|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2026/5421 |
16.10.2026 |
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
de 9 de outubro de 2026
que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Chéquia para 2027-2030 e clarifica a flexibilidade permitida ao abrigo da cláusula de derrogação nacional em 2027 e 2028
(C/2026/5421)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente os artigos 17.o e 26.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
CONSIDERAÇÕES GERAIS
|
(1) |
O quadro de governação económica da UE (1) visa fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. Promove igualmente a assunção de responsabilidades a nível nacional e coloca maior ênfase no médio prazo, associada a uma fiscalização mais eficaz e coerente do cumprimento das regras. |
|
(2) |
Os planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo que os Estados-Membros apresentam ao Conselho e à Comissão estão no centro do quadro de governação económica. Os planos devem cumprir dois objetivos: i) assegurar que, nomeadamente, até ao final do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas siga uma trajetória descendente plausível, ou se mantenha em níveis prudentes, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um valor inferior a 3 % do PIB e mantido abaixo desse valor de referência a médio prazo, e ii) assegurar a realização de reformas e investimentos que respondam aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e às prioridades comuns da União. Para o efeito, cada plano deve apresentar um compromisso a médio prazo no que toca às taxas máximas de crescimento das despesas líquidas (2) que estabeleça efetivamente uma restrição orçamental durante o seu período de vigência, abrangendo quatro ou cinco anos (dependendo da duração normal da legislatura no Estado-Membro). Além disso, o plano deve explicar de que modo o Estado-Membro assegurará a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país (nomeadamente as que digam respeito ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos), e o modo como o Estado-Membro irá dar resposta às prioridades comuns da União. O período de ajustamento orçamental é de quatro anos, podendo ser prorrogado por um máximo de três anos caso o Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto de reformas e investimentos pertinentes que cumpram os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263. |
|
(3) |
Após a apresentação do plano, a Comissão deve avaliar se o mesmo cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263. |
|
(4) |
Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho deve então adotar uma recomendação que define as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas a médio prazo do Estado-Membro em causa e, se for caso disso, aprovar o conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e de investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento orçamental. |
PROCESSOS CONEXOS, INCLUINDO A TRAJETÓRIA DAS DESPESAS LÍQUIDAS ANTERIORMENTE RECOMENDADA E A SUA AVALIAÇÃO
|
(5) |
Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho adotou uma recomendação que aprovou o plano orçamental-estrutural de médio prazo da Chéquia (3). Em 8 de julho de 2025, na sequência do pedido da Chéquia para ativar a cláusula de derrogação nacional a fim de ter em conta o aumento das despesas com a defesa, o Conselho adotou uma recomendação (4) que a autoriza a desviar-se, durante o período de 2025 a 2028, das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas na Recomendação C/2025/666 do Conselho. |
|
(6) |
Em 3 de junho de 2026, no âmbito do pacote do Semestre Europeu da primavera de 2026, a Comissão avaliou o cumprimento pela Chéquia das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas (5). Com base nos cálculos da Comissão, a taxa de crescimento cumulativa das despesas líquidas em 2025, ou seja, considerando 2024 e 2025 em conjunto, foi inferior ao crescimento máximo das despesas líquidas recomendado pelo Conselho em 21 de janeiro de 2025. Em 2026, o crescimento previsto das despesas líquidas em termos cumulativos ao longo de 2024, 2025 e 2026 excedeu o máximo recomendado em 0,1 % do PIB. No entanto, o desvio projetado está em consonância com a flexibilidade proporcionada pela cláusula de derrogação nacional com base nas atuais projeções para as despesas com a defesa (ver também o quadro 3). Por conseguinte, considerou-se que a Chéquia tinha cumprido a taxa máxima de crescimento das despesas líquidas recomendada em 2025, prevendo-se que o fizesse também em 2026 (6). |
|
(7) |
Em 8 de julho de 2025, o Conselho dirigiu à Chéquia uma série de recomendações específicas por país (REP) no contexto do Semestre Europeu (7). Após a apresentação, em 10 de julho de 2026, do plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo revisto, avaliado na presente recomendação, o Conselho dirigiu um novo conjunto de REP à Chéquia (8). |
CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO PLANO ORÇAMENTAL-ESTRUTURAL NACIONAL DE MÉDIO PRAZO DA CHÉQUIA
|
(8) |
Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263, no caso de um governo recém-nomeado, um Estado-Membro pode apresentar um plano orçamental-estrutural de médio prazo revisto. Na sequência das eleições gerais de 3 e 4 de outubro de 2025 na Chéquia, foi nomeado um novo governo em 15 de dezembro de 2025. Em 22 de junho de 2026, a Chéquia apresentou um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo revisto (a seguir designado «o plano») ao Conselho e à Comissão. O plano abrange o período de 2027 a 2030. |
Processo anterior à apresentação do plano de junho de 2026
|
(9) |
Antes da apresentação do plano, a Chéquia solicitou informações técnicas (9), que a Comissão forneceu, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1263, em 28 de maio de 2026 e publicou em 22 de junho de 2026 (10). As informações técnicas indicam o nível do saldo primário estrutural em 2030 que se prevê ser necessário para assegurar que o défice das administrações públicas se mantenha abaixo de 3 % do PIB a médio prazo e que a dívida das administrações públicas se mantenha abaixo de 60 % do PIB a médio prazo, na ausência de novas medidas orçamentais para além do período de ajustamento de quatro anos. O médio prazo é definido como o período de dez anos subsequente ao final do período de ajustamento. As informações técnicas foram preparadas e transmitidas aos Estados-Membros no âmbito de dois cenários: um cenário que inclui a coerência com a salvaguarda relativa à resiliência do défice (11), em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1263, e um cenário sem esta salvaguarda. |
|
(10) |
As informações técnicas para a Chéquia estabelecem que, a fim de cumprir as regras orçamentais aplicáveis durante um período de ajustamento de quatro anos, e com base nos pressupostos da Comissão, o saldo primário estrutural deve ascender a pelo menos 0,5 % do PIB no final do período de ajustamento (2030; cenário sem a salvaguarda relativa à resiliência do défice), de acordo com o quadro I. A título informativo, tendo igualmente em conta a salvaguarda relativa à resiliência do défice, o saldo primário estrutural deverá ascender a pelo menos 0,5 % do PIB no final do período de ajustamento (2030). No entanto, a salvaguarda relativa à resiliência do défice não é um requisito para a Chéquia, que é elegível para informações técnicas. Quadro 1: Informações técnicas fornecidas pela Comissão à Chéquia
|
||||||||
|
(11) |
Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Chéquia e a Comissão mantiveram um diálogo técnico durante os meses de maio e junho de 2026. O diálogo técnico centrou-se nas taxas máximas de crescimento das despesas líquidas previstas pela Chéquia e nos seus pressupostos subjacentes [em particular as projeções de crescimento do PIB potencial, o crescimento do PIB real e as taxas de juro nominais (implícitas)], bem como na realização prevista de reformas e investimentos que respondam aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e às prioridades comuns da União em matéria de transição ecológica e digital justa, resiliência social e económica, segurança energética e reforço das capacidades de defesa. |
|
(12) |
De acordo com as informações fornecidas pela Chéquia no seu plano, em 6 de maio de 2026, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1263, a Chéquia iniciou um processo de consulta com a sociedade civil, os parceiros sociais, as autoridades regionais e outras partes interessadas pertinentes. A revisão do plano foi preparada em cooperação com os ministérios competentes e outros organismos da administração pública, incluindo o Conselho Orçamental da Chéquia. Além disso, em 6 de maio de 2026, foi organizada uma mesa-redonda sobre o projeto de plano com representantes dos empregadores, sindicatos, peritos e outras partes interessadas. |
SÍNTESE DO PLANO E SUA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO
|
(13) |
Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão avaliou o plano de junho de 2026, com as seguintes conclusões: |
Contexto: situação e perspetivas macroeconómicas e orçamentais
|
(14) |
O PIB real da Chéquia cresceu 2,6 % em 2025, impulsionado pela procura interna e externa. De acordo com as previsões da primavera de 2026 da Comissão Europeia, a economia deverá crescer 1,8 % em 2026, refletindo o impacto do choque dos preços da energia e a contribuição negativa das exportações líquidas. Em 2027, projeta-se que o PIB real aumente 2,4 %, graças ao consumo robusto das famílias e das administrações públicas, ao investimento e a um maior contributo das exportações líquidas. Ao longo do horizonte de previsão (ou seja, 2026-2027), o crescimento do PIB potencial na Chéquia deverá diminuir ligeiramente, passando de 1,6 % em 2025 para 1,5 % em 2027, devido ao abrandamento da taxa de crescimento da população ativa. A taxa de desemprego situou-se em 2,8 % em 2025, devendo aumentar para 3,1 % em 2026 e 3,2 % em 2027 segundo as projeções da Comissão. A inflação (deflator do PIB) deverá diminuir dos 3,5 % registados em 2025 para 2,7 % em 2026, aumentando posteriormente para 3,1 % em 2027. |
|
(15) |
No que respeita à evolução orçamental, o défice das administrações públicas da Chéquia ascendeu a 2,1 % do PIB em 2025. De acordo com as previsões da primavera de 2026 da Comissão Europeia, o défice deverá atingir 2,8 % do PIB em 2026 e, num cenário de políticas inalteradas, aumentar novamente para 2,9 % do PIB em 2027. A data de referência das previsões da primavera de 2026 da Comissão era 4 de maio de 2026, ou seja, antes da apresentação do projeto de orçamento para 2027 ao parlamento nacional, em setembro de 2026. A dívida das administrações públicas situou-se em 44,3 % do PIB no final de 2025. De acordo com as previsões da primavera de 2026 da Comissão Europeia, o rácio da dívida deverá aumentar para 45,8 % do PIB no final de 2026 e para 47,2 % do PIB no final de 2027. De acordo com a prática estabelecida, as previsões orçamentais da Comissão não têm em conta os compromissos políticos incluídos nos planos de médio prazo, a menos e até que os mesmos sejam sustentados por medidas políticas anunciadas de forma credível e suficientemente especificadas. |
Taxas máximas de crescimento das despesas líquidas e principais pressupostos macroeconómicos do plano de junho de 2026
|
(16) |
O plano abrange o período 2027-2030 e apresenta um ajustamento orçamental ao longo de quatro anos. |
|
(17) |
O plano contém todas as informações exigidas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/1263. |
|
(18) |
O plano compromete-se a respeitar as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas indicadas no quadro 2 infra, correspondentes a um crescimento médio anual das despesas líquidas de 3,2 % ao longo dos anos 2027-2030. As informações técnicas (pressupondo uma trajetória de ajustamento linear) são coerentes com um crescimento médio das despesas líquidas de 3,2 % ao longo do período de ajustamento (2027-2030). A trajetória das despesas líquidas autorizada no plano deverá conduzir a um saldo primário estrutural de 0,3 % do PIB no final do período de ajustamento (2030). Este valor é inferior ao nível mínimo do saldo primário estrutural de 0,5 % do PIB em 2030 apresentado pela Comissão nas informações técnicas. O plano pressupõe que o crescimento do PIB potencial diminua para 1,2 % em 2030 (partindo de 1,6 % em 2025). Além disso, o plano prevê que a taxa de crescimento do deflator do PIB diminua, passando de 3,5 % em 2025 para 3,3 % em 2027 e 2,4 % em 2030. Quadro 2: crescimento máximo das despesas líquidas e principais pressupostos do plano da Chéquia (*1)
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
(19) |
O plano estima uma taxa de crescimento das despesas líquidas de 6,4 % em 2026. Esta taxa de crescimento é pertinente para definir as taxas de crescimento cumulativas para 2027-2030 indicadas no quadro 2, uma vez que o ano-base do plano é 2025, o último ano para o qual foram publicados dados de execução orçamental pelo instituto nacional de estatística e pelo Eurostat. Em comparação com a recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025, o crescimento das despesas líquidas para 2026 projetado no plano implicaria, com base nos cálculos da Comissão, um desvio cumulativo de 0,1 % do PIB no final de 2026, antes de ter em conta a flexibilidade proporcionada pela cláusula de derrogação nacional (ver quadro 3). Tendo em conta a flexibilidade proporcionada pela cláusula de derrogação nacional, o desvio acumulado projetado seria de -0,2 % do PIB (ou seja, abaixo da trajetória das despesas recomendada em 2026, após ter em conta a flexibilidade). Esta situação é idêntica à da avaliação da Comissão no pacote do Semestre Europeu da primavera de 2026 (ver considerando 6). Quadro 3: Crescimento das despesas líquidas e desvios anuais e acumulados em 2025 e 2026 (projetados) em comparação com a Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Implicações dos compromissos do plano em matéria de despesas líquidas para o saldo das administrações públicas
|
(20) |
Com base nas taxas máximas de crescimento das despesas líquidas e nos pressupostos do plano, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente de 2,8 % do PIB em 2026 para 1,2 % do PIB no final do período de ajustamento (2030), conforme indicado no quadro 4. Assim, de acordo com o plano, o saldo das administrações públicas não deverá ultrapassar o valor de referência de 3 % do PIB no final do período de ajustamento (2030). Além disso, nos dez anos seguintes ao período de ajustamento (até 2040), o défice das administrações públicas não deverá ultrapassar 3 % do PIB. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito em termos de défice estabelecido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263. |
Implicações dos compromissos do plano em matéria de despesas líquidas para a dívida das administrações públicas
|
(21) |
Se as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas autorizadas no plano e os pressupostos subjacentes se concretizarem, a dívida das administrações públicas deverá, segundo o plano, aumentar de 45,8 % do PIB em 2026 para 46,6 % do PIB no final do período de ajustamento (2030), de acordo com o quadro 4. A médio prazo, ou seja, até 2040, o rácio da dívida deverá estabilizar globalmente até 2032, de acordo com o plano, e aumentar depois para 52,9 % do PIB em 2040. Assim, o plano prevê que a dívida das administrações públicas permaneça abaixo do valor de referência do Tratado, de 60 % do PIB a médio prazo. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas apresentadas no plano são coerentes com o requisito da dívida estabelecido no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263. Quadro 4: Evolução da dívida e do saldo das administrações públicas no plano da Chéquia
|
||||||||||||||||||||||||||||||||
Pressupostos macroeconómicos do plano
|
(22) |
O plano baseia-se num conjunto de pressupostos diferentes dos pressupostos da Comissão transmitidos à Chéquia em 28 de maio de 2026. Em especial, o plano utiliza pressupostos diferentes para seis variáveis, a saber, o crescimento do deflator do PIB, o crescimento do PIB real, a taxa de juro nominal (implícita), o multiplicador orçamental, o ajustamento défice-dívida e as medidas pontuais. As diferenças nos pressupostos com o impacto mais significativo na trajetória do crescimento máximo das despesas líquidas são enumeradas e avaliadas a seguir. O plano difere das orientações prévias da Comissão em dois aspetos relativos ao crescimento do deflator do PIB. Em primeiro lugar, com base no pressuposto de um crescimento mais elevado do deflator da procura interna, o crescimento do deflator do PIB previsto no plano para 2027 é superior em 0,2 pontos percentuais ao indicado nas informações técnicas fornecidas pela Comissão e baseadas nas previsões da primavera de 2026. Este pressuposto não é considerado devidamente justificado: a Comissão não tem conhecimento de qualquer publicação ou atualização de dados que justifique uma revisão significativa em alta da estimativa do deflator do PIB para 2027, em comparação com a das informações técnicas. Além disso, a evolução macroeconómica mais recente (ou seja, uma descida mais rápida do que o previsto dos preços das matérias-primas energéticas em 2026) aponta para uma descida menos acentuada dos preços das importações de bens em 2027, o que reduziria as estimativas do deflator do PIB para 2027. Em segundo lugar, a partir de 2028, o crescimento do deflator do PIB converge mais rapidamente e para um nível inferior (2,0 %) comparativamente ao previsto no quadro comum de análise da sustentabilidade da dívida (2,3 %). Este pressuposto mais cauteloso do que nas informações técnicas é explicado no plano, pressupondo uma convergência gradual da inflação dos preços no consumidor para o objetivo de 2 % do banco central checo até 2032, e pressupondo também a convergência do crescimento do deflator do PIB para este valor em 2032, permanecendo depois estável nos valores de 2032 ao longo do resto do horizonte de projeção. De um modo geral, o plano prevê que o crescimento médio do deflator do PIB durante todo o período de projeção (2027-2040) se situe em 2,2 %, abaixo dos 2,6 % previstos pela Comissão. Para efeitos da elaboração do plano de médio prazo, o pressuposto para o crescimento médio do deflator do PIB ao longo de todo o período de projeção (2027-2040) é, por conseguinte, considerado prudente e devidamente justificado.
As diferenças remanescentes nos pressupostos não têm um impacto significativo no crescimento médio das despesas líquidas em comparação com os pressupostos da Comissão Europeia. Em suma, o impacto de pressupostos mais prudentes anula globalmente o impacto das diferenças nos pressupostos que não são coerentes com o quadro da análise da sustentabilidade da dívida. De um modo geral, todas as diferenças nos pressupostos, no seu conjunto, são coerentes com um crescimento médio máximo das despesas líquidas correspondente ao crescimento médio máximo das despesas líquidas implícito nas informações técnicas. A Comissão Europeia terá em conta esta avaliação dos pressupostos do plano nas futuras avaliações do cumprimento das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas. |
Estratégia orçamental do plano
|
(23) |
De acordo com a estratégia orçamental indicativa do plano, os compromissos relativos às despesas líquidas serão cumpridos principalmente graças à contenção das despesas e ao aumento discricionário das receitas. De acordo com o plano, o impacto positivo nas receitas públicas deverá resultar de uma cobrança de impostos mais eficaz e da redução da economia paralela. A digitalização e a racionalização da administração pública deverão reduzir o crescimento da despesa pública. Por último, o aumento do crescimento económico graças a um maior investimento, à inovação e à modernização das infraestruturas deverá apoiar a consolidação orçamental em termos nominais. Uma das medidas mais significativas previstas é o futuro sistema EET 2.0, ou seja, o registo eletrónico modernizado das vendas, que deverá reduzir a evasão fiscal. |
|
(24) |
A especificação das medidas políticas a adotar deve ser confirmada ou ajustada e quantificada nos orçamentos anuais. Ao mesmo tempo, existem riscos para a execução da estratégia orçamental indicativa do plano, decorrentes do perfil temporal diferido do ajustamento, do ciclo eleitoral e da falta de informações sobre a estratégia orçamental prevista para os últimos anos do plano (tal como avaliado acima). |
Reformas e investimentos, previstos no plano, tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da União
|
(25) |
O plano descreve as intenções políticas em matéria de reformas e investimentos para dar resposta aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, tal como estabelecido, em especial, nas recomendações específicas por país de 2025 e em consonância com as prioridades da Comunicação «Uma Bússola para a Competitividade da UE» (12). A maioria das reformas e investimentos incluídos no plano são financeiramente apoiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência ou pelos fundos da política de coesão. As reformas e os investimentos do plano baseiam-se num documento de estratégia governamental intitulado «Economic Strategy “Czech Republic: A Country for the Future 2.0”» [não traduzido para português]. Tal como acima indicado, após a apresentação do plano de junho de 2026, o Conselho adotou as recomendações específicas por país de 2026 (13), que, por conseguinte, ainda não puderam ser refletidas no plano. |
|
(26) |
O plano inclui medidas relativas à prioridade comum «Transição ecológica e digital justa», incluindo os objetivos climáticos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, algumas das quais são financiadas pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). As medidas para fazer face aos desafios da transição ecológica estão incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima da Chéquia. As medidas mais importantes incluem a modernização das redes de distribuição, centrada no aumento da capacidade de ligação de novas fontes e de instalação de baterias de grande capacidade, a implantação de infraestruturas de apoio, incluindo o Centro de Dados sobre Energia, a introdução de zonas especiais para o armazenamento de energia e para as infraestruturas de rede, a modernização da indústria e do setor do aquecimento através do programa «HEAT» e a criação de um quadro jurídico abrangente para a criação e o desenvolvimento do mercado do hidrogénio e das infraestruturas de hidrogénio na Chéquia (LEX HYDROGEN). No domínio da descarbonização dos edifícios, serão introduzidas uma nova norma energética para a construção planeada e uma nova base de dados sobre o desempenho energético, que poderá ser consultada em linha. No que diz respeito à eficiência energética, os programas New Green Savings e New Green Savings Light, que apoiam uma renovação profunda dos edifícios, estão a ser alterados para aumentar a sua sustentabilidade financeira e alavancagem e centrar-se nas pessoas com baixos rendimentos. Outras medidas pertinentes incluem a eletrificação das vias ferroviárias, a substituição de veículos por alternativas mais eficientes em termos de emissões e o apoio à aquisição e exploração de veículos com nível nulo de emissões. Estas medidas dão resposta às REP nos domínios das energias renováveis, das infraestruturas e redes energéticas, da eficiência energética e dos transportes sustentáveis. No que diz respeito aos desafios da transição digital, as medidas mais importantes incluem o desenvolvimento de redes digitais de elevada capacidade, a continuação da implantação de serviços públicos digitais e o apoio à digitalização das empresas. Estas medidas dão resposta às REP de 2025 no domínio da administração pública, do acesso ao financiamento e do financiamento do crescimento. |
|
(27) |
O plano inclui medidas relativas à prioridade comum «Resiliência social e económica», incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, algumas das quais são apoiadas pelo MRR e pelo FSE+. No que diz respeito aos desafios de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, as medidas mais importantes incluem programas de apoio à investigação, ao desenvolvimento e à inovação nas empresas, com destaque para as tecnologias estratégicas críticas e emergentes, em especial a IA, e a introdução de inovações na prática empresarial de pequenas e médias empresas. Outros programas visam ajudar a desenvolver o potencial das empresas em fase de arranque, com o objetivo de reforçar a cooperação inovadora entre as empresas checas em fase de arranque e os ecossistemas de empresas em fase de arranque de craveira mundial. O governo também introduz alterações na avaliação dos organismos de investigação e facilita a colaboração entre os mesmos. Estas medidas dão resposta às REP de 2025 no domínio da investigação e da inovação. No que diz respeito aos desafios da coesão social e territorial, as medidas mais importantes incluem a adequação das pensões, a simplificação e alteração dos parâmetros do sistema de prestações sociais e o aumento da participação dos pais, em especial das mulheres, e dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho através do apoio à economia social. Outras medidas pertinentes incluem a alteração prevista da Lei da Construção, com o objetivo de acelerar a construção de habitação, reformar o mercado de arrendamento e relançar a construção de habitação social. Estas medidas dão resposta às REP de 2025 nos domínios das políticas ativas do mercado de trabalho, dos incentivos ao trabalho e à participação no mercado laboral, da não discriminação e da igualdade de oportunidades e da habitação. No que diz respeito aos desafios da saúde e resiliência económica, social e institucional, as medidas mais importantes incluem planos para reforçar a capacidade e a eficiência da administração pública e melhorar a qualidade do serviço público, aumentar a resiliência, a eficiência, a digitalização e o número de efetivos no setor dos cuidados de saúde, bem como continuar a desenvolver os cuidados de longa duração. O governo dá igualmente prioridade à luta contra o trabalho ilegal e não declarado. Estas medidas dão resposta às REP de 2025 no domínio da administração pública, da digitalização da administração pública e dos serviços públicos, bem como do quadro orçamental e da governação orçamental. No que diz respeito às políticas para a próxima geração, as medidas mais importantes incluem o aumento da acessibilidade e da qualidade do ensino pré-escolar, o reforço da qualidade da profissão docente e da gestão das escolas e o aumento da pertinência do ensino secundário para as necessidades do mercado de trabalho. No que respeita ao ensino superior, as medidas mais importantes incluem o aumento das taxas de sucesso dos estudantes, o desenvolvimento de programas de estudo estrategicamente importantes e uma melhor ligação entre as universidades e os setores da investigação e da inovação. Estas medidas dão resposta às REP de 2025 nos domínios da educação, da não discriminação e da igualdade de oportunidades. |
|
(28) |
O plano inclui medidas relativas à prioridade comum «Segurança energética», algumas das quais são apoiadas pelo MRR. As medidas mais importantes incluem a alteração da Lei da Energia, destinada a acelerar a construção de alternativas às centrais elétricas a carvão, que estão a ser progressivamente eliminadas. O programa de subvenções «Investimentos estratégicos para uma economia com impacto neutro no clima» apoiará, nomeadamente, dois projetos de grande escala relativos à produção de baterias e à extração de matérias-primas essenciais para a descarbonização da economia e o reforço da segurança energética. Estas medidas dão resposta à REP de 2025 no domínio das energias renováveis e das infraestruturas e redes energéticas. O Governo prossegue igualmente a expansão prevista da central nuclear de Dukovany. |
|
(29) |
No que diz respeito à prioridade comum «Capacidades de defesa», o plano inclui a lei adotada sobre o financiamento da defesa e a lei alterada sobre as regras orçamentais, que exigem que o Governo afete, pelo menos, 2 % do PIB às despesas com a defesa e permitem que o Governo aumente as despesas com a defesa para os anos de 2026 a 2033 acima de 2 % do PIB, mesmo para além do quadro de despesas orçamentais aprovado. A Chéquia solicitou igualmente a ativação da cláusula de derrogação nacional, que concede flexibilidade para aumentar as despesas com a defesa em 1,5 % do PIB em 2025-2028. Estas medidas dão resposta às REP de 2025 no domínio do quadro orçamental e da governação orçamental. |
|
(30) |
O plano também fornece informações sobre a coerência e, quando pertinente, a complementaridade com os fundos da política de coesão e o plano de recuperação e resiliência (PRR) da Chéquia. A maioria das medidas indicadas no plano é financiada pelos fundos da política de coesão. O plano e o respetivo anexo também identificam as reformas e os investimentos no âmbito dos fundos da política de coesão e do PRR. |
|
(31) |
O plano apresenta uma panorâmica das necessidades de investimento público da Chéquia relacionadas com as prioridades comuns da União. No que diz respeito à prioridade comum «Transição ecológica e digital justa», incluindo a coerência com a Lei Europeia em matéria de Clima, as necessidades de investimento incluem a transformação do setor da energia, o desenvolvimento de fontes de energia renováveis, a redução do consumo de energia e das emissões dos edifícios e o desenvolvimento de infraestruturas de redes móveis 5G. A fim de assegurar a resiliência social e económica, a Chéquia tenciona alargar a oferta de serviços públicos digitais, investir em empresas inovadoras em fase de arranque e em empresas em crescimento e aumentar a eficiência dos cuidados de saúde. A fim de aumentar a segurança energética, a Chéquia tenciona investir em fontes de energia limpas. |
Conclusão da avaliação da Comissão
|
(32) |
De modo geral, a Comissão considera que o plano da Chéquia de junho de 2026 cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263. |
CONCLUSÃO GERAL DO CONSELHO SOBRE O PLANO REVISTO DA CHÉQUIA E SOBRE A FLEXIBILIDADE PROPORCIONADA PELA CLÁUSULA DE DERROGAÇÃO NACIONAL
|
(33) |
O Conselho congratula-se com o plano orçamental-estrutural de médio prazo da Chéquia e considera que a sua plena aplicação permitirá assegurar finanças públicas sólidas e apoiar a sustentabilidade da dívida pública, bem como um crescimento sustentável e inclusivo. |
|
(34) |
O Conselho toma nota da avaliação do plano realizada pela Comissão. No entanto, o Conselho reitera o seu pedido à Comissão para que esta apresente a sua avaliação dos planos num documento separado das suas recomendações de recomendações do Conselho. |
|
(35) |
O Conselho toma nota da avaliação, pela Comissão, da trajetória das despesas líquidas e dos principais pressupostos macroeconómicos do plano, bem como das implicações da trajetória das despesas líquidas do plano para o défice e a dívida das administrações públicas. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão segundo a qual os pressupostos macroeconómicos e orçamentais, embora em alguns casos difiram dos pressupostos da Comissão, são, de um modo geral, devidamente justificados e sustentados por argumentos económicos sólidos. O Conselho congratula-se com o facto de as partes interessadas pertinentes terem colaborado a nível nacional antes da apresentação do plano e de este ter sido apresentado ao parlamento nacional. |
|
(36) |
O Conselho espera que a Chéquia esteja preparada para ajustar a sua estratégia orçamental conforme necessário a fim de assegurar a concretização da sua trajetória das despesas líquidas. O Conselho decide acompanhar de perto os desenvolvimentos económicos e orçamentais, incluindo os que subjazem ao cenário do plano. |
|
(37) |
O Conselho toma nota da descrição, realizada pela Comissão, das necessidades e intenções em matéria de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, e salienta a importância de assegurar a concretização dessas reformas e investimentos. Com base nos relatórios apresentados pela Comissão, o Conselho avaliará essas reformas e investimentos e acompanhará a sua execução no âmbito do Semestre Europeu. |
|
(38) |
O Conselho aguarda com expectativa os relatórios anuais de progresso da Chéquia, que devem conter, em especial, informações sobre os progressos realizados a nível da execução da trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho e sobre a execução de reformas e investimentos de alcance mais geral no contexto do Semestre Europeu. |
|
(39) |
A presente recomendação substitui a Recomendação de 21 de janeiro de 2025 no que diz respeito aos anos de 2027 e 2028. As taxas máximas de crescimento das despesas líquidas para 2026, em termos anuais e cumulativos, constantes do anexo I dessa recomendação continuam a ser pertinentes para avaliar o cumprimento até 2026, inclusive. A Comissão avaliará o cumprimento em 2026 no contexto do seu pacote de supervisão do outono de 2026 e, com base nos dados da execução, na primavera de 2027. |
|
(40) |
Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2024/1263, as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas autorizadas no plano de junho de 2026 deverão ser recomendadas pelo Conselho à Chéquia. |
|
(41) |
No que diz respeito à recomendação do Conselho de 8 de julho de 2025, a presente recomendação clarifica a flexibilidade permitida ao abrigo da cláusula de derrogação nacional para o aumento das despesas com a defesa (14) aplicável em 2027 e 2028. Para o efeito, a flexibilidade máxima global disponível em 2027 e 2028 deverá limitar-se à flexibilidade que não foi utilizada no que diz respeito à recomendação substituída de 21 de janeiro de 2025. |
|
(42) |
Em geral, quando um Estado-Membro já utilizou a flexibilidade proporcionada pela cláusula de derrogação nacional para as despesas com a defesa, apenas a parte do aumento das despesas com a defesa em percentagem do PIB desde o ano de referência que seja superior à flexibilidade já utilizada é elegível nos restantes anos abrangidos pela cláusula de derrogação nacional. Além disso, nesses casos, a flexibilidade máxima disponível de 1,5 % do PIB deverá igualmente ser reduzida no montante da anteriormente utilizada. No caso da Chéquia, o ano pertinente para medir a flexibilidade utilizada é 2026, ou seja, o último ano a que se aplica a Recomendação de 21 de janeiro de 2025. De acordo com a Comissão, antes de considerar a flexibilidade proporcionada pela cláusula de derrogação nacional, as despesas líquidas em 2026 desviaram-se 0,1 % do PIB em termos cumulativos da trajetória máxima das despesas líquidas recomendada pelo Conselho em 21 de janeiro de 2025 (ver considerando 6). De acordo com as previsões da primavera de 2026 da Comissão, as despesas financiadas a nível nacional com a defesa na Chéquia deverão aumentar 0,3 pontos percentuais do PIB entre 2021 e 2026. Com base nestas projeções, o desvio projetado para 2026 deverá, por conseguinte, ser compatível com a flexibilidade permitida ao abrigo da cláusula de derrogação nacional. Tal corresponde a uma utilização projetada da flexibilidade de 0,1 % do PIB em 2026. No entanto, a flexibilidade efetivamente utilizada em 2026 relevante para a presente recomendação só poderá ser determinada quando os dados de execução estiverem disponíveis, na primavera de 2027. A Comissão calculará e comunicará a flexibilidade máxima disponível com base nos dados de execução na primavera de 2027. |
RECOMENDA que:
|
1. |
A Chéquia assegure que o crescimento das despesas líquidas não exceda os máximos estabelecidos no anexo da presente recomendação. |
|
2. |
Até 2028, a Chéquia seja autorizada a desviar-se das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas no ponto 1 da presente recomendação, desde que as despesas líquidas que excedam essas taxas máximas de crescimento não ultrapassem o valor mais baixo entre:
A flexibilidade utilizada até 2026 deve ser calculada e comunicada pela Comissão na primavera de 2027, com base nos dados de execução relativos a 2026. |
|
3. |
Nos anos posteriores a 2028, a Chéquia possa continuar a desviar-se, excedendo-as, das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas por uma recomendação do Conselho nos termos dos artigos 17.o, 19.o ou 20.o do Regulamento (UE) 2024/1263, na medida em que o excesso das despesas líquidas em relação a essas taxas máximas de crescimento esteja relacionado com a entrega de equipamento militar contratado antes do final de 2028 e permaneça dentro do limite máximo global referido no ponto 2. |
|
4. |
Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2024/1263, os desvios em relação às taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas pelo Conselho que são permitidos pela presente recomendação não sejam registados como débitos na conta de controlo da Chéquia. |
|
5. |
A fim de assegurar o registo correto das despesas adicionais, a Chéquia inclua dados verificados e programados sobre o total das despesas com a defesa (divisão 02 da COFOG), incluindo o investimento na defesa (divisão 02 P.51 da COFOG), e quaisquer despesas a financiar por empréstimos SAFE que não estejam abrangidas pela divisão 02 da COFOG:
|
A destinatária da presente recomendação é a Chéquia.
Feito em Luxemburgo, em 9 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
S. HARRIS
(1) Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral (JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj), juntamente com o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1467/2024-04-30), e a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/85/2024-04-30).
(2) Por «despesas líquidas», na aceção do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2024/1263, entende-se as despesas públicas líquidas de i) despesas com juros, ii) medidas discricionárias em matéria de receitas, iii) despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, iv) despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, v) elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego, e vi) medidas pontuais e outras medidas temporárias.
(3) Recomendação do Conselho, de 21 de janeiro de 2025, que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Chéquia (JO C, C/2025/666, 10.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/666/oj).
(4) Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2025, que autoriza a Chéquia a desviar-se das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas pelo Conselho ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1263 (Ativação da cláusula de derrogação nacional) (JO C, C/2025/3962, 20.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3962/oj).
(5) Uma vez que a Chéquia beneficia de flexibilidade ao abrigo da cláusula de derrogação nacional, a avaliação do cumprimento centrou-se na comparação do crescimento das despesas líquidas com as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas pelo Conselho em termos cumulativos.
(6) COM(2026) 200 final e documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2026)200 intitulado «Fiscal statistical tables providing background data relevant for the assessment of the budgetary policies of the Member States» [não traduzido para português], 3.6.2026.
(7) Recomendação do Conselho sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Chéquia (JO C, C/2025/3977, 20.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3977/oj).
(8) Recomendação do Conselho sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Chéquia (JO C, C/2026/3916, 1.9.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/3916/oj).
(9) As orientações prévias transmitidas aos Estados-Membros e ao Comité Económico e Financeiro incluem informações técnicas i) sem e com prorrogação do período de ajustamento (abrangendo quatro e sete anos, respetivamente) e ii) com e sem a salvaguarda relativa à resiliência do défice. Incluem igualmente as principais condições iniciais e pressupostos subjacentes utilizados no quadro de projeção da dívida pública a médio prazo da Comissão. As informações técnicas foram calculadas com base na metodologia descrita no relatório da Comissão intitulado «Debt Sustainability Monitor 2023» [relatório de 2023 sobre a sustentabilidade da dívida] (https://economy-finance.ec.europa.eu/publications/debt-sustainability-monitor-2023_en) e nos seus subsequentes aperfeiçoamentos acordados no grupo de trabalho sobre a análise da sustentabilidade da dívida. Baseiam-se nas previsões da primavera de 2026 da Comissão Europeia e na sua prorrogação a médio prazo até 2035, sendo que o crescimento do PIB a longo prazo e os custos do envelhecimento demográfico estão em consonância com o relatório intitulado «2024 Ageing Report» [relatório sobre o envelhecimento demográfico] (https://economy-finance.ec.europa.eu/publications/2024-ageing-report-economic-and-budgetary-projections-eu-member-states-2022-2070_en), elaborado conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho.
(10) https://economy-finance.ec.europa.eu/economic-surveillance-eu-member-states/country-pages-including-country-reports/czechia/fiscal-surveillance-czechia_en.
(11) A salvaguarda relativa à resiliência do défice, estabelecida no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2024/1263, determina que a melhoria anual do saldo primário estrutural exigida é de 0,4 pontos percentuais do PIB (ou 0,25 pontos percentuais em caso de prorrogação do período de ajustamento) até que o défice estrutural seja inferior a 1,5 % do PIB.
(12) Ver Comunicação da Comissão «Uma Bússola para a Competitividade da UE», de 29 de janeiro de 2025, COM(2025) 30 final.
(13) Recomendação do Conselho sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Chéquia (JO C, C/2026/3916, 1.9.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/3916/oj).
(14) Despesas das administrações públicas com a defesa de acordo com a Classificação Internacional das Funções das Administrações Públicas (COFOG).
(15) Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/479/2014-09-01).
ANEXO
Taxas máximas de crescimento das despesas líquidas (taxas de crescimento anuais e cumulativas, em termos nominais)
Chéquia
|
Anos |
2027 |
2028 |
2029 |
2030 |
|
|
Taxas de crescimento (%) |
Anuais |
5,4 |
2,7 |
2,4 |
2,2 |
|
Cumulativas (*1) |
12,1 |
15,2 |
17,9 |
20,5 |
|
|
(*1) As taxas de crescimento cumulativas são calculadas por referência ao ano-base de 2025. As taxas de crescimento cumulativas são utilizadas no acompanhamento anual do cumprimento ex post na conta de controlo. Nota: Para 2026, as taxas máximas de crescimento anual e cumulativo das despesas líquidas estabelecidas pela Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025 continuam a ser pertinentes e serão sujeitas a avaliações do cumprimento pela Comissão com base nos dados da execução orçamental. |
|||||
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/5421/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)