REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 793/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados em países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, definidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 3608/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora do território da Comunidade e, por conseguinte, fixar, com efeitos desde 1 de Julho de 1993, os coeficientes de correcção e que devem estar sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos desde 1 de Julho de 1993, nos termos indicados em anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento dessas remunerações serão utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU

ANEXO

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