Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 3.o do Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), a saber, o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (1) [a seguir designado «Regulamento (UE) 2016/429»], tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo, nomeadamente o artigo 36.o, n.o 3, e o artigo 266.o, n.o 2,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13h, do Acordo EEE, a saber, o Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2020/689, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (2) [a seguir designado «Regulamento Delegado (UE) 2020/689»], conforme adaptado pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo, nomeadamente o artigo 70.o, n.o 3,

conforme adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do acordo.

O Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 foram incorporados nos anexos do Acordo EEE com efeitos a partir de 17 de abril de 2021. Em conformidade com a data de aplicação indicada no Regulamento (UE) 2016/429, no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3) e no Regulamento Delegado (UE) 2020/689, esses regulamentos são aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021.

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. Em especial, prevê a aprovação do estatuto de indemnidade de doença dos Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu (a seguir designados «Estados do EEE») ou de zonas no seu território no que diz respeito a determinadas doenças enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, do citado regulamento para uma ou mais espécies animais relevantes (a seguir designados «estatutos»).

A Decisão n.o 032/21/COL enumera os estatutos de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como os programas de erradicação da Noruega e da Islândia e as zonas ou compartimentos no seu território aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689.

Para certas doenças listadas, incluindo a infeção pelo vírus da raiva (VRAI), o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estabelecem, pela primeira vez, regras relativas à aprovação do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou de zonas ou compartimentos no seu território.

O artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que os pedidos de estatuto de indemnidade de doença dos Estados do EEE ou de zonas no seu território no que diz respeito a determinadas doenças listadas devem ser aprovados sempre que a indemnidade da doença em questão tenha sido demonstrada por dados históricos e de vigilância.

Nos termos do artigo 39.o, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2016/429, o artigo 70.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estabelece os critérios a utilizar para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença de um Estado do EEE ou de uma zona no seu território com base em dados históricos ou de vigilância, nomeadamente em relação à infeção pelo vírus da raiva (VRAI).

O artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estabelece que o Órgão de Fiscalização «pode, durante um período de dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, conceder o estatuto de indemnidade de doença à [Noruega] ou respetivas zonas no que diz respeito:

Por carta de 25 de novembro de 2020 (documento n.o 1166401), a Autoridade Norueguesa da Segurança dos Alimentos apresentou ao Órgão de Fiscalização um pedido de aprovação do estatuto de indemnidade de doença para todo o território da Noruega no que diz respeito à infeção pelo vírus da raiva (VRAI). Este pedido foi acompanhado de um relatório elaborado pelo instituto veterinário norueguês, apresentado com o objetivo de demonstrar a indemnidade histórica da Noruega no que respeita à infeção pelo vírus da raiva (VRAI (documento n.o 1166395).

O Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com a Comissão Europeia, examinou o relatório e, à luz das referidas informações, considera que a Noruega cumpre as condições estabelecidas no artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 e no artigo 70.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 (documento n.o 1190351). O estatuto da Noruega como país indemne de infeção pelo vírus da raiva (VRAI) é, por conseguinte, aprovado pelo Órgão de Fiscalização pela presente decisão, sendo o anexo da Decisão n.o 032/21/COL alterado em conformidade.

Mediante a sua Decisão Delegada n.o 030/21/COL (documento n.o 1194415), o Órgão de Fiscalização apresentou devidamente o projeto de decisão ao Comité em conformidade com o artigo 36.o, n.o 4, e o artigo 266.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429. O Comité aprovou o projeto de decisão. Por conseguinte, o projeto de decisão coaduna-se com o parecer do Comité.

Consequentemente, a Decisão n.o 032/21/COL deve ser alterada em conformidade,

Artigo 1.o

É aprovado o estatuto de indemne de infeção pelo vírus da raiva (VRAI) para todo o território da Noruega.

O anexo da Decisão 032/21/COL é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Noruega.

Artigo 4.o

A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.