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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1709

18.6.2024

DECISÃO (PESC) 2024/1709 DO CONSELHO

de 17 de junho de 2024

que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).

(2)

Em 21 e 22 de março de 2024, o Conselho Europeu reafirmou o firme apoio da União à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como ao direito inerente de legítima defesa da Ucrânia contra a agressão russa. A União não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, continuando a condená-la como uma violação do direito internacional. A União continua determinada a aplicar integralmente a sua política de não reconhecimento.

(3)

Tendo em conta a gravidade da situação, e enquanto as ações ilegais da Federação da Rússia continuarem a violar regras fundamentais do direito internacional, nomeadamente, em especial, a proibição do uso da força consagrada no artigo 2.o, n.o 4, da Carta das Nações Unidas, ou do direito internacional humanitário, é conveniente manter em vigor todas as medidas impostas pela União. Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser prorrogada até 23 de junho de 2025.

(4)

A Decisão 2014/386/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão 2014/386/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 23 de junho de 2025.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MARON


(1)  Decisão 2014/386/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO L 183 de 24.6.2014, p. 70).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1709/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)