<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1976PTA.0100083901.case.xml"><NO.CASE>63/76</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61976C0063</NO.CELEX><NO.SEQ>0088.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>841</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>841</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>INZIRILLO/CAISSE ALLOCATIONS FAMILIALES LYON</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Gerhard Reischl</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19761207">7 de Dezembro de 1976</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemào.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>As legislações nacionais que prevêem um direito a subsídios para deficientes incluem-se no âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71.</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>As disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1408/71 devem garantir aos trabalhadores, bem como aos membros da sua família que, ao abrigo do princípio da livre circulação, residem no território de um Estado-membro, a igualdade de tratamento com os nacionais desse Estado-membro no que diz respeito às legislações que se incluem no âmbito de aplicação material do regulamento. Por conseguinte, o filho deficiente de um trabalhador migrante não pode ser desfavorecido, mesmo quando atinge a maioridade, em relação aos nacionais do Estado de residência por não ser nacional desse Estado.</TXT></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>