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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/6825

29.11.2024

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 21 de outubro de 2024

sobre as políticas económicas, orçamentais, de emprego e estruturais de Malta

(C/2024/6825)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, o Mecanismo contribui para a recuperação económica e social e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em particular reformas e investimentos para promover a transição ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(2)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressivamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Malta acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU.

(3)

Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», que visa fundamentar as decisões relativas às políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em termos de nove vetores que se reforçam mutuamente, entre os quais o acesso ao capital privado, a investigação e inovação, a educação e competências e um mercado único funcional surgem como prioridades estratégicas fundamentais para a reforma e o investimento, com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade a longo prazo da União e dos seus Estados-Membros. Em 14 de fevereiro de 2024, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Relatório anual de 2024 do mercado único e da competitividade». Essa comunicação descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios do mercado único europeu em matéria de competitividade, e acompanha os desenvolvimentos anuais com base nos nove vetores da competitividade identificados.

(4)

Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024, que assinala o início do Semestre Europeu de 2024. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, no qual não identificou Malta como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou que podem correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental de Malta para 2024. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (5) («Recomendação de 2024 sobre a área do euro») em 12 de abril de 2024 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 11 de março de 2024.

(5)

Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da União, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral, o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (6), relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, com a redação que lhe foi dada, bem como a Diretiva 2011/85/UE do Conselho (7), relativa aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, com a redação que lhe foi dada. Os objetivos do novo quadro de governação económica consistem em fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência, através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. O novo quadro de governação económica promove também a apropriação nacional e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro tem de apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo. Um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo contém os compromissos orçamentais e em matéria de reformas e de investimentos assumidos pelo Estado-Membro, e abrange um horizonte de planeamento de quatro ou cinco anos em função da duração normal da legislatura nacional. A trajetória das despesas líquidas (8) nos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo tem de cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do produto interno bruto (PIB), bem como reduzir e/ou manter o défice das administrações públicas de modo a que fique abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. A fim de apoiar a elaboração desses planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo, a Comissão publicou, em 21 de junho de 2024, orientações sobre as informações a incluir pelos Estados-Membros nos seus planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo e nos seus relatórios anuais de progresso. Em conformidade com os artigos 5.o e 36.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão transmitiu aos Estados-Membros trajetórias de referência e informações técnicas, quando aplicável. Os Estados-Membros têm de apresentar os seus planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que o Estado-Membro e a Comissão decidam prorrogar esse prazo por um período razoável. Em conformidade com os respetivos regimes jurídicos nacionais, os Estados-Membros podem debater os seus projetos de planos de médio prazo com os respetivos parlamentos nacionais, solicitar às instituições orçamentais independentes que emitam parecer e realizar uma consulta dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais.

(6)

Em 2024, o Semestre Europeu continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência que foram revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

(7)

Em 13 de julho de 2021, Malta apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 5 de outubro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Malta (9), que foi alterada em 14 de julho de 2023 nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241 a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como para incluir o capítulo REPowerEU (10). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que indique que Malta cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriormente cumpridos.

(8)

Em 15 de abril de 2024, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2024, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (11). Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2024 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados por Malta sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

(9)

Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório específico de 2024 relativo a Malta. Nesse relatório, avaliou os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e fez o balanço da execução, por Malta, do seu plano de recuperação e resiliência. Com base nessa análise, o relatório identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados por Malta na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(10)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice orçamental de Malta diminuiu de 5,5 % do PIB em 2022 para 4,9 % em 2023, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 51,6 % do PIB no final de 2022 para 50,4 % no final de 2023. Tal como anunciado na comunicação da Comissão, de 8 de março de 2023, intitulada «Orientações em matéria de política orçamental para 2024», a Comissão está a dar o primeiro passo para a abertura de procedimentos por défice excessivo com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental de Malta, dado que, em 2023, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que, à luz dessa análise e após ter em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro formulado nos termos do artigo 126.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão tenciona propor, em julho de 2024, a abertura de um procedimento relativo aos défices excessivos relativamente a Malta, propondo que o Conselho adote uma decisão nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado que constate a existência de uma situação de défice excessivo em Malta.

(11)

Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou (12) que Malta tomasse medidas, em 2023, para assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação globalmente neutra da política orçamental (13), tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Foi recomendado a Malta que estivesse pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado a Malta que aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental (14) em 2023 foi contracionista, de 0,6 % do PIB, num contexto de elevada inflação. Em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deu um contributo contracionista para a orientação orçamental equivalente a 1,6 % do PIB. Esse efeito inclui o aumento em menos de 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio de emergência orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. O crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional em 2023 foi feito em consonância com a Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União ascenderam a 0,9 % do PIB em 2023. O investimento financiado a nível nacional ascendeu a 2,6 % do PIB em 2023, o que representa um aumento de 0,1 pontos percentuais em relação a 2022. Malta financiou investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União. Malta financiou investimentos públicos em prol das transições ecológica e digital e da segurança energética, tais como a renovação de edifícios públicos e privados, incluindo hospitais e escolas, a eletrificação do setor dos transportes e projetos relacionados com a digitalização da administração pública e do setor privado. Esses investimentos públicos são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

(12)

Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 4,6 % em 2024 e de 4,3 % em 2025, e para uma inflação medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) de 2,8 % em 2024 e de 2,3 % em 2025.

(13)

As previsões da Comissão da primavera de 2024 projetam um défice orçamental de 4,3 % do PIB em 2024 e um aumento do rácio dívida pública/PIB para 52,0 % até ao final do mesmo ano. A diminuição do défice em 2024 reflete principalmente o crescimento contido do consumo intermédio e da massa salarial, bem como a eliminação progressiva dos custos da reestruturação da companhia aérea nacional. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 será contracionista de 1,3 % do PIB.

(14)

As previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») no âmbito do Mecanismo representem 0,4 % do PIB em 2024, contra 0,2 % do PIB em 2023. As despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo permitirão investimentos de elevada qualidade e reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo ou na dívida das administrações públicas de Malta.

(15)

Em 14 de julho de 2023, o Conselho recomendou (15) que Malta assegurasse uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (16) em 2024 a um máximo de 5,9 %. Aquando da execução dos seus orçamentos para 2023 e da elaboração dos seus projetos de planos orçamentais para 2024, os Estados-Membros foram convidados a ter em conta o facto de que a Comissão iria propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo baseados no défice com base nos dados de execução relativos a 2023. Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2024 as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional por Malta deverão aumentar 5,5 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento máxima recomendada. Contudo, as despesas primárias líquidas em 2023 foram superiores às previstas na altura da Recomendação do Conselho de 14 de julho de 2023 (em 0,8 % do PIB). Se, em 2023, as despesas primárias líquidas tivessem sido as mesmas que as previstas na altura da Recomendação do Conselho de 14 de julho de 2023, a taxa de crescimento das despesas primárias líquidas resultante em 2024 teria sido superior em 0,7 % do PIB à taxa de crescimento máxima recomendada. Por conseguinte, de acordo com a Comissão, uma vez tido em conta o efeito de base resultante de despesas líquidas mais elevadas do que as previstas em 2023, considera-se que as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional são avaliadas como estando em risco de não ser plenamente consentâneas com a recomendação.

(16)

Além disso, o Conselho recomendou a Malta que tomasse medidas no sentido de eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice público, o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho recomendou ainda que, se novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou continuadas, Malta assegurasse que tais medidas de apoio fossem orientadas para a proteção dos agregados familiares e empresas vulneráveis, tivessem um custo acessível do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou o custo orçamental líquido (17) das medidas de apoio de emergência à energia em 1,7 % do PIB em 2023, e projetou valores de 2,0 % em 2024 e 1,0 % em 2025. Em especial, presume-se que os cortes nos impostos indiretos sobre o consumo de energia e os subsídios à produção de energia para compensar o aumento dos preços da eletricidade importada e as emissões de carbono permanecerão em vigor em 2024 e 2025 (18). Embora reconhecendo os desafios que Malta enfrenta devido à elevada dependência das importações de energia e à sua exposição aos choques externos, que é agravada pela pequena dimensão da sua economia, não se prevê que as medidas de apoio de emergência à energia possam ser eliminadas o mais rapidamente possível em 2023 ou em 2024. Existe o risco de esta situação não ser consentânea com a recomendação do Conselho. Por conseguinte, não existem poupanças conexas que possam ser utilizadas para reduzir o défice orçamental, como recomendado pelo Conselho. Estima-se que o custo orçamental das medidas de apoio de emergência à energia destinadas a proteger os agregados familiares e as empresas vulneráveis seja de 0,2 % do PIB em 2024 (face a 0,1 % em 2023) e que as medidas que preservam os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética representem 0,2 % do PIB (face a 0,1 % em 2023).

(17)

O Conselho recomendou ainda que Malta preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá aumentar, passando de 2,6 % do PIB em 2023 para 2,8 % do PIB em 2024. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho. Por seu lado, a despesa pública financiada por fundos da União, incluindo subvenções ao abrigo do Mecanismo, deverá manter-se estável em 0,9 % do PIB em 2024.

(18)

Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização e num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice das administrações públicas de 3,9 % do PIB em 2025. A diminuição do défice em 2025 reflete principalmente a prevista redução do custo das medidas de apoio no domínio da energia. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB aumente para 52,6 % do PIB até ao final de 2025.

(19)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241 e com o critério 2.2 do anexo V do mesmo regulamento, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Essas reformas e investimentos deverão contribuir para responder de forma eficaz à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, é essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo de Malta através da transição ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para cumprir os compromissos assumidos no plano de recuperação e resiliência até agosto de 2026, é essencial que Malta prossiga a execução das reformas e dos investimentos. A participação sistemática das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial a fim de assegurar uma ampla apropriação com vista à execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.

(20)

No âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), Malta deve rever cada programa apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), pelo Fundo de Coesão e pelo Fundo para uma Transição Justa (FTJ) até março de 2025, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país para 2024, bem como o seu plano nacional em matéria de energia e clima. Essa revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da União incluído em cada programa. Embora Malta tenha registado progressos na execução dos programas da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, subsistem alguns problemas. É fundamental acelerar a execução dos programas da política de coesão. As prioridades acordadas nos programas continuam a ser pertinentes. Os investimentos na eficiência energética e nas energias renováveis são fundamentais para alcançar poupanças de energia, reforçar a sustentabilidade no setor da energia e reduzir a dependência de Malta das fontes de energia internacionais. A continuação dos investimentos em soluções multimodais sustentáveis e na mobilidade ativa é importante para reduzir o congestionamento do trânsito e reduzir as emissões do transporte rodoviário. São também necessários esforços para assegurar a sustentabilidade da gestão da água e das águas residuais. Além disso, é necessário adotar práticas de economia circular, incluindo a maximização do potencial de reciclagem, a fim de reduzir a deposição em aterro e cumprir as metas de reciclagem. É também necessário promover a educação de adultos a fim de aumentar os níveis de competências da população e atenuar a escassez de mão de obra. Importa continuar a promover a integração social e laboral dos grupos mais vulneráveis, em especial os nacionais de países terceiros e as pessoas com deficiência, assim como a igualdade de género. Malta poderá também utilizar a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, criada pelo Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), a fim de apoiar a autonomia estratégica da União e a competitividade e sustentabilidade da indústria.

(21)

Para além dos desafios económicos e sociais abordados no quadro do plano de recuperação e resiliência e de outros fundos da UE, Malta enfrenta vários desafios adicionais no que respeita a características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo, à educação e às qualificações, às energias renováveis e aos transportes.

(22)

O combate ao planeamento fiscal agressivo continua a ser fundamental para melhorar a eficiência e equidade dos sistemas fiscais. Tendo em conta os efeitos colaterais das estratégias de planeamento fiscal agressivo entre os Estados-Membros, é fundamental uma ação coordenada para complementar a legislação da União através de políticas nacionais por parte de todos os Estados-Membros. Malta tomou medidas para combater as práticas de planeamento fiscal agressivo, através da aplicação de iniciativas internacionais e europeias previamente acordadas, tendo-se comprometido a abordar esta questão no seu plano de recuperação e resiliência. No âmbito do programa de reformas do plano, o Governo de Malta adotou uma nova lei que introduz regras em matéria de preços de transferência e que entrou em vigor em janeiro de 2024. A nova lei visa impedir as oportunidades de transferência de lucros das empresas. Malta encomendou igualmente um estudo independente sobre as saídas e entradas de pagamentos (entre residentes da União e não-residentes na União), que deverá dar origem à adoção de legislação. No entanto, enquanto Malta não aplicar retenções na fonte sobre os pagamentos de juros, dividendos e royalties efetuados por empresas sediadas no país para jurisdições com tributação nula ou reduzida (ou seja, qualquer jurisdição com uma taxa legal de imposto sobre o rendimento das sociedades inferior a 9 %, a taxa legal de imposto sobre o rendimento das sociedades mais baixa da União), ou medidas defensivas equivalentes, a fim de garantir que as empresas não possam transferir os seus lucros não tributados para países terceiros, o risco de dupla não tributação desses lucros permanece elevado. Além disso, o tratamento das sociedades residentes não domiciliadas continua a representar um risco de dupla não tributação, tanto para as sociedades como para as pessoas singulares. A questão só será parcialmente resolvida através do cumprimento da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho (21), que quando for transposta por Malta só será aplicável às grandes empresas.

(23)

A escassez de mão de obra qualificada e a inadequação das competências constituem um obstáculo ao crescimento futuro, à competitividade e à dupla transição. No primeiro trimestre de 2024, a escassez de mão de obra foi considerada um fator limitativo da produção em Malta, tendo essa escassez sido de cerca do dobro da média da União nos serviços e na indústria. Mais de duas em cada três empresas indicaram ter tido dificuldade em preencher vagas para empregos que requerem competências especializadas em tecnologias da informação e comunicação. Os resultados mais recentes do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) da OCDE mostram que Malta tem uma das percentagens mais elevadas de fraco aproveitamento na União, o que representa um sério desafio para o desenvolvimento posterior de competências. Cerca de um em cada três estudantes de 15 anos ao longo de toda a distribuição socioeconómica de Malta tem um desempenho insuficiente nos domínios da matemática, da leitura e das ciências. A escassez de professores foi, em parte, resolvida por professores substitutos, com um nível de qualificação diferente ou inferior ao exigido aos professores com habilitação própria. O abandono escolar precoce tem vindo a diminuir, embora continue acima da média da União, tendo aumentando o número considerável de adultos pouco qualificados. Embora a participação dos adultos no ensino e na formação em geral (nos últimos 12 meses) esteja em consonância com a média da União, a participação dos adultos menos qualificados na aprendizagem é reduzida. Do mesmo modo, embora 63 % dos adultos dispusessem, pelo menos, de competências digitais básicas em 2023, as diferenças nos níveis de competências são consideráveis. A percentagem de alunos inscritos no ensino secundário e no ensino e formação profissionais (EFP) continua a ser baixa. O reforço da qualidade da educação, centrando-se nas competências básicas, combatendo a escassez de professores e dando prioridade ao desenvolvimento profissional dos professores para responder melhor às necessidades de aprendizagem dos estudantes, reforçando simultaneamente a relevância dos sistemas de ensino e formação de Malta para o mercado laboral, em estreita cooperação com os parceiros sociais, são fundamentais para reduzir os fracos resultados escolares e a grave escassez e inadequação das competências.

(24)

O desafio permanente de Malta consiste em alcançar um crescimento económico verde, compatibilizando o desenvolvimento com a sustentabilidade ambiental. A transição ecológica do país é entravada pela predominância dos combustíveis fósseis no sistema energético. A quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia foi de 13,4 % em 2022, uma das percentagens mais baixas da União. Este valor é bastante inferior à quota indicativa de Malta em matéria de fontes de energia renováveis correspondente a 28 % como contributo para a meta vinculativa da União em matéria de energias renováveis de 42,5 % até 2030. Quase toda a capacidade instalada de energias renováveis consiste em centrais solares em terra, tendo vindo a aumentar lentamente (4 % em 2023). A reforma em curso estabelecida no plano nacional de recuperação e resiliência, que exige instalações de energia solar em determinados edifícios novos e encurta os prazos de licenciamento dos projetos de energias renováveis, deverá contribuir para o desenvolvimento dessas instalações. Malta apresenta um forte potencial em termos de energia solar e eólica marítima na sua zona económica exclusiva, embora esse potencial esteja ainda por explorar. A capacidade de Malta para implantar energias renováveis, melhorando simultaneamente a segurança do aprovisionamento energético, depende também da realização de progressos na construção da segunda interligação elétrica com a Itália e na continuação do reforço da rede elétrica nacional, nomeadamente através do investimento em soluções de armazenamento de energia a baterias.

(25)

A redução do congestionamento do tráfego e das elevadas emissões provenientes do transporte rodoviário é uma prioridade fundamental para se resolver o problema da sustentabilidade. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte rodoviário aumentaram 23,3 % em relação a 2005. Os automóveis de passageiros representam 86 % do transporte de passageiros em Malta e essa percentagem tem continuado a aumentar. O congestionamento continua a ser o principal problema dos transportes em Malta, afetando a competitividade do país, sendo, por conseguinte, necessário intensificar substancialmente os esforços neste domínio. A fim de promover a utilização de transportes coletivos alternativos por via marítima, Malta tem estado a construir uma rede de ferries costeiros através da modernização dos respetivos portos de desembarque, com o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Além disso, tenciona impulsionar a mobilidade urbana multimodal sustentável criando 17,5 km de infraestruturas de transportes urbanos limpos através do financiamento da coesão, incluindo vias pedonais e ciclovias.

(26)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho recomendou, em 2024, que esses Estados-Membros adotem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à Recomendação de 2024 sobre a área do euro. No que respeita a Malta, as recomendações 1, 2, 3 e 4 contribuirão para a execução da primeira, segunda, terceira e quarta recomendações estabelecidas na Recomendação de 2024 sobre a área do euro,

RECOMENDA que Malta tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:

1.

Apresentar atempadamente o seu plano orçamental-estrutural de médio prazo. Em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, limitar o crescimento das despesas líquidas (22) em 2025 a uma taxa que permita, nomeadamente, reduzir o défice orçamental para o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado e manter a dívida pública num nível prudente a médio prazo. Reduzir as medidas de apoio de emergência ao setor da energia até ao inverno 2024/2025. Fazer face aos riscos remanescentes quanto ao planeamento fiscal agressivo, introduzir a retenção na fonte em relação aos pagamentos ao exterior ou medidas defensivas equivalentes e alterar as regras aplicáveis às empresas não domiciliadas.

2.

Prosseguir a execução rápida e eficaz do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, assegurando a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026. Acelerar a execução dos programas da política de coesão. No contexto da revisão intercalar destes programas, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa a fim de melhorar a competitividade.

3.

Reforçar a qualidade e a relevância do ensino e da formação para o mercado laboral, a fim de fazer face aos baixos resultados académicos, bem como à grave escassez e inadequação das competências, nomeadamente através da promoção das competências básicas dos estudantes e da qualificação profissional dos professores.

4.

Acelerar a implantação de energias renováveis através de projetos de grande escala, e de investimentos em pequena escala na produção e consumo diretos de energia. Combater o congestionamento do tráfego através da melhoria da qualidade e da eficiência dos transportes públicos e intensificar os investimentos em infraestruturas de mobilidade suave.

Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

NAGY I.


(1)   JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj).

(3)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/435/oj).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/1176/oj).

(5)  Recomendação do Conselho, de 12 de abril de 2024, sobre a política económica da área do euro (JO C, C/2024/2807, 23.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2807/oj).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1467/oj).

(7)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/85/oj).

(8)  Despesas líquidas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2024/1263: por «despesas líquidas», entende-se as despesas públicas líquidas de: i) despesas com juros, ii) medidas discricionárias em matéria de receitas, iii) despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, iv) despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, v) elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego e vi) medidas pontuais e outras medidas temporárias.

(9)  ST 11941/21 INIT; ST 11941/21 ADD 1.

(10)  Decisão de Execução do Conselho, de 14 de julho de 2023, que altera a Decisão de Execução do Conselho, de 5 de outubro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Malta (ST 11202/23). ST 11202/23 ADD 1).

(11)  Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1466/oj).

(12)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 146).

(13)  De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2024, o crescimento do produto potencial a médio prazo de Malta em 2023, utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 11,2 % em termos nominais, com base na taxa média de crescimento potencial real a 10 anos e no deflator do PIB de 2023.

(14)  A orientação orçamental é definida como uma medida da variação anual da situação orçamental subjacente das administrações públicas. Visa avaliar o impulso económico decorrente das políticas orçamentais financiadas tanto a nível nacional como pelo orçamento da União. A orientação orçamental é medida como a diferença entre: i) o crescimento potencial a médio prazo e ii) a variação das despesas primárias líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas (e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19), incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União.

(15)  Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2023 (JO C 312 de 1.9.2023, p. 167).

(16)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de: i) medidas discricionárias em matéria de receitas, ii) despesas com juros, iii) despesas cíclicas com o desemprego e iv) medidas pontuais e outras medidas temporárias.

(17)  Este valor representa o nível do custo orçamental anual destas medidas, incluindo as receitas e as despesas e, quando aplicável, líquido das receitas provenientes de impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia.

(18)  As previsões da primavera de 2024 da Comissão assumem, por princípio, que as medidas que, de acordo com Malta, perdurarão até ao final de 2024 terão impacto orçamental também em 2025.

(19)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1060/oj).

(20)  Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (JO L, 2024/795, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/795/oj).

(21)  Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União (JO L 328 de 22.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2523/oj)

(22)  Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263, entende-se por «despesas líquidas» as despesas públicas líquidas de despesas com juros, medidas discricionárias em matéria de receitas, despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego, e medidas pontuais e outras medidas temporárias.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6825/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)