionais e tornaram-se num complemento indispensável dos regimes públicos de pensões. A proposta de diretiva tem de considerar o papel fundamental dos parceiros sociais na elaboração e gestão dos planos, assim como a necessidade de os princípios subjacentes à sua atividade refletirem o direito da segurança social e do trabalho.

1.4.2

Em virtude das numerosas diferenças fundamentais que separam os regimes de pensões dos vários Estados-Membros da UE e os vários planos de pensões profissionais, não se pode aplicar o princípio «one size fits all» [a mesma solução para tudo], para se alcançarem os objetivos previstos pela Comissão, o que tem um impacto significativo nos diferentes estatutos, direitos e expectativas dos membros e beneficiários desses planos. Por exemplo, o CESE não vê com bons olhos a ideia de introduzir um modelo único de informação a enviar a todos os membros dos planos de pensões profissionais em toda a União Europeia, na medida em que considera não ser possível elaborar um formulário único que possa dar a cada um desses membros e beneficiários a informação mais essencial e adequada às suas necessidades, em virtude da grande diversidade existente.

1.4.2.1

O Comité salienta que uma uniformização dos planos de pensões profissionais que vá longe demais pode acabar por se revelar dispendiosa e, em vez de reforçar o seu desenvolvimento, como é esperado pelo CESE, pode, na verdade, levar ao seu desaparecimento gradual.

1.4.3

O Comité realça que o objetivo primordial de um regime de pensões que funcione, incluindo os planos de pensões profissionais, consiste em assegurar um nível adequado e estável de prestações aos seus beneficiários. A função de apoiar os mercados de capitais, incluindo os investimentos a longo prazo, pode ser concretizada apenas enquanto objetivo secundário, sem prejuízo dos interesses dos membros e beneficiários dos planos. O CESE apoia a possibilidade de maior investimento das IRPPP em «instrumentos com perfil económico de longo prazo», mas opõe-se firmemente à proposta da Comissão de os Estados-Membros não poderem «impedir as instituições de [...] investir em [...] instrumentos [...] que não sejam comercializados em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral ou sistemas de negociação organizados.» A possibilidade de avaliar objetivamente os ativos de um plano e de aceder a informações atualizadas e fiáveis quanto à situação financeira dos emitentes de valores mobiliários em que os ativos de um plano de pensões estão investidos é um pré-requisito fundamental para a segurança financeira dos membros e beneficiários desse plano. No entanto, os Estados-Membros devem ser livres de impor restrições nesta matéria, após consulta com os parceiros sociais.

1.4.4

Nas secções infra do presente parecer, segue-se exposição detalhada das reservas acima mencionadas assim como demais observações do CESE relativamente à proposta de diretiva.

2.1

A proposta da Comissão é uma versão revista da Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (3), em vigor desde 2005, alterando-a e, simultaneamente, codificando as suas disposições inalteradas.

2.2

Tal como assinalado pela Comissão, o objetivo geral desta proposta consiste em facilitar as poupanças-reforma profissionais. A Comissão define igualmente quatro objetivos específicos:

2.3

A proposta da Comissão foi publicada em 27 de março de 2014, enquanto parte de um pacote sobre os instrumentos com vista a assegurar o financiamento a longo prazo da economia europeia. Na exposição de motivos da proposta, sublinha-se também repetidamente a necessidade de reforçar a capacidade das IRPPP para investir em ativos com um perfil económico de longo prazo.

2.4

Para fundamentar a sua proposta, a Comissão sublinha, entre outras coisas, a sua convicção de que o não estabelecimento de um quadro regulamentar atualizado a nível da UE acarreta o risco de os Estados-Membros continuarem a desenvolver soluções divergentes, criando obstáculos à atividade das IRPPP transfronteiras, não assegurando um nível de proteção dos consumidores à escala da UE mais elevado e não conduzindo a economias de escala. A Comissão considera igualmente que um quadro regulamentar robusto aplicável às IRPPP pode fomentar o desenvolvimento destas nos Estados-Membros em que atualmente são quase inexistentes.

2.5

A Comissão calcula que a aplicação da diretiva implicará custos adicionais, em média, de 22 euros por cada membro do plano, bem como custos anuais entre 0,27 e 0,80 euros por membro.

3.1

A diminuição do nível de prestações dos regimes gerais de pensões em muitos Estados-Membros significa que as soluções complementares, que têm frequentemente o apoio dos Estados-Membros através de benefícios fiscais, serão chamadas a desempenhar um papel cada vez maior para assegurar pensões adequadas. Os planos profissionais são particularmente importantes, pois possuem características que não são asseguradas pelas poupanças-reforma individuais, nomeadamente o facto de serem financiados — na sua totalidade ou em grande parte — pelos empregadores, a facilidade de acesso pelos trabalhadores, incluindo os com salários mais baixos, e os custos por unidade mais baixos em virtude das economias de escala. Por vezes, a adoção pelos parceiros sociais de planos com regras internas permite assegurar pensões complementares mesmo nos períodos em que o trabalhador não pode trabalhar (por exemplo, doença, licença de maternidade). Em alguns planos, os parceiros sociais, ao definirem a política de investimento, introduzem critérios não só de ordem económica mas também, por exemplo, de ordem ética, promovendo desta forma na envolvente empresarial valores que lhes são caros. Tendo presente que os planos profissionais de reforma asseguram pensões complementares apenas para uma pequena percentagem dos cidadãos da União Europeia (atualmente estes planos desempenham um papel significativo unicamente em alguns Estados-Membros, sendo instituições desconhecidas em muitos outros), o Comité apoia a iniciativa com vista ao desenvolvimento das IRPPP.

3.2

Os planos de pensões profissionais trazem benefícios não só para os trabalhadores e os contribuintes desses planos, como também para os empregadores. Os direitos de pensão adquiridos pelo trabalhador são, na verdade, uma forma adicional de remuneração do trabalho. Para os empregadores, esses planos são um instrumento para estabelecer laços a longo prazo com o trabalhador, levando habitualmente a um maior empenho deste nas atividades da empresa e a uma menor rotação do pessoal. O Comité sublinha, por conseguinte, que se deve proceder com a maior cautela quando da introdução de novas regras jurídicas neste domínio, a fim de evitar uma diminuição da atratividade das IRPPP devido à imposição de encargos financeiros e administrativos adicionais.

3.3

O CESE está ciente de que a Comissão Europeia não possui atualmente instrumentos que lhe permitam recolher informação completa e objetiva sobre os custos das soluções programadas, tendo de atuar com base nas informações prestadas pelas IRPPP interessadas. Além disso, lamenta que os custos das regulamentações propostas sejam uma média e que, ainda por cima, não seja disponibilizada informação sobre a repartição por unidade destes custos totais. Com efeito, não é claro que custos cada proposta pode acarretar para os empregadores ou para os trabalhadores e que diferenças podem surgir entre os vários Estados-Membros.

3.4

Tendo em conta que a proposta de diretiva impõe novas obrigações às IRPPP que acarretam custos suplementares, o Comité propõe a introdução de eventuais derrogações à diretiva no período inicial de funcionamento das IRPPP (até 12 meses). Isto permitiria aos contribuintes criar uma IRPPP sem ter de incorrer num aumento dos custos administrativos relativamente elevados desde o primeiro dia de funcionamento da IRPPP e, mais tarde, decidir se pretendem continuar a atividade financiando a sua própria IRPPP ou se preferem associar-se a uma IRPPP já existente. O CESE considera que este seria um fator que influenciaria a decisão do empregador de criar uma IRPPP.

3.5

O Comité gostaria de sublinhar o papel fundamental dos parceiros sociais no processo de estabelecimento e gestão das IRPPP. Na opinião do Comité, há que preservar a autonomia dos parceiros sociais na decisão de soluções no âmbito dos planos de pensões. O quadro jurídico deve estabelecer unicamente normas mínimas que devem ser cumpridas pelos parceiros responsáveis pelo plano. O CESE salienta igualmente que em muitos Estados-Membros os planos de pensões profissionais estão intrinsecamente relacionados com o direito do trabalho e da segurança social e com as disposições que regem o papel dos parceiros sociais. O CESE nota que a proposta apresentada tenta marginalizar o papel dos parceiros sociais, que muitas vezes têm uma experiência de muitos anos no estabelecimento de planos de pensão profissionais, não obstante o artigo 21.o, n.o 2, da proposta declarar que a «diretiva não prejudica o papel dos parceiros sociais na gestão das instituições». As IRPPP não podem ser encaradas, como acontece de facto na proposta, exclusivamente como instituições financeiras, mas sim como instituições que fazem parte do regime da segurança social, estabelecidas e geridas ativamente pelos parceiros sociais. O Comité reitera, por isso, a posição que já exprimiu no anterior parecer sobre o Livro Branco (4).

3.6

O CESE sublinha que as relações entre as IRPPP e os membros e beneficiários do plano não podem ser encaradas como relações entre as instituições financeiras e os seus clientes (consumidores).

3.7

O Comité acolhe favoravelmente a decisão da Comissão Europeia de não introduzir soluções para os planos de pensões profissionais que tenham como objetivo manter «condições equitativas em relação à Diretiva Solvência II» (5), tal como recomendou no seu parecer sobre o Livro Branco (6). O CESE sublinha que a harmonização dos requisitos quantitativos constantes das disposições do projeto de diretiva com as disposições da Diretiva Solvência II (métodos de avaliação dos ativos e requisito para uma correlação mais estreita entre o montante do capital e a dimensão dos riscos incorridos) acarretaria consequências negativas para o regime de pensões profissionais devido ao aumento dos requisitos de capital e dos custos de funcionamento, bem como uma eventual perturbação da afetação do capital.

4.1.1

O CESE salienta que todos os aspetos das atividades transfronteiras das IRPPP, definidos nos artigos 12.o e 13.o do projeto de diretiva, devem resultar das necessidades dos empregadores que criam um plano de pensões e dos seus trabalhadores, bem como servir os seus interesses. As decisões quanto à realização de tais atividades devem, por isso, ser tomadas pelos parceiros sociais que estabelecem o plano de pensões.

4.1.2

O Comité acolhe favoravelmente a introdução da possibilidade de transferir planos de pensões para outras instituições noutros Estados-Membros — sujeita a autorização prévia da autoridade responsável pela supervisão da instituição de acolhimento e a aprovação dos membros e beneficiários do plano de pensões.

4.1.3

O Comité, sendo favorável ao reforço da dimensão transfronteiras da atividade das IRPPP, frisa que, para um desenvolvimento dinâmico do setor das pensões profissionais, é muito importante promover e divulgar as IRPPP nos países em que esta categoria de regimes de pensões não existe ou é ainda incipiente.

4.1.4

No entender do CESE, a introdução da possibilidade de as IRPPP investirem noutros Estados-Membros da UE, bastando para tal preencher os requisitos legais do país onde as IRPPP estão sedeadas, constitui uma mudança positiva que facilita as atividades das IRPPP no mercado comum europeu.

4.2.1

O CESE apoia a proposta de garantir uma maior transparência no domínio da remuneração das pessoas que detêm posições essenciais nas IRPPP, desde que se tomem em consideração os diferentes tipos de governo dos planos de pensões profissionais.

4.2.2

O Comité considera que, no caso de a gestão dos ativos se realizar com base na externalização, se impõe divulgar as regras em matéria de remuneração, bem como o montante auferido pela entidade de gestão, mas não a remuneração de trabalhadores específicos dessa entidade. Encara de forma crítica a intenção de aplicar o princípio da divulgação da política de remuneração aos trabalhadores das entidades de gestão dos planos de pensões com base na externalização. Tal poderia limitar seriamente a oferta de entidades que realizam atividades de gestão, em particular no tocante à gestão dos ativos de um plano de pensões de pequena dimensão.

4.2.3

O Comité avalia positivamente outras propostas destinadas a regulamentar o fenómeno da externalização da gestão dos planos de pensões e respetiva supervisão, recomendando prudência, porém, na definição das obrigações a cumprir pelas entidades de gestão.

4.2.4

Em relação à proposta de definição dos requisitos em matéria de competência e idoneidade das pessoas responsáveis pela gestão efetiva da instituição, bem como das que nela desempenham outras funções essenciais, o CESE entende que essas disposições devem ter em conta as especificidades das IRPPP e o papel há muito desempenhado pelos parceiros sociais no processo de gestão das IRPPP (através, por exemplo, do direito de designarem os seus próprios representantes para membros dos órgãos de gestão ou de supervisão das IRPPP). Com efeito, as IRPPP não são típicas instituições financeiras orientadas para a obtenção de lucros mas entidades cujo controlo é exercido tanto pelos empregadores como pelos trabalhadores. Por razões óbvias, têm interesse em minimizar as despesas de gestão, algo que cabe ter em conta na definição dos requisitos de competência para as pessoas responsáveis pela gestão das IRPPP, a fim de que, em comparação com o atual sistema, nenhuma disposição possa limitar o papel dos parceiros sociais no processo de gestão do plano.

4.2.5

O Comité propõe que a avaliação de competências efetuada para os gestores seja aplicada ao órgão de gestão ou de supervisão na sua globalidade e não a pessoas individuais. Poder-se-ia para o efeito introduzir no artigo 23.o uma definição separada relativa aos requisitos para as pessoas que gerem uma instituição e para as pessoas que nela desempenham funções essenciais. Tal solução permitiria uma representação continuada dos parceiros sociais nos órgãos de direção das IRPPP, ao mesmo tempo que elevaria os requisitos para as pessoas diretamente envolvidas nas atividades estatutárias das IRPPP.

4.2.6

O Comité sublinha a necessidade de os requisitos em matéria de gestão das IRPPP atenderem às especificidades estruturais das pensões profissionais. Nestes regimes estão em causa três partes interdependentes: o empregador/contribuinte, o trabalhador/membro do plano de pensões e a IRPPP. Por um lado, isto confere maior segurança ao sistema, graças aos controlos recíprocos pelos diferentes intervenientes, enquanto, por outro, gera maior complexidade, pois a regulamentação sobre as instituições financeiras tem de ser combinada com o direito do trabalho e da segurança social e com as regras em matéria de cooperação entre os parceiros sociais nos diferentes Estados-Membros.

4.2.7

Apraz ao CESE que a Comissão Europeia esteja ciente dos potenciais problemas decorrentes da introdução de requisitos restritivos para a gestão das IRPPP, pelo que apoia as disposições destinadas a adequar os sistemas de controlo à natureza, escala e complexidade das atividades realizadas pela IRPPP (artigos 22.o, 24.o, 25.o, 26.o e 29.o).

4.2.8

Na opinião do CESE, as IRPPP devem ter por prioridade salvaguardar os recursos financeiros acumulados nos planos de pensões e garantir o nível adequado das prestações de reforma, para o que contribui uma política de investimento verdadeiramente equilibrada. O apoio a investimentos a longo prazo não pode pôr em causa o objetivo principal das IRPPP, que consiste em proporcionar aos respetivos membros recursos financeiros na velhice. A possibilidade de avaliar frequente e objetivamente os ativos de um regime de pensões, a par do acesso a informações atualizadas e fiáveis quanto à situação financeira dos emitentes de valores mobiliários em que uma dada IRPPP investe, são pré-requisitos para um investimento seguro nesses ativos.

4.2.8.1

O CESE avalia positivamente a proposta de permitir o investimento de ativos dos planos de pensões profissionais, sem restrições por parte dos Estados-Membros, em instrumentos com perfil económico de longo prazo.

4.2.8.2

No entanto, o Comité opõe-se firmemente à proposta da Comissão de os Estados-Membros não poderem «impedir as instituições de [...] investir em [...] instrumentos [...] que não sejam comercializados em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral ou sistemas de negociação organizados.» No que respeita aos planos de contribuições definidas, o CESE assinala que quando for impossível avaliar em permanência o valor dos ativos, tais investimentos constituiriam uma solução extremamente arriscada para os membros dos planos de pensões. Uma abordagem assente neste tipo de política de investimento seria pouco transparente face à impossibilidade de fornecer aos membros dos planos de pensões informações fiáveis sobre o valor dos fundos acumulados e os benefícios esperados uma vez atingida a idade da reforma, o que é particularmente importante para os membros que suportam o risco de investimento na íntegra. No entanto, o CESE considera que os Estados-Membros devem ser livres de impor restrições nesta matéria, após consulta com os parceiros sociais.

4.2.8.3

Embora subscreva a possibilidade de as IRPPP investirem em projetos de infraestruturas de longo prazo, o CESE considera que, na ausência de restrições quantitativas, semelhantes investimentos só deverão ser possíveis se os instrumentos financeiros que deles beneficiam (como ações e obrigações) forem negociados abertamente ou se forem utilizados intermediários publicamente acessíveis no mercado dos veículos financeiros (por exemplo, diversos tipos de fundos de investimento, ações de sociedades cotadas em bolsa que investem diretamente em projetos a longo prazo).

4.2.9

O CESE propõe que a Comissão considere a possibilidade de alterar o artigo 20.o, n.o 1, alínea d), da proposta de diretiva, que define as regras em matéria de investimento em produtos derivados. No entender do Comité, a experiência até agora adquirida com a crise demonstra a necessidade de restringir substancialmente o princípio atual, aplicado de forma muito lata, segundo o qual as IRPPP podem investir em produtos derivados na medida em que «facilitem a gestão eficiente da carteira».

4.2.10

O Comité subscreve sem reservas a obrigação de a instituição designar um depositário para planos de pensões cujo risco de investimento recai sobre os seus membros e beneficiários, reconhecendo que, no mundo atual, a atividade dos depositários é um instrumento essencial para salvaguardar os ativos dos organismos de investimento coletivo.

4.2.11

O CESE acolhe favoravelmente a exigência de dispor de uma função atuarial eficaz nos planos de pensões em que os membros e os beneficiários não suportam todos os riscos.

4.3.1

O CESE regozija-se com o alargamento do âmbito das informações a disponibilizar tanto aos membros dos planos de pensões como aos seus beneficiários, na linha de recomendações por si já anteriormente formuladas. Também é de saudar a introdução da obrigação de as IRPPP fornecerem, pelo menos uma vez cada doze meses, informações essenciais em matéria de, nomeadamente, garantias, montante total das contribuições pagas, custos de adesão ao plano de pensões, perfil de investimento, desempenho anterior, bem como o montante previsto das prestações de reforma.

4.3.2

O Comité tem sérias dúvidas quanto à exequibilidade da proposta de introduzir um modelo normalizado de informação num formato graficamente acessível aos destinatários, não excedendo duas páginas. Diferentes planos de pensões profissionais acarretam diferentes tipos de risco para os seus membros, os quais, por sua vez, também têm diferentes expectativas em relação às prestações futuras, para além de que as regras relativas ao pagamento dos fundos acumulados dos planos de pensões profissionais obedecem amiúde à legislação dos diferentes Estados-Membros. A informação fornecida aos membros e aos beneficiários desses planos de pensão tem de levar em conta estes fatores. O CESE preconiza, por isso, que se modifiquem as disposições propostas, de modo a dividir por etapas o processo de uniformização do modelo de informação transmitida aos participantes e a conferir flexibilidade à definição da conceção final no decurso desse processo. Numa fase inicial, caberia trabalhar no sentido de desenvolver modelos contendo vários tipos de informação (pelo menos dois modelos, um baseado num regime de contribuições definidas e outro num regime de prestações definidas). Em seguida, haveria que aplicá-los através de projetos-piloto num conjunto selecionado de Estados-Membros ou de IRPPP e só depois, com base na experiência adquirida, se poderiam então iniciar os trabalhos relativos ao ato delegado previsto no artigo 54.o.

4.3.3

No entender do Comité, deveria haver, em última análise, dois modelos de declaração distintos — um para os regimes baseados em contribuições definidas e outro para os regimes baseados em prestações definidas. Além disso, importa que cada Estado-Membro tenha a possibilidade de complementar o modelo com informações essenciais para os membros do plano de pensões ou os beneficiários das prestações, em resultado das especificidades das disposições nacionais.

4.3.4

O CESE considera que as disposições propostas são em muitos casos pouco precisas e podem induzir em erro os membros ou beneficiários em vez de lhes fornecer informações fiáveis.

4.3.4.1

A própria designação do documento de caráter informativo (Declaração das prestações de reforma) dá azo a mal-entendidos, já que a informação dele constante será, quando muito, um resumo das prestações de reforma previstas. Impõe-se, por conseguinte, alterá-la para, por exemplo, «Estado atual da previsão das prestações de reformas».

4.3.4.2

O artigo 48.o, n.o 1, alínea a), prevê a possibilidade de fornecer aos membros indicações quanto a uma «plena garantia». Trata-se de uma formulação que induz em erro, pois não veicula devidamente o pessimismo de um cenário de falência do empregador/contribuinte da IRPPP. Semelhante situação de falência poderia resultar na incapacidade do plano de pensões de pagar aos seus beneficiários. Por outro lado, no artigo 48.o, n.o 2, alínea d), a Comissão menciona «mecanismos de redução das prestações», o que põe em causa a existência de uma «plena garantia».

4.3.5

O Comité exorta a Comissão a ser particularmente prudente na elaboração do ato delegado referido no artigo 54.o, tendo em atenção os custos potenciais de tal solução. Os encargos associados à preparação das informações para os membros do plano de pensões, assim como as despesas de serviço adicionais, decorrentes da necessidade de prestar esclarecimentos complementares no caso de um modelo único pan-europeu se revelar inadequado às circunstâncias concretas de um dado plano de pensões, não deverão fazer aumentar significativamente os custos das IRPPP. O CESE convida, por isso, a Comissão a ter em conta a natureza dos planos de pensões ao elaborar o conjunto de informações a fornecer aos seus membros.

4.4.1

Tendo em consideração os anteriores problemas de interpretação decorrentes da diversidade de práticas de supervisão existentes nos diferentes Estados-Membros, o Comité congratula-se com os esforços envidados no sentido de delimitar melhor os âmbitos da atividade financeira sujeita a supervisão, bem como de os separar dos domínios sujeitos ao direito da segurança social e ao direito do trabalho.

4.4.2

O CESE regozija-se com o anúncio do reforço das disposições em matéria de intercâmbio interinstitucional de informações entre as autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos planos de pensões profissionais.

4.4.3

O CESE considera que a proposta de alargar os poderes de supervisão às IRPPP é racional, podendo implicar um acréscimo das obrigações de informação. As disposições da proposta de diretiva apresentam, neste domínio, um grau de flexibilidade adequado que permite adaptar medidas específicas de supervisão a situações concretas.