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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/3879

18.6.2024

Aviso à atenção da pessoa a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2024/1731 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1725 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul

(C/2024/3879)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo II da Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2024/1731 do Conselho (2), e do anexo II do Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1725 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 e no Regulamento (UE) 2015/735 continuassem a aplicar-se a essa pessoa. Os motivos para a inclusão da pessoa em causa na lista constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) 2015/735, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 6.o do regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho, antes de 21 de dezembro de 2024, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir nas listas acima referidas:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da reapreciação periódica da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/740 e do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2015/735.

Chama-se ainda a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


(1)   JO L 117 de 8.5.2015, p. 52.

(2)   JO L, 2024/1731, 18.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1731/oj.

(3)   JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.

(4)   JO L, 2024/1725, 18.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1725/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3879/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)