17.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/17


Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

(2016/C 61/07)

A publicação desta lista está em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008 (1). As autoridades competentes foram notificadas em conformidade com os seguintes artigos desse regulamento:

a)

Artigo 15.o, n.o 1: A exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no artigo 12.o, n.o 4, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no artigo 20.o, n.o 4.

Artigo 15.o, n.o 2: Os Estados-Membros de pavilhão devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1.

b)

Artigo 17.o, n.o 8: Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.os 1 a 6 deste artigo.

c)

Artigo 21.o, n.o 3: Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «reexportação» dos certificados de captura, nos termos do artigo 15.o.

Estado-Membro

Autoridades competentes

Bélgica

a), b), c):

—

Vlaamse Overheid; Dienst zeevisserij (o governo flamengo; o serviço de pesca marítima)

Bulgária

a), b), c):

—

Изпълнителна Aгенция по Pибарство и Aквакултури (a agência executiva responsável pelas pescas e a aquicultura)

República Checa

a):

—

não aplicável

b), c):

—

Celní úřad pro Středočeský kraj (a alfândega da região da Boémia Central)

—

Celní úřad pro hlavní město Prahu (a alfândega da cidade de Praga)

—

Celní úřad Praha Ruzyně (a alfândega de Praga Ruzyně)

—

Celní úřad pro Jihočeský kraj (a alfândega da região da Boémia Central)

—

Celní úřad pro Plzeňský kraj (a alfândega da região de Pilsen)

—

Celní úřad pro Karlovarský kraj (a alfândega da região de Karlovy Vary)

—

Celní úřad pro Ústecký kraj (a alfândega da região de Ústí nad Labem)

—

Celní úřad pro Liberecký kraj (a alfândega da região de Liberec)

—

Celní úřad pro Královéhradecký kraj (a alfândega da região de Hradec Králové)

—

Celní úřad pro Pardubický kraj (a alfândega da região de Pardubice)

—

Celní úřad pro Kraj Vysočina (a alfândega da região de Vysočina)

—

Celní úřad pro Jihomoravský kraj (a alfândega da região da Morávia do Sul)

—

Celní úřad pro Olomoucký kraj (a alfândega da região de Olomouc)

—

Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (a alfândega da região da Morávia-Silésia)

—

Celní úřad pro Zlínský kraj (a alfândega da região de Zlín)

Dinamarca

a):

—

NaturErhvervstyrelsen (a agência dinamarquesa de agricultura e pescas)

b):

—

NaturErhvervstyrelsen — kun direkte landinger (a agência dinamarquesa de agricultura e pescas — apenas desembarques diretos)

—

Fødevarestyrelsen — anden import (a administração veterinária e alimentar dinamarquesa — outras importações)

c):

—

Fødevarestyrelsen (a administração veterinária e alimentar dinamarquesa)

Alemanha

a), b), c):

—

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (o serviço federal para a agricultura e alimentação)

Estónia

a):

—

Põllumajandusministeerium; Kalamajandusosakond (o ministério da agricultura; o departamento de economia da pesca)

b):

—

Maksu- ja Tolliamet; Põllumajandusministeerium; Keskkonnaministeerium (a direção fiscal e aduaneira da Estónia; o ministério da agricultura; o ministério do ambiente)

c):

—

Maksu- ja Tolliamet (a direção fiscal e aduaneira da Estónia)

Irlanda

a), b), c):

—

The Sea Fisheries Protection Authority (a autoridade para a proteção da pesca marítima)

Grécia

a):

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Βιώσιμης Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων (Ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral para a pesca sustentável, direção de controlo das atividades de pesca e dos produtos da pesca)

b), c):

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Βιώσιμης Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων (Ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral para a pesca sustentável, direção de controlo das atividades de pesca e dos produtos da pesca)

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Διευθυνση Αποκεντρωμένων Υπηρεσιών Αττικής, Τμήμα Κτηνιατρικής, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (Ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção dos serviços descentralizados da Ática, departamento de veterinária, unidade de controlo dos produtos da pesca no aeroporto internacional de Atenas)

Espanha

a), b), c):

—

Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente; Secretaria General de Pesca; Dirección General de Ordenación Pesquera; Subdirección General de Control e Inspección (o ministério da agricultura, alimentação e ambiente; a secretaria-geral da pesca; a direção-geral da gestão das pescas; a subdireção-geral de controlo e de inspeção)

França

a):

—

Les directions départementales des territoires et de la mer — délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer Sud Océan Indien (as direções departamentais dos territórios e do mar — delegações para o mar e o litoral; a direção marítima da Guadalupe; a direção marítima da Martinica; a direção marítima da Guiana Francesa; a direção marítima do Oceano Índico Sul)

—

Le Centre National de Surveillance des Pêches (o centro nacional de vigilância das pescas)

b):

—

Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)

—

Le Centre national de surveillance des pêches (o centro nacional de vigilância das pescas)

c):

—

Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)

Croácia

a):

—

Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (o ministério da agricultura; a direção das pescas)

b), c):

—

Ministarstvo financija; Carinska uprava (o ministério das finanças; o serviço aduaneiro)

Itália

a), c):

—

Autorità marittime (Guardia Costiera) (a autoridade marítima — guarda costeira)

b):

—

Agenzia delle Dogane (a agência das alfândegas)

—

Ministero della Salute (o ministério da saúde)

Chipre

a), b), c):

—

Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (Ministério da agricultura, do desenvolvimento rural e do ambiente; departamento das pescas e da investigação marinha)

Letónia

a):

—

Zemkopības ministrijas; Zivsaimniecības departamentā (o ministério da agricultura; o departamento das pescas)

b), c):

—

Valsts vides dienests departamenta Zivsaimniecības kontroles (o serviço estatal do ambiente, departamento de controlo das pescas)

Lituânia

a):

—

Žuvininkystės tarnyba prie Žemės ūkio ministerijos (Serviço das pescas do ministério da agricultura)

b), c):

—

Muitinės departamentas prie Finansų ministerijos (o departamento das alfândegas do ministério das finanças)

Luxemburgo

a):

—

não aplicável

b), c):

—

Administration des Services Vétérinaires (a administração dos serviços veterinários)

Hungria

a):

—

não aplicável

b), c):

—

Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (o serviço nacional para a segurança da cadeia alimentar)

Malta

a), b), c):

—

Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u l-bidla fil-klima (o departamento das pescas e aquicultura; o ministério do desenvolvimento sustentável, ambiente e alterações climáticas)

Países Baixos

a), c):

—

Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo)

b):

—

Douane (o serviço aduaneiro)

—

Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo)

Áustria

a):

—

não aplicável

b), c):

—

Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit; Bundesamt für Ernährungssicherheit (a agência austríaca para a saúde e a segurança dos alimentos; o serviço federal de segurança dos alimentos)

Polónia

a):

—

Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi; Departament rybołówstwa (o ministério da agricultura e do desenvolvimento rural; o departamento das pescas)

b), c):

—

Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi; Departament Rybołówstwa (o ministério da agricultura e do desenvolvimento rural; o departamento das pescas)

—

Regionalny Inspektorat Rybołówstwa Morza w Gdyni (a inspeção regional das pescas marítimas em Gdynia)

—

Regionalny Inspektorat Rybołówstwa Morza w Szczecinie (a inspeção regional das pescas marítimas em Szczecin)

Portugal

a), c):

—

Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM); Autoridade Nacional de Pesca

—

Açores: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar; Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas

—

Açores: Inspeção Regional das Pescas

—

Madeira: Direção Regional de Pescas

b):

—

Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM); Autoridade Nacional de Pesca; Direção de Serviços de Inspeção

—

Açores: Inspeção Regional das Pescas

—

Madeira: Direção Regional de Pescas

—

Alfândega de Viana do Castelo

—

Alfândega de Leixões

—

Alfândega do Aeroporto do Porto

—

Alfândega de Aveiro

—

Alfândega de Peniche

—

Alfândega Marítima de Lisboa

—

Alfândega do Aeroporto de Lisboa

—

Alfândega de Setúbal

—

Delegação Aduaneira de Sines; Alfândega de Setúbal

—

Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro

—

Alfândega de Ponta Delgada

—

Delegação Aduaneira da Horta

—

Alfândega do Funchal

—

Delegação Aduaneira do Aeroporto da Madeira

Roménia

a), b), c):

—

Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (a agência nacional de pescas e aquicultura)

Eslovénia

a):

—

Finančni urad Koper (Repartição de finanças de Koper)

b), c):

—

Finančni urad Celje (Repartição de finanças de Celje)

—

Finančni urad Koper (Repartição de finanças de Koper)

—

Finančni urad Kranj (Repartição de finanças de Kranj)

—

Finančni urad Ljubljana (Repartição de finanças de Liubliana)

—

Finančni urad Maribor (Repartição de finanças de Maribor)

—

Finančni urad Murska Sobota (Repartição de finanças de Murska Gorica)

—

Finančni urad Nova Gorica (Repartição de finanças de Nova Gorica)

—

Finančni urad Novo mesto (Repartição de finanças de Novo Mesto)

Eslováquia

a):

—

não aplicável

b), c):

—

Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (a administração estatal veterinária e da alimentação da República Eslovaca)

Finlândia

a), b), c):

—

Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus (Centro para o desenvolvimento económico, o transporte e o ambiente do Sudoeste da Finlândia)

Suécia

a), b), c):

—

Havs- och vattenmyndigheten (a agência para a gestão dos recursos marinhos e hídricos)

Reino Unido

a):

—

Marine Management Organisation (a organização de gestão dos recursos marinhos)

—

Marine Scotland (a entidade escocesa para o mar)

b):

—

Marine Management Organisation (a organização de gestão dos recursos marinhos)

—

UK Port Health Authorities (as autoridades sanitárias portuárias do Reino Unido)

c):

—

Marine Management Organisation (a organização de gestão dos recursos marinhos)


(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.