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31.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 192/19 |
DECISÃO (UE) 2023/1573 DO CONSELHO
de 14 de julho de 2023
que estabelece a posição a tomar em nome da União Europeia no que respeita à decisão dos Participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial sobre alterações ao Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos constante do anexo IV desse Convénio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
As diretrizes contidas no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («Convénio»), desenvolvidas no âmbito da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, incluindo o Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos («Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas») constante do anexo IV do Convénio, foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União pelo Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
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(2) |
Os Participantes no Convénio («Participantes») deverão chegar a acordo sobre alterações ao Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas com o objetivo de alargar o seu âmbito de aplicação e rever o seu apêndice III. Quaisquer alterações deverão estar em consonância com os compromissos internacionais da União nos termos do Acordo de Paris e com a política climática da União. |
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(3) |
Atualmente, o Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas, que foi atualizado pela última vez em 2014, incide apenas sobre alguns setores da produção e do transporte de energia. O âmbito de aplicação do Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas limita o impacto desse acordo e não apoia eficazmente os compromissos assumidos pelos Participantes no âmbito do Acordo de Paris, ou as ambições da União expressas no Pacto Ecológico Europeu. |
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(4) |
As alterações propostas ao Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas alargarão o seu âmbito de aplicação de modo a incluir exportações de setores industriais que atualmente não são abrangidos pelo mesmo. Desse modo, as alterações permitirão alargar o leque de setores industriais cujas exportações, desde que cumpram os critérios aplicáveis, beneficiam das modalidades e condições estabelecidas no referido acordo. Tal permitirá, por sua vez, que as agências de crédito à exportação da União e de outros Participantes desempenhem um papel mais importante no apoio à transição ecológica e contribuam para a realização dos objetivos do Acordo de Paris. |
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(5) |
Nos termos do artigo 9.o do Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas, os Participantes devem proceder a uma revisão do apêndice III até ao final de 2020, com vista a avaliar as iniciativas internacionais relacionadas com a adaptação às alterações climáticas, as condições de mercado e o conjunto de experiências desenvolvidas a partir do processo de notificação, a fim de determinar se as definições, os critérios dos projetos e as modalidades e condições devem ser mantidos e/ou alterados. No âmbito da revisão, tornou-se evidente que os critérios de identificação dos projetos de adaptação, que atualmente exigem que a adaptação seja o principal objetivo do projeto, não são adequados para as operações de crédito à exportação, que normalmente também envolvem atividades comerciais para gerar um fluxo de caixa. Por conseguinte, justifica-se alterar os critérios aplicáveis aos projetos de adaptação, previstos no apêndice III do Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas, alinhando-os mais estreitamente com as normas utilizadas pelos bancos de desenvolvimento. |
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(6) |
É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no que respeita à decisão dos Participantes sobre alterações ao Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas, uma vez que a decisão será vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1233/2011. |
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(7) |
Por conseguinte, a posição da União deverá ser a de apoiar as alterações com base na versão consolidada do Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas que acompanha a presente decisão, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União no que respeita à decisão dos Participantes no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial sobre alterações ao Acordo Setorial relativo aos créditos à exportação para projetos no domínio das energias renováveis, da atenuação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos, constante do anexo IV do referido Convénio, consiste em apoiar as alterações com base no projeto da versão consolidada do referido acordo setorial que acompanha a presente decisão (2).
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2023.
Pelo Conselho
A Presidente
N. CALVIÑO SANTAMARÍA
(1) Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).
(2) Ver documento ST 10121/23 ADD 1 em http://register.consilium.europa.eu.