REGULAMENTO (CEE) No 1119/79 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1979 que estabelece regras especiais de aplicação de regime dos certificados de importação no sector das sementes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 234/79 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1118/79 (4), fixou as regras comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;

Considerando que a execução do regime de certificados de importação previsto pelo no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2358/71 estabelece disposições especiais de aplicação em que algumas são complementares e outras derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) no 193/75; que, nomeadamente, o no 1, terceiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê que a caução não é constituída quando os produtos submetidos a este regime são importados no âmbito de contratos de multiplicação nos países terceiros, devidamente registados; que o Regulamento (CEE) no 2514/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978 (5) instaurou um regime de registo dos contratos de multiplicação nos países terceiros para o milho híbrido destinado à sementeira;

Considerando que convém estabelecer um controlo da correspondência entre as quantidades a importar no âmbito de um contrato de multiplicação e as quantidades previsíveis destinadas à importação, declaradas pelo registo deste contrato;

Considerando que o Comité de Gestão das Sementes não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento estabelece as regras especiais de aplicação, para o milho híbrido destinado à sementeira, do regime de certificados de importação previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2358/71.

Artigo 2o

Em derrogação do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 193/75, não é exigido qualquer certificado para a realização das operações relativas a uma quantidade inferior ou igual a 100 quilogramas.

Artigo 3o

O certificado de importação é válido a partir da data da sua emissão no acepção do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75 até ao final do terceiro mês seguinte.

Todavia, os certificados destinados a serem utilizados para realizar importações no âmbito de contratos de multiplicação registados nos termos das disposições do Regulamento (CEE) no 2514/78, são válidos a partir da data da sua emissão até ao final do sexto mês seguinte, não podendo este prazo ultrapassar o fim da campanha de comercialização.

Artigo 4o

O pedido de certificado e o certificado de importação incluem na casa no 14, a indicação do país de origem. O certificado obriga a importar do país aí indicado.

Artigo 5o

1. A caução é fixada em 3,6 ECUs por 100 quilogramas.

2. A constituição da cuação referida no no 1 não é exigida quando os certificados são destinados a ser utilizados para realizar importações no âmbito de contratos de multiplicação registados nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 2514/78.

Artigo 6o

1. Unicamente a parte de um contrato de multiplicação que é estabelecida na Comunidade pode beneficiar do disposto no no 2 do artigo 5o. Deve, além disso, vincular-se às seguintes disposições:

a) Apresentar o pedido de certificado junto do organismo competente no Estado-membro em que o contrato de multiplicação foi registado;

b) Juntar, ao pedido de certificado, a prova de que a quantidade para a qual o certificado é pedido está coberta pela quantidade prevísivel destinada à importação indicada no registo do contrato, em conformidade com as disposições do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2514/78.

2. O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa no 12, uma das menções seguintes:

- «Importação realizada no âmbito de um contrato de multiplicação»,

- «Importation realisée dans le cadre d'un contrat de multiplication»,

- «Indefoersel foretaget inden for rammerne af en formeringskontrakt»,

- «Im Rahmen eines Vertrages ueber vermehrtes Saatgut getaetigte Einfuhr»,

- «Import under a multiplication contrat»,

- «Importazione effettuata nell'ambito di un contratto di moltiplicazione»,

- «Invoer in het kader van een vermeerderingscontract».

3. O certificado de importação emitido nas condições previstas no presente artigo não pode ser objecto de transmissão, no sentido do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 193/75.

4. Os Estados-membros determinam as regras de fornecimento da prova referida na alínea b) do no 1.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 6 de Junho de 1979.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(2) JO no L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.(3) JO no L 25 de 31. 1. 1975, p. 10.(4) JO no L 139 de 7. 6. 1979, p. 12.(5) JO no L 301 de 28. 10. 1978, p. 10.