11957A137

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção IV - O Tribunal de Justiça, Artigo 137º


Artigo 137 .

O Tribunal de Justiça é composto por treze juízes (*).

(*) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17 . do Acto de Adesão ESP/PORT.

O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária. Pode, no entanto, criar secções, cada uma delas constituída por três ou cinco juízes, quer para procederem a certas diligências de instrução, quer para julgarem certas categorias de causas, de acordo com as condições previstas em regulamento estabelecido para o efeito.

O Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária, sempre que tenha de decidir sobre causas introduzidas por qualquer Estado-membro ou Instituição da Comunidade, bem como sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas por força do artigo 150 ., na medida em que o regulamento processual não atribua competência às secções do Tribunal (**).

(**) Terceiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 . da Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 1974 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias n . L 318 de 28 de Novembro 1974).

Se o Tribunal de Justiça lho solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode aumentar o número de juízes e proceder às necessárias adaptações dos segundo e terceiro parágrafos do presente artigo e do segundo parágrafo do artigo 167 .