DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1998 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia, sobre o estudo de viabilidade de operações internacionais de policiamento em apoio às autoridades albanesas (98/547/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.4,

Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental (UEO), constante da Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado da União Europeia,

Considerando que a UEO está a estudar a viabilidade de operações internacionais de policiamento em apoio às autoridades albanesas;

Considerando que os últimos acontecimentos na Albânia tornam cada vez mais urgente a avaliação da viabilidade e adequação dessas opções,

DECIDE:

Artigo 1º

A União Europeia solicita à UEO que conclua com a maior urgência o seu estudo sobre a viabilidade de eventuais opções para operações internacionais de policiamento na Albânia, por forma a apoiar as autoridades albanesas no restabelecimento da ordem pública no país.

Artigo 2º

A UEO será notificada da presente decisão, nos termos das conclusões adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996 relativamente ao envio de documentos da União Europeia à UEO.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

Declaração da delegação dinamarquesa

Nos termos da secção C da decisão adoptada por ocasião do Conselho Europeu de Edimburgo, em 11 e 12 de Dezembro de 1992, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução das decisões e das acções da União que tenham implicações no domínio da defesa.

O Governo dinamarquês decidiu que a Dinamarca não participará na decisão do Conselho sobre o estudo de viabilidade de operações internacionais de policiamento em apoio às autoridades albanesas.

Em conformidade com a decisão tomada em Edimburgo, a Dinamarca não impedirá o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita nesta área entre os Estados-membros. Consequentemente, a posição acima exposta não constitui obstáculo à adopção da decisão do Conselho.