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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2025/1320

13.3.2025

P9_TA(2024)0212

IVA: alteração do Acordo UE-Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, da alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2023)0736 – C9-0007/2024 – 2023/0419(NLE))

(Consulta)

(C/2025/1320)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2023)0736),

—

Tendo em conta o projeto de alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (16014/2023),

—

Tendo em conta o artigo 113.o e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0007/2024),

—

Tendo em conta o artigo 82.o e o artigo 114.o, n.o 8, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0057/2024),

1.

Aprova a celebração da alteração do acordo;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino da Noruega.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1320/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)