95/535/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
Jornal Oficial nº L 304 de 16/12/1995 p. 0047 - 0048
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1995 relativa a uma participação financeira complementar da Comunidade para a erradicação da peste suína clássica na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/535/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 95/79/CE, de 13 de Março de 1995, relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica na Alemanha (3); que essa participação financeira da Comunidade pode ser obtida a título dos focos de peste suína clássica comunicados de Janeiro a Dezembro de 1995; Considerando que a acção de erradicação deve ser prosseguida, atendendo ao grave perigo que a doença representa para a população de suínos da Comunidade, através de uma nova participação financeira da Comunidade para compensar as perdas registadas pelos suinicultores; Considerando que, logo que a presença da doença foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs tomaram medidas adequadas, incluindo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas pelas autoridades alemãs; Considerando que estão reunidas as condições para uma nova participação financeira da Comunidade; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Alemanha pode obter uma participação financeira complementar da Comunidade a título dos focos de peste suína clássica ocorridos no seu território entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995. Essa participação financeira da Comunidade é fixada em: - 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos e pela destruição dos produtos à base de suíno, - 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e equipamento, - 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos e equipamento contaminados. Artigo 2º 1. A participação financeira da Comunidade será concedida após apresentação de documentos comprovativos. 2. Os documentos referidos no nº 1 incluirão: a) Um relatório epidemiológico relativo a cada exploração suinícola onde tenham sido abatidos suínos. O relatório deve conter informações sobre os aspectos seguintes: i) Explorações infectadas: - localização e endereço, - data de suspeita da doença e data de confirmação, - número de suínos abatidos e destruídos e data de realização dessas operações, - método de abate e destruição, - tipo e número de amostras colhidas e examinadas aquando da suspeita da doença; resultados dos exames efectuados, - tipo e número de amostras colhidas e examinadas aquando do despovoamento da exploração infectada; resultados dos exames efectuados, - origem presumida da infecção com base numa investigação epidemiológica completa; ii) Explorações em contacto: - conforme indicadas nos primeiro, terceiro, quarto e sexto travessões da subalínea i), - exploração infectada (foco) com a qual foi confirmado ou presumido o contacto; natureza do contacto; b) Relatório financeiro, incluindo a lista dos beneficiários e seus endereços, o número de animais abatidos, a data de abate e o montante pago. Artigo 3º 1. Os documentos comprovativos referidos no artigo 2º serão transmitidos pela Alemanha, o mais tardar, seis meses a contar da notificação da presente decisão. 2. Contudo, a seu pedido, a Alemanha pode beneficiar de um adiantamento de 8 400 000 ecus. Artigo 4º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (3) JO nº L 65 de 23. 5. 1995, p. 31.