Artigo 3 .

Para alcançar os fins enunciados no artigo anterior, a acção da Comunidade implica, nos termos do disposto e segundo o calendário previsto no presente Tratado:

a) A eliminação, entre os Estados-membros, dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas à importação e à exportação de mercadorias, bem como de todas as medidas de efeito equivalente;

b) O estabelecimento de uma pauta aduaneira comum e de uma política comercial comum em relação aos Estados terceiros;

c) A abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais;

d) A adopção de uma política comum no domínio da agricultura;

e) A adopção de uma política comum no domínio dos transportes;

f) O estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado comum;

g) A aplicação de processos que permitam coordenar as políticas económicas dos Estados-membros e sanar os desequilíbrios das suas balanças de pagamentos;

h) A aproximação das legislações nacionais na medida em que tal seja necessário ao bom funcionamento do mercado comum;

i) A instituição de um Fundo Social Europeu destinado a melhorar as possibilidades de emprego dos trabalhadores e a contribuir para o aumento do seu nível de vida;

j) A instituição de um Banco Europeu de Investimento destinado a facilitar a expansão económica da Comunidade mediante a criação de novos recursos;

k) A associação dos países e territórios ultramarinos com o objectivo de incrementar as trocas comerciais e de prosseguir em comum o desenvolvimento económico e social.