DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 1985 relativa à aceitação em nome da Comunidade de três anexo da Convenção internacional para a simplificação e harmonização de regimes aduaneiros

(85/204/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, por força da Decisão 75/199/CEE (1), a Comunidade é parte contratante na Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros;

Considerando que os anexos da referida convenção relativos à introdução no consumo, à exportação a título definitivo e ao reembolso dos direitos e encargos de importação podem ser aceites pela Comunidade;

Considerando que convém, contudo, associar a esta aceitação certas reservas com vista a ter em conta exigências particulares da harmonização em matéria de legislação aduaneira,

DECIDE:

Artigo 1o

Os anexos da Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros mencionados adiante são aceites em nome da Comunidade, com as seguintes reservas:

- o Anexo, B.1 relativo à introdução no consumo (Anexo I da presente decisão), com uma reserva de ordem geral e reservas relativamente à norma 28 e às práticas recomendadas 19 e 52;

- o Anexo C.1 relativo à exportação a título definitivo (Anexo II da presente Decisão), com uma reserva de ordem geral e reservas relativamente à norma 21 e à prática recomendada 10;

- o Anexo F.6 relativo ao reembolso dos direitos e encargos de importação (Anexo III da presente decisão), com uma reserva de ordem geral e uma reserva relativamente à norma 7.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar ao secretário-general do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitação, em nome da Comunidade, dos anexos citados no artigo 1o, com as reservas aí indicadas.

Feito em Bruxelas em 7 de Março de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BIONDI

(1) JO No L 100 de 21. 4. 1975, p. 1.

ANEXO I

ANEXO B.1

ANEXO RELATIVO A INTRODUÇÃO NO CONSUMO

Introdução

As mercadorias que são importadas a título definitivo, com vista a serem utilizadas ou consumidas no território aduaneiro, devem ser declaradas para o consumo.

A declaração o para a introdução no consumo pode ser feita quer a partir da importação das mercadorias quer na sequência dum outro regime aduaneiro como o entreposto aduaneiro, a admissão temporária ou o trânsito aduaneiro.

As obrigações a preencher pelo declarante para a introdução no consumo das mercadorias compreendem principalmente a entrega duma decloaração de mercadorias, à qual devem ser anexados diversos documentos justificativos (licença de importação, certificados de origem, etc.) e o pagamento de direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis. Em certas condições, o pagamento de direitos e encargos de importação pode ser diferido se for caso disso. A prestação duma garantia pode ser exigida pela alfêndega com vista a assegurar o pagamento dos direitos e encargos de importação.

No âmbito do desalfandegamento das mercadorias, a alfândega efectua as seguintes operações: a conferência da declaração de mercadorias e dos documentos que lhe estão anexos, a vertificação das mercadorias, a liquidação e a cobrança dos direitos e encargos de importação assim como a concessão da saída da mercadoria. Segundo as práticas administrativas nacionais, estas operações podem desenrolar-se numa ordem diferente da que foi citada acima. A alfándega pode também ser encarregada de recolher as informações necessárias ao estabelecimento das estatísticas comerciais e de velar pela aplicação de outras prescrições legais ou regulamentares relativas ao controlo das mercadorias importadas. Outras autoridades competentes poden também submeter a certos controlos (controlo veterinário, sanitário, fitopatológico, etc.) as mercadorias declaradas para introdução no consumo.

As disposições do presente anexo aplicam-se às diferentes formalidades e operações (formalidades aduaneiras) que implica o desalfandegamento de mercadorias para entrarem no consumo qualquer que seja o modo de importação.

O presente anexo não se aplica à introdução no consumo de mercadorias encaminhadas por via postal nem às que são transportadas nas bagagens dos viajantes.

Definições

Para a aplicação do presente anexo, entende-se:

a) Por «introdução no consumo»: o regime aduaneiro que permite às mercadorias importadas permanecer a título definitivo no território aduaneiro. Este regime implica o pagamento dos direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis e o cumprimento de todas as formalidades aduaneiras necessárias;

b) Por «direitos e encargos de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos e taxas ou imposições diversas que são cobrados na importação ou na ocasião da importação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante é limitado ao custo aproximado dos serviços prestados;

c) Por «declaração de mercadorias»: o acto feito na forma prescrita pela alfândega pelo qual os interessados indicam o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicam os elementos cuja declaração é exigida pela alfândega para aplicação deste regime;

d) Por «declarante»: a pessoa que assina ou em nome da qual é assinada uma declaração de mercadorias;

e) Por «conferência da declaração de mercadorias»: as operações efectuadas pela alfândega para se assegurar de que a declaração de mercadorias está correctamente feita, que os documentos justificativos necessários lhe estão anexados e que estes satisfazem as condições de autenticidade e de validade prescritas;

f) Por «verifição das mercadorias»: a operação pela qual a alfândega procede ao exame físico das mercadorias a fim de se assegurar de que a sua natureza, origem, estado, quantidade e valor estão em conformidade com os dados da declaração de mercadorias;

g) Por «liquidação dos direitos e encargos de importação»: a determinação do montante de direitos e encargos de importação a cobrar;

h) Por «saída»: o acto pelo qual a alfândega permite aos interessados dispor das mercadorias que são objecto dum desalfandegamento;

ij) Por «garantia»: o que assegura, a contento da alfândega, a execução duma obrigação para com esta. A garantia diz-se «global» quando assegura a execução de obrigações resultantes de várias operações;

k) Por «pessoa»: tanto uma pessoa física como uma pessoa colectiva, a menos que o contexto disponha doutro modo.

Princípios

1. Norma

A introdução no consumo rege-se pelas disposições do presente anexo.

2. Norma

A legislação nacional especifica as condições assim como as formalidades aduaneiras que devem ser cumpridas para a introdução no consumo das mercadorias.

Notas

1. A legislação nacional pode, nomeadamente, impor proibições ou restrições à importação de certas categorias de mercadorias.

2. As obrigações a cumprir para a introdução no consumo de mercadorias compreendem a entrega duma declaração de mercadorias, a apresentação de documentos justificativos e o pagamento de direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis.

Estâncias aduaneiras competentes

3. Norma

As autoridades aduaneiras designam as estâncias aduaneiras nas quais as mercadorias podem ser desalfandegadas pera entrarem no consumo. Determinam a competência respectiva destas estâncias aduaneiras e fixam-lhes os dias e horas de abertura tendo em conta, nomeadamente, necessidades particulares do comércio e da indústria.

Notas

1. As autoridades aduaneiras podem permitir que as mercadorias sejam desalfandegadas nas estâncias aduaneiras situadas no interior do território aduaneiro.

2. A competência de certas estâncias aduaneiras pode ser limitada em razão do modo de transporte utilizado para o transporte das mercadorias, ou a certas categorias de mercadorias, ou ainda às mercadorias destinadas a uma região determinada (por exemplo, a zona fronteiriça ou uma zona industrial).

3. As autoridades aduaneiras podem exigir que a introdução no consumo de certas categorias de mercadorias (por exemplo diamentes, antiguidades, obras de arte) seja efectuada em estâncias aduaneiras especialmente designadas para esse efeito.

Prática recomendada

4. Quando as estâncias aduaneiras correspondentes estão situadas numa fronteira comum, as autoridades aduaneiras dos dois países interessados devem, na medida do possível, harmonizar os dias e horas de abertura assim como a competência destas estâncias.

O declarante

(a) Pessoas que podem agir na qualidade de declarante

5. Norma

A legislação nacional determina as condições em que uma pessoa é autorizada a agir na qualidade de declarante.

Nota

O declarante não é necessariamente o proprietário das mercadorias; pode ser, par exemplo, o transportador, o transitário, o destinatário ou um despachante anduaneiro reconhecido.

6. Prática recomendada

Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias deve poder agir na qualidade de declarante.

Nota

As autoridades aduaneiras podem exigir do declarante a apresentação de provas do seu direito de dispor das mercadorias.

(b) Responsabilidade do declarante

7. Norma

O declarante é tido como responsável, face às autoridades aduaneiras pela exactidão das informações fornecidas na declaração de mercadorias e pelo pagamento dos direitos e encargos de importação.

(c) Direitos do declarante

8. Norma

Antes da entrega da declaração de mercadorias e nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras, o declarante é autorizado:

a) a examinar as mercadorias;

b) a recolher amostras.

9. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras não devem exigir que as amostras cuja recolha seja autorizada sob o controlo da alfândega sejam objecto de uma declaração para a introdução no consumo distinta, sob condição de que as referidas amostras sejam incluídas na declaração para a introdução no consumo relativo ao lote de mercadorias donde provêm e de que esta declaração seja entregue dentro dos prazos prescritos.

10. Prática recomendada

Em caso de dificuldades particulares e, a pedido do declarante, as autoridades aduaneiras devem comunicar-lhe as informações necessárias de que dispõem para lhe permitir o preenchimento da sua declaração de mercadorias para introdução no consumo.

A declaração de mercadorias para introdução no consumo

(a) Fórmula e conteúdo da declaração de mercadorias

11. Norma

As fórmulas de declaração de mercadorias para introdução no consumo devem estar em conformidade com o modelo oficial determinado pelas autoridades competentes.

As autoridades competentes devem limitar as suas exigências, no que respeita às informações que devem ser fornecidas na declaração de mercadorias, às informações consideradas indispensáveis para permitir a liquidação e a cobrança dos direitos e encargos de importação, o estabelecimento de estatísticas e a aplicação das outras prescrições legais e regulamentares que a alfândega está incumbida de aplicar.

Notas

1. As autoridades aduaneiras exigem geralmente:

a) Informações relativas às pessoas:

- nome e morada do declarante,

- nome e morada do importador,

- nome e morada do expedidor;

b) Informações relativas ao transporte:

- modo de transporte,

- identificação do meio de transporte;

c) Informações relativas às mercadorias:

- país de proveniência e país de origem,

- designação dos volumes (quantidade, natureza, marcas e números, peso),

- designação das mercadorias segundo a espécie pautal;

d) Informações com vista à liquidação dos direitos e encargos de importação (por espécie de mercadorias):

- posição pautal,

- taxa dos direitos e encargos de importação,

- peso bruto, peso líquido, quantidade,

- valor aduaneiro;

e) Outras informações:

- número estatístico por espécie de mercadorias,

- zona de proveniência das mercadorias ou referência às disposições legais aplicáveis (quando um regime preferencial é solicitado),

- referência aos documentos apresentados em apoio da declaração de mercadorias;

f) Local, data e assinatura do declarante.

2. As partes contratantes que projectam rever as fórmulas existentes ou elaborar novas fórmulas de declaração de mercadorias para introdução no consumo podem recorrer à fórmula-padrão que figura no Apêndice I do presente anexo tendo em conta as notas que figuram no Apêndice II.

12. Prática recomendada

O declarante que, por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, não dispõe de todas as informações necessárias para elaborar a declaração de mercadorias para introdução no consumo, deve ser autorizado a entregar uma declaração provisória ou incompleta, desde que contenha os elementos considerados necessários pela alfândega e que o declarante se comprometa a completar a declaração num prazo determinado.

A aceitação pelas autoridades aduaneiras duma declaração provisória ou incompleta não deve ter como efeito conceder às mercadorias um tratamento pautal diferente do que teria sido aplicado se tivesse sido apresentada directamente uma declaração elaborada de forma completa e exacta.

Nota

Se a saída é dada antes da comunicação de todas as informações necessárias, o declarante pode ser obrigado a prestar uma garantia para assegurar o pagamento das quantias que podem vir a ser exigíveis.

(b) Número de exemplares a apresentar

13. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras devem, na medida do possível, reduzir o número de exemplares das declarações de mercadorias para a introdução no consumo que devem ser apresentadas pelo declarante.

14. Prática recomendada

Quando a declaração de mercadorias para introdução no consumo deve ser elaborada em vários exemplares, deve ser possível ao declarante preencher os diferentes exemplares numa só matriz.

(c) Documentos a apresentar em apoio da declaração de mercadorias

15. Norma

Em apoio da declaração de mercadorias, as autoridades aduaneiras apenas exigem os documentos que consideram indispensáveis para permitir o controlo da operação e para assegurar que todas as prescrições relativas à aplição das restrições ou de outras disposições previstas foram observadas.

Nota

As autoridades aduaneiras exigem frequentemente a apresentação dos seguintes documentos em apoio da declaração de mercadorias para introdução no consumo: licença de importação, prova documental de origem, certificado sanitário ou fitopatológico, factura comercial, títulos de transporte.

16. Prática recomendada

Quando certos documentos justificativos não podem ser apresentados aquando da entrega da declaração de mercadorias e o declarante invocar razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas devem autorizar a apresentação destes documentos num prazo determinado.

Nota

Se a saída é dada antes da apresentação dos documentos em falta, o declarante pode ser obrigado a prestar uma garantia para assegurar o pagamento das quantias que poderão vir a ser exigíveis.

17. Prática recomendada

Quando a língua utilizada para preencher os documentos apresentados em apoio da declaração de mercadorias é diferente da(s) do país de importação, as autoridades aduaneiras não devem sistematicamente exigir uma tradução das menções apostas nos referidos documentos.

(d) Rectificção da declaração de mercadorias

18. Norma

As autoridades aduaneiras permitem ao declarante rectificar a declaração de mercadorias que foi entregue na condição de que, no momento em que o pedido for feito, não hajam iniciado nem a conferência da declaração nem a verificação das mercadorias.

19. Prática recomendada

Os pedidos de rectificação da declaração de mercadorias que são introduzidos pelo declarante depois do início, quer da conferência da declaração, quer da vertificação das mercadorias, devem ser acolhidos pelas autoridades aduaneiras quando as razões invocadas pelo declarante são consideradas válidas.

Nota

A rectificação da declaração de mercadorias para introdução no consumo não impede as autoridades aduaneiras de tomarem as medidas eventualmente necessárias quando uma infracção tiver sido descoberta aquando da conferência da declaração ou da verificação das mercadorias.

(e) Retirada da declaração de mercadorias

20. Prática recomendada

O declarante deve ser autorizado a retirar a sua declaração de mercadorias para introdução no consumo e a pedir a aplicação de um outro regime aduaneiro na condição de que o pedido seja introduzido junto das autoridades aduaneiras antes da concessão da saída e de que as razões invocadas sejam consideradas válidas.

Nota

A retirada da declaração de mercadorias para introdução no consumo não impede as autoridades aduaneiras de tomarem as medidas eventualmente necessárias quando uma infracção tiver sido descoberta aquando da conferência da declaração ou da verificação das mercadorias.

Entrega da declaração de mercadorias

(a) Escolha da estância de desalfandegamento

21. Norma

A declaração de mercadorias para introdução no consumo é entregue na estância aduaneira competente onde as mercadorias são apresentadas.

Nota

As autoridades aduaneiras podem impor a entrega da declaração de mercadorias numa estância aduaneira determinada quando tiver sido concedida uma autorização a título permanente para obter a saída das mercadorias antes da apresentação da declaração.

(b) Prazo de entrega da declaração

22. Norma

Quando a legislação nacional prevê que a declaração de mercadorias para introdução no consumo deve ser entregue numa estância aduaneira competente num prazo determinado, fixa esse prazo de maneira a permitir ao declarante a recolha das informações necessárias à elaboração da declaração e dos documentos justificativos requeridos.

Notas

1. A legislação nacional pode prever que os prazos fixados para a entrega da declaração de mercadorias devam ser calculados, por exemplo, a partir da descarga das mercadorias, da apresentação das mercadorias à estância aduaneira ou da concessão da saída.

2. Quando a declaração de mercadorias não tiver sido entregue no prazo fixado, as autoridades aduaneiras podem tomar as medidas consideradas necessárias, nomeadamente para salvaguardar os interesses da Fazenda Pública.

23. Prática recomendada

A pedido do declarante, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas últimas devem prorrogar o prazo fixado para a entrega da declaração de mercadorias.

24. Prática recomendada

O declarante deve ser autorizado a entregar uma declaração de mercadorias para introdução no consumo numa estância aduaneira competente antes da chegada das mercadorias à referida estância.

Nota

A entrega da declaração pode igualmente ser autorizada para as mercadorias que ainda não foram introduzidas no território aduaneiro.

(c) Entrega periódica das declarações

25. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras devem permitir que, no caso de importações frequentes de mercadorias por uma mesa pessoa, uma só declaração de mercadorias possa cobrir as importações efectuadas por essa pessoa durante um período determinado.

Notas

1. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão dessa facilidade à condição de que o importador tenha uma contabilidade comercial regular, por exemplo com ajuda de computadores, e de que as medidas de controle necessárias possam ser tomadas.

2. Quando concedem esta facilidade, as autoridades aduaneiras podem exigir do declarante que apresente, em cada importação, um documento comercial ou administrativo que contenha os principais dados relativos à remessa em causa (factura comercial, quia de remessa, boletim de expedição, etc.)

(d) Entrega da declaração fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira

26. Norma

A declaração de mercadorias deve ser entregue nos dias e horas de abertura da estância aduaneira competente.

27. Prática recomendada

A pedido do declarante, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas últimas devem, na medida do possível, permitir que a declaração de mercadorias seja entregue fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira competente, podendo as despesas quedaí resultem ser imputadas ao declarante.

Aceitação da declaração de mercadorias

28. Norma

A declaração de mercadorias é aceite quando a estância aduaneira onde a declaração foi entregue se assegura de que esta contém todos os dados necessários e de que todos os documentos necessários lhe estão anexados.

29. Norma

Quando as autoridades aduaneiras não podem eceitar a declaração de mercadorias para introdução no consumoque foi entregue numa estância aduaneira, indicam ao declarante os motivos da recusa.

Nota

Uma declaração de mercadorias pode ser recusada, por exemplo, quando a estância aduaneira não tem a necessária competência, ou quando a apresentação de certos documentos em falta é considerada indispensável.

Conferência da declaração de mercadorias

30. Norma

A conferênciada declaração de mercadorias para introdução no consumo é efectuado logoque possível após a sue aceitação.

31. Norma

As autoridades aduaneiras limitam as suas operações relativas à conferência da declaração das mercadorias às que consideram indispensáveis para assegurar o respeito das prescrições legais ou regulamentos que a alfândega está incumbida de aplicar.

Nota

A alfândega efectua geralmente as seguintes operações:

- assegurar que a posição pautal mencionada corresponde à designação das mercadorias e que as taxas dos direitos e encargos de importação indicadas são as que estão em vogor,

- vertificar se os dados da declaração de mercadorias estão de acordo com os que estão contidos nos documentos apresentados, nomeadamente no que diz respeito à identificação dos volumes, quantidade e valor das mercadorias declaradas,

- controla a autenticade e a validade dos documentos apresentados em apoio da declaração.

Verificação das mercadorias

(a) Prazo para a verificação das mercadorias

32. Norma

Quando as autoridades aduaneiras decidem submeter as mercadorias declaradas para o consumo a uma verificação, esta efectua-se o mais cedo possível após a aceitação da declaração de mercadorias.

33. Prática recomendada

A verificação de animais vivos, mercadorias pereciveis e outras remessas com um carácter de urgência, deve ser efectuada prioritariamente.

34. Prática recomendada

Quando as mercadorias devem, igualmente, ser submetidas a um controlo por outras autoridades competentes (controles veterinário, sanitário, fitopatológico, etc.) a alfândega deve, na medida do possível, proceder às verificações que lhe competem ao mesmo tempo que as outras autoridades efectuam os seus controlos.

Nota

As autoridades aduaneiras podem exigir que as mercadorias que devem ser verificadas por outras autoridades competentes sejam declaradas nas estâncias aduaneiras designadas para o efeito.

(b) Verificação das mercadorias fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira

35. Norma

A pedido do declarante e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas últimas permitem, na medida do possível, que as mercadorias declaradas para o consumo sejam verificadas fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira, podendo as despesas que dai resultem ser imputadas ao declarante.

Nota

A verificação fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira pode ser autorizada, nomeadamente, nos casos de mercadorias perecíveis, animais vivos, assim como de outras remessas que tenham um carácter de urgência.

(c) Verificação das mercadorias fora da estância aduaneira

36. Norma

A pedido do declarante, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas últimas permitem, na medida do possível, que as mercadorias declaradas para o consumo sejam verificadas fora da estância aduaneira onde a declaração de mercadorias foi entregue, podendo as despesas que daí resultem ser imputadas ao declarante.

Notas

1. A verificação das mercadorias pode ser efectuada, conforme o caso, nos locais do interessado, em instalações que possuam um equipamento apropriado, em qualquer ponto situado na zona de fiscalização aduaneira, ou numa estância aduaneira diferente daquela em que foi entregue a declaração de mercadorias.

2. A verificação pode ser autorizada fora da estância aduaneira onde a declaração de mercadorias foi entregue, nomeadamente nos seguintes casos:

- mercadorias que não podem ser facilmente verificadas até ao momento da sua descarga no destino (por exemplo, trigo, óleos ou minerais importados por navios, barcos ou barcaças; peças separadas carregadas a granel num contentor; mobiliário de mudança de casa),

- mercadorias para cuja verificação é necessário dispor dum equipamento apropriado (por exemplo, câmaras escuras, instalações frigoríficas),

- mercadorias cuja apresentação numa estância aduaneira não é exigida (por exemplo, produtos provenientes da exploração de terras limítrofes ou de carreiras situadas na proximidade da fronteira e que são importadas pela via directa).

(d) Presença do declarante aquando da verifição das mercadorias

37. Norma

O declarante tem o direito de assistir à verificação das mercadorias ou de nela se fazer representar. Quando as autoridades o considerarem útil, exigem do declarante que assista à verificação das mercadorias ou que se faça representar a fim de fornecer à alfândega a assistência necessária para facilitar a verificação das mercadorias.

Notas

1. O declarante pode ser obrigado a agrupar os volumes, a abri-los, a classificar as mercadorias por espécie ou enumerá-las.

2. Quando as mercadorias declaradas para o consumo são perigosas, delicadas ou frágeis, o declarante poder ser obrigado a pôr peritos à disposição da alfândega.

3. O declarante pode igualmente ser obrigado a documentar a alfândega com as características técnicas das mercadorias importadas.

(e) Naturezada verificação das mercadorias

38. Norma

Quando as autoridades aduaneiras procedem à verificação das mercadorias, limitam as suas operações às que consideram indispensáveis para assegurar a observância das prescrições legais ou regulamentares que a alfândega está incumbida de aplicar.

Notas

1. A verificação das mercadorias pode ser sumária ou pormenorizada. No caso duma verificação sumária, a alfândega pode efectuar alguns, mas não necessariamente a totalidade dos seguintes controlos; enumerar os volumes, anotar as marcas e números e reconhecer a espécie das mercadorias. A verificação pormenorizada implica um exame aprofundado das mercadorias com vista a determinar tão exactamente quanto possível a composição, quantidade, posição pautal, valor e, eventualmente, a origem.

2. Uma verificação pormenorizada das mercadorias justifica-se, nomeadamente, quando as autoridades aduaneiras têm dúvidas quanto à exactidão de certos dados contidos na declaração ou nos documentos que são apresentados em apoio da referida declaração.

3. As mercadorias sujeitas a de direitos e/ou encargos de importação elevados podem igualmente ser submetidas regularmente a uma verificação pormenorizada.

39. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras devem limitar-se a efectuar uma verificação sumária das mercadorias declaradas para introdução no consumo no maior número possível de casos.

Nota

A verificação sumária pode ser considerada como suficiente nomeadamente, quando as mercadorias da mesma espécie são importadas frequentemente por pessoa idónea conhecida da alfândega, quando a exactidão dos dados da declaração pode ser estabelecida pelo controlo dos documentos anexos ou por outro meio, ou ainda quando os direitos e encargos de importação em causa são pouco elevados.

40. Prática recomendada

Quando as autoridades aduaneiras efectuam uma verificação pormenorizada das mercadorias contidas numa declaração que se refere a uma remessa que compreende numerosos volumes e se apresenta a coberto de uma lista de volumes ou dum outro documento análogo, devem efectuar esta verificação por provas.

Nota

As autoridades aduaneiras podem decidir, tendo em conta as disponibilidades de pessoal, que as remessas de mercadorias declaradas para introdução no consumo sejam submetidas a uma verificação pormenorizada por amostragem.

(f) Recolha de amostras pela alfândega

41. Norma

As recolhas de amostras limitam-se aos casos em que as autoridades aduaneiras consideram que esta operação é necessária para estabelecer a espécie e/ou o valor das mercadorias declaradas para introdução no consumo ou para assegurar a aplicação de outras disposições da legislação nacional. As quantidades de mercadorias que são colhidas a título de amostras devem ser reduzidas ao mínimo.

Erros cometidos na declaração

42. Norma

Quando as autoridades aduaneiras reconhecem que os erros cometidos aquando do estabelecimento da declaração de mercadorias ou aquando da liquidação dos direitos e encargos de importação provocarão ou provocaram a cobrança de um montante de direitos e encargos superior ao que é legalmente exigivel, concedem o reembolso ou a remissão do montante excedentário, ou informam o declarante de molde a permitir-lhe, segundo o caso, rectificar a sua declaração ou introduzir um pedido de reembolso ou de reposição.

43. Norma

Quando as autoridades aduaneiras renconhecem que os erros cometidos aquando do estabelecimento da declaração de mercadorias dão origem à exigibilidade dum montante sublementar de direitos e encargos de importação, à apresentação de outros documentos justificativos ou à aplicação de outras prescrições legais ou regulamentares, e que não é manifesto que estes erros foram cometidos com intenção delituosa, informam o declarante sem demora. Quando admitem que os erros observados foram cometidos de boa fé e que não houve nenhuma negligência grave da parte do declarante, autorizam este último a rectificar a sua declaração e a cumprir as formalidades complementares requeridas sem infligirem penalidades.

44. Norma

A legislação nacional prevé que, no caso em que a descoberta de erros cometidos aquando do estabelecimento da declaração das mercadorias, ou aquando da liquidação dos direitos e encargos de importação deve dar origem, quer à cobrança dum montante suplementar de direitos e encargos de importação que possa ser considerado como negligenciável quer ao reembolso dum montante desta natureza, não se procederá à cobrança ou ao reembolso deste montante.

Liquidação dos direitos e encargos de importação

(a) Dados a tomar em consideração

45. Norma

A legislação nacional enuncia os dados que servem de base para a liquidação dos direitos e encargos de importação e específica as condições em que estes dados devem ser determinados.

Notas

1. Os dados que servem de base para a liquidação dos direitos e encargos de importação são geralmente os seguintes:

- classificação pautal;

- valor ou quantidade segundo os quais os direitos e encargos de importação aplicáveis são ad valorem ou específicos;

- origem ou proveniência no caso em que a imposição das mercadorias difere segundo a sua origem ou proveniência.

2. As regras a seguir para determinar a classificação pautal, valor ou quantidade tributável e origem podem ser objecto de notas explicativas estabelecidas pelas autoridades competentes.

(b) Taxas dos direitos e encargos de importação aplicáveis

46. Norma

As taxas dos direitos e encargos de importação aplicáveis para a introdução das mercadorias constam das pautas oficiais que devem ser objecto de uma publicidade suficiente.

47. Norma

A legislação nacional fixa o momento a tomar em consideração para determinar as taxas dos direitos e encargos de importação aplicáveis às mercadorias declaradas para introdução no consumo.

Nota

O momento tomado em consideração para determinar as taxas pode ser, por exemplo, o da chegada das mercadorias, da entrega da declaração de mercadorias, da aceitação da declaração pela alfândega, do pagamento dos direitos e encargos de importação ou ainda da saída das mercadorias.

Pagamento dos direitos e encargos de importação

(a) Modos de pagamento admitidos

48. Norma

A legislação nacional designa os modos de pagamento que podem ser utilizados para o pagamento de direitos e encargos de importação exigíveis.

49. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras devem permitir outro modo de pagamento além de pagamento em dinheiro.

Notas

1. Além do pagamento em dinheiro, os outros modos de pagamento admitido podem ser, nomeadamente, os cheques bancários, vales de correio, pagamento ou transferências.

2. Os cheques sobre bancos estrangeiros apenas podem ser admitidos se os referidos bancos têm uma sede estabelecida no país de importação.

(b) Data e local de pagamento

50. Norma

As autoridades aduaneiras fixam a data da exigibilidade do montante de direitos e encargos de importação a pagar, bem como o local onde o pagamento deve ser efectuado.

Notas

1. O pagamento dos direitos e encargos de importação efectua-se, habitualmente, na estância aduaneira onde a declaração de mercadorias foi depositada; pode igualmente efectuar-se em outro organismo ou estância designado pelas autoridades aduaneiras.

2. O pagamento dos direitos e encargos de importação, geralmente, deve ser efectuado no momento da entrega ou da aceitação da declaração de mercadorias ou antes da concessão da saída. Em certas circunstâncias, o pagamento pode igualmente ser diferido.

(c) Pagamento deferido dos direitos e encargos de importação

51. Prática recomendada

As pessoas que desalfandegam habitualmente as mercadorias para introdução no consumo devem ser autorizadas a diferir o pagamento do montante dos direitos e encargos de importação sem exigência de juros.

Notas

1. Os beneficiários desta facilidade podem ser obrigados a prestar uma garantia cujo montante é fixado pelas autoridades aduaneiras.

2. Qualquer pessoa que deseje beneficiar do pagamento diferido pode ser obrigada a dirigir um pedido por escrito à alfândega.

52. Prática recomendada

Quando uma garantia é exigida com vista a poder beneficiar do pagamento diferido, as pessoas que desalfandegam habitualmente mercadorias para introdução no consumo em diferentes estâncias dum mesmo território aduaneiro devem ser autorizadas a prestar uma garantia global.

53. Prática recomendada

O montante da garantia a prestar para beneficiar do pagamento diferido não deve exceder o montante dos direitos e encargos de importação a que podem estar sujeitas as mercadorias importadas durante o período de diferimento do pagamento dos direitos e encargos de importação.

Nota

Para calcular o montante de garantia, as autoridades aduaneiras podem basear-se no montante dos direitos e encargos de importação que foi pago durante um período com a mesma duração. Quando se registam modificações, nomeadamente das taxas aplicáveis ou do volume das importações, o montante da garantia, pode ser adaptado em consequência.

54. Norma

A pessoa obrigada a prestar uma garantia com vista a beneficiar do pagamento diferido deve poder escolher de entre as formas de garantia fixadas pela legislação nacional a que mais lhe convém.

55. Prática recomendada

O prazo durante o qual o pagamento dos direitos en encargos de importação pode ser diferido deve ser de, pelo menos, catorze dias a contar da data normal de exigibilidade do montante dos direitos e encargos de importação a pagar.

Notas

1. Prazos diferentes podem ser fixados por espécie de impostos.

2. As autoridades aduaneiras podem permitir que os direitos e encargos de importação relativos às importações efectuadas durante um período determinado sejam pagos em prazo fixo.

(d) Prova de pagamento

56. Norma

Quando os direitos e encargos de importação foram pagos, um recibo constitutivo da prova do pagamento é remetido ao autor do pagamento.

Nota

A quitação pode ser aposta no exemplar da declaração destinada ao declarante.

(e) Prazo de prescrição para cobrança dos direitos e encargos de importação

57. Norma

A legislação nacional fixa o prazo durante o qual as autoridades aduaneiras podem pedir a cobrança dos direitos e encargos de importação que não tenham sido pagos no momento da sua exigibilidade.

(f) Juros de mora

58. Norma

A legislação nacional determina a taxa dos juros de mora e as condições nas quais são aplicados quando os direitos e encargos de importação não foram pagos no momento da sua exigibilidade.

Concessão da saída

59. Norma

A saída é concedida às mercadorias declaradas para introdução no consumo logo que as autoridades aduaneiras tenham terminado a sua verificação, ou tenham tomado a decisão de não as submeter a uma verificação, na condição de que nenhuma infracção tenha sido detectada e que os direitos e encargos de importação exigíveis tenham sido pagos, ou que as medidas necessárias tenham sido tomadas com vista a assegurar a sua cobrança.

60. Prática recomendada

Quando as autoridades aduaneiras têm a certeza de que todas as formalidades de desalfandegamento para introdução no consumo serão cumpridas posteriormente pelo declarante, devem conceder a saída desde que o declarante apresente um documento comercial ou administrativo que contenha os principais dados relativos à remessa em causa e que seja aceitável pelas autoridades aduaneiras.

Notas

1. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão da saída à condição de que os documentos justificativos considerados indispensáveis tenham sido apresentados e que as autoridades competentes tenham efectuado os controlos previstos pela legislação nacional (controlos veterinários, sanitário, fitopatológico, etc.).

2. O declarante pode ser obrigado a prestar uma garantia destinada a assegurar a observância seus compromissos para com a alfândega.

61. Prática recomendada

Quando a verificação da mercadoria não pode ser efectuada rapidamente, nomeadamente quando se deve recorrer a peritos ou quando as mercadorias devem ser analisadas em laboratórios especializados e é possível efectuar esta verificação na base de amostras ou duma documentação técnica pormenorizada, as autoridades aduaneiras devem conceder a saída sem esperar pelo fim da verificação.

Nota

A concessão da saída pode ser subordinada à prestação duma garantia destinada a assegurar a cobrança do suplemento de direitos e encargos de importação que possam vir a ser exigíveis.

62. Prática recomendada

Quando uma infracção tiver sido detectada durante a conferência da declaração das mercadorias, ou dos documentos anexados, ou durante a verificação das mercadorias, as autoridades aduaneiras devem conceder a saíde sem esperar pela regularização da infrancção, na condição de que o declarante preste uma garantia destinada a assegurar a cobrança dos direitos e encargos de importação suplementares assim como das penalidades, e que as mercadorias não estejam sujeitas a confisco.

Destruição ou abandono das mercadorias

63. Prática recomendada

Na condição de que nenhuma infracção tenha sido descoberta, quer durante a conferência da declaração, quer durante a verificação das mercadorias, o declarante ou a pessoa interessada deve ser dispensado do pagamento dos direitos e encargos de importação, ou deve poder obter o seu reembolso:

- quando o seu pedido e, segundo a decisão das autoridades aduaneiras, as mercadorias declaradas para introdução no consumo são, antes da concessão da saída, abandonadas em proveito da Fazenda Pública, destruídas ou tratadas de forma a retirar-lhe todo o valor comercial sob o controlo da alfândega. Este abandono ou este destruição não deve dar origem a nenhuma despesa para a Fazenda Pública,

- quando as mercadorias declaradas para a introdução no consumo são destruídas ou irremediavelmente peridas na sequência de acidente ou por motivo de força maior, na condição de que esta destruição ou esta perda ocorram antes da concessão da saída e sejam devidamente estabelecidas a contento das autoridades aduaneiras.

Os desperdícios e resíduos resultantes, se for caso disso, da destruição, são sujeitos, no caso da introdução no consumo, aos direitose encargos de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios e deteritos se tivessem sido importados nesse estado.

Nota

Quando uma infracção tiver sido descoberta, as autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão desta facilidade ao pagamento das penalidades previstas pela legislação nacional.

Prática recomendada

Quando as autoridades aduaneiras procedem à venda de mercadorias que não foram declaradas no previsto ou em relação às quais a saída não pôde ser concedida e nenhuma infracção foi descoberta, o produto da venda, feita a dedução dos direitos e encargos de importação assim como de todas as despesas outaxes ocorridas, deve ser entregue a quem a ele tiver direito, quando tal for possível, ou mantido à disposição deste durante um prazo determinado.

Nota

Este procedimento pode ser aplicado, nomeadamente, quando uma declaração de mercadorias tiver sido aceite mas o declarante não pôde pagar os direitos e encargos de importação e não pediu a aplicação de outro regime aduaneiro.

Informações relativas à introdução no consumo

65. Norma

As autoridades aduaneiras asseguram que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade todas as informações úteis relativas ao regime da introdução no consumo.

Apêndice I do anexo B.1

FÓRMULA-PADRAO

para e elaboração da declaração de mercadorias para introdução no consumo

Apêndice II do anexo B.1

Notas

1. O formato da fórmula-padrão é o formato internacional ISO/A4(210 × 297 mm). A fórmula deve ter uma margem superior de 10 mm e, à esquerda, uma margem de 20 mm para permitir a classificação. O espaçamento das linhas deve corresponder aos múltiplos de 4,24 mm e os espaçamentos transversais devem corresponder a múltiplos de 2,54 mm. A apresentação deve estar em conformidade com a fórmula-padrão da Comissão Económica para a Europa (CEE), segundo o modelo do Apêndice I. Os desvios mínimos em relação às dimensões exactas das casas, etc., serão admissiveis se responderem a razões especiais no país de emissão, tais como a existência de outros sisemas de medida diferentes do sistema métrico, particularidades de uma série normalizada de documentos nacionais, etc.

2. Os países podem fixar normas relativas ao peso por m² do papel a utilizar e o meprego de guilhochagem a fim de evitar falsificações.

3. A normalização apenas compreende as dimensões e a spresentação; as menções apostas em cada espaço da fórmula-padrão indicam somente a natureza das informações que aí devem digurar. Em consequência, cada país tem a faculdade de subtituir estas menções na sua fórmula nacional pelas que considerar mais apropriadas, na condição de que a natureza das informações previstas na fórmula-padrão não seja alterada.

4. Além disso, as administrações podem omitir, na sua fórmula, as rubricas da fórmula-padrão de que nãoprexisam. Os expaços deixados disponíveis podem ser utilizados para antoações administrativas.

5. O espaço reservado às rubricas impostas pelasadministrações e que não estão previstas no modelo da fórmula-padrão pode ser atribuído ao espaço de utilização livre.

ANEXO II

ANEXO C.1

ANEXO RELATIVO A EXPORTAÇÃO A TÍTULA DEFINITIVO

Introdução

A exportação a título definitivo dá geralmente lugar a formalidades aduaneiras bastante simples. Enquanto, normalmente, um declaração de mercadorias é exigida, num certo número de casos o exportador necessita apenas de apresentar à alfândega um documento comerical que contenha os dados necessários sobre as mercadorias a exportar. Sob certas condições, o exportador pode ser autorizado a entregar uma só declaração de mercadorias ou um apanhado recapitulativo para cobrir todas as exportações que efectuou durante um período determinado.

À excepção da cobrança dos direitos e encargos de exportação aplicáveis, o controlo aduaneiro é, nomeadamente, exercidocom vista a assegurar a aplicação da legislação nacional relativa às propbições e restrições à exportação e com vista a verificar os dadosque servem para determinar o montante dos direitos e encargos internos que possam dar lugar, eventualmente, a um reembolso ou a uma isenção. Além disso, a alfândega está geralmente encarregada de recolher as informações necessárias ao estabelecimento das estatísticas do comércio externo.

As mercadorias a exportar podem igualmente ser submetidas a certos controlos por outras autoridades competentes que não as autoridades aduaneiras. Estas outras autoridades estão normalmente encarregadas de efectuar os controlos veterinário, fitopatológico e outros controlos snitários.

As dispoições do presente anexo aplicam-se às diferentes formalidades e operações (formalidades aduaneira) que a exportação a título definitivo implica, qualquer que seja o modo de transporte utilizado.

Em conformidade com a definição de «exportação a título definitivo», o presente anexo não se aplica às mercadorias que são exportadas sob o regime do «drawback» ou no âmbito dum regime do tráfego de aperfeciçoamento, ou ainda com reembolso dos direitos e encargos de importação. Além disso, também não são cobertas as mercadorias transportadas pela via postal ou que são transportadas nas bagagens dos viajantes.

Definições

Para a aplicação do presente anexo, entende-se:

a) Por «exportação a título definitivo»: o regime aduaneiro aplicável às mercadorias em livre circulação que deixam o território aduaneiro e que se destinam a permanecer definitivamente fora deste, com exclusão das mercadorias exportadas sob o regime do «drawback» ou no âmbito dum regime do tráfego de aperfeiçoamento ou ainda com reembolso dos direitos e encargos de importação;

b) Por «mercadorias em livre circulação»: as mercadorias que podem ser postas à disposição sem restrições do ponto de vista da alfândega;

c) Por «território aduaneiro»: o território onde as disposições de legislação aduaneira dum Estado são plenamente aplicáveis;

d) Por «direitos e encargos de exportação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos e taxas ou imposições diversas cobrados na exportação ou na ocasião da exportação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados;

e) Por «declaração de mercadorias»: o acto feito na forma prescrita pela alfândega pelo qual os interessados indicam o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicam os elementos cuja declaração é exigida pela alfândega para a aplicação deste regime;

f) Por «verificação das mercadorias»: a operação pela qual a alfândega procede ao exame físico das mercadorias a fim de se assegurar que a sua natureza, origem, estado, quantidade e valor estão em conformidade com os dados da declaração de mercadorias;

g) Por «pessoa»: tanto uma pessoa física como uma pessoa colectiva, a menos que o contexto disponha de outro modo.

Princípios

1. Norma

A exportação a título definitivo rege-se pelas disposições do presente anexo.

2. Norma

A legislação nacional especifica as condições assim como as formalidades aduaneiras a cumprir para a exportação a título definitivo.

Notas

1. A legislação nacional pode, nomeadamente, impor proibições ou restrições à exportação de certas categorias de mercadorias.

2. As obrigações a cumprir para a exportação a título definitivo compreende principalmente a entrega de um documento justificativo e o pagamento de direitos e encargos de exportação exigíveis.

Estâncias aduaneiras competentes

3. Norma

As autoridades aduaneiras designam as estâncias aduaneiras onde as mercadorias podem ser desalfandegadas para a exportação a título definitivo. Determinan a competência respectiva destas estâncias aduaneiras e fixam-lhes os dias e horas de abertura tendo em conta, nomeadamente, necessidades particulares do comércio e da indústria dos transportes.

Notas

1. A competência de certas estâncias aduaneiras pode ser limitada às exportações efectuadas por modos de transporte determinados, quer a certas categorias de mercadorias, ou ainda às mercadorias que provêm duma região determinada (por exemplo, a zona froteiriça ou uma zona industrial).

2. As autoridades aduaneiras podem exigir que a exportação a título definitivo de certas categorias de mercadorias a respeito das quais medidas especiais de controlo devem ser aplicadas (por exemplo diamentes, antiguidades, obras de arte), ou que devem ser submetidas a controlos por outras autoridades competentes seja efectuada por estâncias aduaneiras especialmente designadas para esse efeito.

4. Norma

As autoridades aduaneiras permitem que as mercadorias a exportar a título definitivo sejam declaradas em estâncias aduaneiras interiores.

Notas

1. Quando as circunstâncias o justifiquem, as autoridades aduaneiras podem autorizar a instalação dum posto aduaneira nos locais duma empresa.

2. Quando as mercadorias devem ser submetidas à verificação, esta é, normalmente, efectuada na estância aduaneira interior onde as mercadorias foram declaradas para a exportação a título definitivo.

3. As autoridades aduaneiras podem prescrever que as mercadorias que foram declaradas para exportação a título definitivo numa estância aduaneira interior sejam encaminhadas para a estância de saída sob trânsito aduaneiro.

5. Norma

Quando as estâncias aduaneiras correspondentes estão situadas numa fronteira comum, as autoridades aduaneiras dos respectivos países harmonizam, na medida do possível, os dias e horas de abertura assim como a competência dessa estâncias.

Desalfandegamento das mercadorias fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira

6. Norma

A pedido do declarante e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas últimas autorizam, desde que a organização administrativa o permita, que as mercadorias destinadas à exportação a título definitivo sejam desalfandegadas fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira, podendo as despesas dai resultantes ser imputadas ao declarante.

O declarante

7. Norma

A legislação fixa as condições em que uma pessoa é autorizada a agir na qualidade de declarante, assim como a extensão da sua responsabilidade e dos seus direitos.

Documentação a apresentar aquando da exportação a título definitivo

(a) Fórmula e conteúdo da declaração de mercadorias

8. Norma

As fórmulas de declaração de mercadorias para exportação a título definitivo estão em conformidade com o modelo oficial determinado pelas autoridades aduaneiras.

As autoridades aduaneiras limitam as sua exigências, no que respeita às informações que devem ser fornecidas, às informações consideradas indispensáveis para permitir a liquidação e a cobrança dos direitos e encargos de exportação eventualmente aplicáveis, o reembolso ou a isenção eventual dos direitos e encargos internos, o estabelecimento de estatísticas e a aplicação das outras prescrições legais e regulamentares que a alfândega está incumbida de aplicar.

Nota

As autoridades aduaneiras exigem geralmente:

a) Informações relativas às pessoas:

- nome e morada do declarante,

- nome e morada do exportador,

- nome e morada do destinatário;

b) Informações relativas ao transporte:

- modo de transporte,

- identificação do meio de transporte;

c) Informações relativas às mercadorias:

- país de destino,

- designação dos volumes (marcas e números, quantidade, natureza),

- designação das mercadorias,

- peso bruto,

- peso líquido ou quantidade,

- valor;

d) Informações com vista à liquidação dos direitos e encargos de exportação enventualmente aplicáveis:

- posição pautal,

- taxas dos direitos e encargos de exportação,

- montante dos direitos e encargos de exportação;

e) Outras informações:

- número estatístico por espécie de mercadorias,

- referência aos documentos apresentados (por exemplo, licença de exportação, certificado sanitário ou outro);

f) Local, data e assinatura do declarante.

9. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras que projectam rever as fórmulas existentes ou elaborar novas fórmulas de declaração de mercadorias para exportação a título definitivo devem recorrer, na medida do possível, à fórmula-padrão que figura no Apêndice I do presente anexo, em conformidade com as notas que figuram no Apêndice II.

10. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras devem, na medida do possível, prever que a declaração das mercadorias se efectue mediante entrega, em lugar duma fórmula administrativa, dum documento comercial (a factura, por exemplo) contendo os dados requeridos exigidos às mercadorias a exportar.

Notas

1. As autoridades aduaneiras contentam-se geralmente com a entrega dum documento comercial quando as mercadorias a exportar não são submetidas a direitos e encargos de exportação e não são objecto dum reembolso ou duma insenção de direitos e encargos internos e a declaração de mercadorias não é utilizada para fins de estabelecimento de estatísticas.

2. Uma recomendação relativa a uma fórmula-padrão de factura alinhada para o comércio internacional foi adoptada no seio da Comissão Económica para a Europa (CEE/ONU). Esta fórmula-padrão figura no Apêndice III.

3. As autoridades aduaneiras podem admitir os documentos comerciais elaborados por técnicas de tratamento automático dos dados.

11. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras devem, de acordo com as outras autoridades competentes em matéria de comércio externo, assegurar que todos os documentos a apresentar para a exportação a título definitivo possam ser incluídos numa série normalizada de documentos do comércio externo.

Nota

A utilização duma série normalizada de documentos do comércio externo alinhado pela fórmula-padrão da Comissão Económica para a Europa (ou compatível com ela) permite reproduzir as informações comuns a estes documentos nas fórmulas pré-imprimidas ou em branco, segundo o procedimento de matriz única.

(c) Número de exemplares a apresentar

12. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras devem, na medida do possível, reduzir o número de exemplares da declaração de mercadorias ou do documento comercial que deve o declarante deve entregar.

(d) Documentos a apresentar em apoio da declaração de mercadorias ou do documento comercial

13. Norma

Em apoio da declaração de mercadorias ou do documento comercial que o declarante deve entregar, as autoridades aduaneiras apenas exigem os documentos que consideram indispensáveis para permitir o controlo da operação e para se assegurarem de que todas as prescrições relativas à aplicação das restrições ou de outras disposições previstas foram observadas.

Nota

As autoridades aduaneiras podem exigir, quando oportuno, a apresentação duma licença de exportação, dum certificado fitopatológico ou doutro certificado sanitário.

(e) Entrega periódica das declarações de mercadorias ou dos documentos comerciais

14. Norma

As autoridades aduaneiras permitem, nas condições que fixarem, que, no caso de exportações frequentes de mercadorias por uma mesma pessoa, uma só declaração de mercadorias ou uma relação recapitulativa que contenha os dados exigidos possa cobrir as exportações que são efectuadas por essa pessoa durante um período determinado.

Notas

1. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão desta facilidade à condição de que o exportador tenha uma contabilidade comercial regular e que as medidas de controlo necessárias possam ser tomadas.

2. As autoridades aduaneiras podem exigir do declarante apresentação, aquando de cada exportação, de uma cópia do documento de transporte ou dum outro documento justificativo.

3. As autoridades aduaneiras podem admitir as relações recapitulativas elaboradas por técnicas de tratamento automático de dados.

Verificação das mercadorias

(a) Extensão da verificação

15. Norma

As autoridades aduaneiras limitam a verificação das mercadorias aos casos em que consideram essa verificação indispensável para assegurar a observância das prescrições legais ou regulamentares que a alfândega está incumbida de aplicar.

Nota

Quando as autoridades aduaneiras procedem à verificação das mercadorias, esta verificação é regra geral, limitada à enumeração dos volumes, reconhecimento da espécie das mercadorias e à determinação das quantidades exportadas.

(b) Verificação das mercadorias fora da estância aduaneira

16. Norma

Quando as autoridades aduaneiras procedem à verificação das mercadorias, permitem, a pedido do declarante, e por razões consideradas válidas, que, na medida do possível, esta verificação seja efectuada fora da estância aduaneira, podendo as despesas dai resultantes ser imputadas ao declarante.

Nota

A verificação pode ser efectuada nos locais do interessado, no momento do carregamento do contentor ou do modo de transporte.

(c) Recolha de amostras pela alfândega

17. Norma

Quando as amostras devem ser recolhidas antecipadamente para assegurar a aplicação das disposições da legislação nacional, as quantidades de mercadorias recolhidas são reduzidas ao mínimo.

Liquidação e pagamento dos direitos e encargos de exportação exigíveis

18. Norma

A legislação nacional fixará as regras a seguir, as formalidades a cumprir e as facilidades concedidas para a liquidação e pagamento dos direitos e encargos de exportação exigíveis aquando da exportação a título definitivo.

Exportação das mercadorias

(a) Autorização de exportar

19. Norma

A exportação das mercadorias é autorizada logo que os controlos necessários tenham sido efectuados pela alfândega e pelas outras autoridades competentes, desde que:

- nenhuma infracção tenha sido detectada,

- as licenças de exportação ou outros documentos necessários tenham sido apresentados.

e

- os direitos e encargos de exportação exigíveis tenham sido pagos ou que as medidas necessárias tenham sido tomadas com vista a assegurar a sua cobrança.

Notas

1. As mercadorias que não são exportadas imediatamente após terem recebido a autorização podem ser colocadas sob o controlo da alfândega até ao momento da sua exportação efectiva.

2. Os países podem especificar as rotas aduaneiras, a saber, as estradas, vias férreas, vias navegáveis e outras vias de transporte (pipelines, etc.) que devem ser utilizadas para a exportação das mercadorias.

20. Prática recomendada

A exportação das mercadorias não deve ser retardada pelo facto de a declaração de mercadorias estar incompleta ou de pequenas irregularidades terem sido cometidas na documentação, contanto que não efectem os interesses da Fazenda Pública, nem a aplicação dos controlos indispensáveis ou as proibições ou restrições à exportação em vigor.

(b) Prova da chegada ao destino

21. Norma

As autoridades aduaneiras não exigirão sistematicamente uma prova da chegada das mercadorias ao país estrangeiro.

Notas

1. Geralmente esta prova apenas é exigida a respeito das mercadorias para as quais nenhuma outra prova de exportação está disponível, que beneficiam do reembolso ou duma isenção dos direitos e encargos internos de um montante elevado e em que há razão para recear abusos, ou no que diz respeito a certas mercadorias que são objecto de medidas de controlo especiais (armas e munições, por exemplo).

2. Quando esta prova é exigida, pode a mesma consistir numa declaração fornecida pelo destinatário e certificada pelas autoridades aduaneiras do país de destino.

(c) Reembolso ou isenção dos direitos e encargos internos

22. Norma

A legislação nacional determinará as regras a seguir e as formalidades a cumprir para beneficiar do reembolso ou isenção eventuais dos direitos e encargos internos.

23. Prática recomendada

As mercadorias que, pelo facto da sua exportação a título definitivo, beneficiam do reembolso ou isenção dos direitos e encargos internos devem beneficiar deste reembolso ou desta isenção o mais rapidamente possível após a sua exportação.

Informações relativas à exportação a título definitivo

24. Norma

As autoridades aduaneiras asseguram que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade todas as informações úteis relativas à exportação a título definitivo.

Apêndice I do anexo C.1

FÓRMULA-PADRAO

para a elaboração da declaração de mercadorias para a exportação a título definitivo

Apéndice II do anexo C.1

Notas

1. O formato da fórmula-padrão é o formato internacional ISO/A4 (210 × 297 mm). A fórmula deve ter uma margem superior de 10 mm e, à esquerda, de uma margem de 20 mm para permitir a classificação. O espaçamento das linhas deve corresponder aos múltiplos de 4,24 mm e os espaçamentos transversais devem corresponder a múltiplos de 2,54 mm. A apresentação deve estar em conformidade com a fórmula-padrão da Comissão Económica para a Europa (CEE), seguindo o modelo dado no apêndice I. Os desvios mínimos em relação às dimensões exactas das casas, etc., serão admissíveis, se responderem a razões especiais no país de emissão, tais como a existência de outros sistemas de medida diferentes do sistema métrico, particularidades de uma série normalizada de documentos nacionais, etc.

2. Os países podem fixar normas relativas ao peso por m² do papel a utilizar e o emprego de guilhochagem a fim de evitar falsificações.

3. A normalização apenas compreende as dimensões e a apresentação; as menções apostas em cada espaço da fórmula-padrão indicam somente a natureza das informações que aí devem figurar. Em consequência, cada país tem a faculdade de substituir estas menções na sua fórmula nacional pelas que considerar mais apropriadas, na condição de que a natureza das informações previstas na fórmula-padrão não seja alterada.

4. Além disso, as administrações podem omitir, na sua fórmula, as rubricas da fórmula-padrão de que não precisam. Os espaços deixados disponíveis podem ser utilizados para anotações administrativas.

5. O espaço reservado às rubricas impostas pelas administrações e que não estão previstas no modelo da fórmula-padrão pode ser atribuído ao espaço de utilização livre.

Apéndice III do anexo C.1

FÓRMULA-PADRAO

de factura

ANEXO III

ANEXO F.6

ANEXO RELATIVO AO REEMBOLSO DOS DIREITOS E ENCARGOS DE IMPORTAÇÃO

Introdução

No decurso do desalfandegamento de mercadorias declaradas para introdução no consumo, ou depois da saída, pode ser detectado, quer pelo próprio importador, quer pelas autoridades aduaneiras, que a base sobre a qual as imposições aduaneiras foram calculadas não foi correcta por razões, nomeadamente, dum erro da parte das autoridades aduaneiras, do declarante ou de qualquer outra pessoa interessada (expedidor, por exemplo) e que, por essa razão, os direitos e encargos cobrados ou a cobrar são superiores aos efectivamente exigíveis. Pode também acontecer que as mercadorias tenham sido danificadas, destruídas ou irremediavelmente perdidas na sequência de acidente ou caso de força maior, nomeadamente antes da saída para introdução no consumo, e nesse caso, também, por razões de equidade, os direitos e encargos de importação já cobrados poderão ser reembolsados total ou parcialmente.

A pessoa interessada deve poder, depois da verificação dos factos, obter a restituição dos direitos e encargos de importação que pagou a mais ou, se ainda não procedeu ao pagamento, a remissão dos direitos e encargos que excedem o montante efectivamente exigível.

É particularmente importante, quando o excesso de cobrança é devido a erro das autoridades aduaneiras, ou resulta de circunstâncias independentes da vontade do importador ou de qualquer outra pessoa interessada, que o reembolso se efectue rapidamente e com o mínimo de formalidades. Contudo, em certos casos, pode-se revelar necessário subordinar o reembolso a certas condições ou às prevenções especiais para evitar qualquer risco de fraude ou de abuso.

As disposições do presente anexo não se aplicam aos reembolsos efectuados a título do regime do «drawback» nem à restituição dos depósitos constituídos em garantia do pagamento dos direitos e encargos de importação.

Definições

Para a aplicação do presente anexo, entende-se:

a) Por «reembolso dos direitos e encargos de importação»: a restituição, total ou parcial, dos direitos e encargos de importação pagos sobre as mercadorias declaradas para introdução no consumo e a remissão total ou parcial destes direitos e encargos no caso em que não tenham sido pagos;

b) Por «direitos e encargos de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos e taxas ou imposições diversas cobrados na importação ou na ocasião da importação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante é limitado ao custo aproximado dos serviços prestados;

c) Por «saída»: o acto pelo qual a alfândega permite aos interessados dispor das mercadorias que são objecto dum desalfandegamento;

d) Por «pessoa»: tanto uma pessoa fisica como uma pessoa colectiva, a menos que o contexto o disponha doutro modo.

Princípio

1. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação rege-se pelas disposições do presente anexo.

Ambito de aplicação

2. Norma

A legislação nacional enuncia os casos e as condições em que, quando os direitos e encargos de importação foram pagos ou liquidados, com vista ao pagamento, e o seu montante excede o montante legalmente exigível, é concedido o reembolso de direitos e encargos de importação.

Nota

Não é concedido o reembolso dos direitos e encargos de importação que foram ou serão reembolsados em virtude de outras disposições.

Casos em que o reembolso dos direitos e encargos de importação deve ser concedido

Erro cometido na liquidação

3. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação é concedido quando se apurar que o excesso de cobrança resulta dum erro cometido aquando da liquidação destes direitos e encargos.

Mercadorias com um valor inferior ao valor declarado

4. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação é concedido quando se verificar que os direitos e encargos de importação foram liquidados na base dum valor superior ao valor aduaneiro, desde que os factos sejam devidamente estabelecidos a contento das autoridades aduaneiras.

Classificação pautal inexacta

5. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação é concedido se o excesso de cobrança resulta duma classificação pautal inexacta das mercadorias declaradas, desde que os factos sejam devidamente estabelecidos o contento das autoridades aduaneiras.

Mercadorias danificadas, destruídas ou perdidas

6. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação é concedido às mercadorias danificadas, destruídas ou irremediavelmente perdidas na sequência de acidente ou de caso de força maior antes da saída para introdução no consumo, desde que os factos sejam devidamente estabelecidos a contento das autoridades aduaneiras.

7. Norma

Quando as mercadorias que beneficiaram duma isenção total ou parcial dos direitos e encargos de importação em razão da sua utilização para fins especiais são, depois da saída para introdução no consumo, danificadas, destruídas ou irremediavelmente perdidas na sequência de acidente ou de caso de força maior, é feita a remissão do montante dos direitos e encargos de importação que sejam objecto da isenção na condição de que o dano, a destruição ou a perda sejam devidamente estabelecidos a contento das autoridades aduaneiras.

Nota

As partes residuais das referidas mercadorias abrangidas pelos números 6 e 7 podem ser, conforme a decisão das autoridades aduaneiras:

a) Introduzidas no consumo no estado em que se encontram, como se tivessem sido importadas nesse estado;

b) reexportadas;

c) abandonadas sem despesas em proveito da Fazenda Pública;

d) tratadas de maneira a retirar-lhe todo o valor comercial, sob o controlo da alfândega e sem despesas para a Fazenda Pública.

Mercadorias não conformes com as características convencionadas

8. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação é concedido às mercadorias importadas em que se reconhece que, no momento da importação, estavam defeituosas ou não conformes, por qualquer outra causa, com as características convencionadas e que são reexportadas num prazo razoável, quer para o fornecedor estrangeiro, quer para uma outra pessoa designada por este último, sem terem sido objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou reparação e sem terem sido utilizadas no país de importação. Contudo, a utilização das mercadorias não proíbe o reembolso quando foi indispensável para verificar os seus defeitos ou qualquer outro facto motivante da sua reexportação. Em lugar de serem reexportadas, as mercadorias podem ser, segundo a decisão das autoridades aduaneiras, abandonadas em proveito da Fazenda Pública, destruídas ou tratadas de maneira a retirar-lhes todo o valor comercial sob controlo da alfândega. Este abandono ou esta destruição não devem dar origem a nenhuma despesa para a Fazenda Pública.

Nota

O reembolso dos direitos e encargos de importação para as mercadorias referidas na primeira frase da presente norma pode igualmente ser considerado em virtude das normas 4 e 5 se estas mercadorias não forem reexportadas.

Mercadorias em falta

9. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação é concedido às mercadorias declaradas como fazendo parte duma remessa, quando foi estabelecido a contento das autoridades aduaneiras que estas mercadorias não foram, de facto, introduzidas no território aduaneiro.

10. Norma

Os direitos e encargos de importação devem ser reembolsados, pelo eventual excesso de cobrança, quando as autoridades aduaneiras autorizam que as mercadorias que foram declaradas para introdução no consumo sejam submetidas a um outro regime aduaneiro.

Modalidades do reembolso

11. Norma

O procedimento a seguir para pedir o reembolso dos direitos e encargos de importação deve ser tão simples quanto possível.

Nota

O procedimento de reembolso pode ser iniciado quer a pedido da pessoa interessada, quer por inciativa da alfândega.

12. Norma

A decisão relativa ao pedido de reembolso é tomada e é notificada por escrito à pessoa nos mais curtos prazos, e o reembolso do excesso de pagamento é efectuado o mais cedo possível, após os elementos do pedido terem sido verificados.

13. Norma

Quando é estabelecido pela alfândega que o excesso de cobrança resulta dum erro cometido pelas próprias autoridades aduaneiras aquando da liquidação dos direitos e encargos de importação, o reembolso é concedido prioritariamente.

Prazo

14. Prática recomendada

Quando se fixam os prazos para além dos quais os pedidos de reembolso dos direitos e encargos de importação já não são aceites, estes prazos devem ser suficientes para ter em conta as circunstâncias especiais dos diferentes casos em que o reembolso desses direitos e encargos é susceptível de ser concedido.

Informações relativas ao reembolso

15. Norma

As autoridades aduaneiras asseguram que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade todas as informações necessárias relacionadas com as disposições relativas ao reembolso dos direitos e encargos de importação.

ANEXO I

ANEXO B.1

ANEXO RELATIVO A INTRODUÇÃO NO CONSUMO

Introdução

As mercadorias que são importadas a título definitivo, com vista a serem utilizadas ou consumidas no território aduaneiro, devem ser declaradas para o consumo.

A declaração o para a introdução no consumo pode ser feita quer a partir da importação das mercadorias quer na sequência dum outro regime aduaneiro como o entreposto aduaneiro, a admissão temporária ou o trânsito aduaneiro.

As obrigações a preencher pelo declarante para a introdução no consumo das mercadorias compreendem principalmente a entrega duma decloaração de mercadorias, à qual devem ser anexados diversos documentos justificativos (licença de importação, certificados de origem, etc.) e o pagamento de direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis. Em certas condições, o pagamento de direitos e encargos de importação pode ser diferido se for caso disso. A prestação duma garantia pode ser exigida pela alfêndega com vista a assegurar o pagamento dos direitos e encargos de importação.

No âmbito do desalfandegamento das mercadorias, a alfândega efectua as seguintes operações: a conferência da declaração de mercadorias e dos documentos que lhe estão anexos, a vertificação das mercadorias, a liquidação e a cobrança dos direitos e encargos de importação assim como a concessão da saída da mercadoria. Segundo as práticas administrativas nacionais, estas operações podem desenrolar-se numa ordem diferente da que foi citada acima. A alfándega pode também ser encarregada de recolher as informações necessárias ao estabelecimento das estatísticas comerciais e de velar pela aplicação de outras prescrições legais ou regulamentares relativas ao controlo das mercadorias importadas. Outras autoridades competentes poden também submeter a certos controlos (controlo veterinário, sanitário, fitopatológico, etc.) as mercadorias declaradas para introdução no consumo.

As disposições do presente anexo aplicam-se às diferentes formalidades e operações (formalidades aduaneiras) que implica o desalfandegamento de mercadorias para entrarem no consumo qualquer que seja o modo de importação.

O presente anexo não se aplica à introdução no consumo de mercadorias encaminhadas por via postal nem às que são transportadas nas bagagens dos viajantes.

Definições

Para a aplicação do presente anexo, entende-se:

a) Por «introdução no consumo»: o regime aduaneiro que permite às mercadorias importadas permanecer a título definitivo no território aduaneiro. Este regime implica o pagamento dos direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis e o cumprimento de todas as formalidades aduaneiras necessárias;

b) Por «direitos e encargos de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos e taxas ou imposições diversas que são cobrados na importação ou na ocasião da importação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante é limitado ao custo aproximado dos serviços prestados;

c) Por «declaração de mercadorias»: o acto feito na forma prescrita pela alfândega pelo qual os interessados indicam o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicam os elementos cuja declaração é exigida pela alfândega para aplicação deste regime;

d) Por «declarante»: a pessoa que assina ou em nome da qual é assinada uma declaração de mercadorias;

e) Por «conferência da declaração de mercadorias»: as operações efectuadas pela alfândega para se assegurar de que a declaração de mercadorias está correctamente feita, que os documentos justificativos necessários lhe estão anexados e que estes satisfazem as condições de autenticidade e de validade prescritas;

f) Por «verifição das mercadorias»: a operação pela qual a alfândega procede ao exame físico das mercadorias a fim de se assegurar de que a sua natureza, origem, estado, quantidade e valor estão em conformidade com os dados da declaração de mercadorias;

g) Por «liquidação dos direitos e encargos de importação»: a determinação do montante de direitos e encargos de importação a cobrar;

h) Por «saída»: o acto pelo qual a alfândega permite aos interessados dispor das mercadorias que são objecto dum desalfandegamento;

ij) Por «garantia»: o que assegura, a contento da alfândega, a execução duma obrigação para com esta. A garantia diz-se «global» quando assegura a execução de obrigações resultantes de várias operações;

k) Por «pessoa»: tanto uma pessoa física como uma pessoa colectiva, a menos que o contexto disponha doutro modo.

Princípios

1. Norma

A introdução no consumo rege-se pelas disposições do presente anexo.

2. Norma

A legislação nacional especifica as condições assim como as formalidades aduaneiras que devem ser cumpridas para a introdução no consumo das mercadorias.

Notas

1. A legislação nacional pode, nomeadamente, impor proibições ou restrições à importação de certas categorias de mercadorias.

2. As obrigações a cumprir para a introdução no consumo de mercadorias compreendem a entrega duma declaração de mercadorias, a apresentação de documentos justificativos e o pagamento de direitos e encargos de importação eventualmente exigíveis.

Estâncias aduaneiras competentes

3. Norma

As autoridades aduaneiras designam as estâncias aduaneiras nas quais as mercadorias podem ser desalfandegadas pera entrarem no consumo. Determinam a competência respectiva destas estâncias aduaneiras e fixam-lhes os dias e horas de abertura tendo em conta, nomeadamente, necessidades particulares do comércio e da indústria.

Notas

1. As autoridades aduaneiras podem permitir que as mercadorias sejam desalfandegadas nas estâncias aduaneiras situadas no interior do território aduaneiro.

2. A competência de certas estâncias aduaneiras pode ser limitada em razão do modo de transporte utilizado para o transporte das mercadorias, ou a certas categorias de mercadorias, ou ainda às mercadorias destinadas a uma região determinada (por exemplo, a zona fronteiriça ou uma zona industrial).

3. As autoridades aduaneiras podem exigir que a introdução no consumo de certas categorias de mercadorias (por exemplo diamentes, antiguidades, obras de arte) seja efectuada em estâncias aduaneiras especialmente designadas para esse efeito.

Prática recomendada

4. Quando as estâncias aduaneiras correspondentes estão situadas numa fronteira comum, as autoridades aduaneiras dos dois países interessados devem, na medida do possível, harmonizar os dias e horas de abertura assim como a competência destas estâncias.

O declarante

(a) Pessoas que podem agir na qualidade de declarante

5. Norma

A legislação nacional determina as condições em que uma pessoa é autorizada a agir na qualidade de declarante.

Nota

O declarante não é necessariamente o proprietário das mercadorias; pode ser, par exemplo, o transportador, o transitário, o destinatário ou um despachante anduaneiro reconhecido.

6. Prática recomendada

Qualquer pessoa que tenha o direito de dispor das mercadorias deve poder agir na qualidade de declarante.

Nota

As autoridades aduaneiras podem exigir do declarante a apresentação de provas do seu direito de dispor das mercadorias.

(b) Responsabilidade do declarante

7. Norma

O declarante é tido como responsável, face às autoridades aduaneiras pela exactidão das informações fornecidas na declaração de mercadorias e pelo pagamento dos direitos e encargos de importação.

(c) Direitos do declarante

8. Norma

Antes da entrega da declaração de mercadorias e nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras, o declarante é autorizado:

a) a examinar as mercadorias;

b) a recolher amostras.

9. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras não devem exigir que as amostras cuja recolha seja autorizada sob o controlo da alfândega sejam objecto de uma declaração para a introdução no consumo distinta, sob condição de que as referidas amostras sejam incluídas na declaração para a introdução no consumo relativo ao lote de mercadorias donde provêm e de que esta declaração seja entregue dentro dos prazos prescritos.

10. Prática recomendada

Em caso de dificuldades particulares e, a pedido do declarante, as autoridades aduaneiras devem comunicar-lhe as informações necessárias de que dispõem para lhe permitir o preenchimento da sua declaração de mercadorias para introdução no consumo.

A declaração de mercadorias para introdução no consumo

(a) Fórmula e conteúdo da declaração de mercadorias

11. Norma

As fórmulas de declaração de mercadorias para introdução no consumo devem estar em conformidade com o modelo oficial determinado pelas autoridades competentes.

As autoridades competentes devem limitar as suas exigências, no que respeita às informações que devem ser fornecidas na declaração de mercadorias, às informações consideradas indispensáveis para permitir a liquidação e a cobrança dos direitos e encargos de importação, o estabelecimento de estatísticas e a aplicação das outras prescrições legais e regulamentares que a alfândega está incumbida de aplicar.

Notas

1. As autoridades aduaneiras exigem geralmente:

a) Informações relativas às pessoas:

- nome e morada do declarante,

- nome e morada do importador,

- nome e morada do expedidor;

b) Informações relativas ao transporte:

- modo de transporte,

- identificação do meio de transporte;

c) Informações relativas às mercadorias:

- país de proveniência e país de origem,

- designação dos volumes (quantidade, natureza, marcas e números, peso),

- designação das mercadorias segundo a espécie pautal;

d) Informações com vista à liquidação dos direitos e encargos de importação (por espécie de mercadorias):

- posição pautal,

- taxa dos direitos e encargos de importação,

- peso bruto, peso líquido, quantidade,

- valor aduaneiro;

e) Outras informações:

- número estatístico por espécie de mercadorias,

- zona de proveniência das mercadorias ou referência às disposições legais aplicáveis (quando um regime preferencial é solicitado),

- referência aos documentos apresentados em apoio da declaração de mercadorias;

f) Local, data e assinatura do declarante.

2. As partes contratantes que projectam rever as fórmulas existentes ou elaborar novas fórmulas de declaração de mercadorias para introdução no consumo podem recorrer à fórmula-padrão que figura no Apêndice I do presente anexo tendo em conta as notas que figuram no Apêndice II.

12. Prática recomendada

O declarante que, por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, não dispõe de todas as informações necessárias para elaborar a declaração de mercadorias para introdução no consumo, deve ser autorizado a entregar uma declaração provisória ou incompleta, desde que contenha os elementos considerados necessários pela alfândega e que o declarante se comprometa a completar a declaração num prazo determinado.

A aceitação pelas autoridades aduaneiras duma declaração provisória ou incompleta não deve ter como efeito conceder às mercadorias um tratamento pautal diferente do que teria sido aplicado se tivesse sido apresentada directamente uma declaração elaborada de forma completa e exacta.

Nota

Se a saída é dada antes da comunicação de todas as informações necessárias, o declarante pode ser obrigado a prestar uma garantia para assegurar o pagamento das quantias que podem vir a ser exigíveis.

(b) Número de exemplares a apresentar

13. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras devem, na medida do possível, reduzir o número de exemplares das declarações de mercadorias para a introdução no consumo que devem ser apresentadas pelo declarante.

14. Prática recomendada

Quando a declaração de mercadorias para introdução no consumo deve ser elaborada em vários exemplares, deve ser possível ao declarante preencher os diferentes exemplares numa só matriz.

(c) Documentos a apresentar em apoio da declaração de mercadorias

15. Norma

Em apoio da declaração de mercadorias, as autoridades aduaneiras apenas exigem os documentos que consideram indispensáveis para permitir o controlo da operação e para assegurar que todas as prescrições relativas à aplição das restrições ou de outras disposições previstas foram observadas.

Nota

As autoridades aduaneiras exigem frequentemente a apresentação dos seguintes documentos em apoio da declaração de mercadorias para introdução no consumo: licença de importação, prova documental de origem, certificado sanitário ou fitopatológico, factura comercial, títulos de transporte.

16. Prática recomendada

Quando certos documentos justificativos não podem ser apresentados aquando da entrega da declaração de mercadorias e o declarante invocar razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas devem autorizar a apresentação destes documentos num prazo determinado.

Nota

Se a saída é dada antes da apresentação dos documentos em falta, o declarante pode ser obrigado a prestar uma garantia para assegurar o pagamento das quantias que poderão vir a ser exigíveis.

17. Prática recomendada

Quando a língua utilizada para preencher os documentos apresentados em apoio da declaração de mercadorias é diferente da(s) do país de importação, as autoridades aduaneiras não devem sistematicamente exigir uma tradução das menções apostas nos referidos documentos.

(d) Rectificção da declaração de mercadorias

18. Norma

As autoridades aduaneiras permitem ao declarante rectificar a declaração de mercadorias que foi entregue na condição de que, no momento em que o pedido for feito, não hajam iniciado nem a conferência da declaração nem a verificação das mercadorias.

19. Prática recomendada

Os pedidos de rectificação da declaração de mercadorias que são introduzidos pelo declarante depois do início, quer da conferência da declaração, quer da vertificação das mercadorias, devem ser acolhidos pelas autoridades aduaneiras quando as razões invocadas pelo declarante são consideradas válidas.

Nota

A rectificação da declaração de mercadorias para introdução no consumo não impede as autoridades aduaneiras de tomarem as medidas eventualmente necessárias quando uma infracção tiver sido descoberta aquando da conferência da declaração ou da verificação das mercadorias.

(e) Retirada da declaração de mercadorias

20. Prática recomendada

O declarante deve ser autorizado a retirar a sua declaração de mercadorias para introdução no consumo e a pedir a aplicação de um outro regime aduaneiro na condição de que o pedido seja introduzido junto das autoridades aduaneiras antes da concessão da saída e de que as razões invocadas sejam consideradas válidas.

Nota

A retirada da declaração de mercadorias para introdução no consumo não impede as autoridades aduaneiras de tomarem as medidas eventualmente necessárias quando uma infracção tiver sido descoberta aquando da conferência da declaração ou da verificação das mercadorias.

Entrega da declaração de mercadorias

(a) Escolha da estância de desalfandegamento

21. Norma

A declaração de mercadorias para introdução no consumo é entregue na estância aduaneira competente onde as mercadorias são apresentadas.

Nota

As autoridades aduaneiras podem impor a entrega da declaração de mercadorias numa estância aduaneira determinada quando tiver sido concedida uma autorização a título permanente para obter a saída das mercadorias antes da apresentação da declaração.

(b) Prazo de entrega da declaração

22. Norma

Quando a legislação nacional prevê que a declaração de mercadorias para introdução no consumo deve ser entregue numa estância aduaneira competente num prazo determinado, fixa esse prazo de maneira a permitir ao declarante a recolha das informações necessárias à elaboração da declaração e dos documentos justificativos requeridos.

Notas

1. A legislação nacional pode prever que os prazos fixados para a entrega da declaração de mercadorias devam ser calculados, por exemplo, a partir da descarga das mercadorias, da apresentação das mercadorias à estância aduaneira ou da concessão da saída.

2. Quando a declaração de mercadorias não tiver sido entregue no prazo fixado, as autoridades aduaneiras podem tomar as medidas consideradas necessárias, nomeadamente para salvaguardar os interesses da Fazenda Pública.

23. Prática recomendada

A pedido do declarante, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas últimas devem prorrogar o prazo fixado para a entrega da declaração de mercadorias.

24. Prática recomendada

O declarante deve ser autorizado a entregar uma declaração de mercadorias para introdução no consumo numa estância aduaneira competente antes da chegada das mercadorias à referida estância.

Nota

A entrega da declaração pode igualmente ser autorizada para as mercadorias que ainda não foram introduzidas no território aduaneiro.

(c) Entrega periódica das declarações

25. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras devem permitir que, no caso de importações frequentes de mercadorias por uma mesa pessoa, uma só declaração de mercadorias possa cobrir as importações efectuadas por essa pessoa durante um período determinado.

Notas

1. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão dessa facilidade à condição de que o importador tenha uma contabilidade comercial regular, por exemplo com ajuda de computadores, e de que as medidas de controle necessárias possam ser tomadas.

2. Quando concedem esta facilidade, as autoridades aduaneiras podem exigir do declarante que apresente, em cada importação, um documento comercial ou administrativo que contenha os principais dados relativos à remessa em causa (factura comercial, quia de remessa, boletim de expedição, etc.)

(d) Entrega da declaração fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira

26. Norma

A declaração de mercadorias deve ser entregue nos dias e horas de abertura da estância aduaneira competente.

27. Prática recomendada

A pedido do declarante, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas últimas devem, na medida do possível, permitir que a declaração de mercadorias seja entregue fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira competente, podendo as despesas quedaí resultem ser imputadas ao declarante.

Aceitação da declaração de mercadorias

28. Norma

A declaração de mercadorias é aceite quando a estância aduaneira onde a declaração foi entregue se assegura de que esta contém todos os dados necessários e de que todos os documentos necessários lhe estão anexados.

29. Norma

Quando as autoridades aduaneiras não podem eceitar a declaração de mercadorias para introdução no consumoque foi entregue numa estância aduaneira, indicam ao declarante os motivos da recusa.

Nota

Uma declaração de mercadorias pode ser recusada, por exemplo, quando a estância aduaneira não tem a necessária competência, ou quando a apresentação de certos documentos em falta é considerada indispensável.

Conferência da declaração de mercadorias

30. Norma

A conferênciada declaração de mercadorias para introdução no consumo é efectuado logoque possível após a sue aceitação.

31. Norma

As autoridades aduaneiras limitam as suas operações relativas à conferência da declaração das mercadorias às que consideram indispensáveis para assegurar o respeito das prescrições legais ou regulamentos que a alfândega está incumbida de aplicar.

Nota

A alfândega efectua geralmente as seguintes operações:

- assegurar que a posição pautal mencionada corresponde à designação das mercadorias e que as taxas dos direitos e encargos de importação indicadas são as que estão em vogor,

- vertificar se os dados da declaração de mercadorias estão de acordo com os que estão contidos nos documentos apresentados, nomeadamente no que diz respeito à identificação dos volumes, quantidade e valor das mercadorias declaradas,

- controla a autenticade e a validade dos documentos apresentados em apoio da declaração.

Verificação das mercadorias

(a) Prazo para a verificação das mercadorias

32. Norma

Quando as autoridades aduaneiras decidem submeter as mercadorias declaradas para o consumo a uma verificação, esta efectua-se o mais cedo possível após a aceitação da declaração de mercadorias.

33. Prática recomendada

A verificação de animais vivos, mercadorias pereciveis e outras remessas com um carácter de urgência, deve ser efectuada prioritariamente.

34. Prática recomendada

Quando as mercadorias devem, igualmente, ser submetidas a um controlo por outras autoridades competentes (controles veterinário, sanitário, fitopatológico, etc.) a alfândega deve, na medida do possível, proceder às verificações que lhe competem ao mesmo tempo que as outras autoridades efectuam os seus controlos.

Nota

As autoridades aduaneiras podem exigir que as mercadorias que devem ser verificadas por outras autoridades competentes sejam declaradas nas estâncias aduaneiras designadas para o efeito.

(b) Verificação das mercadorias fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira

35. Norma

A pedido do declarante e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas últimas permitem, na medida do possível, que as mercadorias declaradas para o consumo sejam verificadas fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira, podendo as despesas que dai resultem ser imputadas ao declarante.

Nota

A verificação fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira pode ser autorizada, nomeadamente, nos casos de mercadorias perecíveis, animais vivos, assim como de outras remessas que tenham um carácter de urgência.

(c) Verificação das mercadorias fora da estância aduaneira

36. Norma

A pedido do declarante, e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas últimas permitem, na medida do possível, que as mercadorias declaradas para o consumo sejam verificadas fora da estância aduaneira onde a declaração de mercadorias foi entregue, podendo as despesas que daí resultem ser imputadas ao declarante.

Notas

1. A verificação das mercadorias pode ser efectuada, conforme o caso, nos locais do interessado, em instalações que possuam um equipamento apropriado, em qualquer ponto situado na zona de fiscalização aduaneira, ou numa estância aduaneira diferente daquela em que foi entregue a declaração de mercadorias.

2. A verificação pode ser autorizada fora da estância aduaneira onde a declaração de mercadorias foi entregue, nomeadamente nos seguintes casos:

- mercadorias que não podem ser facilmente verificadas até ao momento da sua descarga no destino (por exemplo, trigo, óleos ou minerais importados por navios, barcos ou barcaças; peças separadas carregadas a granel num contentor; mobiliário de mudança de casa),

- mercadorias para cuja verificação é necessário dispor dum equipamento apropriado (por exemplo, câmaras escuras, instalações frigoríficas),

- mercadorias cuja apresentação numa estância aduaneira não é exigida (por exemplo, produtos provenientes da exploração de terras limítrofes ou de carreiras situadas na proximidade da fronteira e que são importadas pela via directa).

(d) Presença do declarante aquando da verifição das mercadorias

37. Norma

O declarante tem o direito de assistir à verificação das mercadorias ou de nela se fazer representar. Quando as autoridades o considerarem útil, exigem do declarante que assista à verificação das mercadorias ou que se faça representar a fim de fornecer à alfândega a assistência necessária para facilitar a verificação das mercadorias.

Notas

1. O declarante pode ser obrigado a agrupar os volumes, a abri-los, a classificar as mercadorias por espécie ou enumerá-las.

2. Quando as mercadorias declaradas para o consumo são perigosas, delicadas ou frágeis, o declarante poder ser obrigado a pôr peritos à disposição da alfândega.

3. O declarante pode igualmente ser obrigado a documentar a alfândega com as características técnicas das mercadorias importadas.

(e) Naturezada verificação das mercadorias

38. Norma

Quando as autoridades aduaneiras procedem à verificação das mercadorias, limitam as suas operações às que consideram indispensáveis para assegurar a observância das prescrições legais ou regulamentares que a alfândega está incumbida de aplicar.

Notas

1. A verificação das mercadorias pode ser sumária ou pormenorizada. No caso duma verificação sumária, a alfândega pode efectuar alguns, mas não necessariamente a totalidade dos seguintes controlos; enumerar os volumes, anotar as marcas e números e reconhecer a espécie das mercadorias. A verificação pormenorizada implica um exame aprofundado das mercadorias com vista a determinar tão exactamente quanto possível a composição, quantidade, posição pautal, valor e, eventualmente, a origem.

2. Uma verificação pormenorizada das mercadorias justifica-se, nomeadamente, quando as autoridades aduaneiras têm dúvidas quanto à exactidão de certos dados contidos na declaração ou nos documentos que são apresentados em apoio da referida declaração.

3. As mercadorias sujeitas a de direitos e/ou encargos de importação elevados podem igualmente ser submetidas regularmente a uma verificação pormenorizada.

39. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras devem limitar-se a efectuar uma verificação sumária das mercadorias declaradas para introdução no consumo no maior número possível de casos.

Nota

A verificação sumária pode ser considerada como suficiente nomeadamente, quando as mercadorias da mesma espécie são importadas frequentemente por pessoa idónea conhecida da alfândega, quando a exactidão dos dados da declaração pode ser estabelecida pelo controlo dos documentos anexos ou por outro meio, ou ainda quando os direitos e encargos de importação em causa são pouco elevados.

40. Prática recomendada

Quando as autoridades aduaneiras efectuam uma verificação pormenorizada das mercadorias contidas numa declaração que se refere a uma remessa que compreende numerosos volumes e se apresenta a coberto de uma lista de volumes ou dum outro documento análogo, devem efectuar esta verificação por provas.

Nota

As autoridades aduaneiras podem decidir, tendo em conta as disponibilidades de pessoal, que as remessas de mercadorias declaradas para introdução no consumo sejam submetidas a uma verificação pormenorizada por amostragem.

(f) Recolha de amostras pela alfândega

41. Norma

As recolhas de amostras limitam-se aos casos em que as autoridades aduaneiras consideram que esta operação é necessária para estabelecer a espécie e/ou o valor das mercadorias declaradas para introdução no consumo ou para assegurar a aplicação de outras disposições da legislação nacional. As quantidades de mercadorias que são colhidas a título de amostras devem ser reduzidas ao mínimo.

Erros cometidos na declaração

42. Norma

Quando as autoridades aduaneiras reconhecem que os erros cometidos aquando do estabelecimento da declaração de mercadorias ou aquando da liquidação dos direitos e encargos de importação provocarão ou provocaram a cobrança de um montante de direitos e encargos superior ao que é legalmente exigivel, concedem o reembolso ou a remissão do montante excedentário, ou informam o declarante de molde a permitir-lhe, segundo o caso, rectificar a sua declaração ou introduzir um pedido de reembolso ou de reposição.

43. Norma

Quando as autoridades aduaneiras renconhecem que os erros cometidos aquando do estabelecimento da declaração de mercadorias dão origem à exigibilidade dum montante sublementar de direitos e encargos de importação, à apresentação de outros documentos justificativos ou à aplicação de outras prescrições legais ou regulamentares, e que não é manifesto que estes erros foram cometidos com intenção delituosa, informam o declarante sem demora. Quando admitem que os erros observados foram cometidos de boa fé e que não houve nenhuma negligência grave da parte do declarante, autorizam este último a rectificar a sua declaração e a cumprir as formalidades complementares requeridas sem infligirem penalidades.

44. Norma

A legislação nacional prevé que, no caso em que a descoberta de erros cometidos aquando do estabelecimento da declaração das mercadorias, ou aquando da liquidação dos direitos e encargos de importação deve dar origem, quer à cobrança dum montante suplementar de direitos e encargos de importação que possa ser considerado como negligenciável quer ao reembolso dum montante desta natureza, não se procederá à cobrança ou ao reembolso deste montante.

Liquidação dos direitos e encargos de importação

(a) Dados a tomar em consideração

45. Norma

A legislação nacional enuncia os dados que servem de base para a liquidação dos direitos e encargos de importação e específica as condições em que estes dados devem ser determinados.

Notas

1. Os dados que servem de base para a liquidação dos direitos e encargos de importação são geralmente os seguintes:

- classificação pautal;

- valor ou quantidade segundo os quais os direitos e encargos de importação aplicáveis são ad valorem ou específicos;

- origem ou proveniência no caso em que a imposição das mercadorias difere segundo a sua origem ou proveniência.

2. As regras a seguir para determinar a classificação pautal, valor ou quantidade tributável e origem podem ser objecto de notas explicativas estabelecidas pelas autoridades competentes.

(b) Taxas dos direitos e encargos de importação aplicáveis

46. Norma

As taxas dos direitos e encargos de importação aplicáveis para a introdução das mercadorias constam das pautas oficiais que devem ser objecto de uma publicidade suficiente.

47. Norma

A legislação nacional fixa o momento a tomar em consideração para determinar as taxas dos direitos e encargos de importação aplicáveis às mercadorias declaradas para introdução no consumo.

Nota

O momento tomado em consideração para determinar as taxas pode ser, por exemplo, o da chegada das mercadorias, da entrega da declaração de mercadorias, da aceitação da declaração pela alfândega, do pagamento dos direitos e encargos de importação ou ainda da saída das mercadorias.

Pagamento dos direitos e encargos de importação

(a) Modos de pagamento admitidos

48. Norma

A legislação nacional designa os modos de pagamento que podem ser utilizados para o pagamento de direitos e encargos de importação exigíveis.

49. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras devem permitir outro modo de pagamento além de pagamento em dinheiro.

Notas

1. Além do pagamento em dinheiro, os outros modos de pagamento admitido podem ser, nomeadamente, os cheques bancários, vales de correio, pagamento ou transferências.

2. Os cheques sobre bancos estrangeiros apenas podem ser admitidos se os referidos bancos têm uma sede estabelecida no país de importação.

(b) Data e local de pagamento

50. Norma

As autoridades aduaneiras fixam a data da exigibilidade do montante de direitos e encargos de importação a pagar, bem como o local onde o pagamento deve ser efectuado.

Notas

1. O pagamento dos direitos e encargos de importação efectua-se, habitualmente, na estância aduaneira onde a declaração de mercadorias foi depositada; pode igualmente efectuar-se em outro organismo ou estância designado pelas autoridades aduaneiras.

2. O pagamento dos direitos e encargos de importação, geralmente, deve ser efectuado no momento da entrega ou da aceitação da declaração de mercadorias ou antes da concessão da saída. Em certas circunstâncias, o pagamento pode igualmente ser diferido.

(c) Pagamento deferido dos direitos e encargos de importação

51. Prática recomendada

As pessoas que desalfandegam habitualmente as mercadorias para introdução no consumo devem ser autorizadas a diferir o pagamento do montante dos direitos e encargos de importação sem exigência de juros.

Notas

1. Os beneficiários desta facilidade podem ser obrigados a prestar uma garantia cujo montante é fixado pelas autoridades aduaneiras.

2. Qualquer pessoa que deseje beneficiar do pagamento diferido pode ser obrigada a dirigir um pedido por escrito à alfândega.

52. Prática recomendada

Quando uma garantia é exigida com vista a poder beneficiar do pagamento diferido, as pessoas que desalfandegam habitualmente mercadorias para introdução no consumo em diferentes estâncias dum mesmo território aduaneiro devem ser autorizadas a prestar uma garantia global.

53. Prática recomendada

O montante da garantia a prestar para beneficiar do pagamento diferido não deve exceder o montante dos direitos e encargos de importação a que podem estar sujeitas as mercadorias importadas durante o período de diferimento do pagamento dos direitos e encargos de importação.

Nota

Para calcular o montante de garantia, as autoridades aduaneiras podem basear-se no montante dos direitos e encargos de importação que foi pago durante um período com a mesma duração. Quando se registam modificações, nomeadamente das taxas aplicáveis ou do volume das importações, o montante da garantia, pode ser adaptado em consequência.

54. Norma

A pessoa obrigada a prestar uma garantia com vista a beneficiar do pagamento diferido deve poder escolher de entre as formas de garantia fixadas pela legislação nacional a que mais lhe convém.

55. Prática recomendada

O prazo durante o qual o pagamento dos direitos en encargos de importação pode ser diferido deve ser de, pelo menos, catorze dias a contar da data normal de exigibilidade do montante dos direitos e encargos de importação a pagar.

Notas

1. Prazos diferentes podem ser fixados por espécie de impostos.

2. As autoridades aduaneiras podem permitir que os direitos e encargos de importação relativos às importações efectuadas durante um período determinado sejam pagos em prazo fixo.

(d) Prova de pagamento

56. Norma

Quando os direitos e encargos de importação foram pagos, um recibo constitutivo da prova do pagamento é remetido ao autor do pagamento.

Nota

A quitação pode ser aposta no exemplar da declaração destinada ao declarante.

(e) Prazo de prescrição para cobrança dos direitos e encargos de importação

57. Norma

A legislação nacional fixa o prazo durante o qual as autoridades aduaneiras podem pedir a cobrança dos direitos e encargos de importação que não tenham sido pagos no momento da sua exigibilidade.

(f) Juros de mora

58. Norma

A legislação nacional determina a taxa dos juros de mora e as condições nas quais são aplicados quando os direitos e encargos de importação não foram pagos no momento da sua exigibilidade.

Concessão da saída

59. Norma

A saída é concedida às mercadorias declaradas para introdução no consumo logo que as autoridades aduaneiras tenham terminado a sua verificação, ou tenham tomado a decisão de não as submeter a uma verificação, na condição de que nenhuma infracção tenha sido detectada e que os direitos e encargos de importação exigíveis tenham sido pagos, ou que as medidas necessárias tenham sido tomadas com vista a assegurar a sua cobrança.

60. Prática recomendada

Quando as autoridades aduaneiras têm a certeza de que todas as formalidades de desalfandegamento para introdução no consumo serão cumpridas posteriormente pelo declarante, devem conceder a saída desde que o declarante apresente um documento comercial ou administrativo que contenha os principais dados relativos à remessa em causa e que seja aceitável pelas autoridades aduaneiras.

Notas

1. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão da saída à condição de que os documentos justificativos considerados indispensáveis tenham sido apresentados e que as autoridades competentes tenham efectuado os controlos previstos pela legislação nacional (controlos veterinários, sanitário, fitopatológico, etc.).

2. O declarante pode ser obrigado a prestar uma garantia destinada a assegurar a observância seus compromissos para com a alfândega.

61. Prática recomendada

Quando a verificação da mercadoria não pode ser efectuada rapidamente, nomeadamente quando se deve recorrer a peritos ou quando as mercadorias devem ser analisadas em laboratórios especializados e é possível efectuar esta verificação na base de amostras ou duma documentação técnica pormenorizada, as autoridades aduaneiras devem conceder a saída sem esperar pelo fim da verificação.

Nota

A concessão da saída pode ser subordinada à prestação duma garantia destinada a assegurar a cobrança do suplemento de direitos e encargos de importação que possam vir a ser exigíveis.

62. Prática recomendada

Quando uma infracção tiver sido detectada durante a conferência da declaração das mercadorias, ou dos documentos anexados, ou durante a verificação das mercadorias, as autoridades aduaneiras devem conceder a saíde sem esperar pela regularização da infrancção, na condição de que o declarante preste uma garantia destinada a assegurar a cobrança dos direitos e encargos de importação suplementares assim como das penalidades, e que as mercadorias não estejam sujeitas a confisco.

Destruição ou abandono das mercadorias

63. Prática recomendada

Na condição de que nenhuma infracção tenha sido descoberta, quer durante a conferência da declaração, quer durante a verificação das mercadorias, o declarante ou a pessoa interessada deve ser dispensado do pagamento dos direitos e encargos de importação, ou deve poder obter o seu reembolso:

- quando o seu pedido e, segundo a decisão das autoridades aduaneiras, as mercadorias declaradas para introdução no consumo são, antes da concessão da saída, abandonadas em proveito da Fazenda Pública, destruídas ou tratadas de forma a retirar-lhe todo o valor comercial sob o controlo da alfândega. Este abandono ou este destruição não deve dar origem a nenhuma despesa para a Fazenda Pública,

- quando as mercadorias declaradas para a introdução no consumo são destruídas ou irremediavelmente peridas na sequência de acidente ou por motivo de força maior, na condição de que esta destruição ou esta perda ocorram antes da concessão da saída e sejam devidamente estabelecidas a contento das autoridades aduaneiras.

Os desperdícios e resíduos resultantes, se for caso disso, da destruição, são sujeitos, no caso da introdução no consumo, aos direitose encargos de importação que seriam aplicáveis a esses desperdícios e deteritos se tivessem sido importados nesse estado.

Nota

Quando uma infracção tiver sido descoberta, as autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão desta facilidade ao pagamento das penalidades previstas pela legislação nacional.

Prática recomendada

Quando as autoridades aduaneiras procedem à venda de mercadorias que não foram declaradas no previsto ou em relação às quais a saída não pôde ser concedida e nenhuma infracção foi descoberta, o produto da venda, feita a dedução dos direitos e encargos de importação assim como de todas as despesas outaxes ocorridas, deve ser entregue a quem a ele tiver direito, quando tal for possível, ou mantido à disposição deste durante um prazo determinado.

Nota

Este procedimento pode ser aplicado, nomeadamente, quando uma declaração de mercadorias tiver sido aceite mas o declarante não pôde pagar os direitos e encargos de importação e não pediu a aplicação de outro regime aduaneiro.

Informações relativas à introdução no consumo

65. Norma

As autoridades aduaneiras asseguram que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade todas as informações úteis relativas ao regime da introdução no consumo.

Apêndice I do anexo B.1

FÓRMULA-PADRAO

para e elaboração da declaração de mercadorias para introdução no consumo

Apêndice II do anexo B.1

Notas

1. O formato da fórmula-padrão é o formato internacional ISO/A4(210 × 297 mm). A fórmula deve ter uma margem superior de 10 mm e, à esquerda, uma margem de 20 mm para permitir a classificação. O espaçamento das linhas deve corresponder aos múltiplos de 4,24 mm e os espaçamentos transversais devem corresponder a múltiplos de 2,54 mm. A apresentação deve estar em conformidade com a fórmula-padrão da Comissão Económica para a Europa (CEE), segundo o modelo do Apêndice I. Os desvios mínimos em relação às dimensões exactas das casas, etc., serão admissiveis se responderem a razões especiais no país de emissão, tais como a existência de outros sisemas de medida diferentes do sistema métrico, particularidades de uma série normalizada de documentos nacionais, etc.

2. Os países podem fixar normas relativas ao peso por m² do papel a utilizar e o meprego de guilhochagem a fim de evitar falsificações.

3. A normalização apenas compreende as dimensões e a spresentação; as menções apostas em cada espaço da fórmula-padrão indicam somente a natureza das informações que aí devem digurar. Em consequência, cada país tem a faculdade de subtituir estas menções na sua fórmula nacional pelas que considerar mais apropriadas, na condição de que a natureza das informações previstas na fórmula-padrão não seja alterada.

4. Além disso, as administrações podem omitir, na sua fórmula, as rubricas da fórmula-padrão de que nãoprexisam. Os expaços deixados disponíveis podem ser utilizados para antoações administrativas.

5. O espaço reservado às rubricas impostas pelasadministrações e que não estão previstas no modelo da fórmula-padrão pode ser atribuído ao espaço de utilização livre.

ANEXO II

ANEXO C.1

ANEXO RELATIVO A EXPORTAÇÃO A TÍTULA DEFINITIVO

Introdução

A exportação a título definitivo dá geralmente lugar a formalidades aduaneiras bastante simples. Enquanto, normalmente, um declaração de mercadorias é exigida, num certo número de casos o exportador necessita apenas de apresentar à alfândega um documento comerical que contenha os dados necessários sobre as mercadorias a exportar. Sob certas condições, o exportador pode ser autorizado a entregar uma só declaração de mercadorias ou um apanhado recapitulativo para cobrir todas as exportações que efectuou durante um período determinado.

À excepção da cobrança dos direitos e encargos de exportação aplicáveis, o controlo aduaneiro é, nomeadamente, exercidocom vista a assegurar a aplicação da legislação nacional relativa às propbições e restrições à exportação e com vista a verificar os dadosque servem para determinar o montante dos direitos e encargos internos que possam dar lugar, eventualmente, a um reembolso ou a uma isenção. Além disso, a alfândega está geralmente encarregada de recolher as informações necessárias ao estabelecimento das estatísticas do comércio externo.

As mercadorias a exportar podem igualmente ser submetidas a certos controlos por outras autoridades competentes que não as autoridades aduaneiras. Estas outras autoridades estão normalmente encarregadas de efectuar os controlos veterinário, fitopatológico e outros controlos snitários.

As dispoições do presente anexo aplicam-se às diferentes formalidades e operações (formalidades aduaneira) que a exportação a título definitivo implica, qualquer que seja o modo de transporte utilizado.

Em conformidade com a definição de «exportação a título definitivo», o presente anexo não se aplica às mercadorias que são exportadas sob o regime do «drawback» ou no âmbito dum regime do tráfego de aperfeciçoamento, ou ainda com reembolso dos direitos e encargos de importação. Além disso, também não são cobertas as mercadorias transportadas pela via postal ou que são transportadas nas bagagens dos viajantes.

Definições

Para a aplicação do presente anexo, entende-se:

a) Por «exportação a título definitivo»: o regime aduaneiro aplicável às mercadorias em livre circulação que deixam o território aduaneiro e que se destinam a permanecer definitivamente fora deste, com exclusão das mercadorias exportadas sob o regime do «drawback» ou no âmbito dum regime do tráfego de aperfeiçoamento ou ainda com reembolso dos direitos e encargos de importação;

b) Por «mercadorias em livre circulação»: as mercadorias que podem ser postas à disposição sem restrições do ponto de vista da alfândega;

c) Por «território aduaneiro»: o território onde as disposições de legislação aduaneira dum Estado são plenamente aplicáveis;

d) Por «direitos e encargos de exportação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos e taxas ou imposições diversas cobrados na exportação ou na ocasião da exportação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados;

e) Por «declaração de mercadorias»: o acto feito na forma prescrita pela alfândega pelo qual os interessados indicam o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicam os elementos cuja declaração é exigida pela alfândega para a aplicação deste regime;

f) Por «verificação das mercadorias»: a operação pela qual a alfândega procede ao exame físico das mercadorias a fim de se assegurar que a sua natureza, origem, estado, quantidade e valor estão em conformidade com os dados da declaração de mercadorias;

g) Por «pessoa»: tanto uma pessoa física como uma pessoa colectiva, a menos que o contexto disponha de outro modo.

Princípios

1. Norma

A exportação a título definitivo rege-se pelas disposições do presente anexo.

2. Norma

A legislação nacional especifica as condições assim como as formalidades aduaneiras a cumprir para a exportação a título definitivo.

Notas

1. A legislação nacional pode, nomeadamente, impor proibições ou restrições à exportação de certas categorias de mercadorias.

2. As obrigações a cumprir para a exportação a título definitivo compreende principalmente a entrega de um documento justificativo e o pagamento de direitos e encargos de exportação exigíveis.

Estâncias aduaneiras competentes

3. Norma

As autoridades aduaneiras designam as estâncias aduaneiras onde as mercadorias podem ser desalfandegadas para a exportação a título definitivo. Determinan a competência respectiva destas estâncias aduaneiras e fixam-lhes os dias e horas de abertura tendo em conta, nomeadamente, necessidades particulares do comércio e da indústria dos transportes.

Notas

1. A competência de certas estâncias aduaneiras pode ser limitada às exportações efectuadas por modos de transporte determinados, quer a certas categorias de mercadorias, ou ainda às mercadorias que provêm duma região determinada (por exemplo, a zona froteiriça ou uma zona industrial).

2. As autoridades aduaneiras podem exigir que a exportação a título definitivo de certas categorias de mercadorias a respeito das quais medidas especiais de controlo devem ser aplicadas (por exemplo diamentes, antiguidades, obras de arte), ou que devem ser submetidas a controlos por outras autoridades competentes seja efectuada por estâncias aduaneiras especialmente designadas para esse efeito.

4. Norma

As autoridades aduaneiras permitem que as mercadorias a exportar a título definitivo sejam declaradas em estâncias aduaneiras interiores.

Notas

1. Quando as circunstâncias o justifiquem, as autoridades aduaneiras podem autorizar a instalação dum posto aduaneira nos locais duma empresa.

2. Quando as mercadorias devem ser submetidas à verificação, esta é, normalmente, efectuada na estância aduaneira interior onde as mercadorias foram declaradas para a exportação a título definitivo.

3. As autoridades aduaneiras podem prescrever que as mercadorias que foram declaradas para exportação a título definitivo numa estância aduaneira interior sejam encaminhadas para a estância de saída sob trânsito aduaneiro.

5. Norma

Quando as estâncias aduaneiras correspondentes estão situadas numa fronteira comum, as autoridades aduaneiras dos respectivos países harmonizam, na medida do possível, os dias e horas de abertura assim como a competência dessa estâncias.

Desalfandegamento das mercadorias fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira

6. Norma

A pedido do declarante e por razões consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras, estas últimas autorizam, desde que a organização administrativa o permita, que as mercadorias destinadas à exportação a título definitivo sejam desalfandegadas fora dos dias e horas de abertura da estância aduaneira, podendo as despesas dai resultantes ser imputadas ao declarante.

O declarante

7. Norma

A legislação fixa as condições em que uma pessoa é autorizada a agir na qualidade de declarante, assim como a extensão da sua responsabilidade e dos seus direitos.

Documentação a apresentar aquando da exportação a título definitivo

(a) Fórmula e conteúdo da declaração de mercadorias

8. Norma

As fórmulas de declaração de mercadorias para exportação a título definitivo estão em conformidade com o modelo oficial determinado pelas autoridades aduaneiras.

As autoridades aduaneiras limitam as sua exigências, no que respeita às informações que devem ser fornecidas, às informações consideradas indispensáveis para permitir a liquidação e a cobrança dos direitos e encargos de exportação eventualmente aplicáveis, o reembolso ou a isenção eventual dos direitos e encargos internos, o estabelecimento de estatísticas e a aplicação das outras prescrições legais e regulamentares que a alfândega está incumbida de aplicar.

Nota

As autoridades aduaneiras exigem geralmente:

a) Informações relativas às pessoas:

- nome e morada do declarante,

- nome e morada do exportador,

- nome e morada do destinatário;

b) Informações relativas ao transporte:

- modo de transporte,

- identificação do meio de transporte;

c) Informações relativas às mercadorias:

- país de destino,

- designação dos volumes (marcas e números, quantidade, natureza),

- designação das mercadorias,

- peso bruto,

- peso líquido ou quantidade,

- valor;

d) Informações com vista à liquidação dos direitos e encargos de exportação enventualmente aplicáveis:

- posição pautal,

- taxas dos direitos e encargos de exportação,

- montante dos direitos e encargos de exportação;

e) Outras informações:

- número estatístico por espécie de mercadorias,

- referência aos documentos apresentados (por exemplo, licença de exportação, certificado sanitário ou outro);

f) Local, data e assinatura do declarante.

9. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras que projectam rever as fórmulas existentes ou elaborar novas fórmulas de declaração de mercadorias para exportação a título definitivo devem recorrer, na medida do possível, à fórmula-padrão que figura no Apêndice I do presente anexo, em conformidade com as notas que figuram no Apêndice II.

10. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras devem, na medida do possível, prever que a declaração das mercadorias se efectue mediante entrega, em lugar duma fórmula administrativa, dum documento comercial (a factura, por exemplo) contendo os dados requeridos exigidos às mercadorias a exportar.

Notas

1. As autoridades aduaneiras contentam-se geralmente com a entrega dum documento comercial quando as mercadorias a exportar não são submetidas a direitos e encargos de exportação e não são objecto dum reembolso ou duma insenção de direitos e encargos internos e a declaração de mercadorias não é utilizada para fins de estabelecimento de estatísticas.

2. Uma recomendação relativa a uma fórmula-padrão de factura alinhada para o comércio internacional foi adoptada no seio da Comissão Económica para a Europa (CEE/ONU). Esta fórmula-padrão figura no Apêndice III.

3. As autoridades aduaneiras podem admitir os documentos comerciais elaborados por técnicas de tratamento automático dos dados.

11. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras devem, de acordo com as outras autoridades competentes em matéria de comércio externo, assegurar que todos os documentos a apresentar para a exportação a título definitivo possam ser incluídos numa série normalizada de documentos do comércio externo.

Nota

A utilização duma série normalizada de documentos do comércio externo alinhado pela fórmula-padrão da Comissão Económica para a Europa (ou compatível com ela) permite reproduzir as informações comuns a estes documentos nas fórmulas pré-imprimidas ou em branco, segundo o procedimento de matriz única.

(c) Número de exemplares a apresentar

12. Prática recomendada

As autoridades aduaneiras devem, na medida do possível, reduzir o número de exemplares da declaração de mercadorias ou do documento comercial que deve o declarante deve entregar.

(d) Documentos a apresentar em apoio da declaração de mercadorias ou do documento comercial

13. Norma

Em apoio da declaração de mercadorias ou do documento comercial que o declarante deve entregar, as autoridades aduaneiras apenas exigem os documentos que consideram indispensáveis para permitir o controlo da operação e para se assegurarem de que todas as prescrições relativas à aplicação das restrições ou de outras disposições previstas foram observadas.

Nota

As autoridades aduaneiras podem exigir, quando oportuno, a apresentação duma licença de exportação, dum certificado fitopatológico ou doutro certificado sanitário.

(e) Entrega periódica das declarações de mercadorias ou dos documentos comerciais

14. Norma

As autoridades aduaneiras permitem, nas condições que fixarem, que, no caso de exportações frequentes de mercadorias por uma mesma pessoa, uma só declaração de mercadorias ou uma relação recapitulativa que contenha os dados exigidos possa cobrir as exportações que são efectuadas por essa pessoa durante um período determinado.

Notas

1. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão desta facilidade à condição de que o exportador tenha uma contabilidade comercial regular e que as medidas de controlo necessárias possam ser tomadas.

2. As autoridades aduaneiras podem exigir do declarante apresentação, aquando de cada exportação, de uma cópia do documento de transporte ou dum outro documento justificativo.

3. As autoridades aduaneiras podem admitir as relações recapitulativas elaboradas por técnicas de tratamento automático de dados.

Verificação das mercadorias

(a) Extensão da verificação

15. Norma

As autoridades aduaneiras limitam a verificação das mercadorias aos casos em que consideram essa verificação indispensável para assegurar a observância das prescrições legais ou regulamentares que a alfândega está incumbida de aplicar.

Nota

Quando as autoridades aduaneiras procedem à verificação das mercadorias, esta verificação é regra geral, limitada à enumeração dos volumes, reconhecimento da espécie das mercadorias e à determinação das quantidades exportadas.

(b) Verificação das mercadorias fora da estância aduaneira

16. Norma

Quando as autoridades aduaneiras procedem à verificação das mercadorias, permitem, a pedido do declarante, e por razões consideradas válidas, que, na medida do possível, esta verificação seja efectuada fora da estância aduaneira, podendo as despesas dai resultantes ser imputadas ao declarante.

Nota

A verificação pode ser efectuada nos locais do interessado, no momento do carregamento do contentor ou do modo de transporte.

(c) Recolha de amostras pela alfândega

17. Norma

Quando as amostras devem ser recolhidas antecipadamente para assegurar a aplicação das disposições da legislação nacional, as quantidades de mercadorias recolhidas são reduzidas ao mínimo.

Liquidação e pagamento dos direitos e encargos de exportação exigíveis

18. Norma

A legislação nacional fixará as regras a seguir, as formalidades a cumprir e as facilidades concedidas para a liquidação e pagamento dos direitos e encargos de exportação exigíveis aquando da exportação a título definitivo.

Exportação das mercadorias

(a) Autorização de exportar

19. Norma

A exportação das mercadorias é autorizada logo que os controlos necessários tenham sido efectuados pela alfândega e pelas outras autoridades competentes, desde que:

- nenhuma infracção tenha sido detectada,

- as licenças de exportação ou outros documentos necessários tenham sido apresentados.

e

- os direitos e encargos de exportação exigíveis tenham sido pagos ou que as medidas necessárias tenham sido tomadas com vista a assegurar a sua cobrança.

Notas

1. As mercadorias que não são exportadas imediatamente após terem recebido a autorização podem ser colocadas sob o controlo da alfândega até ao momento da sua exportação efectiva.

2. Os países podem especificar as rotas aduaneiras, a saber, as estradas, vias férreas, vias navegáveis e outras vias de transporte (pipelines, etc.) que devem ser utilizadas para a exportação das mercadorias.

20. Prática recomendada

A exportação das mercadorias não deve ser retardada pelo facto de a declaração de mercadorias estar incompleta ou de pequenas irregularidades terem sido cometidas na documentação, contanto que não efectem os interesses da Fazenda Pública, nem a aplicação dos controlos indispensáveis ou as proibições ou restrições à exportação em vigor.

(b) Prova da chegada ao destino

21. Norma

As autoridades aduaneiras não exigirão sistematicamente uma prova da chegada das mercadorias ao país estrangeiro.

Notas

1. Geralmente esta prova apenas é exigida a respeito das mercadorias para as quais nenhuma outra prova de exportação está disponível, que beneficiam do reembolso ou duma isenção dos direitos e encargos internos de um montante elevado e em que há razão para recear abusos, ou no que diz respeito a certas mercadorias que são objecto de medidas de controlo especiais (armas e munições, por exemplo).

2. Quando esta prova é exigida, pode a mesma consistir numa declaração fornecida pelo destinatário e certificada pelas autoridades aduaneiras do país de destino.

(c) Reembolso ou isenção dos direitos e encargos internos

22. Norma

A legislação nacional determinará as regras a seguir e as formalidades a cumprir para beneficiar do reembolso ou isenção eventuais dos direitos e encargos internos.

23. Prática recomendada

As mercadorias que, pelo facto da sua exportação a título definitivo, beneficiam do reembolso ou isenção dos direitos e encargos internos devem beneficiar deste reembolso ou desta isenção o mais rapidamente possível após a sua exportação.

Informações relativas à exportação a título definitivo

24. Norma

As autoridades aduaneiras asseguram que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade todas as informações úteis relativas à exportação a título definitivo.

Apêndice I do anexo C.1

FÓRMULA-PADRAO

para a elaboração da declaração de mercadorias para a exportação a título definitivo

Apéndice II do anexo C.1

Notas

1. O formato da fórmula-padrão é o formato internacional ISO/A4 (210 × 297 mm). A fórmula deve ter uma margem superior de 10 mm e, à esquerda, de uma margem de 20 mm para permitir a classificação. O espaçamento das linhas deve corresponder aos múltiplos de 4,24 mm e os espaçamentos transversais devem corresponder a múltiplos de 2,54 mm. A apresentação deve estar em conformidade com a fórmula-padrão da Comissão Económica para a Europa (CEE), seguindo o modelo dado no apêndice I. Os desvios mínimos em relação às dimensões exactas das casas, etc., serão admissíveis, se responderem a razões especiais no país de emissão, tais como a existência de outros sistemas de medida diferentes do sistema métrico, particularidades de uma série normalizada de documentos nacionais, etc.

2. Os países podem fixar normas relativas ao peso por m² do papel a utilizar e o emprego de guilhochagem a fim de evitar falsificações.

3. A normalização apenas compreende as dimensões e a apresentação; as menções apostas em cada espaço da fórmula-padrão indicam somente a natureza das informações que aí devem figurar. Em consequência, cada país tem a faculdade de substituir estas menções na sua fórmula nacional pelas que considerar mais apropriadas, na condição de que a natureza das informações previstas na fórmula-padrão não seja alterada.

4. Além disso, as administrações podem omitir, na sua fórmula, as rubricas da fórmula-padrão de que não precisam. Os espaços deixados disponíveis podem ser utilizados para anotações administrativas.

5. O espaço reservado às rubricas impostas pelas administrações e que não estão previstas no modelo da fórmula-padrão pode ser atribuído ao espaço de utilização livre.

Apéndice III do anexo C.1

FÓRMULA-PADRAO

de factura

ANEXO III

ANEXO F.6

ANEXO RELATIVO AO REEMBOLSO DOS DIREITOS E ENCARGOS DE IMPORTAÇÃO

Introdução

No decurso do desalfandegamento de mercadorias declaradas para introdução no consumo, ou depois da saída, pode ser detectado, quer pelo próprio importador, quer pelas autoridades aduaneiras, que a base sobre a qual as imposições aduaneiras foram calculadas não foi correcta por razões, nomeadamente, dum erro da parte das autoridades aduaneiras, do declarante ou de qualquer outra pessoa interessada (expedidor, por exemplo) e que, por essa razão, os direitos e encargos cobrados ou a cobrar são superiores aos efectivamente exigíveis. Pode também acontecer que as mercadorias tenham sido danificadas, destruídas ou irremediavelmente perdidas na sequência de acidente ou caso de força maior, nomeadamente antes da saída para introdução no consumo, e nesse caso, também, por razões de equidade, os direitos e encargos de importação já cobrados poderão ser reembolsados total ou parcialmente.

A pessoa interessada deve poder, depois da verificação dos factos, obter a restituição dos direitos e encargos de importação que pagou a mais ou, se ainda não procedeu ao pagamento, a remissão dos direitos e encargos que excedem o montante efectivamente exigível.

É particularmente importante, quando o excesso de cobrança é devido a erro das autoridades aduaneiras, ou resulta de circunstâncias independentes da vontade do importador ou de qualquer outra pessoa interessada, que o reembolso se efectue rapidamente e com o mínimo de formalidades. Contudo, em certos casos, pode-se revelar necessário subordinar o reembolso a certas condições ou às prevenções especiais para evitar qualquer risco de fraude ou de abuso.

As disposições do presente anexo não se aplicam aos reembolsos efectuados a título do regime do «drawback» nem à restituição dos depósitos constituídos em garantia do pagamento dos direitos e encargos de importação.

Definições

Para a aplicação do presente anexo, entende-se:

a) Por «reembolso dos direitos e encargos de importação»: a restituição, total ou parcial, dos direitos e encargos de importação pagos sobre as mercadorias declaradas para introdução no consumo e a remissão total ou parcial destes direitos e encargos no caso em que não tenham sido pagos;

b) Por «direitos e encargos de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, encargos e taxas ou imposições diversas cobrados na importação ou na ocasião da importação das mercadorias, com excepção das taxas e imposições cujo montante é limitado ao custo aproximado dos serviços prestados;

c) Por «saída»: o acto pelo qual a alfândega permite aos interessados dispor das mercadorias que são objecto dum desalfandegamento;

d) Por «pessoa»: tanto uma pessoa fisica como uma pessoa colectiva, a menos que o contexto o disponha doutro modo.

Princípio

1. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação rege-se pelas disposições do presente anexo.

Ambito de aplicação

2. Norma

A legislação nacional enuncia os casos e as condições em que, quando os direitos e encargos de importação foram pagos ou liquidados, com vista ao pagamento, e o seu montante excede o montante legalmente exigível, é concedido o reembolso de direitos e encargos de importação.

Nota

Não é concedido o reembolso dos direitos e encargos de importação que foram ou serão reembolsados em virtude de outras disposições.

Casos em que o reembolso dos direitos e encargos de importação deve ser concedido

Erro cometido na liquidação

3. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação é concedido quando se apurar que o excesso de cobrança resulta dum erro cometido aquando da liquidação destes direitos e encargos.

Mercadorias com um valor inferior ao valor declarado

4. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação é concedido quando se verificar que os direitos e encargos de importação foram liquidados na base dum valor superior ao valor aduaneiro, desde que os factos sejam devidamente estabelecidos a contento das autoridades aduaneiras.

Classificação pautal inexacta

5. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação é concedido se o excesso de cobrança resulta duma classificação pautal inexacta das mercadorias declaradas, desde que os factos sejam devidamente estabelecidos o contento das autoridades aduaneiras.

Mercadorias danificadas, destruídas ou perdidas

6. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação é concedido às mercadorias danificadas, destruídas ou irremediavelmente perdidas na sequência de acidente ou de caso de força maior antes da saída para introdução no consumo, desde que os factos sejam devidamente estabelecidos a contento das autoridades aduaneiras.

7. Norma

Quando as mercadorias que beneficiaram duma isenção total ou parcial dos direitos e encargos de importação em razão da sua utilização para fins especiais são, depois da saída para introdução no consumo, danificadas, destruídas ou irremediavelmente perdidas na sequência de acidente ou de caso de força maior, é feita a remissão do montante dos direitos e encargos de importação que sejam objecto da isenção na condição de que o dano, a destruição ou a perda sejam devidamente estabelecidos a contento das autoridades aduaneiras.

Nota

As partes residuais das referidas mercadorias abrangidas pelos números 6 e 7 podem ser, conforme a decisão das autoridades aduaneiras:

a) Introduzidas no consumo no estado em que se encontram, como se tivessem sido importadas nesse estado;

b) reexportadas;

c) abandonadas sem despesas em proveito da Fazenda Pública;

d) tratadas de maneira a retirar-lhe todo o valor comercial, sob o controlo da alfândega e sem despesas para a Fazenda Pública.

Mercadorias não conformes com as características convencionadas

8. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação é concedido às mercadorias importadas em que se reconhece que, no momento da importação, estavam defeituosas ou não conformes, por qualquer outra causa, com as características convencionadas e que são reexportadas num prazo razoável, quer para o fornecedor estrangeiro, quer para uma outra pessoa designada por este último, sem terem sido objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou reparação e sem terem sido utilizadas no país de importação. Contudo, a utilização das mercadorias não proíbe o reembolso quando foi indispensável para verificar os seus defeitos ou qualquer outro facto motivante da sua reexportação. Em lugar de serem reexportadas, as mercadorias podem ser, segundo a decisão das autoridades aduaneiras, abandonadas em proveito da Fazenda Pública, destruídas ou tratadas de maneira a retirar-lhes todo o valor comercial sob controlo da alfândega. Este abandono ou esta destruição não devem dar origem a nenhuma despesa para a Fazenda Pública.

Nota

O reembolso dos direitos e encargos de importação para as mercadorias referidas na primeira frase da presente norma pode igualmente ser considerado em virtude das normas 4 e 5 se estas mercadorias não forem reexportadas.

Mercadorias em falta

9. Norma

O reembolso dos direitos e encargos de importação é concedido às mercadorias declaradas como fazendo parte duma remessa, quando foi estabelecido a contento das autoridades aduaneiras que estas mercadorias não foram, de facto, introduzidas no território aduaneiro.

10. Norma

Os direitos e encargos de importação devem ser reembolsados, pelo eventual excesso de cobrança, quando as autoridades aduaneiras autorizam que as mercadorias que foram declaradas para introdução no consumo sejam submetidas a um outro regime aduaneiro.

Modalidades do reembolso

11. Norma

O procedimento a seguir para pedir o reembolso dos direitos e encargos de importação deve ser tão simples quanto possível.

Nota

O procedimento de reembolso pode ser iniciado quer a pedido da pessoa interessada, quer por inciativa da alfândega.

12. Norma

A decisão relativa ao pedido de reembolso é tomada e é notificada por escrito à pessoa nos mais curtos prazos, e o reembolso do excesso de pagamento é efectuado o mais cedo possível, após os elementos do pedido terem sido verificados.

13. Norma

Quando é estabelecido pela alfândega que o excesso de cobrança resulta dum erro cometido pelas próprias autoridades aduaneiras aquando da liquidação dos direitos e encargos de importação, o reembolso é concedido prioritariamente.

Prazo

14. Prática recomendada

Quando se fixam os prazos para além dos quais os pedidos de reembolso dos direitos e encargos de importação já não são aceites, estes prazos devem ser suficientes para ter em conta as circunstâncias especiais dos diferentes casos em que o reembolso desses direitos e encargos é susceptível de ser concedido.

Informações relativas ao reembolso

15. Norma

As autoridades aduaneiras asseguram que qualquer pessoa interessada possa obter sem dificuldade todas as informações necessárias relacionadas com as disposições relativas ao reembolso dos direitos e encargos de importação.