|
Estado-Membro
|
Autoridades competentes
|
|
Bélgica
|
a), b), c):
|
—
|
Vlaamse Overheid; Dienst zeevisserij (o governo flamengo; o serviço de pesca marítima)
|
|
|
Bulgária
|
a), b), c):
|
—
|
Изпълнителна Aгенция по Pибарство и Aквакултури (a agência executiva responsável pelas pescas e a aquicultura)
|
|
|
República Checa
|
a):
b), c):
|
—
|
Celní úřad pro Středočeský kraj (a alfândega da região da Boémia Central)
|
|
—
|
Celní úřad pro hlavní město Prahu (a alfândega da cidade de Praga)
|
|
—
|
Celní úřad Praha Ruzyně (a alfândega de Praga Ruzyně)
|
|
—
|
Celní úřad pro Jihočeský kraj (a alfândega da região da Boémia Central)
|
|
—
|
Celní úřad pro Plzeňský kraj (a alfândega da região de Pilsen)
|
|
—
|
Celní úřad pro Karlovarský kraj (a alfândega da região de Karlovy Vary)
|
|
—
|
Celní úřad pro Ústecký kraj (a alfândega da região de Ústí nad Labem)
|
|
—
|
Celní úřad pro Liberecký kraj (a alfândega da região de Liberec)
|
|
—
|
Celní úřad pro Královéhradecký kraj (a alfândega da região de Hradec Králové)
|
|
—
|
Celní úřad pro Pardubický kraj (a alfândega da região de Pardubice)
|
|
—
|
Celní úřad pro Kraj Vysočina (a alfândega da região de Vysočina)
|
|
—
|
Celní úřad pro Jihomoravský kraj (a alfândega da região da Morávia do Sul)
|
|
—
|
Celní úřad pro Olomoucký kraj (a alfândega da região de Olomouc)
|
|
—
|
Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (a alfândega da região da Morávia-Silésia)
|
|
—
|
Celní úřad pro Zlínský kraj (a alfândega da região de Zlín)
|
|
|
Dinamarca
|
a):
|
—
|
NaturErhvervstyrelsen (a agência dinamarquesa de agricultura e pescas)
|
b):
|
—
|
NaturErhvervstyrelsen — kun direkte landinger (a agência dinamarquesa de agricultura e pescas — apenas desembarques diretos)
|
|
—
|
Fødevarestyrelsen — anden import (a administração veterinária e alimentar dinamarquesa — outras importações)
|
c):
|
—
|
Fødevarestyrelsen (a administração veterinária e alimentar dinamarquesa)
|
|
|
Alemanha
|
a), b), c):
|
—
|
Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (o serviço federal para a agricultura e alimentação)
|
|
|
Estónia
|
a):
|
—
|
Põllumajandusministeerium; Kalamajandusosakond (o ministério da agricultura; o departamento de economia da pesca)
|
b):
|
—
|
Maksu- ja Tolliamet; Põllumajandusministeerium; Keskkonnaministeerium (a direção fiscal e aduaneira da Estónia; o ministério da agricultura; o ministério do ambiente)
|
c):
|
—
|
Maksu- ja Tolliamet (a direção fiscal e aduaneira da Estónia)
|
|
|
Irlanda
|
a), b), c):
|
—
|
The Sea Fisheries Protection Authority (a autoridade para a proteção da pesca marítima)
|
|
|
Grécia
|
a):
|
—
|
Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Βιώσιμης Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων (Ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral para a pesca sustentável, direção de controlo das atividades de pesca e dos produtos da pesca)
|
b), c):
|
—
|
Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Βιώσιμης Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων (Ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral para a pesca sustentável, direção de controlo das atividades de pesca e dos produtos da pesca)
|
|
—
|
Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Διευθυνση Αποκεντρωμένων Υπηρεσιών Αττικής, Τμήμα Κτηνιατρικής, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (Ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção dos serviços descentralizados da Ática, departamento de veterinária, unidade de controlo dos produtos da pesca no aeroporto internacional de Atenas)
|
|
|
Espanha
|
a), b), c):
|
—
|
Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente; Secretaria General de Pesca; Dirección General de Ordenación Pesquera; Subdirección General de Control e Inspección (o ministério da agricultura, alimentação e ambiente; a secretaria-geral da pesca; a direção-geral da gestão das pescas; a subdireção-geral de controlo e de inspeção)
|
|
|
França
|
a):
|
—
|
Les directions départementales des territoires et de la mer — délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer Sud Océan Indien (as direções departamentais dos territórios e do mar — delegações para o mar e o litoral; a direção marítima da Guadalupe; a direção marítima da Martinica; a direção marítima da Guiana Francesa; a direção marítima do Oceano Índico Sul)
|
|
—
|
Le Centre National de Surveillance des Pêches (o centro nacional de vigilância das pescas)
|
b):
|
—
|
Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)
|
|
—
|
Le Centre national de surveillance des pêches (o centro nacional de vigilância das pescas)
|
c):
|
—
|
Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)
|
|
|
Croácia
|
a):
|
—
|
Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (o ministério da agricultura; a direção das pescas)
|
b), c):
|
—
|
Ministarstvo financija; Carinska uprava (o ministério das finanças; o serviço aduaneiro)
|
|
|
Itália
|
a), c):
|
—
|
Autorità marittime (Guardia Costiera) (a autoridade marítima — guarda costeira)
|
b):
|
—
|
Agenzia delle Dogane (a agência das alfândegas)
|
|
—
|
Ministero della Salute (o ministério da saúde)
|
|
|
Chipre
|
a), b), c):
|
—
|
Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (Ministério da agricultura, do desenvolvimento rural e do ambiente; departamento das pescas e da investigação marinha)
|
|
|
Letónia
|
a):
|
—
|
Zemkopības ministrijas; Zivsaimniecības departamentā (o ministério da agricultura; o departamento das pescas)
|
b), c):
|
—
|
Valsts vides dienests departamenta Zivsaimniecības kontroles (o serviço estatal do ambiente, departamento de controlo das pescas)
|
|
|
Lituânia
|
a):
|
—
|
Žuvininkystės tarnyba prie Žemės ūkio ministerijos (Serviço das pescas do ministério da agricultura)
|
b), c):
|
—
|
Muitinės departamentas prie Finansų ministerijos (o departamento das alfândegas do ministério das finanças)
|
|
|
Luxemburgo
|
a):
b), c):
|
—
|
Administration des Services Vétérinaires (a administração dos serviços veterinários)
|
|
|
Hungria
|
a):
b), c):
|
—
|
Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (o serviço nacional para a segurança da cadeia alimentar)
|
|
|
Malta
|
a), b), c):
|
—
|
Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u l-bidla fil-klima (o departamento das pescas e aquicultura; o ministério do desenvolvimento sustentável, ambiente e alterações climáticas)
|
|
|
Países Baixos
|
a), c):
|
—
|
Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo)
|
b):
|
—
|
Douane (o serviço aduaneiro)
|
|
—
|
Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo)
|
|
|
Áustria
|
a):
b), c):
|
—
|
Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit; Bundesamt für Ernährungssicherheit (a agência austríaca para a saúde e a segurança dos alimentos; o serviço federal de segurança dos alimentos)
|
|
|
Polónia
|
a):
|
—
|
Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi; Departament rybołówstwa (o ministério da agricultura e do desenvolvimento rural; o departamento das pescas)
|
b), c):
|
—
|
Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi; Departament Rybołówstwa (o ministério da agricultura e do desenvolvimento rural; o departamento das pescas)
|
|
—
|
Regionalny Inspektorat Rybołówstwa Morza w Gdyni (a inspeção regional das pescas marítimas em Gdynia)
|
|
—
|
Regionalny Inspektorat Rybołówstwa Morza w Szczecinie (a inspeção regional das pescas marítimas em Szczecin)
|
|
|
Portugal
|
a), c):
|
—
|
Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM); Autoridade Nacional de Pesca
|
|
—
|
Açores: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar; Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas
|
|
—
|
Açores: Inspeção Regional das Pescas
|
|
—
|
Madeira: Direção Regional de Pescas
|
b):
|
—
|
Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM); Autoridade Nacional de Pesca; Direção de Serviços de Inspeção
|
|
—
|
Açores: Inspeção Regional das Pescas
|
|
—
|
Madeira: Direção Regional de Pescas
|
|
—
|
Alfândega de Viana do Castelo
|
|
—
|
Alfândega do Aeroporto do Porto
|
|
—
|
Alfândega Marítima de Lisboa
|
|
—
|
Alfândega do Aeroporto de Lisboa
|
|
—
|
Delegação Aduaneira de Sines; Alfândega de Setúbal
|
|
—
|
Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro
|
|
—
|
Alfândega de Ponta Delgada
|
|
—
|
Delegação Aduaneira da Horta
|
|
—
|
Delegação Aduaneira do Aeroporto da Madeira
|
|
|
Roménia
|
a), b), c):
|
—
|
Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (a agência nacional de pescas e aquicultura)
|
|
|
Eslovénia
|
a):
|
—
|
Finančni urad Koper (Repartição de finanças de Koper)
|
b), c):
|
—
|
Finančni urad Celje (Repartição de finanças de Celje)
|
|
—
|
Finančni urad Koper (Repartição de finanças de Koper)
|
|
—
|
Finančni urad Kranj (Repartição de finanças de Kranj)
|
|
—
|
Finančni urad Ljubljana (Repartição de finanças de Liubliana)
|
|
—
|
Finančni urad Maribor (Repartição de finanças de Maribor)
|
|
—
|
Finančni urad Murska Sobota (Repartição de finanças de Murska Gorica)
|
|
—
|
Finančni urad Nova Gorica (Repartição de finanças de Nova Gorica)
|
|
—
|
Finančni urad Novo mesto (Repartição de finanças de Novo Mesto)
|
|
|
Eslováquia
|
a):
b), c):
|
—
|
Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (a administração estatal veterinária e da alimentação da República Eslovaca)
|
|
|
Finlândia
|
a), b), c):
|
—
|
Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus (Centro para o desenvolvimento económico, o transporte e o ambiente do Sudoeste da Finlândia)
|
|
|
Suécia
|
a), b), c):
|
—
|
Havs- och vattenmyndigheten (a agência para a gestão dos recursos marinhos e hídricos)
|
|
|
Reino Unido
|
a):
|
—
|
Marine Management Organisation (a organização de gestão dos recursos marinhos)
|
|
—
|
Marine Scotland (a entidade escocesa para o mar)
|
b):
|
—
|
Marine Management Organisation (a organização de gestão dos recursos marinhos)
|
|
—
|
UK Port Health Authorities (as autoridades sanitárias portuárias do Reino Unido)
|
c):
|
—
|
Marine Management Organisation (a organização de gestão dos recursos marinhos)
|
|