|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2024/3879 |
18.6.2024 |
Aviso à atenção da pessoa a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2024/1731 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1725 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul
(C/2024/3879)
Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo II da Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2024/1731 do Conselho (2), e do anexo II do Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1725 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul.
O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 e no Regulamento (UE) 2015/735 continuassem a aplicar-se a essa pessoa. Os motivos para a inclusão da pessoa em causa na lista constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.
Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) 2015/735, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 6.o do regulamento).
A pessoa em causa pode enviar ao Conselho, antes de 21 de dezembro de 2024, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir nas listas acima referidas:
|
Conselho da União Europeia |
|
Secretariado-Geral |
|
RELEX.1 |
|
Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
|
1048 Bruxelles/Brussel |
|
BÉLGICA |
|
Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da reapreciação periódica da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/740 e do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2015/735.
Chama-se ainda a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1) JO L 117 de 8.5.2015, p. 52.
(2) JO L, 2024/1731, 18.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1731/oj.
(3) JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.
(4) JO L, 2024/1725, 18.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1725/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3879/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)