–

em representação do Governo Polaco, por B. Majczyna e D. Lutostańska, na qualidade de agentes,

–

em representação da Comissão Europeia, por D. Milanowska e M. Owsiany‑Hornung, na qualidade de agentes,

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO 2011, L 48, p. 1), bem como do princípio geral de direito segundo o qual os particulares não podem invocar fraudulenta ou abusivamente as normas do direito da União.

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Premium Food Kebab sp. z o.o (a seguir «PFK») à Cydonia sp. z o.o, duas sociedades de direito polaco, a respeito do pedido da PFK de condenação da Cydonia no pagamento do montante fixo de 40 euros devido ao atraso no pagamento de uma fatura.

Quadro jurídico

Direito da União

3

Os considerandos 12, 16 a 19 e 28 da Diretiva 2011/7 enunciam:

4

O artigo 1.o desta diretiva, sob a epígrafe «Objeto e âmbito de aplicação», dispõe:

5

Nos termos do artigo 2.o da referida diretiva:

6

O artigo 3.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Transações entre empresas», tem a seguinte redação:

7

O artigo 6.o da Diretiva 2011/7, sob a epígrafe «Indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida», prevê:

8

O artigo 7.o desta diretiva, sob a epígrafe «Cláusulas contratuais e práticas abusivas», enuncia, no n.o 1:

Direito polaco

9

A ustawa o przeciwdziałaniu nadmiernym opóźnieniom w transakcjach handlowych (Lei de Luta contra os Atrasos Excessivos nas Transações Comerciais), de 8 de março de 2013 (Dz. U. de 2013, posição 403), na versão aplicável ao litígio no processo principal (Dz. U. de 2022, posição 893), que transpôs a Diretiva 2011/7 para a ordem jurídica polaca, prevê, no artigo 7.o, n.o 1, o seguinte:

10

O artigo 10.o desta lei dispõe:

Litígio no processo principal e questão prejudicial

11

Em agosto de 2020, a Cydonia comprou géneros alimentícios à PFK, um dos seus fornecedores habituais, no âmbito da sua atividade de restauração. A fatura emitida pela PFK por essa compra ascendeu a 4 874,60 PLN (cerca de 1 218,00 euros) e devia ser paga em 3 de setembro de 2020. A Cydonia pagou essa fatura em 8 de setembro de 2020.

12

Em 23 de maio de 2023, a PFK intentou no Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Tribunal de Primeira Instância da cidade de Varsóvia, Polónia), que é o órgão jurisdicional de reenvio, uma ação destinada a obter a condenação da Cydonia no pagamento do montante fixo de 40 euros, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7. A PFK não pediu juros de mora sobre o montante do seu crédito, exigível, em seu entender, desde 4 de setembro de 2020.

13

Esse órgão jurisdicional constata que, à data da emissão da fatura, a PFK e a Cydonia mantinham, há quatro anos, uma relação negocial estável, no âmbito da qual as mercadorias eram entregues várias vezes por semana e cujo pagamento ocorria por vezes com alguns dias de atraso, sem que a PFK reclamasse à Cydonia quaisquer juros de mora. Acrescenta que, aquando da cessão, em outubro de 2022, da totalidade das participações da PFK à Funds Get Support spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, uma sociedade com sede em Varsóvia, não foi constatado nenhum atraso de pagamento por parte da Cydonia. Segundo o referido órgão jurisdicional, esta sociedade cessionária é, de resto, financeiramente não fiável.

14

O mesmo órgão jurisdicional considera que a PFK atua de forma desleal ao exigir o pagamento de um montante fixo mínimo vários anos após o termo da sua relação negocial com a Cydonia, na sequência da aquisição da PFK por uma nova sociedade. Especifica que a PFK apresentou à Cydonia centenas de outros pedidos de pagamento de tal montante, sem reclamar juros sobre os créditos principais, com o único objetivo de obter lucros adicionais junto de uma antiga cocontratante com a qual nunca teve um verdadeiro diferendo em matéria de pagamento.

15

Nestas circunstâncias, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre as consequências a retirar da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às condições de pagamento do montante fixo mínimo previsto no artigo 6.o da Diretiva 2011/7. Considera que esta jurisprudência é suscetível de incentivar os credores a instrumentalizar de forma manifesta as disposições deste artigo 6.o e que este não pode ser interpretado no sentido de se opor a que um juiz nacional indefira um pedido de pagamento de um montante fixo quando, apesar de o requerente ter demonstrado o atraso no pagamento, as circunstâncias em que esse pedido é apresentado revelam que o mesmo é iníquo e contrário aos objetivos prosseguidos por esta diretiva. Por conseguinte, o juiz nacional deve apreciar esse pedido à luz de um eventual abuso de direito subjetivo, incluindo do direito da União.

16

O órgão jurisdicional de reenvio entende, ainda, que qualquer pedido de pagamento de montante fixo deve ser acompanhado de um pedido de pagamento de juros de mora adequados e que a atribuição incondicional dessa indemnização, incluindo em situações em que o atraso no pagamento é insignificante, deve ser considerada abusiva no âmbito de uma relação negocial solidamente estabelecida.

17

Neste contexto, o Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Tribunal de Primeira Instância da cidade de Varsóvia) suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

Quanto à questão prejudicial

18

Com a sua única questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro indefira um pedido de um credor de pagamento do montante fixo mínimo previsto nesta disposição, em circunstâncias em que, com o seu comportamento, esse credor tenha violado o princípio geral de direito segundo o qual os particulares não podem fraudulenta ou abusivamente invocar normas do direito da União.

19

A título preliminar, cabe observar, por um lado, que o órgão jurisdicional de reenvio não exclui, atentas as circunstâncias da causa no processo principal, que a Cydonia não se encontrava em situação de atraso de pagamento para com a PFK, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2011/7, pelo que esta última não teria o direito de exigir o pagamento do montante fixo de 40 euros previsto no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva.

20

Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que a PFK tolerou atrasos pontuais e de reduzido valor por parte da Cydonia, com o argumento de que considerou mais vantajoso renunciar à cobrança de juros de mora, a fim de manter esta última como cliente.

21

Cabe, assim, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, com esse comportamento, a PFK reconheceu implicitamente que a Cydonia não se encontrava em «atraso de pagamento», na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2011/7, no momento em que pagou a fatura em causa no processo principal, ou se, através desse mesmo comportamento, a PFK renunciou aos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva, sendo essa renúncia compatível com a referida diretiva, desde que tenha sido livremente consentida (v., neste sentido, Acórdão de 16 de fevereiro de 2017, IOS Finance EFC, C‑555/14, EU:C:2017:121, n.os 33 e 34).

22

Feita esta precisão, importa salientar que, em conformidade com o seu artigo 1.o, lido à luz do seu considerando 28, a Diretiva 2011/7 tem por objetivo lutar contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais. Esta diretiva proíbe o abuso da liberdade contratual em detrimento do credor, sem, porém, «afetar as disposições legais nacionais relacionadas com a forma mediante a qual foram celebrados os contratos ou que regulam a validade das cláusulas contratuais que sejam abusivas para o devedor».

23

O conceito de «atraso de pagamento» é definido no artigo 2.o, ponto 4, da referida diretiva como qualquer falta de pagamento dentro do prazo contratual ou legal. Como resulta do considerando 18 da mesma diretiva, as faturas, que constituem avisos de pagamento e são documentos importantes na cadeia de valor das transações comerciais, revestem‑se de especial importância para determinar esses prazos de pagamento.

24

Uma vez que, em conformidade com o seu artigo 1.o, n.o 2, a Diretiva 2011/7 abrange «todos os pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais», conforme definidas no seu artigo 2.o, ponto 1, o conceito de «atraso de pagamento» é aplicável a cada transação comercial considerada individualmente [v., neste sentido, Acórdão de 11 de julho de 2024, Skarb Państwa (Atraso de pagamento não significativo ou de crédito reduzido), C‑279/23, EU:C:2024:605, n.o 23 e jurisprudência aí referida].

25

O artigo 3.o desta diretiva prevê, no n.o 1, lido em conjugação com os seus considerandos 16 e 17, que, nas transações comerciais entre empresas, um credor que tenha cumprido as suas obrigações e que não tenha recebido dentro do prazo o montante devido tem direito a receber juros de mora, sem necessidade de interpelação, salvo se o atraso não for imputável ao devedor. Estes juros, tal como o montante fixo mínimo, tornam‑se exigíveis automaticamente no termo do prazo de pagamento previsto no artigo 3.o, n.os 3 e 5, da referida diretiva, desde que estejam preenchidas as condições que figuram no n.o 1 deste artigo 3.o

26

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7, que remete, nomeadamente, para o seu artigo 3.o, prevê que, caso se vençam juros de mora em transações comerciais, o credor tem o direito a receber do devedor, no mínimo, um montante fixo de 40 euros, a título de indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida. Em conformidade com o n.o 2 deste artigo 6.o, esse montante fixo é devido sem necessidade de interpelação do devedor, enquanto indemnização pelos custos de cobrança da dívida do credor. Por força do artigo 6.o, n.o 3, desta diretiva, o credor tem o direito de exigir uma indemnização razoável do devedor pelos custos suportados com a cobrança da dívida que excedam o referido montante fixo, como as despesas com o recurso aos serviços de um advogado ou com a contratação de uma agência de cobrança de dívidas.

27

Em primeiro lugar, resulta de interpretação literal e contextual do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva que o montante fixo mínimo de 40 euros é devido ao credor que cumpriu as suas obrigações, por cada pagamento não efetuado na data de vencimento a título de remuneração de uma transação comercial, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da mesma diretiva, independentemente do montante do crédito afetado pelo atraso de pagamento ou da duração desse atraso [v., neste sentido, Acórdão de 11 de julho de 2024, Skarb Państwa (Atraso de pagamento não significativo ou de crédito reduzido), C‑279/23, EU:C:2024:605, n.o 26].

28

Em segundo lugar, esta interpretação é confirmada pela finalidade da Diretiva 2011/7. Com efeito, em conformidade com o seu artigo 1.o, n.o 1, lido à luz dos seus considerandos 12 e 19, esta diretiva esta visa não só desincentivar os atrasos de pagamento, evitando que se tornem financeiramente aliciantes para os devedores, visto serem baixas ou inexistentes as taxas de juro aplicadas nessa situação, mas também proteger eficazmente o credor contra esses atrasos [v., neste sentido, Acórdão de 11 de julho de 2024, Skarb Państwa (Atraso de pagamento não significativo ou de crédito reduzido), C‑279/23, EU:C:2024:605, n.o 27].

29

Nesta perspetiva, o caráter insignificante do atraso de pagamento não pode justificar nem a isenção do devedor que não pagou a sua dívida na data em que era devido o pagamento do montante fixo mínimo, nem a redução desse montante, que é devido a título de indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida por cada atraso no pagamento pelo qual o devedor é o único responsável. Esta isenção ou esta redução equivaleria a privar de efeito útil o artigo 6.o da Diretiva 2011/7, cujo objetivo é não só indemnizar, pelo referido montante, o credor «pelos custos de cobrança da dívida» mas também desincentivar esses atrasos de pagamento [v., neste sentido, Acórdãos de 4 de maio de 2023, ALD Automotive, C‑78/22, EU:C:2023:379, n.o 28 e jurisprudência aí referida, e de 11 de julho de 2024, Skarb Państwa (Atraso de pagamento não significativo ou de crédito reduzido), C‑279/23, EU:C:2024:605, n.o 28].

30

Além disso, a isenção do devedor do pagamento do montante fixo mínimo de 40 euros, previsto no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva, equivaleria a conceder ao devedor uma derrogação a esta disposição que corresponderia a isentá‑lo do encargo financeiro, decorrente da sua obrigação de pagar esse montante por cada pagamento não efetuado na data de vencimento, sem que essa derrogação seja justificada por qualquer «razão objetiva», na aceção do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), da referida diretiva [v., neste sentido, Acórdãos de 4 de maio de 2023, ALD Automotive, C‑78/22, EU:C:2023:379, n.o 28, e de 11 de julho de 2024, Skarb Państwa (Atraso de pagamento não significativo ou de crédito reduzido), C‑279/23, EU:C:2024:605, n.o 28 e jurisprudência aí referida].

31

No caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio considera que, além da determinação da data limite de pagamento pelas partes no processo principal e da existência de incumprimento pelo devedor, cabe‑lhe examinar o pedido de pagamento do montante fixo de 40 euros apresentado pela PFK à luz do «abuso de direito subjetivo, incluindo do direito da União», uma vez que, em seu entender, a PFK procura instrumentalizar as disposições da Diretiva 2011/7 com o único objetivo de obter lucros adicionais junto da Cydonia, o seu devedor.

32

Decorre do princípio geral de direito da União que proíbe os particulares de invocarem fraudulenta ou abusivamente as normas deste direito que um Estado‑Membro deve recusar, mesmo na falta de disposições de direito nacional que prevejam essa recusa, o benefício das disposições do direito da União quando estas não sejam invocadas por uma pessoa para realizar os objetivos dessas normas, mas sim com o objetivo de beneficiar de uma vantagem conferida a essa pessoa pelo direito da União, quando os requisitos objetivos exigidos para a obtenção da vantagem pretendida, previstos no direito da União, estejam apenas formalmente preenchidos (Acórdão de 30 de outubro de 2025, Mercedes‑Benz Bank e Volkswagen Bank, C‑143/23, EU:C:2025:837, n.os 78 e 80 e jurisprudência aí referida).

33

A prova da prática abusiva requer, por um lado, um conjunto de circunstâncias objetivas das quais resulte que, apesar do preenchimento formal dos requisitos previstos na legislação aplicável da União, o objetivo prosseguido por essa legislação não foi alcançado e, por outro, um elemento subjetivo que consiste na vontade de obter uma vantagem resultante da referida legislação da União, através da criação artificial dos requisitos exigidos para a sua obtenção (Acórdão de 30 de outubro de 2025, Mercedes‑Benz Bank e Volkswagen Bank, C‑143/23, EU:C:2025:837, n.o 81 e jurisprudência aí referida).

34

Se é certo que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar a existência de práticas abusivas nos litígios nele pendentes, tendo em conta todos os factos e circunstâncias do caso em apreço, o Tribunal de Justiça pode, contudo, fornecer a esse órgão jurisdicional todos os elementos de interpretação do direito da União destinados a facilitar a sua apreciação (v., neste sentido, Acórdão de 30 de outubro de 2025, Mercedes‑Benz Bank e Volkswagen Bank, C‑143/23, EU:C:2025:837, n.o 82).

35

No caso em apreço, há que salientar, à semelhança da Comissão nas suas observações escritas, que, por um lado, o reconhecimento, a favor da PFK, do direito ao pagamento do montante fixo é de molde a contribuir para a realização dos objetivos prosseguidos pelo artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7, conforme recordados no n.o 28 do presente acórdão, ao desincentivar os atrasos de pagamento, ao evitar que esses atrasos sejam financeiramente aliciantes para o devedor devido ao baixo nível ou à falta de aplicação de juros de mora, e ao assegurar ao credor uma indemnização o mais completa possível dos custos suportados com a cobrança da dívida. Por outro lado, o simples exercício do direito previsto nesta disposição não pode ser equiparado à criação artificial de uma situação em que as condições do exercício do direito a indemnização apenas se encontram formalmente preenchidas.

36

Além disso, como resulta do considerando 16 desta diretiva, o credor tem o direito de exigir o montante fixo previsto nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da mesma, independentemente de qualquer pedido de pagamento de juros de mora.

37

Por outro lado, nenhuma disposição da referida diretiva sujeita o exercício desse direito ao cumprimento de um prazo específico. A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que a Diretiva 2011/7 não regula as condições em que os créditos correspondentes, nomeadamente, ao montante fixo mínimo podem, eventualmente, extinguir‑se [v., neste sentido, Acórdão de 18 de dezembro de 2025, E. (Compensação de créditos), C‑481/24, EU:C:2025:996, n.o 34].

38

Assim, as modalidades processuais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União pertencem à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro por força do princípio da autonomia processual dos Estados‑Membros, desde que, todavia, não sejam menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência) e não tornem impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade) (v., por analogia, Acórdão de 16 de julho de 2026, Bukla, C‑26/25, EU:C:2026:593, n.o 105 e jurisprudência aí referida).

39

Por outro lado, tendo em conta a jurisprudência recordada nos n.os 27 a 30 do presente acórdão, nem o caráter alegadamente insignificante do atraso de pagamento, nem a apresentação de outros pedidos de pagamento do montante fixo previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7 em circunstâncias semelhantes, nem o facto de a relação negocial entre a PFK e a Cydonia ter terminado há vários anos, nem ainda a aquisição da PFK por uma empresa financeiramente não fiável são suficientes, por si só, para fundamentar a existência de uma prática abusiva na aceção da jurisprudência recordada nos n.os 32 e 33 do presente acórdão, suscetível de pôr em causa o direito do credor de obter, por cada atraso de pagamento imputável ao devedor, o montante fixo mínimo previsto nesta disposição a título de indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida.

40

Atendendo a todos os fundamentos anteriores, há que responder à questão prejudicial que o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro indefira um pedido de um credor de pagamento do montante fixo mínimo previsto nesta disposição, em circunstâncias em que, com o seu comportamento, esse credor tenha violado o princípio geral de direito segundo o qual os particulares não podem fraudulenta ou abusivamente invocar normas do direito da União. Contudo, a prova da prática abusiva requer, por um lado, um conjunto de circunstâncias objetivas das quais resulte que, não obstante o cumprimento formal das condições previstas na legislação da União, o objetivo prosseguido por esta legislação não foi alcançado e, por outro, um elemento subjetivo que consiste na vontade de obter uma vantagem resultante da referida legislação, criando artificialmente as condições exigidas para a sua obtenção.

Quanto às despesas

41

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.