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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/3202 |
30.12.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/3202 DO CONSELHO
de 5 de dezembro de 2024
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo relativo à aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (2025-2030)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), foi aprovado por meio da Decisão (UE) 2021/2043 (2) do Conselho e entrou em vigor em 18 de fevereiro de 2022. O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira nele previstas caducará em 21 de abril de 2025. |
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(2) |
Em 13 de junho de 2024, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações com o Governo da Gronelândia (a seguir designado por «Gronelândia») e o Governo da Dinamarca com vista à celebração de um novo protocolo relativo à aplicação do acordo. |
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(3) |
A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo sobre a aplicação do acordo de parceria. Na sequência dessas negociações, foi rubricado o Protocolo relativo à aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (2025-2030) (o «protocolo»)de aplicação em 20 de setembro de 2024. |
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(4) |
O protocolo tem por objetivo permitir que os navios da União exerçam atividades de pesca na zona de pesca da Gronelândia e que a União e a Gronelândia colaborem estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca gronelandesa. Essa cooperação contribui igualmente para a criação de condições de trabalho dignas no setor das pescas. |
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(5) |
O protocolo deverá ser assinado. |
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(6) |
Em conformidade com os Tratados, a Comissão deverá assegurar a assinatura do Protocolo, sob reserva da sua celebração. |
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(7) |
O protocolo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca da Gronelândia e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades. |
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(8) |
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e emitiu um parecer em 11 de dezembro de 2024, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo relativo à Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (2025-2030) (o «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo (4).
Artigo 2.o
A Comissão assegura a assinatura do Protocolo, sob reserva da sua celebração
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 12.o, a partir da data da sua assinatura (5), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
NAGY B.
(1) JO L 175 de 18.5.2021, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2021/793/oj
(2) Decisão (UE) 2021/2043 do Conselho, de 18 de novembro de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e do seu Protocolo de Aplicação (JO L 418 de 24.11.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/2043/oj).
(3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).
(4) O texto do Protocolo é publicado em JO L, 2024/3203, 30.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/prot/2024/3203/oj.
(5) A data de assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3202/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)