(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana (KEDO) (1) (o «Acordo») caducou em 31 de maio de 2024.

(2)

Prevê-se que o Conselho Executivo da KEDO decida dar continuidade à KEDO como organização internacional para além de 31 de maio de 2024.

(3)

É do interesse da Euratom, por razões financeiras e jurídicas, continuar a ser membro da KEDO para além de 31 de maio de 2024.

(4)

A prorrogação do Acordo deverá aplicar-se retroativamente a partir de 31 de maio de 2024.

(5)

Dada a natureza repetitiva e morosa do anterior processo de prorrogação do Acordo e a ausência de quaisquer compromissos financeiros por parte da Euratom e dos Estados-Membros, afigura-se conveniente que as futuras prorrogações do acordo beneficiem de uma abordagem simplificada, assente num mandato de negociação mais amplo concedido pelo Conselho à Comissão. Esse mandato mais amplo permitiria à Comissão negociar mais do que uma renovação do Acordo, desde que as renovações da participação da Euratom na KEDO não tenham impacto financeiro no orçamento da União. Tais negociações não deverão prejudicar a prerrogativa do Conselho, prevista no artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA), de aprovar a celebração, pela Comissão, dos acordos renovados a celebrar pela Euratom. A Comissão deverá informar o Conselho de qualquer renovação do Acordo,