20.4.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/2


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/834 DA COMISSÃO

de 18 de abril de 2023

relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

No período de 23 de outubro a 31 de dezembro de 2021, a Itália confirmou e notificou 294 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. As espécies afetadas são os frangos Gallus domesticus, as galinhas poedeiras, os perus, os patos e as pintadas.

(2)

A Itália tomou imediata e eficazmente todas as medidas zoossanitárias e veterinárias necessárias em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3).

(3)

As autoridades italianas tomaram, em especial, medidas de controlo, monitorização e prevenção, tendo criado zonas de proteção e de vigilância («zonas regulamentadas») nos termos das Decisões de Execução (UE) 2021/1872 (4), (UE) 2021/1908 (5), (UE) 2021/1982 (6), (UE) 2021/2100 (7), (UE) 2021/2186 (8) e (UE) 2021/2310 (9) da Comissão.

(4)

De acordo com as informações prestadas pelas autoridades italianas à Comissão, as medidas sanitárias e veterinárias aplicadas para conter a propagação e erradicar a doença afetaram um número muito elevado de operadores, que registaram perdas de rendimento não elegíveis para contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(5)

Em 2 de maio de 2022, a Comissão recebeu das autoridades italianas um pedido formal de cofinanciamento de certas medidas excecionais, nos termos do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em relação aos surtos confirmados no período de 23 de outubro a 31 de dezembro de 2021. Em 14 de setembro de 2022, 27 de fevereiro de 2023 e 14 de março de 2023, as autoridades italianas clarificaram e documentaram o seu pedido.

(6)

Em consequência das medidas zoossanitárias e veterinárias a que se refere o considerando 3, prolongaram-se os períodos de vazio sanitário, proibiu-se a colocação de aves no mercado e impuseram-se restrições à circulação nas explorações de todos os tipos de aves de capoeira nas zonas regulamentadas. Por esse motivo, além das quebras na produção de ovos de incubação e para consumo, de animais vivos e de carne de aves de capoeira, essas explorações sofreram também prejuízos devidos a carne e ovos destruídos e classificados numa categoria inferior.

(7)

Em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o cofinanciamento da União tem de corresponder a 50 % das despesas suportadas pela Itália com as medidas excecionais de apoio ao mercado. A Comissão deve fixar as quantidades máximas elegíveis para financiamento em relação a cada medida excecional de apoio ao mercado uma vez analisado o pedido recebido da Itália relativamente aos focos confirmados no período de 23 de outubro a 31 de dezembro de 2021.

(8)

Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, o montante fixo do cofinanciamento deve basear-se em estudos técnicos e económicos ou documentos contabilísticos e ser fixado a um nível adequado para cada animal e produto, de acordo com as categorias.

(9)

Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos não podem ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros, devendo o cofinanciamento concedido pela União ao abrigo do presente regulamento limitar-se aos animais e produtos elegíveis para os quais não tenha sido recebida qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/690.

(10)

A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio ao mercado previstas no presente regulamento devem limitar-se ao estritamente necessário. Concretamente, devem aplicar-se apenas à produção de ovos e de aves de capoeira das explorações localizadas nas zonas regulamentadas, durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias estabelecidas na legislação italiana e da União aplicáveis aos 294 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade confirmados no período de 23 de outubro a 31 de dezembro de 2021.

(11)

Para assegurar a flexibilidade caso o número de ovos ou de animais elegíveis para compensação seja diferente do número máximo fixado no presente regulamento, o qual se baseia em estimativas, a compensação poderá, dentro de certos limites, ser ajustada, sob reserva de se respeitar o montante máximo de despesas cofinanciadas pela União.

(12)

Por razões de boa gestão financeira destas medidas excecionais de apoio ao mercado, só devem ser elegíveis para cofinanciamento da União os pagamentos efetuados pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2023. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (11), substituído, desde 1 de janeiro de 2023, pelo artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (12), não deve ser aplicável.

(13)

De modo a garantir a elegibilidade e a correção dos pagamentos, as autoridades italianas devem proceder a controlos ex ante.

(14)

Para que a União possa realizar o seu controlo financeiro, a Itália deve comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

(15)

A fim de assegurar a aplicação imediata, pela Itália, das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O cofinanciamento da União é equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Itália para apoio ao mercado dos ovos e da carne de aves de capoeira, gravemente afetado por 294 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 detetados e notificados pelas autoridades italianas no período de 23 de outubro a 31 de dezembro de 2021.

Artigo 2.o

1.   As despesas suportadas pela Itália apenas são elegíveis para cofinanciamento da União:

a)

Durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias referidas na legislação da União que consta do anexo e relacionadas com o período indicado no artigo 1.o; e

b)

No caso de explorações avícolas que tenham sido objeto de medidas zoossanitárias e veterinárias e estejam localizadas nas zonas referidas na legislação da União que consta do anexo («zonas regulamentadas»); e

c)

Se tiverem sido pagas pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2023; e

d)

Se, durante o período a que se refere a alínea a), o animal ou produto não tiver beneficiado de qualquer compensação por meio de auxílios estatais ou seguros nem recebido qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/690.

2.   As despesas pagas pela Itália após 30 de setembro de 2023 não são elegíveis para financiamento da União, independentemente da parte que representam.

Artigo 3.o

1.   O montante máximo do cofinanciamento da União é de 27 229 572 EUR, repartidos da seguinte forma:

a)

No que respeita às quebras na produção de ovos de incubação e de ovos de mesa nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:

i)

0,133 EUR por ovo de galinha poedeira de incubação do código NC 0407 11 00 destruído, até, no máximo, 338 972 ovos,

ii)

0,525 EUR por ovo de peru de incubação do código NC 0407 19 11 destruído, até, no máximo, 560 652 ovos,

iii)

0,108 EUR por ovo de galinha poedeira de incubação do código NC 0407 11 00 transformado num ovoproduto, até, no máximo, 3 998 046 ovos,

iv)

0,022 EUR por ovo de galinha criada em bateria do código NC 0407 21 00 transformado num ovoproduto, até, no máximo, 9 401 020 ovos,

v)

0,030 EUR por ovo de capoeira do código NC 0407 21 00 transformado num ovoproduto, até, no máximo, 3 233 520 ovos,

vi)

0,038 EUR por ovo de galinha criada ao ar livre do código NC 0407 21 00 transformado num ovoproduto, até, no máximo, 248 940 ovos,

vii)

0,032 EUR por ovo biológico do código NC 0407 21 00 transformado num ovoproduto, até, no máximo, 2 139 060 ovos;

b)

No que respeita aos prejuízos que decorrem dos longos períodos de vazio sanitário nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:

i)

0,038 EUR por semana por franga em bateria do código NC 0105 11 11, até, no máximo, 1 417 836 animais,

ii)

0,068 EUR por semana por galinha poedeira em bateria do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 3 445 316 animais,

iii)

0,089 EUR por semana por galinha poedeira criada no solo do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 4 228 925 animais,

iv)

0,051 EUR por semana por frango de carne normal do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 36 690 461 animais,

v)

0,884 EUR por semana por pinto de estirpes de frangos de carne do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 144 500 animais,

vi)

0,087 EUR por semana por capão do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 104 124 animais,

vii)

0,136 EUR por semana por frango de carne biológico do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 210 184 animais,

viii)

0,153 EUR por semana por frango Golden do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 34 944 animais,

ix)

0,123 EUR por semana por perua do código NC 0105 99 30, até, no máximo, 5 065 698 animais,

x)

0,204 EUR por semana por peru do código NC 0105 99 30, até, no máximo, 3 228 342 animais,

xi)

0,164 EUR por semana por perua/peru em regime de criação mista do código NC 0105 99 30, até, no máximo, 171 362 animais,

xii)

0,300 EUR por semana por peru biológico do código NC 0105 99 30, até, no máximo, 47 780 animais,

xiii)

0,205 EUR por semana por pato do código NC 0105 99 10, até, no máximo, 383 592 animais,

xiv)

0,089 EUR por semana por pintada do código NC 0105 99 50, até, no máximo, 901 456 animais;

c)

No que respeita aos prejuízos que decorrem do encurtamento do ciclo de produção (abate precoce dos animais) nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:

i)

0,540 EUR por semana por galinha poedeira reprodutora do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 95 009 animais,

ii)

0,162 EUR por semana por frango de carne reprodutor do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 373 747 animais,

iii)

1,007 EUR por semana por peru reprodutor do código NC 0105 99 30, até, no máximo, 40 255 animais,

iv)

0,123 EUR por semana por frango de carne do código NC 0105 94 00 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 4 214 895 animais,

v)

0,183 EUR por semana por perua do código NC 0105 99 30 classificada numa categoria inferior, até, no máximo, 203 545 animais,

vi)

0,306 EUR por semana por peru do código NC 0105 99 30 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 638 293 animais;

d)

No que respeita aos prejuízos que decorrem dos períodos prolongados de criação e engorda nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:

i)

0,13 EUR por semana por franga normal do código NC 0105 11 11, até, no máximo, 584 829 animais,

ii)

0,15 EUR por semana por franga criada ao ar livre do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 31 000 animais,

iii)

0,143 EUR por semana por frango de carne do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 550 454 animais,

iv)

0,143 EUR por semana por frango do campo do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 4 750 animais,

v)

0,102 EUR por semana por capão do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 143 066 animais,

vi)

0,178 EUR por semana por frango Golden do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 13 500 animais,

vii)

0,318 EUR por semana por frango de carne biológico do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 95 942 animais,

viii)

0,331 EUR por semana por perua do código NC 0105 99 30, até, no máximo, 161 489 animais,

ix)

0,528 EUR por semana por peru do código NC 0105 99 30, até, no máximo, 282 596 animais,

x)

0,497 EUR por semana por perua biológica do código NC 0105 99 30, até, no máximo, 10 307 animais,

xi)

0,103 EUR por semana por pintada do código NC 0105 99 50, até, no máximo, 16 550 animais;

e)

No que respeita ao abate de aves de capoeira nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos:

i)

0,367 EUR por pinto de estirpes de galinhas poedeiras do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 241 430 animais,

ii)

0,228 EUR por pinto de estirpes de frangos de carne do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 6 099 470 animais,

iii)

0,344 EUR por pinto de estirpes de frangos do campo do código NC 0105 94 00, até, no máximo, 79 250 animais,

iv)

0,550 EUR por cria de peru fêmea do código NC 0105 99 30, até, no máximo, 982 552 animais,

v)

1,00 EUR por cria de peru macho do código NC 0105 99 30, até, no máximo, 881 265 animais;

f)

No que respeita à venda a preço reduzido de animais das zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes:

i)

0,076 EUR por pinto de galinha poedeira do código NC 0105 11 11 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 82 900 animais,

ii)

0,50 EUR por galinha poedeira vermelha do código NC 0105 94 00 classificada numa categoria inferior, até, no máximo, 350 animais,

iii)

0,035 EUR por quilograma (peso vivo) de frango de carne do código NC 0105 94 00 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 292 880 animais,

iv)

2,50 EUR por capão do código NC 0105 94 00 classificado numa categoria inferior, até, no máximo, 300 animais,

v)

1,25 EUR por quilograma de carne de frango do código NC 0105 94 00 vendido congelado em vez de fresco, até, no máximo, 3 000 quilogramas.

2.   Caso o número de ovos ou animais ou a quantidade de carne elegíveis para compensação exceda o número máximo de ovos ou animais ou de quilogramas de carne por rubrica, conforme definido no n.o 1, as despesas elegíveis para cofinanciamento da União podem ser ajustadas por rubrica e exceder os montantes resultantes da aplicação dos números máximos por rubrica, desde que o total dos ajustamentos continue a ser inferior a 10 % do montante máximo de despesas cofinanciadas pela União a que se refere o n.o 1.

Artigo 4.o

As autoridades italianas devem realizar os controlos administrativos e físicos previstos nos artigos 59.o e 60.° do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

Em especial, as autoridades italianas devem verificar:

a)

A elegibilidade do requerente que apresenta o pedido de apoio;

b)

Para cada requerente elegível: a elegibilidade, a quantidade e o valor das quebras efetivas na produção;

c)

Que nenhum requerente elegível recebeu financiamento de outras fontes para compensação dos prejuízos a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.

No caso dos requerentes elegíveis já sujeitos a controlos administrativos, a ajuda pode ser paga sem aguardar a realização de todos os controlos, nomeadamente os relativos aos requerentes selecionados para controlos no local.

Nos casos em que a elegibilidade do requerente não tenha sido confirmada, são recuperadas as ajudas e aplicadas sanções em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116.

Artigo 5.o

As autoridades italianas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

(4)  Decisão de Execução (UE) 2021/1872 da Comissão, de 25 de outubro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 379 de 26.10.2021, p. 53).

(5)  Decisão de Execução (UE) 2021/1908 da Comissão, de 3 de novembro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 390 de 4.11.2021, p. 39).

(6)  Decisão de Execução (UE) 2021/1982 da Comissão, de 12 de novembro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 403 de 15.11.2021, p. 1).

(7)  Decisão de Execução (UE) 2021/2100 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 428 de 30.11.2021, p. 3).

(8)  Decisão de Execução (UE) 2021/2186 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 444 de 10.12.2021, p. 110).

(9)  Decisão de Execução (UE) 2021/2310 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 461I de 27.12.2021, p. 1).

(10)  Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece um programa a favor do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, do setor dos vegetais, dos animais, dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e das estatísticas europeias (Programa a favor do Mercado Interno) e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 99/2013, (UE) n.o 1287/2013, (UE) n.o 254/2014 e (UE) n.o 652/2014 (JO L 153 de 3.5.2021, p. 1).

(11)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

(12)  Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 20 de 31.1.2022, p. 95).

(13)  Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).


ANEXO

Lista da legislação da União que enumera as zonas regulamentadas e os períodos a que se refere o artigo 2.o

Partes do território italiano e períodos estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429, complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e definidos na seguinte regulamentação:

—

Decisão de Execução (UE) 2021/1872,

—

Decisão de Execução (UE) 2021/1908,

—

Decisão de Execução (UE) 2021/1982,

—

Decisão de Execução (UE) 2021/2100,

—

Decisão de Execução (UE) 2021/2186,

—

Decisão de Execução (UE) 2021/2310.