|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/784 |
29.2.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/784 DO CONSELHO
de 26 de fevereiro de 2024
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 10, 13, 37, 45, 46, 48, 53, 54, 55, 79, 106, 107, 128, 130, 140, 148, 149, 150, 158 e 167 da ONU, e a uma proposta para um novo regulamento da ONU relativo aos sistemas de assistência à condução (DCAS)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (o «Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998. |
|
(2) |
Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas (o «Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000. |
|
(3) |
O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. |
|
(4) |
Nos termos do artigo 1.o do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.o do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais (RTG da ONU) e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos RTG da ONU e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos RTG da ONU ou para elaborar novos RTG da ONU e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para os RTG da ONU. |
|
(5) |
De 5 a 8 de março de 2024, durante a sua 192.a sessão, o WP.29 poderá adotar propostas de alteração dos regulamentos n.os 10, 13, 37, 45, 46, 48, 53, 54, 55, 79, 106, 107, 128, 130, 140, 148, 149, 150, 158 e 167 da ONU, e uma proposta para um novo regulamento da ONU relativo aos sistemas de assistência à condução (DCAS, do inglês driver control assistance system). |
|
(6) |
Os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União e influenciarão de forma determinante o conteúdo da legislação da União no domínio da homologação de veículos. Por conseguinte, convém definir a posição a adotar em nome da União, no WP.29. no que respeita à adoção dessas propostas. |
|
(7) |
A fim de refletir a experiência adquirida e a evolução técnica, os requisitos relativos a determinados aspetos ou características abrangidos pelos regulamentos n.os 10, 13, 37, 45, 46, 48, 53, 54, 55, 79, 106, 107, 128, 130, 140, 148, 149, 150, 158 e 167 da ONU têm de ser alterados ou completados. |
|
(8) |
A fim de permitir o progresso técnico e melhorar a segurança, é necessário adotar um novo regulamento da ONU relativo aos sistemas de assistência à condução (DCAS). |
|
(9) |
Essas propostas estão em consonância com a política do mercado interno da UE para a indústria automóvel em matéria de segurança, automatização e emissões, bem como com as suas políticas em matéria de transportes, clima e energia, e têm um impacto muito positivo na competitividade do setor automóvel da UE e no comércio internacional. |
|
(10) |
Tendo em conta esses benefícios, sugere-se que se vote a favor dessas propostas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União na 192.a sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE, a realizar de 5 a 8 de março de 2024, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
D. CLARINVAL
(1) Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
(2) Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
(3) Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
ANEXO
|
Regulamento n.o |
Ponto da ordem de trabalhos |
Referência do documento (1) |
|
10 |
Proposta de suplemento 3 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 10 da ONU (compatibilidade eletromagnética) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/89, ponto 37, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/26) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/16 |
|
13 |
Proposta de suplemento 21 à série 11 de alterações do Regulamento n.o 13 da ONU (travagem dos veículos pesados) (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/17, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2023/24) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/4 |
|
13 |
Proposta de suplemento 3 à série 12 de alterações do Regulamento n.o 13 da ONU (travagem dos veículos pesados) (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/17, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2023/24) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/5 |
|
13 |
Proposta de suplemento 1 à série 13 de alterações do Regulamento n.o 13 da ONU (travagem dos veículos pesados) (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/17, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2023/24) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/6 |
|
37 |
Proposta de suplemento 49 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 37 da ONU (fontes luminosas de incandescência) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/89, ponto 14, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/24, e documento informal GRE-89-20) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/17 |
|
45 |
Proposta de suplemento 13 à série original de alterações do Regulamento n.o 45 da ONU (limpadores de faróis) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/89, ponto 38, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/22) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/18 |
|
46 |
Proposta de suplemento 1 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 46 da ONU (dispositivos para visão indireta) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/105, ponto 9 com base em GRSG-126-25-Rev.1, tal como figura no anexo III do relatório) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/11 |
|
46 |
Proposta de série 06 de alterações do Regulamento n.o 46 da ONU (dispositivos para visão indireta) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/105, ponto 9, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2023/23, alterado pelo anexo III do relatório) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/14 |
|
48 |
Proposta de suplemento 20 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/89, pontos 8 e 15, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/13 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/19) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/19 |
|
48 |
Proposta de suplemento 7 à série 07 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/89, pontos 8 e 15, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/13, ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/19) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/20 |
|
48 |
Proposta de suplemento 5 à série 08 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/89, pontos 8, 15 e 16, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/13 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/19 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/20) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/21 |
|
48 |
Proposta de nova série 09 de alterações do Regulamento n.o 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) ECE/TRANS/WP.29/GRE/89, ponto 21, com base em GRE-89-02-Rev.3, ECE/TRANS/WP.29/GRE/2020/08/Rev.3, anexo II do ECE/TRANS/WP.29/GRE/88, ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/13, ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/19, ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/20, GRE-88-16-Rev.3, GRE-88-18, GRE-88-24, GRE-88-27, GRE-89-04 e GRE-89-18 |
ECE/TRANS/WP.29/2024/28 |
|
53 |
Proposta de suplemento 5 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa para veículos L3) ECE/TRANS/WP.29/GRE/89, ponto 29, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/17 e GRE-89-28 |
ECE/TRANS/WP.29/2024/29 |
|
53 |
Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 53 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa para veículos L3) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/89, ponto 29, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/17 e GRE-89-28) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/30 |
|
54 |
Proposta de suplemento 27 ao Regulamento n.o 54 da ONU (pneus para veículos comerciais e seus reboques) (ECE/TRANS/WP.29/GRBP/76, ponto 18, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2023/18) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/2 |
|
55 |
Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 55 da ONU (engates mecânicos) ECE/TRANS/WP.29/GRSG/105, ponto 17, com base em (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2023/18, alterado pelo anexo VI do relatório) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/15 e ECE/TRANS/WP.29/2024/15/Corr.1 |
|
79 |
Proposta de suplemento 10 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 79 da ONU (equipamento de direção) (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/17, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2023/27, e documento informal GRVA-18-15) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/7 e ECE/TRANS/WP.29/2024/35 |
|
79 |
Proposta de suplemento 5 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 79 da ONU (equipamento de direção) (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/17, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2023/26, e documento informal GRVA-18-15) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/8 e ECE/TRANS/WP.29/2024/36 |
|
106 |
Proposta de suplemento 21 ao Regulamento n.o 106 da ONU (pneus para veículos agrícolas e seus reboques) (ECE/TRANS/WP.29/GRBP/76, ponto 19, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRBP/2023/9) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/3 |
|
107 |
Proposta de retificação 2 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 da ONU (veículos M2 e M3) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/105, ponto 6 com base em GRSG-126-36, tal como figura no anexo II do relatório) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/31 |
|
128 |
Proposta de suplemento 12 à série 00 de alterações do Regulamento n.o 128 da ONU (fontes luminosas LED) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/89, ponto 14, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/25) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/22 |
|
130 |
Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.o 130 da ONU (sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem, LDWS) (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/17, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2023/25, alterado durante a sessão (como atesta o relatório)) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/10 |
|
140 |
Proposta de suplemento 6 ao texto original do Regulamento n.o 140 da ONU (sistemas de controlo eletrónico da estabilidade, ESC) (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/17, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2023/23) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/9 |
|
148 |
Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 148 da ONU (sinalização luminosa) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/89, pontos 9 e 16, com base em (ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/14, ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/20) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/23 |
|
149 |
Proposta de suplemento 8 à série 00 de alterações do Regulamento n.o 149 da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/89, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/15) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/24 |
|
149 |
Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 149 da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/89, pontos 10, 29, 30 e 31, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/15 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/18 ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/23, GRE-89-28) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/25 |
|
150 |
Proposta de suplemento 6 à série 00 de alterações do Regulamento n.o 150 da ONU (dispositivos retrorrefletores) (ECE/TRANS/WP.29/GRE/89, ponto 9, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/16) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/26 |
|
150 |
Proposta de suplemento 2 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 150 da ONU (dispositivos retrorrefletores) ECE/TRANS/WP.29/GRE/89, pontos 9 e 32, com base em (ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/16 e ECE/TRANS/WP.29/GRE/2023/21) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/27 |
|
158 |
Proposta de suplemento 3 à versão original do Regulamento n.o 158 da ONU (movimento em marcha-atrás) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/105, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2023/20, não alterado) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/12 |
|
167 |
Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.o 167 da ONU (visão direta dos utentes da estrada vulneráveis) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/105, ponto 13, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2023/21, alterado pelo anexo IV do relatório) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/13 |
|
Novo regulamento |
Proposta de novo regulamento da ONU relativo aos sistemas de assistência à condução (DCAS) (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/18, com base no documento informal GRVA-18-07/Rev.2) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/37 |
|
Diversos |
Ponto da ordem de trabalhos |
Referência do documento |
|
Documento-quadro |
Proposta de alterações do anexo do documento-quadro sobre veículos automatizados |
ECE/TRANS/WP.29/2024/33 |
|
Autorização |
Proposta a solicitar autorização para alterações dos RTG da ONU n.os 6, 7 e 14 da ONU, com vista a suprimir a referência da máquina tridimensional do ponto H. (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/74, com base em GRSP-74-37) |
ECE/TRANS/WP.29/2024/32 |
(1) Todos os documentos referidos no quadro podem ser consultados no seguinte endereço: (WP.29) Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (192.a sessão) | UNECE.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/784/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)