<TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI>55Segundo jurisprudência assente, a qualificação de auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE requer que todas as condições visadas nessa disposição estejam preenchidas (acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1990, Bélgica/Comissão, designado de Tubemeuse, C-142/87, Colect., p. I-959, n.o 25, e de 1 de Julho de 2008, Chronopost e La Poste/Ufex e o., C 341/06 P e C 342/06 P, Colect., p. I-4777, n.o 121).56Primeiro, deve tratar-se de uma intervenção do Estado ou efectuadas através de recursos estatais. Segundo, essa intervenção deve ser susceptível de afectar as trocas entre Estados-Membros. Terceiro, deve conceder uma vantagem ao seu beneficiário. Quarto, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência (acórdãos do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 2006, Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti, C-451/03, Colect., p. I-2941, n.o 56, e Chronopost e La Poste/Ufex e o., já referido no n.o 55 supra, n.o 122).57Importa recordar que Constituem vantagens na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE as intervenções que, sob diversas formas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que, por essa razão, se assemelham a uma subvenção (acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 1961, De Gezamenlijke Steenkolenmijen in Limburg/Alta Autoridade, 30/59, Colect., p. 1, 39; de 29 de Junho de 1999, DM Transport, C-256/97, Colect., p. I-3913, n.o 19; e de 14 de Setembro de 2004, Espanha/Comissão, C-276/02, Colect., p. I-8091, n.o 24), tais como, nomeadamente, o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em condições preferenciais (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2004, Valmont/Comissão, T-274/01, Colect., p. II-3145, n.o 44 e jurisprudência citada).58No caso vertente, a recorrente sustenta que a medida controvertida não podia ser qualificada de auxílio de Estado na medida em que a condição de concessão de uma vantagem aos beneficiários não está preenchida, dado que apresenta carácter puramente indemnizatório.59É dado assente que certas formas de indemnização concedidas às empresas não constituem um auxílio.60Assim, num acórdão de 27 de Setembro de 1988, Asteris e o. (106/87 a 120/87, Colect., p. 5515, n.os 23 e 24), o Tribunal de Justiça precisou que os auxílios públicos, pelo facto de constituírem medidas da autoridade pública que favorecem determinadas empresas ou determinados produtos, têm uma natureza jurídica fundamentalmente diferente das indemnizações que as autoridades nacionais sejam, eventualmente, condenadas a pagar aos particulares como ressarcimento de um prejuízo por elas causado e que as referidas indemnizações não constituem, portanto, auxílios na acepção dos artigos 87.o CE e 88.o CE.61O Tribunal de Justiça considerou igualmente que subvenções públicas concedidas a empresas explicitamente encarregadas de obrigações de serviço público, a fim de compensar os custos gerados pela execução dessas obrigações, e que respondem a certas condições não recaem na alçada do artigo 87.o, n.o 1, CE (acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, Colect., p. I-7747, n.o 94).62No caso vertente, a Comissão indica que uma indemnização concedida pelo Estado a título de compensação pela expropriação de activos industriais não constitui normalmente um auxílio estatal (considerando 70 da decisão recorrida).63A medida controvertida consiste na prorrogação de uma primeira medida que concede à Terni uma tarifa preferencial no fornecimento de electricidade, e isso a título de indemnização na sequência da nacionalização do seu ramo hidroeléctrico em 1962.64O artigo 6.o do decreto n.o 1165/63, que define a referida indemnização, está assim redigido:O ENEL está obrigado a fornecer à Terni […] 1025000000 kWh (um bilião e vinte e cinco milhões) por ano, com uma potência de 170000 kW (cento e setenta mil), quantidade de energia eléctrica utilizada em 1961 pela Terni […] para as actividades não incluídas entre as visadas no artigo 1.o da lei n.o 1643[/62], e 595000000 kWh (quinhentos e noventa e cinco milhões) por ano, mediante uma potência suplementar de 1000000 kW (cem mil), para as actividades em curso de realização na data de entrada em vigor da lei n.o 1643[/62].
Os referidos fornecimentos deverão ter lugar até 31 de Dezembro de 1992 nos pontos de entrega situados junto dos estabelecimentos Terni determinados de comum acordo entre as partes.
65Esta quantidade fixa de energia eléctrica devia ser fornecida a uma tarifa preferencial definida no artigo 7.o do decreto n.o 1165/63, como segue:Para o fornecimento de 1025000000 kWh […] por ano, o preço do fornecimento por kWh será determinado em função dos preços de cessão interna praticados em média durante o período de 1959-1961 pelo sector da produção eléctrica da Terni […] nos estabelecimentos da sociedade que operam noutros sectores.
Para as quantidades de energia consumidas pela Terni […] que excedam 1025000000 kWh […] por ano até 595000000 kWh […] por ano, o preço visado no parágrafo precedente será aumentado de 0,45 lira [italiana] por kWh.
66A medida de que a Terni foi destinatária é, portanto, o resultado de três factores: a quantidade de electricidade, o seu preço e a duração do regime preferencial.67A Comissão considera que a medida inicial constituía uma indemnização, que estava adaptada e que a tarifa Terni não conferiu qualquer vantagem aos beneficiários durante todo o período de duração da referida medida, ou seja, até 1992. Referindo-se a uma simples interpretação literal do artigo 6.o do decreto n.o 1165/63 e à fixação clara de uma duração de 30 anos para a aplicação dessa tarifa, a Comissão sustenta que a sua prorrogação não pode ser considerada parte integrante da indemnização e conclui que a tarifa concedida às sociedades ex-Terni a partir de 1 de Janeiro de 2005, em conformidade com as disposições do artigo 11.o, n.o 11, da lei n.o 80/05, constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE (considerandos 78, 79, 94 e 117 da decisão recorrida).68A recorrente contesta esta conclusão baseando-se numa interpretação dinâmica das disposições nacionais de indemnização. Sustenta que essas disposições instituem um mecanismo compensatório especial, porquanto flexível, uma vez que a quantidade de electricidade constitui o único dos três factores que determinam a indemnização, para além do preço e da duração, a ser fixado de uma vez por todas.69Esse mecanismo tinha por objectivo garantir o equilíbrio económico de que a Terni gozava antes da nacionalização de 1962, medida excepcional e discriminatória relativamente aos restantes autoprodutores de electricidade, concorrentes ou não da Terni. Nessas circunstâncias, a intenção do legislador tinha sido indemnizar a Terni através de um mecanismo assente na equiparação desta empresa a um autoprodutor virtual e que devia garantir, de forma contínua, um paralelismo no tratamento da Terni relativamente aos autoprodutores não expropriados.70De acordo com a lógica inicial da indemnização, as autoridades italianas tinham, portanto, prolongado a tarifa Terni em função das renovações das concessões hidroeléctricas dos autoprodutores, uma vez que esse prolongamento constituía um acto obrigatório para a execução da medida de indemnização e não era indissociável dela71Esta argumentação não pode ser aceite.72Em primeiro lugar, há que sublinhar que o presente litígio se inscreve no contexto da nacionalização do sector da electricidade em Itália, baseada no artigo 43.o da Constituição italiana, cujo instrumento jurídico de execução é constituído pela lei n.o 1643/62, completada pelo decreto n.o 1165/63.73Por conseguinte, é a estes diplomas que importa fazer referência para apreender a nacionalização em causa em todas as suas dimensões, incluindo a indemnização juridicamente exigida nesta situação de transferência de propriedade decidia unilateralmente pelo Estado.74Ora, resulta da letra do artigo 6.o do decreto n.o 1165/63, que é desprovido de qualquer ambiguidade, que a tarifa Terni foi concedida a título de indemnização para um período bem determinado, sem possibilidade de prorrogação. Assim, o referido artigo dispõe que os fornecimentos de electricidade à Terni deverão ter lugar até 31 de Dezembro de 1992, excluindo a priori a menção de uma data precisa qualquer dificuldade de interpretação acerca do alcance temporal da disposição.75Além disso, a recorrente não menciona nenhuma disposição da lei n.o 1643/62 que preveja uma revisão da duração de aplicação da tarifa Terni, com possibilidade de extensão desta duração para além da data prevista para a respectiva caducidade. Importa observar que, ao invés, a possibilidade de rever o preço do fornecimento de electricidade à Terni foi explicitamente previsto pelo legislador nacional no artigo 8.o do decreto n.o 1165/63.76Ao mesmo tempo que sublinha que a data de caducidade das concessões hidroeléctricas dos autoprodutores tinha sido tomada em conta pelo legislador nacional à época da nacionalização para fixara data de 31 de Dezembro de 1992 no decreto n.o 1165/63, a recorrente sustenta que a inexistência de uma disposição expressa quanto à possibilidade de rever a duração de aplicação da tarifa Terni em função da duração das concessões se explica pelo facto de a renovação dessas concessões constituir, para esse legislador e na mesma época, um acontecimento certamente imprevisível.77Há que sublinhar que a fixação inicial de uma duração de validade para as concessões comportava já, em si mesma, a questão relativa ao futuro dessas concessões quando chegassem ao seu termo, e a manutenção das referidas concessões, na sequência de uma prorrogação legislativa ou de um processo de abertura à concorrência, constituía uma hipótese concebível e não um acontecimento certamente imprevisível. Resulta, portanto, do dossier que a inexistência de disposição expressa na legislação nacional prevendo uma possibilidade de revisão da duração de aplicação da tarifa Terni é o simples resultado do facto de o legislador ter optado por indemnizar a Terni através do benefício de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade durante um período bem determinado, fixado de forma definitiva aquando da nacionalização.78Mesmo admitindo que há que ter em conta, de acordo com as indicações da recorrente, o contexto e as intenções do legislador nacional para interpretar as normas nacionais em causa, não obstante o seu teor unívoco, a análise acima desenvolvida não pode ser pode em causa.79Numa primeira fase, a recorrente refere trabalhos parlamentares preparatórios e, mais especialmente, os trabalhos da sessão da câmara de deputados da tarde de 18 de Setembro de 1962 e os da sessão do Senado da República da tarde de 15 de Novembro de 1962.80A título da primeira referência, menciona o seguinte fragmento:Que podemos nós fazer, portanto [para indemnizar a Terni]? […] A Comissão tinha inicialmente adoptado um critério muito preciso: fornecer às instalações actualmente exploradas pela Terni as quantidades de electricidade consumidas em 1961, aos preços desse ano. Nós podemos, pelo contrário, fornecer um critério.
81No que respeita à sessão do Senado, a recorrente indica que foi expressamente precisado que a forma de indemnização especial concedida à Terni era naturalmente destinada a não perturbar o equilibro interno dessa empresas.82Estas duas referências revelam, quando muito, a preocupação dos parlamentares, por um lado, em preservar o equilíbrio financeiro da Terni, que, em princípio, deveria ter escapado à lei n.o 1643/62, e, por outro, em seguir um critério ou um mecanismo de indemnização, o que efectivamente se traduziu na legislação pela escolha de um modo de indemnização específico, como atestam o teor do artigo 6.o do decreto n.o 1165/63.83É dado assente que a indemnização não consiste, no caso vertente, no pagamento de determinado montante fixo que preveja o fornecimento de uma quantidade de energia eléctrica ao preço que a Terni teria pago se tivesse conservado as suas instalações de produção e durante um período proporcional à duração residual da concessão expropriada, o que traduz a preocupação do legislador em não perturbar o equilíbrio da Terni.84É verdade que a duração de aplicação da tarifa Terni excede ligeiramente a duração residual da concessão da Terni e que a Comissão indica ser concebível que as autoridades italianas tenham decidido fazer coincidir a data de caducidade da referida tarifa com a data da caducidade geral das concessões hidroeléctricas italianas (considerando 77 da decisão recorrida).85Não é menos verdade que o legislador nacional fixou uma data precisa para a caducidade da tarifa Terni, sem outra indicação temporal no decreto n.o 1165/63, e que a recorrente não demonstra que os trabalhos parlamentares revelem a vontade do referido legislador de acertar a duração de aplicação da tarifa Terni com a das concessões hidroeléctricas dos autoprodutores, no sentido de que a renovação destas últimas concessões deva automaticamente acarretar o prolongamento dessa tarifa.86Numa segundo fase, evoca a interpretação inequívoca da intenção do legislador nacional pelas mais altas instâncias italianas e cita, a este respeito, o acórdão n.o 17686 da Corte suprema di cassazione, de 21 de Novembro de 2003, e o acórdão n.o 606 do Consiglio di Stato, de 21 de Fevereiro de 2005, que, segundo ela, tinham confirmado a necessidade, mesmo após 1992, de assegurar um tratamento à Terni comparável à Terni e aos outros autoprodutores não expropriados.87A referência a estes dois acórdãos, na medida em que foram proferidos posteriormente à lei n.o 9/91, que prorrogou e tornou aplicáveis, após 31 de Dezembro de 1992, as disposições que prevêem a concessão de uma tarifa preferencial à Terni, a título de indemnização.88Além disso, como indica a recorrente, esses acórdãos foram proferidos em causas cujo objecto era completamente diferente do presente processo. Os tribunais nacionais não tinham sido chamados a conhecer da questão de saber se, ao prorrogar a tarifa Terni para além de 31 de Dezembro de 1992, as autoridades italianas haviam violado a obrigação imposta aos Estados-Membros, no artigo 88.o, n.o 3, CE, de não executarem um auxílio novo sem informar previamente a Comissão.89A questão colocada a esses tribunais era saber se, após a modificação da estrutura tarifária nacional da electricidade, a Terni devia suportar custos adicionais para o fornecimento de electricidade. Os tribunais responderam pela negativa, no contexto legal recordado no n.o 87 supra, baseando-se na razão de ser do regime especial de determinação do preço do fornecimento de electricidade à Terni, tido em consideração para a sua indemnização na sequência da nacionalização.90Foi entendido que a tarifa Terni tinha por finalidade manter a favor dessa sociedade a possibilidade de obter electricidade a custos globalmente semelhantes aos que a própria Terni teria suportado se tivesse podido continuar a servir-se da energia autoproduzida e que, portanto, não podiam ser reclamados a esta sociedade os custos adicionais [para o fornecimento de electricidade] de que teria sido dispensada se tivesse podido continuar a produzir electricidade para o seu próprio consumo e, portanto, a consumir a energia assim autoproduzida.91Esta fundamentação contradiz a tese da recorrente. Contrariamente às afirmações da recorrente, os tribunais nacionais não consideraram que a tarifa Terni que esta tinha de pagar ao ENEL devia permanecer semelhante à dos outros autoprodutores, mas sim que devia corresponder aos custos que a própria Terni teria suportado se tivesse podido continuar a servir-se da energia autoproduzida, o que só era possível na base da sua concessão hidroeléctrica e durante a vigência desta.92De acordo com a lógica de indemnização assim definida pelos tribunais nacionais no que diz respeito ao elemento relativo ao preço da electricidade, a duração da tarifa Terni não podia, como alega acertadamente a Comissão, abstrair-se da duração residual da concessão expropriada e ser indexada à evolução futura das concessões hidroeléctricas dos autoprodutores.93Em segundo lugar, importa referir que a legislação relativa às prorrogações das concessões hidroeléctricas posterior à lei n.o 1643/62 e ao decreto n.o 1165/63 contraria a leitura desses diplomas defendida pela recorrente, segundo a qual estes últimos relacionam a duração da tarifa Terni, mediante uma espécie de reenvio dinâmico e implícito, à duração das concessões hidroeléctricas dos autoprodutores, uma vez que a prorrogação destas últimas acarreta automaticamente o prolongamento da referida tarifa.94Esta interpretação confronta-se, desde logo, com o facto de as prorrogações da tarifa Terni, longe de serem automáticas, terem necessidade de intervenções legislativas a fim de modificar a indemnização inicialmente fixada pelo decreto n.o 1165/63.95O primeiro prolongamento da tarifa Terni resulta do artigo 20.o, n.o 4, da lei n.o 9/91, que prorrogou igualmente as concessões hidroeléctricas então existentes até 2010. Esta lei não pode ser resumida, como faz a recorrente, a uma mera prorrogação concomitante da duração da tarifa Terni e da duração das concessões hidroeléctricas dos autoprodutores até 2010, na medida em que comporta um duplo objecto, a saber, o prolongamento da tarifa Terni mas também a sua extinção em 2007 (v. considerando 17 da decisão recorrida), numa data posterior e, portanto, independente da data de caducidade das concessões hidroeléctricas então existentes. Estes dois elementos são indissociáveis e demonstram, na realidade, a autonomia da questão da duração da referida tarifa relativamente à situação dos autoprodutores.96Esta dissociação do destino das sociedades ex-Terni do destino dos autoprodutores é confirmada pelo facto de as autoridades italianas terem intervindo, em 1999, apenas para renovar, até 2010, as concessões hidroeléctricas então existentes.97A segunda prorrogação da tarifa Terni resulta do artigo 11.o, n.o 11, da lei n.o 80/05, que dispõe:A fim de permitir o desenvolvimento e a reestruturação da produção das empresas em causa, a aplicação de condições tarifárias favoráveis para os fornecimentos de energia eléctrica visadas no artigo 1., n.o 1, [alínea] c), do decreto-lei n5 de 18 de Fevereiro de 2003, convertido, após alterações, na lei […] n.o 3 de 17 de Abril de 2003, é prorrogada a todo o ano de 2010 nas condições tarifárias aplicáveis em 31 de Dezembro de 2004.
98Esta disposição nem sequer faz referência às concessões hidroeléctricas e não contém qualquer indicação que permita pensar que a intenção do legislador era acertar a duração da tarifa Terni com a duração das ditas concessões.99Resulta, pelo contrário, da mesma disposição que a tarifa Terni não é mais que uma das condições tarifárias favoráveis cuja prorrogação tem por objectivo permitir o desenvolvimento e a reestruturação da produção das empresas em causa. No considerando 67 da decisão recorrida, que se inscreve na síntese das observações das autoridades italianas formuladas durante o procedimento formal de exame, é precisado que as referidas autoridades insistem no seguinte facto:[A] prorrogação contestada da tarifa, estabelecida pelo n.o 11 do artigo 11.o da Lei n.o 80/2005, está associado a um amplo programa de investimentos que a ThyssenKrupp está a realizar na zona industrial de Terni-Narni. Com base nesse plano de acção, serão desenvolvidas na zona novas capacidades de produção de energia eléctrica. A tarifa constitui por conseguinte uma solução temporária, enquanto não forem instaladas as novas capacidades de produção de energia e a sua abolição comprometeria os investimentos actualmente em curso.
100Tal como foi relatado no considerando 61 da decisão recorrida, relativo às motivações políticas que presidiram à [segunda] prorrogação, as autoridades italianas indicaram o seguinte:[A] tarifa é necessária para estabelecer uma equivalência de tratamento entre as empresas de elevado consumo energético, que exercem a sua actividade em Itália, e os seus concorrentes na [União Europeia] que também beneficiam de uma redução dos preços da energia (tarifária ou numa base contratual), enquanto não estiverem terminados os projectos de infra-estruturas em curso no sector da produção e do transporte de electricidade. Se a tarifa fosse abolida, as sociedades em questão transfeririam as suas operações para fora da UE. Esse facto provocaria inevitavelmente perdas graves de postos de trabalho nas regiões envolvidas. Por conseguinte, segundo [a República Italiana], o prolongamento da tarifa deve ser visto como uma solução transitória.
101Por conseguinte, não se trata de uma medida que constitui a continuação legal da indemnização de que a Terni beneficiou na sequência da nacionalização do seu ramo hidroeléctrico em 1962.102Além disso, importa sublinhar que esta prorrogação da tarifa Terni ocorre quase seis anos após a renovação das concessões hidroeléctricas através do decreto n.o 79/99, contradizendo este lapso de tempo a alegada relação entre a medida controvertida e a prorrogação das referidas concessões.103A recorrente sustenta que, se a tarifa Terni não foi prorrogada ao mesmo tempo, em 1999, tal se deve ao facto de a lei n.o 9/91 ter instaurado um regime de saída em doçura. Basta constatar que, longe de sustentar a tese da recorrente, esse argumento mais não faz do que confirmar a dissociação do destino da tarifa Terni do destino dos autoprodutores titulares de concessões hidroeléctricas.104Esta constatação de uma relação objectiva entre a supressão programada e progressiva da tarifa Terni e a não prorrogação desta tarifa em 1999 não pode questionada pela simples hipótese formulada pela recorrente segundo a qual a tarifa em causa não foi estendida em 1999 na expectativa de uma redução do preço da electricidade na sequência da liberalização do mercado, hipótese que, de resto, não foi de modo algum demonstrada pela recorrente.105Na realidade, em 1991, as autoridades italianas tomaram a decisão de pôr temo, de forma progressiva, à aplicação da tarifa Terni e mudaram de opinião em 2005, acompanhando a medida controvertida os investimentos realizados em particular pela recorrente.106Por último, importa salientar que, alguns meses após o prolongamento da tarifa Terni, a lei n.o 266/05 concedeu uma nova prorrogação das concessões hidroeléctricas (até 2020), sem contudo prever o correspondente prolongamento da tarifa Terni.107Em terceiro lugar, há que sublinhar que a argumentação da recorrente relativa à decisão de 6 de Agosto de 1991 e, de um modo mais geral, ás alegadas contradições da Comissão é desprovida de pertinência.108A recorrente sustenta, numa primeira fase, que resulta da decisão de 6 de Agosto de 1991 de não suscitar objecções à aplicação da lei n.o 9/91 e de uma troca de correspondência ente a Comissão e as autoridades italianas que essa instituição admitiu a conclusão segundo a qual o prolongamento da tarifa Terni, em 1991, constituía uma continuação legal da medida compensatória concedida à Terni pela lei n.o 1643/62 e pelo decreto n.o 1165/63 e que esse regime tarifário não estava, a este título, sujeito à regulamentação comunitária relativa aos auxílios de Estado.109É dado assente que, na sequência da notificação, pelas autoridades italianas, da lei n.o 9/91, cujo artigo 20.o, n.o 4, prorrogou pela primeira vez a tarifa Terni, a Comissão adoptou a decisão de 6 de Agosto de 1991, no termo da qual decidiu não suscitar objecções.110Na decisão recorrida, a Comissão precisa, sem ser contrariada pela recorrente, que a lei n.o 9/91 lhe foi notificada ao mesmo tempo que a lei n.o 10/91, igualmente relativa à questão energética, e que os documentos com base nos quais tomou a sua decisão apenas continham uma descrição e uma avaliação sucintas dos artigos que apresentavam interesse para efeitos de auxílios de Estado. O artigo 20.o, n.o 4, da lei n.o 9/91, que prorrogava a tarifa Terni, não era citado (v. considerandos 20 e 134 da decisão recorrida).111A Comissão acrescenta que, dada a escassez da documentação, é infelizmente impossível reconstruir o raciocínio seguido naquela época e, em especial, estabelecer se a tarifa Terni tinha sido examinada e se houve a intenção de a autorizar, ainda que a notificação apresentada pela República Italiana e a decisão de autorização dissessem ambas respeito à totalidade da lei (considerandos 135 e 136 da decisão recorrida).112Contrariamente às afirmações da recorrente, a Comissão declarou compatíveis os auxílios previstos em ambas as leis com base nas regras em matéria de auxílios estatais (considerando 20 da decisão recorrida).113Esta conclusão é corroborada pela letra da decisão de 6 de Agosto de 1991, em que a Comissão indica que atendendo a que as economias de energia constituem um objectivo da política energética comunitária, e após exame dos incentivos financeiros previstos pelas leis [em causa], à luz dos compromissos das autoridades italianas perante determinadas disposições, decidiu não suscitar qualquer objecção à sua aplicação. A evocação de uma finalidade ambiental e dos compromissos das autoridades nacionais, explicitada nos números seguintes da mesma decisão juntamente com a referência ao limite máximo previsto para os auxílios regionais, confirma que, após terem começado por ser consideradas auxílios, as medidas contidas nas leis n.o 9/91 e n.o 10/91 foram autorizadas por serem compatíveis com o mercado comum, embora a decisão de 6 de Agosto de 1991 não precise expressamente a derrogação aplicada.114Além disso, deve recordar-se que, segundo a definição dada no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que codifica e reforça a prática da análise dos auxílios de Estado estabelecida pela Comissão em conformidade com a jurisprudência comunitária (acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 2008, Athinaïki Techniki/Comissão, C-521/06 P, Colect., p. I-5829, n.o 5), a decisão de não suscitar objecções corresponde à situação em que, após análise preliminar, a Comissão verifica que a medida notificada, se e enquanto sujeita ao n.o 1 do artigo 87.o CE, não suscita qualquer dúvida quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, e decide que essa medida é compatível com o referido mercado.115A recorrente sustenta, de resto, baseando-se numa carta de 19 de Setembro de 1991 do Ministério da Indústria, do Comércio e do Artesanato italiano enviada ao Ministério das Participações estatais italiano, que a Comissão se dirigiu às autoridades italianas a fim de solicitar informações respeitantes a um alegado auxílio concedido à sociedade Ilva, anteriormente Terni, e que, após recepção da resposta das referidas autoridades, segundo a qual a prorrogação da tarifa Terni pela lei n.o 9/91 não constituía um auxílio mais uma forma de prolongamento da indemnização prevista pela lei n.o 1643/62, a Comissão não tinha contestado essa interpretação.116Para além das contestações da Comissão quanto à transmissão desta resposta pelas autoridades italianas, do simples silêncio da Comissão não se pode deduzir, à luz do disposto no Regulamento n.o 659/1999, qualquer tomada de posição daquela instituição relativamente à medida prevista pela lei n.o 9/91, já contida, de resto, na decisão de 6 de Agosto de 1991.117De qualquer modo, importa sublinhar que a prorrogação da tarifa Terni pela lei n.o 9/91 não constitui a medida controvertida que conduziu à adopção da decisão recorrida, objecto do presente recurso, e que a argumentação da recorrente relativa à decisão de 6 de Agosto de 1991 e a uma alegada troca de correspondência entre a Comissão e as autoridades italianas faz parte da discussão acerca da alegada violação, por essa instituição, do princípio da confiança legítima, objecto do último fundamento de anulação aduzido pela recorrente.118A recorrente sustenta, numa segunda fase, que a decisão recorrida é contraditória, uma vez que a Comissão qualifica a medida controvertida de auxílio de Estado ao mesmo tempo que reconhece que a lógica das prorrogações consiste em manter um paralelismo de tratamento em relação aos produtores hidroeléctricos cujas condições tinham sido renovadas (considerando 92 da decisão recorrida), que a duração inicial tinha sido fixada em função da data de caducidade das concessões hidroeléctricas (considerando 77 da decisão recorrida), ou que o método de compensação escolhido pelo legislador italiano em 1962 se justificava na medida em que permitia neutralizar o risco de um eventual dano adicional para a sociedade Terni, na hipótese de um aumento dos preços da energia ao longo dos anos (considerando 73 da decisão recorrida), constituindo esta última afirmação o reconhecimento implícito de que o dano sofrido pela Terni na sequência da expropriação está estreitamente relacionado com a vantagem de que outros autoprodutores pudessem gozar.119Esta argumentação decorre de uma leitura parcial e subjectiva da decisão recorrida, mais especialmente do considerando 92, que resume a análise da Comissão e está assim redigido:No que se refere às prorrogações da tarifa Terni, a Comissão compreende que a lógica consistia em manter um paralelismo de tratamento em relação aos produtores hidroeléctricos cujas condições tinham sido renovadas. Todavia, este paralelismo, que está na base do mecanismo de compensação, deveria manter-se, nos termos da legislação de expropriação, apenas por trinta anos e não por tempo indeterminado. Consequentemente e pelas razões já expostas nos [considerandos] 73 a 78, não se pode considerar que as referidas prorrogações tenham a natureza de uma indemnização.
120A Comissão acrescenta o seguinte no considerando 93 da decisão recorrida:Esta conclusão é ainda mais óbvia relativamente à segunda prorrogação da tarifa. Tal prorrogação interrompeu o mecanismo de redução gradual destinado a facilitar a passagem das sociedades para a tarifa plena, o que demonstra a convicção das autoridades italianas de que as sociedades tinham sido plenamente indemnizadas. Com efeito, a própria Itália explicou longamente as razões que levaram a esta segunda prorrogação e que são razões apenas de política industrial (ver observações da [República Italiana] no [considerando] 60).
121Não existe, por conseguinte, qualquer ambiguidade nem qualquer contradição no raciocínio da Comissão, que considera que a lógica que prevaleceu na escolha do modo de indemnização da Terni não pode justificar uma prorrogação da aplicação da tarifa Terni para além da duração de 30 anos fixada de uma forma muito precisa pelo legislador nacional.122Em último lugar, importa salientar que o raciocínio da recorrente conduziria a uma indemnização durante um período indeterminado, e portanto ilimitado no que respeita ao seu quantum, situação cuja legalidade não é demonstrada pela recorrente, quer do ponto de vista jurídico nacional quer da jurisprudência do Tribunal EDH.123Há que recordar que a decisão das autoridades italianas de nacionalizar o ramo hidroeléctrico da Terni foi tomada em conformidade com o artigo 43.o da Constituição italiana, o qual dispõe que, [p]ara fins de interesse público, a lei pode, através de expropriação e mediante indemnização, reservar desde a origem ou transferir para o Estado, para organismos públicos ou para comunidades de trabalhadores ou de utentes certas empresas ou categorias de empresas que respeitam a serviços públicos essenciais ou a fontes de energia ou a situações de monopólio e sejam de interesse público essencial.124A recorrente indica que, segundo jurisprudência da Corte suprema di cassazione e da Corte costituzionale (tribunal constitucional italiano), a indemnização deve ser conveniente e adequada, séria e o seu cálculo deve referir-se ao valor do bem relativamente às suas características essenciais, manifestadas através da sua utilização económica potencial.125A Comissão não contesta estas alegações e cita o acórdão n.o 5/1980 de 30 de Janeiro de 1980, da Corte costituzionale, que precisa o seguinte:[A] indemnização garantida ao expropriado […], mesmo que constitua uma reparação integral pela perda sofrida — na medida em que importa conciliar o direito do particular com o interesse geral que a expropriação visa realizar — não pode, contudo, ser fixada numa medida irrisória ou puramente simbólica, devendo representar uma reparação séria. Para que tal seja possível, é necessário fazer referência, no cálculo da indemnização, ao valor do bem relativamente às suas características essenciais, manifestadas através da sua utilização económica potencial, em conformidade com a lei.
126É dado assente que o modo de indemnização previsto no artigo 6.o do decreto n.o 1165/63 foi definido em função das características do activo nacionalizado, a saber, das instalações de produção de electricidade exploradas na base de uma concessão cuja duração devia permitir ao investidor amortizar o investimento feito.127A República Italiana optou, deste modo, por conceder uma indemnização, não sob a forma do pagamento de uma indemnização fixa calculada em função do valor comercial dos activos expropriados, mas através do fornecimento à Terni de determinada quantidade de energia eléctrica ao preço que ela teria pago se tivesse conservado as suas instalações. Neste contexto, as autoridades italianas tiveram logicamente em conta a duração residual da concessão da Terni para determinar a duração de aplicação da tarifa Terni, sendo a data de caducidade desta tarifa até ligeiramente posterior à da referida concessão.128Como sublinha a Comissão no considerando 75 da decisão recorrida, o montante total da indemnização depende, portanto, da duração da tarifa Terni.129Segundo a recorrente, a duração da referida tarifa deve, em conformidade com a lógica inicial do mecanismo de indemnização escolhido pelo legislador nacional, ser sistematicamente prorrogada em função das renovações de concessão dos autoprodutores não expropriados, a fim de que sejam neutralizados continuamente os efeitos prejudiciais da nacionalização, à luz da evolução do preço da energia eléctrica.130A interpretação do artigo 6.o do decreto n.o 1165/63 pela recorrente conduziria a que a indemnização, na sequência da nacionalização do ramo hidroeléctrico da Terni, tivesse sido concedida por uma duração indeterminada, que dependesse, para efeitos do cálculo do respectivo montante, de acontecimentos posteriores, em muitos anos, à data da nacionalização e que, consequentemente, quer o montante da indemnização quer o valor do activo nacionalizado fossem indeterminados e ilimitados.131Ora, importa constatar que a recorrente não menciona nenhuma regra, nenhum princípio jurídico de direito comunitário, nenhuma disposição da ordem jurídica nacional nem nenhuma decisão emanada de um órgão jurisdicional nacional susceptíveis de servir de fundamento à sua interpretação, que conduz à concessão de uma indemnização fixada por um período indeterminado ou que prevê, de um modo geral, a possibilidade de tomar em consideração acontecimentos posteriores à fixação da indemnização a fim de modificar a estimativa do bem nacionalizado ou expropriado e subsequentemente, o alcance da indemnização.132Aliás, a recorrente reconhece a impossibilidade dessa interpretação, ao admitir o teor de uma disposições referida pela Comissão, a saber, o artigo 32.o do decreto n.o 327 do Presidente da República, de 8 de Junho de 2001, que reúne num texto único as disposições legislativas e regulamentares em matéria de expropriação de utilidade pública. A este respeito, indica que, é efectivamente verdade que a indemnização concedida em razão de uma expropriação não pode consistir numa medida de duração indeterminada e deve ser claramente estabelecida de uma forma previsível no momento da expropriação. O artigo 32.o do referido decreto dispõe, com efeito, que a indemnização da expropriação é calculado com base nas características do bem no momento do acordo de cessão ou na data da publicação do decreto de expropriação.133Todavia, a recorrente afirma que o flexível mecanismo compensatório inicial, atendendo à natureza excepcional da expropriação da Terni, é igualmente conforme aos princípios previstos no artigo 1.o do Protocolo adicional à [CEDH] bem como à jurisprudência do Tribunal [EDH].134O referido artigo, intitulado Protecção da propriedade, está assim redigido:Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional.
As disposições precedentes entendem-se sem prejuízo do direito que os Estados possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos ou das contribuições ou de multas.
135Basta constatar que esta disposição consagra o direito à propriedade ao mesmo tempo que define os seus limites e que a referência a este simples texto não permite fundamentar a conclusão da recorrente no presente processo.136No que respeita à jurisprudência do Tribunal EDH, a recorrente do Tribunal EDH, a recorrente cita o acórdão de 11 de Abril de 2002, Lallement c. France, do qual resulta, segundo ela, que a exigência de uma indemnização razoavelmente relacionada com o valor do bem expropriado pode implicar por vezes a necessidade de prever montantes nitidamente superiores ao simples valor do bem expropriado.137No referido acórdão, relativo à expropriação de um imóvel utilizado para fins agrícolas, o Tribunal EDH recorda que uma medida de ingerência no direito ao respeito dos bens, como a expropriação, deve realizar um justo equilíbrio entre as exigências do interesse geral da comunidade e os imperativos da salvaguarda dos direitos fundamentais do indivíduo. Em matéria de expropriação, esse equilíbrio é, regra geral, atingido quando o expropriado recebe uma indemnização razoavelmente relacionada com o valor venal do bem, mesmo que objectivos legítimos de utilidade pública possam militar a favor de um reembolso inferior ao valor comercial pleno. O Tribunal EDH considera que, não obstante a margem de apreciação do Estado, quando o bem expropriado é o instrumento de trabalho do expropriado, a indemnização paga não está razoavelmente relacionada com o valor do bem se, de uma maneira ou de outra, não cobrir essa perda específica ou não permitir reconstituir esse instrumento após expropriação (n.os 18, 20 e 23).138Ora, não só é discutível a analogia feita pela recorrente entre a situação da Terni e a que deu lugar ao referido acórdão, a saber, a expropriação de terras agrícolas em violação aos meios de produção de um agricultor e que podia pôr em causa a sua capacidade em prosseguir a sua actividade profissional, como, além disso, o acórdão do TEDH não contém qualquer indicação explícita acerca da necessidade de prever montantes nitidamente superiores ao simples valor do bem expropriado.139Com efeito, esse acórdão baseia-se na relação entre a proporcionalidade que deve existir entre o montante de uma indemnização e o valor estimado do bem expropriado, fundamentação essa que é incompatível com o resultado da interpretação do artigo 6.o do decreto n.o 1165/63 defendida pela recorrente, a qual se traduz, na falta de precisão temporal, na existência de um direito ilimitado ou perpétuo a favor da Terni.140Resulta de todas as considerações precedentes que não se pode considerar que a prorrogação da tarifa Terni concedida em 2005 pela medida controvertida fazia parte da indemnização devida à Terni em razão da expropriação por ela sofrida em 1962. Esta afirmação da recorrente decorre sobretudo de uma extrapolação da lógica inicial de indemnização seguida pelo legislador nacional, baseada numa equiparação da Terni a um autoprodutor virtual. A referida afirmação destina-se a exonerá-la do limite temporal fixado para a aplicação da tarifa Terni e conduz a um desvirtuamento dos termos claros e precisos do artigo 6.o do decreto n.o 1165/63.141Por conseguinte a Comissão teve razão quando, após ter precisado que não havia dúvidas de que o fornecimento de energia eléctrica a preços inferiores à tarifa normal em vigor conferia uma clara vantagem económica para os beneficiários, que reduziam assim os seus custos de produção e reforçavam a sua posição concorrencial (considerando 99 da decisão recorrida), concluiu que a tarifa preferencial concedida às sociedades ex-Terni a partir de 1 de Janeiro de 2005 constituía um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.142Por conseguinte, o fundamento relativo à violação do artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser julgado improcedente