<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ1987PTA.1000442101.case.xml"><NO.CASE>150/87</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61987O0150</NO.CELEX><NO.SEQ>0004.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>4421</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>2</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>4425</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19871111">11. 11. 1987</DATE> — PROCESSO 150/87</LEFT><RIGHT>NASHUA CORPORATION / CONSELHO E COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19871111">11 de Novembro de 1987</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo 150/87,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">1) Nashua Corporation,</HT> com sede social em Nashua, New Hampshire 03061, Estados Unidos da América,</P><?PAGE NO="4422"?><P><HT TYPE="BOLD">2) NV Nashua Belgium SA,</HT> com sede social em Overijse, Bélgica,</P><P><HT TYPE="BOLD">3) Nashua Copycat Limited,</HT> com sede social em Berkshire, Inglaterra,</P><P><HT TYPE="BOLD">4) Nashua Copygraph GmbH,</HT> com sede social em Hanôver, República Federal da Alemanha,</P><P><HT TYPE="BOLD">5) Nashua Denmark A/S,</HT> com sede social em Glostrup, Dinamarca,</P><P><HT TYPE="BOLD">6) Nashua France SA,</HT> com sede social em Créteil, França,</P><P><HT TYPE="BOLD">7) Nashua Nederland BV,</HT> com sede social em s'Hertogenbosch, Países Baixos,</P><P><HT TYPE="BOLD">8) Nashua International Limited,</HT> com sede social em Hamilton, Bermudas,</P><P><HT TYPE="BOLD">9) Nashua Reprographics SpA,</HT> com sede social em Milão, Itália, e</P><P><HT TYPE="BOLD">10) Nashua España SA,</HT> com sede social em Barcelona, Espanha,</P><P>representadas por Michael Hutchings e John Pheasant, advogados do gabinete Loveli, White &amp; King, avenue Louise 489, 1050 Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de J. C. Wolter, advogado, 8, rue Zithe,</P><PARTY.STATUS>recorrentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Conselho das Comunidades Europeias,</HT> representado por Hans-Jürgen Lambers, director do Serviço Jurídico, e Erik H. Stein, consultor jurídico, na qualidade de agentes, assistidos pelos advogados H.-J. Rabe e Schütte, do gabinete Schön &amp; Pflüger, de Hamburgo e Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Jörg Käser, director do Serviço Jurídico do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer, Kirchberg,</P><P>e</P><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por John Temple Lang, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georges Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, edifício Jean Monnet, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorridas,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>em que é pedida a anulação do Regulamento (CEE) n.° 535/87 do Conselho, de <DATE ISO="19870223">23 de Fevereiro de 1987</DATE>, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão,</P></SUBJECT><?PAGE NO="4423"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL,</P><P>constituído pelos Srs. G. Bosco, presidente de secção, f. f. de presidente, O. Due e J. C. Moitinho de Almeida, presidentes de secção, T. Koopmans, U. Everling, K. Bahlmann, Y. Galmot, C. Kakouris, R. Joliét, T. F. O'Higgins e F. Schockweiler, juízes,</P><P>advogado-geral : J. Mischo</P><P>secretário: P. Heim</P><P>ouvido o advogado-geral,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19870513">13 de Maio de 1987</DATE>, a sociedade Nashua interpôs, nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE, um recurso de anulação do Regulamento (CEE) n.° 535/87 do Conselho, de <DATE ISO="19870223">23 de Fevereiro de 1987</DATE>, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão, na parte que diz respeito à recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Em memorando registado na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19870727">27 de Julho de 1987</DATE>, a Comissão suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, nos termos do n.° 1 do artigo 91.° do Regulamento Processual, solicitando que o recurso seja declarado inadmissível na parte que lhe diz respeito. A instituição recorrida invoca a seu favor os despachos proferidos pelo Tribunal de Justiça, em <DATE ISO="19850508">8 de Maio de 1985</DATE>, nos processos <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="256/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="1351">256/84, Koyo Seiko (Recueil, p. 1351</REF.DOC.ECR>), e 260/84, Minebea.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em memorando entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19870924">24 de Setembro de 1987</DATE>, as recorrentes alegaram que a decisão da Comissão de não aceitar o seu<?PAGE NO="4424"?> compromisso era ilegal, e que este acto ilegal da Comissão tinha por consequência directa tornar anulável o referido regulamento, na parte que diz respeito às recorrentes.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>As recorrentes assinalam ao Tribunal que a questão da legalidade da decisão da Comissão de rejeitar o compromisso oferecido pela recorrente é objecto de um processo judicial separado, em curso no Tribunal de Justiça (processo 133/87, Nashua Corporation/Comissão). Entendem que, caso não tenha sido proferido qualquer acórdão definitivo no processo 133/87 antes de o Tribunal de Justiça se pronunciar no presente processo, a legalidade ou ilegalidade da não aceitação pela Comissão do compromisso da recorrente será de importância capital para a decisão do Tribunal no processo 150/87. Em consequência, o Tribunal de Justiça não deve ser privado da possibilidade de solicitar informações complementares à Comissão ou de dirigir perguntas na audiência ao agente da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos do n.° 3 do artigo 91.° do Regulamento Processual, salvo decisão em contrário do Tribunal, a tramitação ulterior do processo, no que respeita à questão prévia de inadmissibilidade, é oral. O Tribunal considera que não há lugar à abertura da fase oral e decide, nos termos do n.° 4 do artigo 91.°, julgar a questão da inadmissibilidade com base nas observações escritas.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o papel da Comissão se integra no quadro do processo decisório do Conselho (despacho do Tribunal de <DATE ISO="19850508">8 de Maio de 1985</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="256/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="1351">256/84, Koyo Seiko, Recueil, p. 1351</REF.DOC.ECR>, e despacho do Tribunal de <DATE ISO="19861015">15 de Outubro de 1986</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="299/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="2965">299/85, Tokyo Juki, Recueil, p. 2965</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Com efeito, as disposições do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, de <DATE ISO="19840723">23 de Julho de 1984</DATE>, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Econòmica Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="201" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="1">JO L 201, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 11 F21 p. 3), com base no qual foi aprovado o regulamento impugnado, permitem inferir que incumbe à Comissão proceder a inquéritos e decidir, com base nestes, pôr termo ao processo ou, pelo contrário, continuá-lo, adoptando medidas provisórias e propondo ao Conselho a adopção de medidas definitivas. O poder de decisão cabe no entanto ao Conselho, que pode abster-se de decidir, se estiver em desacordo com a Comissão, ou tomar uma decisão com base nas propostas daquela.</TXT></NP><?PAGE NO="4425"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em consequência, a decisão da Comissão de não aceitar um compromisso, que se insere no quadro do processo acima referido, não implica necessariamente que o Conselho tome uma decisão com base nas propostas que lhe serão em seguida apresentadas pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Donde se conclui que o recurso de anulação do referido Regulamento n.° 535/87 do Conselho é inadmissível, na parte em que é dirigido contra a Comissão.</TXT></NP></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL</P><P>decide :</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Na parte em que é dirigido contra a Comissão das Comunidades Europeias, o recurso é rejeitado por inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>As recorrentes são condenadas nas despesas relativas à questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão nos termos do artigo 91.° do Regulamento Processual.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Luxemburgo, <DATE ISO="19871111">11 de Novembro de 1987</DATE>.</P><P>O secretário</P><P>P. Heim</P><SIGNATORY><P>O presidente f. f.</P><P>G. Bosco</P><P>presidente de secção</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>