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25.6.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 201/5 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/868 DA COMISSÃO
de 18 de junho de 2020
que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 (2), a Comissão classificou na Nomenclatura Combinada, estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (3) do Conselho, dois produtos, um sob a forma de um emplastro de autoaquecimento e outro sob a forma de uma faixa de autoaquecimento que alivia a dor, no código NC 3824 90 96, como outros produtos químicos e preparações. |
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(2) |
No acórdão proferido no processo C-182/19 (4), o Tribunal de Justiça considerou que o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 é inválido. |
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(3) |
Por razões de certeza jurídica, um ato que tenha sido declarado inválido pelo Tribunal de Justiça deve ser formalmente suprimido da ordem jurídica da União. |
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(4) |
O Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 deve, pois, ser revogado. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro. |
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(6) |
Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 não pode ser aplicado após o estabelecido no acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2020, a fim de garantir a segurança jurídica e a clareza jurídica, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
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É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Philip KERMODE
Diretor-Geral em exercício
Direção-Geral da Fiscalidade e da União
(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 189 de 14.7.2016, p. 1).
(3) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
(4) Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2020 no processo C-182/19, Pfizer Consumer Healthcare Ltd, ECLI:EU:C:2020:243.