DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1993 que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 2o da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(93/110/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,

Tendo em conta a Decisão 89/683/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 2o da Sexta Directiva (77/388/CEE) (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão decorrente do seu relatório sobre a aplicação da Decisão 89/683/CEE,

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 27o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir ou prorrogar medidas especiais derrogatórias desta directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

Considerando que, por carta cuja recepção foi registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Outubro de 1992, o Governo da República Francesa solicitou autorização para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe tinha sido autorizada por um período limitado, pela Decisão 89/683/CEE, com base no artigo 27o da Directiva 77/388/CEE;

Considerando que o relatório da Comissão à aplicação da referida medida durante o período de 1991/1992 revelou a sua utilidade e a sua eficácia, no sector da recuperação, especialmente vulnerável à fraude; que se conclui que não é oportuno recusar a sua prorrogação, desde que esta seja limitada no tempo;

Considerando que os Estados-membros foram informados, em 20 de Novembro de 1992, do pedido apresentado pelo Governo da República Francesa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Em derrogação do artigo 2o da Directiva 77/388/CEE, a República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1996, a isentar de IVA, em matéria de resíduos industriais novos e de materiais recuperáveis:

a) Por um lado, as entregas efectuadas:

- pelas empresas cujo montante anual do volume de negócios seja inferior a 500 000 francos franceses,

- pelas empresas que não possuam instalações permanentes ou que, delas dispondo, tenham realizado, durante o ano precedente, um volume de negócios relativo a estes produtos de montante inferior a 6 000 000 de francos franceses, excepto se forem autorizadas a sujeitar essas operações a IVA;

b) Por outro lado, as importações e as aquisições intracomunitárias.

Artigo 2o

Em derrogação do no 2 do artigo 10o da Directiva 77/388/CEE, a República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1996, relativamente às entregas a sujeitos passivos de resíduos industriais novos e de materiais recuperáveis constituídos por metais não ferrosos e suas ligas e, quando essas entregas não forem isentas de IVA, com base no artigo 1o, a prever um regime de suspensão do pagamento de IVA sobre essas operações.

Os sujeitos passivos destinatários devem pagar o IVA sobre essas entregas no caso de esses produtos não se destinarem quer a serem exportados sem transformação quer ao fabrico ou à revenda sem transformação de produtos sujeitos a IVA.

Artigo 3o

Com base num relatório a apresentar pela Comissão sobre a aplicação da autorização referida nos artigos 1o e 2o, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de decisão, o Conselho, deliberando com base nessa proposta, decidirá da eventual prorrogação dessas autorizações, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 4o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993.

Pelo Conselho

O Presidente

M. JELVED

(1) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO no L 384 de 31. 12. 1992, p. 47).

(2) JO no L 398 de 30. 12. 1989, p. 31.