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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1709 |
18.6.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/1709 DO CONSELHO
de 17 de junho de 2024
que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1). |
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(2) |
Em 21 e 22 de março de 2024, o Conselho Europeu reafirmou o firme apoio da União à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como ao direito inerente de legítima defesa da Ucrânia contra a agressão russa. A União não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, continuando a condená-la como uma violação do direito internacional. A União continua determinada a aplicar integralmente a sua política de não reconhecimento. |
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(3) |
Tendo em conta a gravidade da situação, e enquanto as ações ilegais da Federação da Rússia continuarem a violar regras fundamentais do direito internacional, nomeadamente, em especial, a proibição do uso da força consagrada no artigo 2.o, n.o 4, da Carta das Nações Unidas, ou do direito internacional humanitário, é conveniente manter em vigor todas as medidas impostas pela União. Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser prorrogada até 23 de junho de 2025. |
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(4) |
A Decisão 2014/386/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 5.o da Decisão 2014/386/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão é aplicável até 23 de junho de 2025.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
A. MARON
(1) Decisão 2014/386/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO L 183 de 24.6.2014, p. 70).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1709/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)