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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1546

31.7.2025

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1546 DA COMISSÃO

de 30 de julho de 2025

de recusa da proteção, na União, da denominação de origem «ГЖЕЛЬ (GZHEL)» inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra de 2015 do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (2) («Ato de Genebra»), as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de registo internacional de denominações de origem (DO) ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual («OMPI»), que procede à respetiva inscrição no registo internacional em conformidade com o artigo 6.o do mesmo ato. Nos termos do artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes protegem, nos seus territórios, as DO e indicações geográficas inscritas no registo internacional, no quadro dos respetivos sistemas jurídicos, sujeito a qualquer recusa, renúncia, anulação ou cancelamento.

(2)

Nos termos do artigo 6.o, n. 4, do Ato de Genebra, em 3 de outubro de 2024, a Secretaria Internacional da OMPI («Secretaria Internacional») notificou à Comissão o pedido apresentado pela Federação da Rússia no sentido da inscrição, como DO, do nome «ГЖЕЛЬ (GZHEL)» no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas ao abrigo do Ato de Genebra. A denominação designa produtos cerâmicos decorativos e aplicados (porcelana, majólica, argilas refratárias, barro) da aldeia de Turygino, no distrito de Ramenskiy, na região de Moscovo.

(3)

Uma vez que, até à data, não existe proteção na União para as indicações geográficas que designam produtos artesanais, o registo internacional da DO «ГЖЕЛЬ (GZHEL)» não foi publicado. Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, apenas as inscrições no registo internacional notificadas pelo Secretariado Internacional que se refiram a produtos que beneficiem de proteção da indicação geográfica a nível da União são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de permitir a apresentação de uma eventual oposição. O Regulamento (UE) 2023/2411 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que prevê a proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais, será aplicável a partir de 1 de dezembro de 2025, de forma que os registos de indicações geográficas artesanais e industriais de países terceiros notificados pela OMPI sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia e avaliados com vista à concessão de proteção.

(4)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1753, é recusada a proteção, na União, da denominação «ГЖЕЛЬ (GZHEL)», que designa produtos cerâmicos decorativos e aplicados, registada como DO no registo internacional ao abrigo do Ato de Genebra.

(5)

Além disso, em conformidade com o artigo 5.o-S, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho (4), as instituições competentes nos termos da legislação da União, incluindo a Comissão, recusam novos pedidos de registo de indicações geográficas apresentados por nacionais russos ou pessoas singulares residentes na Rússia, ou por pessoas coletivas estabelecidas na Rússia.

(6)

Mais ainda, em conformidade com o artigo 5.o-S, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 833/2014, incumbe à União, ao atuar nos termos da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, envidar todos os esforços para assegurar que a OMPI ou os institutos de propriedade intelectual constituídos nos termos da legislação da União não aceitem novos pedidos relativos a direitos de propriedade intelectual apresentados por nacionais russos ou pessoas singulares residentes na Rússia ou por pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia.

(7)

Tendo em conta que a DO «ГЖЕЛЬ (GZHEL)» foi notificada à União para proteção na sequência da sua inscrição no registo internacional, não é possível assegurar que a OMPI não aceitará novos pedidos relativos a direitos de propriedade intelectual apresentados por nacionais russos ou pessoas singulares residentes na Rússia, ou por pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia. No entanto, a proteção pretendida para os direitos de propriedade intelectual, e especialmente as indicações geográficas, relacionados com a Rússia não pode ser concedida na União.

(8)

Enquanto tais medidas restritivas contra os pedidos e a proteção dos direitos de propriedade intelectual respeitantes a nacionais russos ou pessoas singulares residentes na Rússia, ou a pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia, estiverem em vigor, a Comissão deverá agir de forma a pôr termo à concessão de tal proteção de DO ou indicação geográfica.

(9)

Uma vez que vários Estados-Membros, a saber, a Chéquia, a França, a Hungria, Portugal e a Eslováquia, são partes contratantes no Ato de Genebra, e tendo em conta a falta de competência dos Estados-Membros para decidir sobre a proteção nacional de uma DO devido ao facto de esta ser competência exclusiva da União desde a adesão da União ao Ato de Genebra em 2019, é necessário clarificar que a recusa da denominação «ГЖЕЛЬ (GZHEL)» se aplica a todo o território da União. Além disso, dada a competência exclusiva da União neste domínio e o papel que a Comissão exerce no âmbito do Ato de Genebra, de autoridade competente da União e dos Estados-Membros que são partes contratantes no Ato de Genebra, tal recusa é notificada à OMPI em nome da União e em nome da Chéquia, da França, da Hungria, de Portugal e da Eslováquia.

(10)

Embora não disponham de poderes para adotar decisões sobre a proteção, a nível nacional, das DO registadas ao abrigo do Ato de Genebra, a fim de garantir coerência na proteção dessas DO em todo o território da União, a Bulgária e a Itália, signatárias do Acordo de Lisboa, mas não tendo ainda aderido ao Ato de Genebra, devem notificar a OMPI da recusa de proteção da DO «ГЖЕЛЬ (GZHEL)», se aderirem ao Ato de Genebra, no prazo de um ano a contar dessa adesão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É recusada a proteção, na União, do nome «ГЖЕЛЬ (GZHEL)», inscrito como denominação de origem (DO) no registo internacional.

Artigo 2.o

A recusa de proteção referida no artigo 1.o aplica-se a todo o território da União. Esta recusa é notificada à Organização Mundial da Propriedade Intelectual («OMPI») em nome da União e também em nome da Chéquia, da França, da Hungria, de Portugal e da Eslováquia, na qualidade de partes contratantes do Ato de Genebra.

Artigo 3.o

A Bulgária e a Itália notificam à OMPI a recusa de proteção da DO «ГЖЕЛЬ (GZHEL)» no prazo de um ano a contar da sua adesão ao Ato de Genebra.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é notificada à Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 271 de 24.10.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1753/oj.

(2)   JO L 271 de 24.10.2019, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2019/1754/oj.

(3)  Regulamento (UE) 2023/2411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais e que altera os Regulamentos (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/1753 (JO L, 2023/2411, 27.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2411/oj).

(4)  Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229, 31.7.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/833/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1546/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)