<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑535/15</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62015CJ0535</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:315">EU:C:2017:315</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>10</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>PINCKERNELLE</P><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20170427">27. 4. 2017</DATE> — PROCESSO C 535/15</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="20170427">27 de abril de 2017</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1907/2006 (Regulamento REACH)</KEYWORD><KEYWORD>Obrigação geral de registo e requisitos de informação</KEYWORD><KEYWORD>Substâncias químicas não registadas</KEYWORD><KEYWORD>Exportação para fora do território da União Europeia de substâncias químicas não registadas</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑535/15,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Alemanha), por decisão de <DATE ISO="20150910">10 de setembro de 2015</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20151014">14 de outubro de 2015</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Freie und Hansestadt Hamburg</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Jost Pinckernelle,</HT></P><P>sendo interveniente:</P><P><HT TYPE="BOLD">Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),</P><P>composto por: L. Bay Larsen (relator), presidente de secção, M. Vilaras, J. Malenovský, M. Safjan e D. Šváby, juízes,</P><P>advogado‑geral: E. Tanchev,</P><P>secretário: K. Malacek, administrador,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20160928">28 de setembro de 2016</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da Freie und Hansestadt Hamburg, por M. Vogelsang, Rechtsanwalt,</P></ITEM><ITEM><P>em representação de J. Pinckernelle, por A. Anisic, Rechtsanwältin,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por T. Henze, J. Möller e K. Petersen, na qualidade de agentes,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por M. Russo, avvocato dello Stato,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por T. Maxian Rusche e D. Kukovec, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20161221">21 de dezembro de 2016</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061218">18 de dezembro de 2006</DATE>, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="396" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 396, p. 1</REF.DOC.OJ>; retificação no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="136" PAGE.FIRST="3" DATE.PUB="2007">JO 2007, L 136, p. 3</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0001" REF.END="QE0001"/>Regulamento REACH<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Freie und Hansestadt Hamburg (Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Alemanha, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0002" REF.END="QE0002"/>cidade de Hamburgo<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) a Jost Pinckernelle, a respeito da exportação para fora do território da União Europeia de substâncias químicas que tinham sido importadas para esse território sem terem sido registadas em conformidade, nomeadamente, com o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quadro jurídico</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>Os considerandos 1 a 3 e 7 do Regulamento REACH têm a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0003" REF.END="QE0003"/>(1)</NO.P><TXT>O presente regulamento tem por objetivo assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias — estremes ou contidas em preparações ou em artigos —, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. […]</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(2)</NO.P><TXT>O funcionamento eficaz do mercado interno das substâncias só poderá ser concretizado se os requisitos aplicáveis às substâncias não diferirem significativamente entre Estados‑Membros.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(3)</NO.P><TXT>Deve ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente na aproximação das disposições legislativas relativas a substâncias, com o intuito de atingir o desenvolvimento sustentável. Essas disposições deverão ser aplicadas de forma não discriminatória, quer as substâncias sejam comercializadas no mercado interno, quer a nível internacional, de acordo com os compromissos internacionais da Comunidade.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(7)</NO.P><TXT>Para preservar a integridade do mercado interno e assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, especialmente da saúde dos trabalhadores e do ambiente, é necessário garantir que o fabrico de substâncias na Comunidade esteja em conformidade com a legislação comunitária, mesmo se forem exportadas.<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0004" REF.END="QE0004"/>Objetivo e âmbito de aplicação<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>, dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0005" REF.END="QE0005"/>O presente regulamento tem por objetivo assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção do desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias, e garantir a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0006" REF.END="QE0006"/>Aplicação<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>, prevê, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea c), i):</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0007" REF.END="QE0007"/>Estão isentas do disposto nos títulos II, V e VI:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>As substâncias — estremes ou contidas em preparações — registadas em conformidade com o título II, exportadas da Comunidade por um agente da cadeia de abastecimento e reimportadas para a Comunidade por esse ou outro agente da mesma cadeia de abastecimento, que demonstre que:</TXT><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>a substância reimportada é a mesma que foi exportada,</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0008" REF.END="QE0008"/>Definições<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0009" REF.END="QE0009"/>Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P>9)</NO.P><TXT>Fabricante: qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na Comunidade que fabrique uma substância dentro da Comunidade;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>10)</NO.P><TXT>Importação: a introdução física no território aduaneiro da Comunidade;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>11)</NO.P><TXT>Importador: qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na Comunidade que seja responsável pela importação;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>12)</NO.P><TXT>Colocação no mercado: o fornecimento ou a disponibilização a terceiros, mediante pagamento ou gratuitamente. A importação é considerada uma colocação no mercado;</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>21)</NO.P><TXT>Substância notificada: uma substância em relação à qual foi apresentada uma notificação e que pode ser colocada no mercado de acordo com a Diretiva 67/548/CEE [do Conselho, de <DATE ISO="19670627">27 de junho de 1967</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="196" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1967">JO 1967, L 196, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 13 F1 p. 50)].<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0010" REF.END="QE0010"/>Ausência de dados, ausência de mercado<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0011" REF.END="QE0011"/>Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.°, 7.°, 21.° e 23.°, as substâncias estremes ou contidas em preparações ou em artigos não são fabricadas na Comunidade nem colocadas no mercado a não ser que tenham sido registadas de acordo com as disposições aplicáveis do presente título sempre que exigido.<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0012" REF.END="QE0012"/>Obrigação geral de registo das substâncias estremes ou contidas em preparações<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>, dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0013" REF.END="QE0013"/>Salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento, o produtor ou o importador de uma substância, estreme ou contida numa ou várias preparações em quantidades iguais ou superiores a uma tonelada por ano, apresenta um registo à Agência [Europeia dos Produtos Químicos (a seguir <QUOT.START CODE="201C" ID="QS0014" REF.END="QE0014"/>Agência<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="201D" ID="QE0014"/>)].<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0015" REF.END="QE0015"/>Obrigação geral de registo das substâncias estremes ou contidas em artigos<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, prevê, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0016" REF.END="QE0016"/>O produtor ou importador de artigos apresenta à Agência um registo para cada substância contida nesses artigos caso se verifiquem ambas as condições seguintes:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A substância está presente nos artigos em quantidades que perfazem mais de uma tonelada por produtor ou importador por ano;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A substância destina‑se a ser libertada em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>A apresentação do registo faz‑se acompanhar da taxa estabelecida em conformidade com o título IX.<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0017" REF.END="QE0017"/>Fabrico e importação de substâncias<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>, dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0018" REF.END="QE0018"/>Sem prejuízo do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8 do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o registante pode iniciar ou prosseguir o fabrico ou a importação de uma substância ou a produção ou importação de um artigo se, nas três semanas seguintes à data de apresentação, a Agência não tiver dado indicação em contrário nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA><ALINEA>No caso do registo de substâncias de integração progressiva, e sem prejuízo do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8 do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, esse registante pode prosseguir o fabrico ou a importação de uma substância ou a produção ou importação de um artigo se, nas três semanas seguintes à data de registo, a Agência não tiver dado indicação em contrário nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou, quando a apresentação tenha sido efetuada nos dois meses que antecedem imediatamente o fim do prazo aplicável previsto no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, se, nos três meses seguintes ao fim desse prazo, a Agência não tiver dado indicação em contrário nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA><ALINEA>No caso de uma atualização do registo de acordo com o artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>, e sem prejuízo do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8 do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o registante pode prosseguir o fabrico ou a importação da substância ou a produção ou importação do artigo se, nas três semanas seguintes à data de atualização, a Agência não tiver dado indicação em contrário nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0019" REF.END="QE0019"/>Disposições específicas para as substâncias de integração progressiva<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="023.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0020" REF.END="QE0020"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os artigos 5.° e 6.°, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> e os artigos 17.°, 18.° e 21.° não se aplicam às seguintes substâncias até <DATE ISO="20101201">1 de dezembro de 2010</DATE>:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Substâncias de integração progressiva classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2, de acordo com a Diretiva 67/548/CEE, e fabricadas na Comunidade ou importadas, em quantidades iguais ou superiores a 1 tonelada por ano por fabricante ou por importador, pelo menos uma vez após <DATE ISO="20070601">1 de junho de 2007</DATE>;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="5"?><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Substâncias de integração progressiva classificadas como <QUOT.START CODE="201C" ID="QS0021" REF.END="QE0021"/>muito tóxicas para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos adversos a longo prazo no ambiente aquático<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="201D" ID="QE0021"/> […], e fabricadas na Comunidade ou importadas, em quantidades iguais ou superiores a 100 toneladas por ano por fabricante ou por importador, pelo menos uma vez após <DATE ISO="20070601">1 de junho de 2007</DATE>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Substâncias de integração progressiva fabricadas na Comunidade ou importadas em quantidades iguais ou superiores a <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> toneladas por ano por fabricante ou por importador, pelo menos uma vez após <DATE ISO="20070601">1 de junho de 2007</DATE>.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="023.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os artigos 5.° e 6.°, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> e os artigos 17.°, 18.° e 21.° não se aplicam, até <DATE ISO="20130601">1 de junho de 2013</DATE>, às substâncias de integração progressiva fabricadas na Comunidade ou importadas, em quantidades iguais ou superiores a 100 toneladas por ano por fabricante ou por importador, pelo menos uma vez após <DATE ISO="20070601">1 de junho de 2007</DATE>.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="023.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>[…] até <DATE ISO="20180601">1 de junho de 2018</DATE>, […]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="023.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, os registos podem ser apresentados em qualquer altura antes do respetivo prazo.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="023.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA>O presente artigo aplica‑se igualmente às substâncias registadas nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, com as devidas adaptações.<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0022" REF.END="QE0022"/>Obrigação de pré‑registo das substâncias de integração progressiva<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="028.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0023" REF.END="QE0023"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Para beneficiar do regime transitório previsto no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, cada potencial registante de uma substância de integração progressiva em quantidades iguais ou superiores a uma tonelada por ano, incluindo, sem restrições, as substâncias intermédias, apresenta à Agência todas as informações seguintes:</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="028.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>As informações a que se refere o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 devem ser apresentadas durante um período compreendido entre <DATE ISO="20080601">1 de junho de 2008</DATE> e <DATE ISO="20081201">1 de dezembro de 2008</DATE>.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="028.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Aos registantes que não apresentarem as informações exigidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 não pode aplicar‑se o artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>O artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0024" REF.END="QE0024"/>Requisitos aplicáveis às fichas de dados de segurança<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>, dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0025" REF.END="QE0025"/>A ficha de dados de segurança deve ser fornecida nas línguas oficiais do(s) Estado(s)‑Membro(s) interessado(s) onde a substância ou preparação é colocada no mercado, salvo disposição em contrário desse(s) Estado(s)‑Membro(s).<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>O artigo 112.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0026" REF.END="QE0026"/>Âmbito de aplicação<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>, que figura no seu título XI, designado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0027" REF.END="QE0027"/>Inventários de classificação e rotulagem<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0028" REF.END="QE0028"/>O disposto no presente título aplica‑se:</P><P>[…]</P><?PAGE NO="6"?><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Às substâncias abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 67/548/CEE, que satisfaçam os critérios de classificação como perigosas de acordo com essa diretiva e que sejam colocadas no mercado, estremes ou contidas numa preparação, acima dos limites de concentração especificados na Diretiva 1999/45/CE se for caso disso, resultando na classificação da preparação como perigosa.<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 126.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0029" REF.END="QE0029"/>Sanções por não cumprimento<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0030" REF.END="QE0030"/>Os Estados‑Membros estabelecem disposições relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. […]<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>O artigo 129.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0031" REF.END="QE0031"/>Cláusula de salvaguarda<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>, enuncia, nos seus n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="129.002"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0032" REF.END="QE0032"/>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>A Comissão toma uma decisão nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 133.<HT TYPE="SUP">o</HT>, no prazo de sessenta dias a contar da receção da informação do Estado‑Membro. Essa decisão:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Autoriza a medida provisória por um período definido na decisão; ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Exige que o Estado‑Membro revogue a medida provisória.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="129.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Se, no caso de uma decisão como a referida na alínea a) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, a medida provisória tomada pelo Estado‑Membro consistir numa restrição à colocação no mercado ou à utilização da substância, o Estado‑Membro em causa dá início a um procedimento comunitário de restrição apresentando um dossiê à Agência, em conformidade com o Anexo XV, no prazo de três meses a contar da data da decisão da Comissão.<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>O Anexo XV do Regulamento REACH define, nos seus próprios termos, os princípios gerais para a preparação de dossiês destinados a propor e justificar, nomeadamente, as restrições de fabrico, colocação no mercado ou utilização de uma substância na Comunidade.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito alemão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>A Gesetz zum Schutz vor gefährlichen Stoffen (Chemikaliengesetz) (Lei sobre a proteção contra as substâncias perigosas, designada por lei sobre os produtos químicos), na versão da comunicação de <DATE ISO="20130828">28 de agosto de 2013</DATE> (BGBl. I, pp. 3498, 3991), prevê, no seu § 27b, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0033" REF.END="QE0033"/>Violações do Regulamento [REACH]<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>, que <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0034" REF.END="QE0034"/>[q]uem viole o disposto no Regulamento [REACH] é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Litígio no processo principal e questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>J. Pinckernelle comercializa produtos químicos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Depois de <DATE ISO="20081201">1 de dezembro de 2008</DATE>, importou da China pelo menos 19,4 toneladas de sulfato de nicotina, sem ter procedido ao registo prévio exigido em aplicação do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Não tendo também procedido ao registo deste produto em aplicação do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, a cidade de Hamburgo decidiu que J. Pinckernelle apenas tinha o direito de utilizar o referido produto ou de o colocar no mercado após ter obtido uma autorização para a utilização pretendida.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>J. Pinckernelle requereu autorização para exportar este produto para a Rússia, o que a cidade de Hamburgo recusou atendendo ao facto de tal produto se encontrar ilegalmente em Hamburgo. A cidade de Hamburgo indeferiu também a reclamação apresentada por J. Pinckernelle da decisão de indeferimento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Consequentemente, J. Pinckernelle interpôs recurso do indeferimento da reclamação para o Verwaltungsgericht Hamburg (Tribunal Administrativo de Hamburgo, Alemanha), que lhe negou provimento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>No âmbito do recurso interposto por J. Pinckernelle, o Oberverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Superior, Alemanha) anulou, em <DATE ISO="20140225">25 de fevereiro de 2014</DATE>, a decisão do Verwaltungsgericht Hamburg (Tribunal Administrativo de Hamburgo) e intimou a cidade de Hamburgo a autorizar J. Pinckernelle a proceder à exportação requerida do sulfato de nicotina.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>O Oberverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Superior) fundamentou o seu acórdão considerando que, em qualquer caso, a exportação pretendida de uma substância importada em violação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH não podia constituir uma nova violação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12, em conjugação com o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, se a substância em causa — como no caso em apreço — não estivesse disponível no mercado europeu devido a uma proibição de utilização.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>A cidade de Hamburgo interpôs recurso desta decisão para o Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Alemanha). Alega que o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH proíbe que substâncias que se encontrem no território da União sejam exportadas para países terceiros, enquanto e na medida em que estas substâncias não tenham sido registadas em conformidade com o referido regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Independentemente deste contencioso administrativo, J. Pinckernelle foi condenado, no âmbito de um processo penal na Alemanha, a uma pena de prisão de 18 meses, suspensa na sua execução por três anos, e a uma pena de multa de <FT TYPE="NUMBER">340000</FT> euros, por, nomeadamente, ter procedido à importação de substâncias químicas em violação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Nestas condições, o Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0035" REF.END="QE0035"/>Deve o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH ser interpretado no sentido de que, sob reserva dos artigos 6.°, 7.°, 21.° e 23.° [deste] [r]egulamento […], as substâncias só podem ser exportadas do território da União se tiverem sido registadas nos termos das disposições relevantes do título II do [mesmo regulamento]?<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH deve ser interpretado no sentido de que substâncias que não tenham sido registadas quando da sua importação para o território da União, em conformidade com este regulamento, podem ser exportadas para fora desse território.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Assim, a resposta a esta questão depende do âmbito da obrigação de registo prevista por esta disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>A este propósito, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para interpretar uma disposição do direito da União, devem ser tidos em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação em que se integra (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160317">17 de março de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Liffers</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑99/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:173">EU:C:2016:173</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Quanto à redação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH, importa salientar que, nas versões búlgara, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, polaca, portuguesa e finlandesa desta disposição, a expressão <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0036" REF.END="QE0036"/>na Comunidade<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/> está expressamente associada ao fabrico das substâncias. Em contrapartida, nas versões checa, dinamarquesa, letã, húngara, romena, eslovaca, eslovena e sueca deste artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a expressão <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0037" REF.END="QE0037"/>na Comunidade<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> reporta‑se quer ao fabrico quer à colocação das substâncias no mercado. Por último, as versões espanhola, alemã e lituana do referido artigo são ambíguas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Deste modo, enquanto a interpretação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH segundo a qual a expressão <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0038" REF.END="QE0038"/>na Comunidade<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> se reporta tanto ao fabrico como à colocação das substâncias no mercado não está excluída atendendo ao conjunto das versões linguísticas desta disposição, a interpretação segundo a qual a referida expressão se refere exclusivamente ao fabrico destas substâncias é contrária à redação da referida disposição nas línguas checa, dinamarquesa, letã, húngara, romena, eslovaca, eslovena e sueca.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Quanto ao contexto em que se insere a disposição em questão, há que recordar que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 12, do Regulamento REACH define a <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0039" REF.END="QE0039"/>colocação no mercado<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> como o fornecimento ou a disponibilização a terceiros, mediante pagamento ou gratuitamente, e equipara a importação a uma colocação no mercado. Em contrapartida, esta disposição não prevê que a exportação de um produto possa ser equiparada a uma colocação no mercado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Ora, na medida em que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 12, do Regulamento REACH define, para efeitos deste mesmo regulamento, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0040" REF.END="QE0040"/>colocação no mercado<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>, este deve ser entendido de modo uniforme no âmbito do referido regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>A este respeito, há que mencionar o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 21, do Regulamento REACH, nos termos do qual uma <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0041" REF.END="QE0041"/>substância notificada<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/> é uma substância em relação à qual foi apresentada uma notificação e que pode ser colocada no mercado de acordo com a Diretiva 67/548. Ora, esta diretiva prevê, no seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, por um lado, que a mesma tem por objetivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à classificação, à embalagem e à rotulagem das substâncias perigosas, quando estas forem colocadas no mercado dos Estados‑Membros da Comunidade, e, por outro, que não é aplicável às substâncias perigosas exportadas para países terceiros. Daqui decorre que a <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0042" REF.END="QE0042"/>colocação no mercado<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>, a que se refere o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, do Regulamento REACH, respeita apenas ao mercado interno e exclui as exportações para fora desse território.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Segundo o artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Regulamento REACH, <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0043" REF.END="QE0043"/>[a] ficha de dados de segurança deve ser fornecida nas línguas oficiais do(s) Estado(s)‑Membro(s) interessado(s) onde a substância ou preparação é colocada no mercado, salvo disposição em contrário desse(s) Estado(s)‑Membro(s)<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/>. Assim, esta disposição também relaciona a <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0044" REF.END="QE0044"/>colocação no mercado<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/> apenas com o mercado interno.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>O mesmo se diga do artigo 112.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), do Regulamento REACH, nos termos do qual o título XI deste regulamento é, em certas condições, aplicável <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0045" REF.END="QE0045"/>às substâncias abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 67/548/CEE<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>, a saber, as substâncias perigosas que sejam <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0046" REF.END="QE0046"/>colocadas no mercado dos Estados‑Membros da Comunidade<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>, com exclusão das que são <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0047" REF.END="QE0047"/>exportadas para países terceiros<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Por força do artigo 129.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento REACH, se, no caso de uma decisão da Comissão que autoriza as medidas provisórias por um período definido, a medida provisória tomada pelo Estado‑Membro consistir numa restrição à colocação no mercado ou à utilização da substância, o Estado‑Membro em causa dá início a um procedimento comunitário de restrição apresentando um dossiê à Agência, em conformidade com o Anexo XV deste regulamento, no prazo de três meses a contar da data da decisão da Comissão. Ora, este Anexo XV define os princípios gerais para a preparação dos dossiês destinados a propor e justificar, nomeadamente, restrições de fabrico,<?PAGE NO="9"?> colocação no mercado ou utilização de uma substância na Comunidade. Afigura‑se, assim, que a <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0048" REF.END="QE0048"/>colocação no mercado<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> referida no artigo 129.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento REACH apenas se relaciona com o mercado interno e não cobre as exportações para países terceiros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>Quanto a este último aspeto, há que sublinhar que, no âmbito do Regulamento REACH, as substâncias que saem do território da Comunidade são apresentadas não como <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0049" REF.END="QE0049"/>colocadas no mercado<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/> mas como <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0050" REF.END="QE0050"/>exportadas<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/>. Assim, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea c), i), deste regulamento dispõe que <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0051" REF.END="QE0051"/>[e]stão isentas do disposto nos títulos II, V e VI as substâncias — estremes ou contidas em preparações — registadas em conformidade com o título II, exportadas da Comunidade por um agente da cadeia de abastecimento e reimportadas para a Comunidade por esse ou outro agente da mesma cadeia de abastecimento, que demonstre que a substância reimportada é a mesma que foi exportada<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>Decorre do que precede que a exportação de uma substância para um país terceiro não pode ser qualificada de <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0052" REF.END="QE0052"/>colocação no mercado<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/> dessa substância, na aceção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 12, e do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>A este respeito, deve salientar‑se que os objetivos do Regulamento REACH não se opõem a essa interpretação das referidas disposições. Com efeito, este regulamento baseia‑se expressamente no artigo 95.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, atual artigo 114.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, cujas disposições se aplicam à concretização dos objetivos enunciados no artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, atual artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, a saber, estabelecer ou assegurar o funcionamento do mercado interno, que compreende um espaço sem fronteiras internas, no qual é assegurada, designadamente, a livre circulação de mercadorias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>Neste âmbito, o considerando 1 do Regulamento REACH afirma que este último deveria assegurar, em especial, a livre circulação das mercadorias. A este respeito, o Tribunal de Justiça precisou que esta diz respeito ao mercado interno (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160317">17 de março de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Canadian Oil Company Sweden e Rantén</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑472/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:171">EU:C:2016:171</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32). Nos termos do considerando 2 deste regulamento, o funcionamento eficaz do mercado interno das substâncias só poderá ser concretizado se os requisitos aplicáveis às substâncias não diferirem significativamente entre Estados‑Membros. Segundo o considerando 7 do referido regulamento, para preservar a integridade do mercado interno e assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, especialmente da saúde dos trabalhadores e do ambiente, é necessário garantir que o fabrico de substâncias na Comunidade esteja em conformidade com a legislação comunitária, mesmo se essas substâncias forem exportadas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Resulta do conjunto destes elementos que o mercado ao qual é feita referência no Regulamento REACH é o mercado interno e que, por conseguinte, a <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0053" REF.END="QE0053"/>colocação no mercado<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/> se reporta ao mercado interno. Tal interpretação não é contrariada por nenhum elemento deste regulamento, tanto mais que, quando está em causa a colocação de substâncias fora do mercado interno, o mesmo regulamento se refere ao conceito de exportação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>A cidade de Hamburgo e o Governo alemão defenderam que a interpretação dos termos <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0054" REF.END="QE0054"/>colocação no mercado<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/>, constantes do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH, no sentido de que respeitam apenas ao mercado interno e não à exportação para países terceiros de substâncias químicas não registadas quando da sua importação para a União, poderia criar o risco de que importadores pouco escrupulosos violassem intencionalmente as obrigações de registo das substâncias químicas, impostas pela União, ao saber que podem simplesmente exportar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que, em conformidade com o disposto no artigo 126.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH, os Estados‑Membros determinam o regime das sanções aplicáveis às violações das disposições do presente regulamento, entre as quais o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que impõe o registo das substâncias, em especial quando são importadas, e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua implementação. Por outro lado, as sanções assim previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>No caso vertente, há que observar que, como é precisado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18 do presente acórdão, a regulamentação alemã prevê que quem violar o Regulamento REACH é punido com uma pena de prisão até dois anos ou com uma pena de multa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>Por último, como resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça e, em especial, da decisão de reenvio, as autoridades competentes podem recorrer às disposições de direito administrativo nacional para impor o respeito, se necessário coercivamente, da obrigação de registo de uma substância que seja objeto de uma importação, conforme decorre, designadamente, do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Tendo em conta o conjunto das considerações precedentes, há que responder à questão prejudicial que o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento REACH, conjugado com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 12, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que substâncias que não tenham sido registadas quando da sua importação para o território da União, em conformidade com o referido regulamento, podem ser exportadas para fora desse território.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:</INTRO><P>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061218">18 de dezembro de 2006</DATE>, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, conjugado com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 12, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que substâncias que não tenham sido registadas quando da sua importação para o território da União Europeia, em conformidade com o referido regulamento, podem ser exportadas para fora desse território.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>