DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1999

relativa à contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle em Portugal

[notificada com o número C(1999) 2082]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(1999/548/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2 do seu artigo 4.o,

(1) Considerando que se registaram em Portugal, em 1997, focos da doença de Newcastle; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade e que, para contribuir para a rápida erradicação da doença, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;

(2) Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades portuguesas tomaram as medidas necessárias, nomeadamente as previstas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades portuguesas;

(3) Considerando que estão reunidas as condições necessárias para a participação financeira da Comunidade;

(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Portugal pode, em relação aos focos da doença de Newcastle surgidos no seu território em 1997, obter uma participação financeira da Comunidade. Sob reserva dos resultados de controlo, essa participação financeira representa:

- 50 % das despesas suportadas por Portugal a título de indemnização dos proprietários pelo abate e, se for caso disso, destruição das aves de capoeira e dos seus produtos,

- 50 % das despesas suportadas por Portugal a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do equipamento,

- 50 % das despesas suportadas por Portugal a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e do equipamento contaminados.

Artigo 2.o

1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação, por Portugal, dos documentos comprovativos.

2. Os documentos a que se refere o n.o 1 devem incluir:

a) Um relatório epidemiológico que cubra todas as explorações em que tenham sido abatidas aves de capoeira. O relatório conterá as seguintes informações:

- localização e endereço,

- data de suspeita da doença e data da confirmação,

- número de aves de capoeira abatidas e destruídas e respectiva data,

- método de abate e de destruição,

- tipo e número de amostras colhidas e examinadas no momento em que foi suspeita a doença. Resultados dos exames realizados,

- tipo e número de amostras colhidas e examinadas no momento do despovoamento da exploração de aves de capoeira infectada. Resultados dos exames realizados.

- origem da infecção, com base numa investigação epidemiológica completa;

b) Um relatório financeiro, com a lista dos beneficiários e os seus endereços, o número de aves de capoeira abatidas, a data do abate e o montante pago, sem IVA.

Artigo 3.o

Portugal enviará os documentos referidos no artigo 2.o seis meses, o mais tardar, após a notificação da presente decisão.

Artigo 4.o

1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar controlos in loco, a fim de verificar a aplicação das medidas e as despesas suportadas.

A Comissão informará os Estados-Membros dos resultados das verificações efectuadas.

2. Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho(3) são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 5.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2) JO L 168 de 2.7.1994, p. 31.

(3) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.